Presidente Aparecido Hernani Ferreira reúne-se com alta cúpula da Advocacia Argentina

Dr. Aparecido Hernani Ferreira com o Dr. Dameschik
Dr. Rizzo com o Dr. Aparecido Hernani Ferreira

Dr. Aparecido Hernani Ferreira reuniu com o Presidente do  ” Colégio Público de Abogados de la Capital Federal Argentina”,  Dr. Rizzo e o Secretário Geral, Dr. Dameschik.  O motivo da reunião foi a semelhança dos trabalhos em prol da categoria de advogados que muitas vezes se esforçam ao máximo para fazer valer a justiça da população. Se a categoria  destes bravos profissionais, não tiver um braço forte que os sustentam em seus “miste”r acabam por serem desvalorizados e consequentemente a injustiça tomará conta  da nação, fato que não acontece com as duas instituições, as quais, tem o mesmo lema,” trabalhar em favor da classe dos advogados e advogadas”. Nesta reunião com as autoridades do Colegio Público de Abogados de la Capital Federal, Dr. Rizzo fez questão de registrar o que  ficou entabulado em sua campanha no pleito de abril de 2016, que lhe consagrou uma vez mais como representante da classe: “Trabajadores de la Abogacía”. O Presidente da Confederação Nacional dos Advogados Brasileiros, ficou admirado pela forma correta e desafiadora daquela respeitada instituição. Com certeza outras reuniões virão e a pretensão é a reunião das duas categorias para tratar de assuntos do direito no âmbito do Mercosul, provavelmente neste ano ainda e no Rio de Janeiro.

Presidente da CNADV palestra na Argentina

O presidente da CNADV , Doutor Aparecido Hernani Ferreira , participa como palestrante na Segurinfo(USUARIA),onde diante de varias pessoas representativas de diversos países assistiram atentamente a palestra que contou também com as participações de :Marcos SaltProfesor en Derecho y Procedimiento Criminal, UBA
Eduardo Molina QuirogaSecretario Académico, Red Federal de Escuelas JudicialesFacundo MalaureilleAsesor de Presidencia, Banco Provincia de Buenos Aires. Neste mesmo evento o Brasil firmou convenio com a Argentina para que ambas instituições possam de agora em diante tratar de segurança e direito no mundo digital , enfileirando diversas pesquisas pelo planeta .

 

Negada liminar a deputados distritais que pediam suspensão de julgamento sobre recebimento de denúncia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar por meio da qual os deputados distritais Celina Leão (PPS) e Christiano Araújo (PSD) pediam a suspensão de julgamento sobre o recebimento de denúncia, previsto para este mês, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 26579, em que os parlamentares alegam que sua defesa não teve amplo acesso à íntegra de interceptações ambientais produzidas no curso da investigação.

Investigados na operação Dracon, conduzida pela Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal, os deputados foram submetidos a diversas medidas cautelares, entre elas interceptações ambientais realizadas em seus gabinetes na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os parlamentares alegam que não tiveram acesso ao relatório produzido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a partir de tais escutas ambientais, autorizadas judicialmente.

Afirmam que o documento foi confeccionado depois de já oferecida a denúncia, “de modo que a resposta escrita teve de ser apresentada sem o prévio conhecimento do conteúdo dos diálogos interceptados, o que causa cerceamento de defesa aos investigados”. A defesa alega que tal situação, que estaria sendo mantida pelo desembargador que relata o inquérito no TJDFT, desrespeita a Súmula Vinculante 14 do STF, segundo o qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Decisão

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso é de indeferimento da medida liminar, uma vez que, em análise preliminar do caso, não é possível verificar violação da Súmula Vinculantes 14. O ministro citou informação da Procuradoria Geral de Justiça do DF, segundo a qual os elementos de convicção do Ministério Público foram mencionados na peça acusatória (denúncia), na qual são apontados trechos de conversas interceptadas, que podem ser consultados em arquivos eletrônicos. O órgão informa ainda que, recentemente, providenciou a juntada de um HD com as escutas ambientais, e que a medida cautelar de interceptação ambiental ainda não está devidamente documentada nos autos, restando a transcrição das escutas e sua materialização em um laudo pericial de degravação.

O ministro enfatizou que a jurisprudência do Supremo sobre o tema é no sentido de não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. “Assim, não vislumbro, nessa fase processual, o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar requerida”, avaliou o ministro Ricardo Lewandowski, sem prejuízo de uma apreciação mais aprofundada no julgamento de mérito da Reclamação.

EC/AD

Revista TST: Pai adotante tem direito a licença de 120 dias?

(Sex, 17 Mar 2017)

No Revista TST desta semana, o quadro #QueroPost tira a dúvida de um internauta enviada pelo Facebook: o homem que adota tem direito à licença de 120 dias? 

Você também vai ver nesta edição do programa que a Seção Um de Dissídios Individuais afastou a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Metodista. Os ministros entenderam que não havia elementos suficientes para descaracterizar o cunho religioso da relação.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst
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Seminário sobre sistemas eleitorais terá participação de autoridades nacionais e internacionais

Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, vai abrir no dia 20 de março, às 14 horas, o Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais. O evento, promovido pelo TSE em parceria com a Câmara dos Deputados e com apoio do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), será dividido em painéis temáticos, com participantes renomados, do Brasil e do exterior, além de moderadores.

De acordo com Gilmar Mendes, a iniciativa do evento vem ao encontro do consenso sobre a necessidade e a urgência de reforma do sistema político eleitoral brasileiro. Para ele, “o amplo debate sobre mudanças no sistema eleitoral brasileiro é indispensável para se propor inovações em questões mais graves como o modelo de financiamento de campanha, e não há como dissociar as discussões acerca dos temas”.

O primeiro dia de debates será realizado na sede do TSE, em Brasília. Com início às 14h15, a palestra inaugural será ministrada pelo secretário-geral do IDEA, Yves Leterme.

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Torquato Jardim participará do primeiro painel temático, às 14h30, que abordará aspectos relacionados aos votos distrital, proporcional ou misto no Brasil. Sob a moderação do ministro do TSE Admar Gonzaga, também participarão do debate o Dr. Örjan Olsén, o senador Ronaldo Caiado, o membro do Conselho de Estado da França Yves Gounin e o especialista em Direito Eleitoral dos Estados Unidos Tova Wang.

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 17/3

20h30 - Iluminuras
Mestre em Direito, o advogado e professor universitário Antônio Escrivão Filho é um dos convidados. Ele conta como surgiu o interesse pelos livros, faz um paralelo entre música e literatura, elege os autores preferidos e fala sobre direitos humanos, seu tema de pesquisa. Quem também está no programa é o escritor Maurício Albuquerque Melo. Jornalista com pós-graduação em Economia e Ciência Política, ele lembra os primeiros livros e autores que leu, recorda a infância no interior de Pernambuco e detalha alguns dos 23 livros que publicou. Também revela como funciona seu processo criativo, opina sobre escrita regional e diz que no momento tem se dedicado ao pernambucano Joaquim Nabuco.
Reapresentações: 18/3, às 20h30; 19/3, às 20h30; 20/3, às 18h; 21/3, às 22h; 22/3, às 13h30; e 23/3, às 22h

Sábado, 18/3

7h30 – Plenárias
Em semana de julgamentos de temas variados, o programa destaca a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu um advogado o acesso a áudios e sessões secretas do Superior Tribunal Militar (STM) nos anos 1970. A decisão se deu nesta quinta-feira (16) no julgamento da Reclamação (RCL) 11949, ajuizada pelo advogado contra decisão do presidente do STM que autorizou o acesso apenas aos áudios das sessões públicas. Por unanimidade, os ministros entenderam que o ato desrespeitou a decisão da Segunda Turma do Supremo no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23036, quando foi garantido amplo acesso aos áudios das sessões públicas e também das sessões secretas.
Outro destaque é a decisão, por maioria, na sessão de quarta-feira (15), de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.
Reapresentações: 18/3 às 15h e 17h30; 19/3, às 7h30; 21e 22/3 às 4h30.

9h – Academia
O doutor em Direito Guilherme Pinheiro fala sobre a necessidade de uma administração mais flexível e plural do setor de radiofrequência. No Brasil, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – administra esse bem público e distribui a exploração para empresas privadas por um período pré-determinado. Participam do debate o doutor em Economia Carlos Manuel Baigori e a doutora em Direito Liziane Angelotti Meira.
Reapresentações: 19/3, às 9h; 20/3, às 9h; e 22/3, às 9h.

12h – Fórum
O programa trata da evolução dos direitos das mulheres por meio das Constituições brasileiras. Para o debate, a TV Justiça convidou o advogado Saul Tourinho Leal, doutor em Direito Constitucional, e a historiadora Renata Melo Barbosa do Nascimento.
Reapresentação: 19/3, às 12h.

14h – Artigo 5º
O programa fala sobre serviço de atendimento ao consumidor, abordando os direitos de quem recorre a essas centrais e o que fazer quando nem nesse serviço específico a pessoa é bem atendida. Participam dessa edição o advogado especialista em Direito do Consumidor Israel Mascarenhas e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor André Luiz Lopes dos Santos.
Reapresentação: 19/03, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O tema da semana são as regras de convivência em condomínios, mostrando histórias de condôminos e dos síndicos, que têm a difícil tarefa de fazer cumprir a convenção.
Reapresentações: 19/3, às 18h30; 20/3, às 20h30; 21/3, às 7h30; e 23/3, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa debate a situação dos presos políticos na Síria, que, segundo a Anistia Internacional, sofrem tortura e muitos são executados. Os convidados são o professor de relações internacionais Pio Penna Filho e o mestre em Direito do Estado Thiago Sorrentino.
Reapresentações: 18/3, às 20h; e 19/3, às 20h.

Domingo, 19/3

21h30 – Refrão
Ely Janoville (pífano e cordas) e Mariano Toniatti (pandeiro e percussão) ficaram amigos no ensino médio, descobriram gostos musicais em comum e resolveram tocar juntos. A inspiração veio da música nordestina, com a qual ambos têm ligações familiares. Minimalista, com instrumentos de timbres únicos, mas com vocação para o arrasta-pé, este é o Duo Alvenaria, que já lançou um EP em 2015 e prepara o primeiro álbum cheio para este ano.
Reapresentações: 20/3, às 13h30; 21/3, às 21h30; 23/3, às 21h30; 24/3, às 13h30; e 25/3, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

 

 

Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho



 

A CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais a um eletricista submetido seis vezes a teste de bafômetro durante o período que prestou serviços à Vale S.A. O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços.

O Programa de Prevenção e Tratamento de Dependência Química da Vale, destinado aos empregados da empresa e aos terceirizados, tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes no ambiente de trabalho, reconhecidamente de risco.  O teste de bafômetro era realizado uma vez por semana em dez empregados sorteados de forma aleatória.

Na reclamação trabalhista, o eletricista sustentou que a submissão dos trabalhadores ao sorteio para o teste, visando à detecção do consumo de álcool ou substâncias entorpecentes era “manifestamente ilegal” e ofensivo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Alegou ainda que haveria caráter intimidatório, pois a medida serviria como parâmetro para a dispensa do trabalhador.

O pedido de indenização foi julgado improcedente na primeira instância, mas foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que condenou a CMI ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. De acordo com o TRT, embora o programa estivesse voltado para a prevenção de acidentes, a imposição do teste extrapolaria os limites da relação de emprego, atingindo a esfera privada dos trabalhadores.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que o programa de segurança no trabalho incluía a verificação da saúde e da aptidão física dos trabalhadores, e que a realização de teste tinha o intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas. Acrescentou que o exame não era obrigatório e era feito em laboratório móvel (container), de forma discreta e individual, pois apenas o enfermeiro tinha acesso aos resultados. No caso do eletricista, ressaltou que ele autorizou o procedimento nas seis vezes, obtendo resultados sempre negativos.

Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, não houve, no caso, abuso do poder diretivo do empregador, uma vez que era respeitado o caráter sigiloso do resultado dos testes, e o sorteio era feito dentro de um contêiner. “Tampouco ficou evidenciado que houve constrangimento do empregado ao ser selecionado para o teste nem que fosse obrigatória a realização do exame”, frisou. A ministra salientou ainda que o TRT não registrou que algum empregado tenha sido dispensado por causa do teste.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10805-95.2015.5.03.0060

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Aije 194358: Corregedoria autoriza acesso de Edinho Silva e PCdoB a trechos de depoimentos da Odebrecht

Fachada TSE

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral deferiu pedido de Edson Antonio Edinho da Silva para ter acesso às transcrições dos depoimentos prestados na Aije 1943-58 em que foi citado por Marcelo Bahia Odebrecht, Fernando Reis e Alexandrino Alencar. Também atendeu a mesma solicitação feita pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pedindo acesso aos depoimentos de executivos da Odebrecht, nos quais aquela agremiação ou qualquer de seus dirigentes tenham sido mencionados. O caráter sigiloso atribuído as declarações pleiteadas foi determinante para o acesso limitado ao seu teor.

No despacho, a corregedoria esclareceu que o “mesmo expediente deve ser adotado em relação aos outros partidos políticos e ao ex-Ministro Guido Mantega, em eventual requerimento de acesso aos depoimentos”.

RC/RG

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Plenário aprova mudanças para aprimorar rezoneamento eleitoral

Sessão administrativa do TSE 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta manhã (16), três alterações na resolução que trata da criação e instalação de zonas eleitorais, com o objetivo de realizar um rezoneamento eleitoral para aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais. Pela proposta, a começar pelas capitais dos estados, cada zona eleitoral terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores.

Relatora da proposta, a ministra Luciana Lóssio informou que, no final de 2016, consultou os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que prestassem informações sobre o assunto. Ela disse que, feitos novos estudos sobre o impacto da criação e do rezoneamento eleitoral, a Assessoria de Gestão Estratégica do TSE preparou um levantamento estatístico sobre a questão.

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