Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a falta de interesse e legitimidade recursal de determinados credores do Grupo Daslu – entre eles, uma empresa que também ostenta a condição de acionista minoritária – que buscavam impedir a concessão da recuperação judicial das famosas lojas de luxo.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), “os acionistas, minoritários ou majoritários, não podem impedir a concessão de recuperação judicial derivada da aprovação do plano pela assembleia geral de credores”. Além disso, segundo o acórdão, “as querelas intrassocietárias deverão ser dirimidas no palco judicial adequado, e não nos lindes do processo de recuperação judicial”.

No STJ, os credores sustentaram violação do artigo 59, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Segundo eles, na condição de credores devidamente habilitados, teriam legitimidade e interesse para recorrer da decisão que homologa o plano e defere o pedido de recuperação. Além disso, o fato de uma das recorrentes ser acionista minoritária jamais poderia acarretar ausência de legitimidade recursal e, ainda que assim fosse, esse entendimento não poderia prejudicar a ação dos demais credores que não têm relação societária com o Grupo Daslu.

Também se alegou que o recurso não trata exclusivamente de conflitos societários, mas também de graves ilegalidades que teriam sido praticadas na recuperação judicial, sendo a mais significativa delas a inexistência de avaliação em separado da marca Daslu.

Natureza societária

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que as questões suscitadas, oriundas de acordo de acionistas, têm natureza societária e, portanto, devem ser dirimidas em processo próprio. Dessa forma, a empresa acionista minoritária litigaria não na qualidade de credora, mas de sócia, o que, segundo o ministro, confirma a ilegitimidade reconhecida pelo TJSP.

O reconhecimento da falta de interesse recursal, acrescentou o ministro, decorreu do fato de que o plano de recuperação foi aprovado, com a análise das objeções apresentadas pelos credores em assembleia, “que decidiu favoravelmente à aprovação do plano de recuperação judicial, entendendo pela suficiência da avaliação do ativo com a juntada de laudo econômico-financeiro e pela viabilidade da alienação da UPI (unidade produtiva isolada), que incluiu a marca Daslu”.

Em relação à necessidade de avaliação da marca Daslu de forma individualizada, o ministro destacou que “a avaliação em separado da marca está diretamente ligada ao mérito do plano de recuperação, para o qual a assembleia geral de credores é soberana, como reconheceu a corte local, concluindo pela ausência de interesse dos recorrentes”.

Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida se estende a todos os processos que tramitam no território nacional (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

A decisão de suspender os processos decorre da afetação do assunto para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos. Por proposta do ministro Moura Ribeiro, a seção selecionou dois recursos para serem julgados como representativos da controvérsia, cujo tema foi cadastrado com o número 990 no sistema de repetitivos do STJ. Foram afetados os Recursos Especiais 1.726.563 e 1.712.163. A suspensão vale até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Segunda Seção.

A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos importados que não tenham registro na Anvisa, mas mesmo assim o tribunal recebe grande número de recursos contra decisões de segunda instância que adotam entendimento divergente.

Sobre os repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão no REsp 1.726.563.

Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais.

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que teve origem no pedido de um filho para que sua mãe adotiva prestasse contas do período em que administrou a pensão por morte recebida desde o falecimento de seu pai até o atingimento da maioridade.

Segundo o filho, mesmo o benefício tendo sido depositado em conta corrente durante cinco anos, a mãe o deixou abandonado e ele não recebeu nenhum valor para custear alimentação, vestuário e outras necessidades, fato que configuraria abuso de direito.

Usufrutuários

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, já que entendeu não ser possível pedir prestação de contas a quem não tem o dever de prestá-las. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, cassou a sentença para determinar o regular processamento do feito.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso no STJ, o pai e a mãe, “enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”, nos termos do artigo 1.689, incisos I e II, do Código Civil.

“Por esse motivo, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros”, afirmou Bellizze.

Entretanto, o ministro esclareceu que o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores “não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence”.

Excepcionalidade

Como o poder dos pais não é absoluto, ressaltou o relator, “deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder”, pois “inviabilizar, de plano, o ajuizamento de ação de prestação de contas nesse tipo de situação acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais”.

Bellizze explicou que a ação de prestação de contas possui duas fases: na primeira, o autor busca a condenação do réu à obrigação de prestar contas; na segunda, serão julgadas as contas apresentadas.  

Conforme disse o ministro, caberá ao filho comprovar, na primeira fase, o abuso do direito, demonstrando que a mãe deixou de lhe repassar o mínimo necessário para garantir o atendimento de suas necessidades.

O ministro esclareceu que, havendo a comprovação, o juiz julgará procedente a demanda a fim de obrigar a mãe a prestar contas dos valores recebidos. Caso o filho não comprove o abuso de direito, deverá a ação ser julgada improcedente, afastando-se a obrigação de prestar contas.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Atuação da OAB leva à rejeição de denúncia contra advogados por crimes eleitorais na Paraíba

Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, atuando na condição de assistente em processo no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), conseguiu nesta terça-feira (20) que o Tribunal rejeitasse denúncia contra advogados acusados de cometer crimes eleitorais. A sustentação oral foi realizada pelo conselheiro federal Edward Jhonson (PB), para o qual a Procuradoria outorgou procuração. 

A Ordem solicitou ingresso na causa em julho de 2017 por entender que os advogados agiram sob a proteção da inviolabilidade de seus atos e manifestações que lhes é garantida no exercício da profissão, bem como da imunidade relativa aos crimes a eles imputados. A denúncia contra eles foi embasada em suposta divulgação de propaganda negativa na imprensa paraibana, além de suposto cometimento dos crimes contra a honra previstos no Código Eleitoral.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, nenhum profissional da advocacia pode ser responsabilizado por manifestações no exercício profissional. “Em um Estado Constitucional e Democrático, as prerrogativas desempenham uma importante missão, não podendo jamais sofrer mitigação a preservação da liberdade de manifestação pela advocacia, bem como a exposição de argumentos, opiniões e teses”, aponta.  

Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, reitera que é inconstitucional e ilegal qualquer punição em desfavor da advocacia em virtude do exercício profissional. “Advogadas e advogados prestam serviço público e exercem função social, além de serem indispensáveis à administração da justiça e invioláveis por atos e manifestações no exercício da profissão”, entende.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (21)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional falando sobre os dispositivos que permitem e delimitam intervenções federais em estados brasileiros, como a que ocorre no Rio de Janeiro em função da crise na segurança pública. Quem trata do assunto é a professora de direito constitucional Flavia Bahia. O Revista Justiça também destaca o Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado nesta quarta-feira. A psicóloga e escritora Lívia Borges fala sobre o que torna pessoas com Down familiares especiais e cidadãos indispensáveis. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck traz os temas mais atuais e urgentes da Justiça brasileira. Já no quadro Dicas do Autor, o assunto é o livro "Direito e Medicina em Dueto – Grandes Temas do Direito Médico". A advogada e professora de direito penal Daniela Tonholi contribuiu para a obra com artigo sobre processos judiciais contra médicos no Brasil e conversa sobre o lançamento recente. E no quadro Direito Administrativo, a advogada e professora Licínia Rossi continua com aulas sobre o tema. Quarta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O Projeto de Lei Complementar 441/2017 já aprovado no Senado propõe mudanças no Cadastro Positivo, que está em vigor desde 2013, e poderá trazer benefícios aos consumidores no acesso ao crédito. A proposta desburocratiza a atual legislação, além de possibilitar que todos os cidadãos brasileiros que possuem CPF passem automaticamente a fazer parte do cadastro – a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. Atualmente, para fazer parte do Cadastro Positivo, o consumidor deve autorizar de forma voluntária a inclusão do seu histórico de pagamentos. A entrevista é com Nival Martins, superintendente de produtos do SPC Brasil. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da Justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta do dia. Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da sessão plenária do STF. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena - "Fim da Linha"
Desde que ficou desempregado, Luiz Carlos não tem dinheiro nem para colocar crédito no celular, dificultando ainda mais sua relação com a amada, Dinorah. Assim, ele aproveitou a internet sem fio de um shopping para mandar mensagens para ela. Mas Dinorah acabou tudo com Luiz Carlos. E ele, por sua vez, inventou uma mentira, dizendo que arranjou um trabalho no shopping. O problema é que ela acreditou e disse que vai aparecer no local para se encontrar com ele. E agora Luiz Carlos está fazendo de tudo, até inventando um sequestro com a segurança do shopping, para fazer Dinorah mudar de ideia. Será esse o fim da linha para Luiz Carlos? Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Políticas públicas para a primeira infância são tema de conferência internacional em Brasília

O coordenador-residente do Sistema ONU e representante do PNUD no Brasil, Niky Fabiancic, durante abertura da Conferência Internacional da Primeira Infância. Foto: Beto Barata/PR

O coordenador-residente do Sistema ONU e representante do PNUD no Brasil, Niky Fabiancic, durante abertura da Conferência Internacional da Primeira Infância. Foto: Beto Barata/PR

Compartilhar experiências e lições aprendidas com a ampliação de programas de desenvolvimento da primeira infância e estabelecer um consenso nacional duradouro em torno do programa Criança Feliz é a proposta da Conferência Internacional da Primeira Infância, que teve início nesta terça-feira (20) em Brasília.

Organizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a conferência deverá alcançar público de aproximadamente 150 convidados brasileiros e estrangeiros, incluindo gestores de políticas públicas, pesquisadores e representantes de vários setores envolvidos no desenvolvimento da primeira infância.

A cerimônia de abertura da conferência teve a presença do presidente da República, Michel Temer; do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos; do ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra; entre outras autoridades dos governos brasileiro e colombiano.

O coordenador-residente do Sistema ONU e representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, Niky Fabiancic, também compôs a mesa e destacou a relevância do programa Criança Feliz para o desenvolvimento inclusivo e sustentável.

“A promoção do desenvolvimento na primeira infância tem sido objeto de atenção mundial e prioridade nas políticas públicas. É consenso entre especialistas que as bases do desenvolvimento humano integral são construídas fundamentalmente nos primeiros seis anos de vida”, ressaltou Fabiancic.

“O desenvolvimento da menina e do menino na primeira infância é a chave para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como também tem um efeito multiplicador em outros Objetivos Globais, incluindo aqueles relacionados a nutrição, saúde, educação e proteção”, completou.

Cinco organismos das Nações Unidas no Brasil apoiam o programa Criança Feliz desde sua concepção, em 2016: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e PNUD.

A UNESCO, o UNICEF e a OPAS/OMS colaboraram tanto na construção de referenciais teóricos e parâmetros metodológicos quanto no processo de capacitação de multiplicadores estaduais e municipais.

A UNESCO, também na organização da Conferência Internacional da Primeira Infância, contribui para a execução do programa em todo o país, por meio da contratação de consultorias especializadas, produção de conhecimento, elaboração de estudos técnicos e realização de capacitações.

O UNICEF e a OPAS/OMS têm apoiado e participado da capacitação de multiplicadores estaduais, que atuam junto a pais e cuidadores por meio da intervenção Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (CDC), metodologia preconizada por ambas organizações, tendo sido adotada em todas as capacitações promovidas no âmbito do Programa Criança Feliz.

O PNUD tem apoiado o fortalecimento institucional da Secretaria Nacional do Desenvolvimento Humano, responsável pela gestão do ‘Criança Feliz’, além de participar da execução do projeto “Bases para a Avaliação de Impacto do Programa Criança Feliz”, que tem como objetivo definir e aplicar protocolo de avaliação de impacto, bem como elaborar questionários e instrumentos para a coleta de dados a nível municipal, em parceria com o MDS, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e a Fundação Itaú Social.

Rastreamento por satélite permite controle de jornada de caminhoneiro



A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um caminhoneiro que trabalhou para a Fertilizantes Heringer S.A., de Paulínia (SP), o direito ao recebimento de horas extras. A empresa alegava que o empregado não estava sujeito ao controle de jornada, mas a Turma entendeu que a fiscalização era possível porque o veículo era equipado com rastreador via satélite.

O artigo 62, inciso I, da CLT exclui o direito a horas extras para empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Segundo o caminhoneiro, sua jornada era das 6h às 22h, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. Ele também afirmou que todas as viagens eram programadas pela empresa, que determinava os horários de início e fazia previsões de término.

Rastreador

O juízo da Vara do Trabalho de Toledo (PR) deferiu as horas extras pedidas pelo empregado por entender que foi opção da Heringer não controlar seus horários de trabalho, uma vez que o controle era perfeitamente possível. “O veículo possuía rastreador via satélite e os discos de tacógrafo eram conferidos pela empresa”, registra a sentença. O juízo ainda considerou condenável que o empregador, “sob o pretexto de ausência de controle de jornada, tenha coagido o motorista a exceder o limite legal a fim de auferir maiores ganhos decorrentes de comissões apuradas sobre o volume transportado”.

Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não foram encontrados elementos que permitissem concluir que havia possibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo motorista. Por essa razão, o TRT reconheceu que ele exercia função eminentemente externa, não sujeita a controle, e afastou a condenação ao pagamento de horas extras.

TST

No recurso de revista ao TST, o trabalhador disse ter ficado demonstrado que a empresa tinha meios de controlar sua jornada, pois estava submetido a aparelho rastreador, com possibilidade de bloqueio do caminhão, e era obrigado a contatar o empregador sempre que chegava ao destino. Informou ainda que trabalhava em itinerário pré-programado pelo empregador, portando notas fiscais que continham o roteiro de carregamento e descarregamento.  

Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, houve má aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT pelo Tribunal Regional. Em seu voto, o ministro explicou que o TST tem entendido que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do empregado para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras.

 (RR/CF)

Processo: RR-596-94.2012.5.09.0322

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Ministro rejeita recurso contra acórdão do julgamento de ações sobre execução provisória da pena

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) de recurso interposto contra acórdão referente ao julgamento em que o Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, relativas à execução da pena após julgamento em segunda instância. O ministro entendeu que as questões trazidas no recurso (embargos de declaração), em sede meramente cautelar, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva na apreciação do mérito das ações.

Foram apresentados embargos de declaração pelo Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP), na qualidade de amicus curiae, com efeitos infringentes (modificativos), contra o julgado que negou a liminar em outubro de 2016. O objetivo do recurso, segundo verificou Fachin, é promover a alteração do resultado do julgamento, vedando-se o início da execução criminal após a condenação em segundo grau de jurisdição.

O recurso foi rejeitado pelo ministro Fachin, uma vez que ele é redator para o acórdão da liminar. Na ocasião, ficou vencido o relator das ADCs, ministro Marco Aurélio. Em sua decisão, Fachin explicou que o recurso em questão se torna desnecessário, pois o mérito da causa foi liberado pelo relator para julgamento.

Leia a íntegra das decisões na ADC 43 e na ADC 44.

FT/CR