Parceira da ONU, organização Cáritas atende venezuelanos em São Paulo

Caritas São Paulo e ACNUR promovem primeiro atendimento com venezuelanos recém-interiorizados na sede da organização. Foto: CASP/NiltonCarvalho.

Caritas São Paulo e ACNUR promovem primeiro atendimento com venezuelanos recém-interiorizados na sede da organização. Foto: CASP/NiltonCarvalho.

O Centro de Referência para Refugiados da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo (CASP) realizou na última semana o primeiro atendimento aos venezuelanos que chegaram à capital paulista na quinta etapa do processo de interiorização do governo federal, realizada no fim de julho (24).

Assim como no caso dos demais grupos interiorizados, o primeiro atendimento teve apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Os venezuelanos se cadastraram para tirar dúvidas sobre documentação e obter informações sobre serviços que o centro de referência oferece às pessoas em situação de refúgio.

A partir do cadastro, a equipe da CASP identifica as necessidades dos recém-chegados para direcioná-los ao setor de assistência, que providencia vagas em albergues e oferece informações sobre como acessar a saúde pública e dar entrada em pedidos para benefícios de assistência social.

Já o setor de integração encaminha os migrantes e solicitantes de refúgio para cursos de português, e os auxilia na elaboração de currículos e na busca de oportunidades de trabalho. Também orienta crianças, jovens e adultos que desejam retomar os estudos no Brasil.

Na Cáritas São Paulo, solicitantes de refúgio e refugiados recebem também acompanhamento da equipe de proteção no que diz respeito aos processos de solicitação de refúgio junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), além de atuar para que essa população tenha acesso a direitos no país.

Outro programa de atendimento é o de saúde mental, que presta apoio a pessoas que passaram por traumas e/ou têm dificuldades de adaptação no Brasil, como preconceito, falta de oportunidades de emprego e barreiras em relação à língua.

Desde o início de 2018, o Centro de Referência para Refugiados da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo já atendeu 452 venezuelanos e organizou, no início de julho (4), um mutirão de cadastro que efetuou o primeiro atendimento de cerca de 90 pessoas.

Somente no primeiro semestre deste ano, o número de solicitações de refúgio feitas por venezuelanos no Brasil aumentou de 17.865 para 35.540. Com a contínua chegada de venezuelanos em Roraima, o governo federal desenvolveu o projeto de interiorização, processo voluntário que busca criar melhores condições de integração para aqueles que cruzam a fronteira.

De acordo com a disponibilidade de vagas, solicitantes de refúgio e migrantes que queiram participar do processo são selecionados, passam por exame de saúde, regularizam documentação, são imunizados e transportados às demais cidades de acolhida.

De acordo com dados da Casa Civil, a capital paulista foi a cidade que mais recebeu venezuelanos interiorizados. Do total de 820 pessoas que partiram de Roraima de forma voluntária para outros estados, 287 foram para São Paulo.

O processo é organizado pelo governo federal com apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), da Organização Internacional para as Migrações (OIM), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A atuação das agências da ONU se dá de forma integrada e com responsabilidades compartilhadas. O ACNUR estabelece o perfil da população registrada nos abrigos e identifica os interessados em participar da estratégia de interiorização. A OIM e o UNFPA atuam na informação prévia ao embarque, garantindo que as pessoas possam tomar uma decisão informada e consentida, sempre de forma voluntária. O UNFPA promove diálogos com as mulheres para que se sintam fortalecidas neste processo.

A OIM ajuda também na organização dos voos e acompanha os venezuelanos participantes do processo, que assinam termo de voluntariedade. O PNUD tem promovido seminários com o setor privado para estimular a inserção de trabalhadoras e trabalhadores venezuelanos no mercado de trabalho brasileiro.

Sem aumento de despesas, STJ aprova proposta orçamentária para 2019

Com base nas normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites fixados pela Emenda Constitucional 95/2016, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nessa quarta-feira (15) a proposta orçamentária do tribunal para 2019. O valor da proposta, de pouco menos R$ 1,6 bilhão, corresponde ao mesmo montante de 2018, apenas corrigido pela variação do IPCA-E (4,39%). 

Além de despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal e encargos sociais, estão previstos recursos para o aprimoramento e a capacitação de servidores e magistrados. Também estão incluídos na proposta recursos para despesas contratuais e continuadas do STJ, além de valores para atender às despesas com sentenças judiciais.

Conforme estabelecido pelo artigo 99 da Constituição Federal e pelo artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o STJ deve encaminhar sua proposta orçamentária à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, bem como ao Conselho Nacional de Justiça, para emissão de parecer.

ENTREVISTA: ‘Defenda as pessoas, não os Estados’, diz alto-comissário da ONU em fim de mandato

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Nos últimos quatro anos, Zeid Ra’ad Al Hussein, alto-comissário da ONU para os direitos humanos, têm pressionado governos no mundo todo, exposto violações dos direitos humanos e defendido firmemente os direitos das vítimas.

Sua nomeação pelo secretário-geral das Nações Unidas em 2014 foi um marco: ele se tornou o primeiro asiático, muçulmano e árabe a ocupar o cargo.

Antes disso, Zeid já tinha uma longa carreira, na ONU e como diplomata jordaniano. Ele atuou em seu país em diversos cargos, notavelmente como embaixador para os Estados Unidos e representante permanente das Nações Unidas em Nova Iorque, tendo exercido o mandato de presidente do Conselho de Segurança em janeiro de 2014.

Ao longo de sua carreira, Zeid demonstrou compromisso com a lei internacional, tendo importante papel no estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, como o primeiro presidente da Assembleia de Estados-membros do Estatuto de Roma — transformando o tribunal de uma ideia para a ação — e, oito anos depois, supervisionando a definição legal do crime de agressão e a jurisdição do tribunal sobre o tema.

Em sua última entrevista ao UN News, o chefe de direitos humanos da ONU afirma que a “real pressão sobre seu trabalho vêm das vítimas e daqueles que sofreram e esperam muito de nós”.

“Governos são mais do que capazes de se defender. Não é meu trabalho defendê-los. Tenho que defender a sociedade civil, os grupos vulneráveis, os marginalizados, os oprimidos. Essas são as pessoas que nós, no nosso escritório, precisamos representar”, afirmou, alertando que a “opressão está retornando” globalmente.

Quando questionado se a visão que tinha da ONU e de suas capacidades mudou durante o tempo que passou defendendo as vítimas de violações dos direitos humanos nos últimos quatro anos, ele disse: “é muito difícil tolerar abusos na ONU quando eu penso nas coisas heroicas que as pessoas fazem em campo, seja os atores ou funcionários humanitários, meus oficiais de direitos humanos, as pessoas que estão monitorando e observando”. “Tiro meu chapéu para eles. Eles são a ONU que eu vou valorizar e lembrar”.

UN News: Quando você compara o cenário de direitos humanos hoje quando você assumiu o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos em 2014, quais são as principais diferenças?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Quando eu assumi, coincidiu com os vídeos terríveis divulgados online pelo Estado Islâmico, ou ISIS, que alimentaram muito medo e horror. E começamos a ver uma espécie de aprofundamento da crise na Síria e no Iraque. E isso levou a duas coisas.

A primeira, uma maior determinação de embarcar em estratégias de contraterrorismo, que sentimos ser, em parte, excessivas em certos aspectos. Cada país tem obrigação de defender sua população, e o terrorismo é horrendo e chocante e precisa ser condenado e enfrentado. Mas sempre que há ação excessiva, você não apenas coloca uma pessoa contra o Estado, mas muitas pessoas contra o Estado, que podem acabar se movendo na direção dos extremistas.

Há os debates sobre migração e o fortalecimento dos demagogos e daqueles que tentam transformar o que está acontecendo na Europa em capital político. A cada ano que passou, começamos a ver uma pressão mais intensa sobre a agenda de direitos humanos.

UN News: Você foi muito franco e citou governos e líderes em todo o mundo que abusaram dos direitos humanos. Você vê isso como o papel mais importante para o chefe de direitos humanos da ONU?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Sim. Na Comissão de Direitos Humanos, você faz parte da ONU, mas também faz parte do movimento de direitos humanos e ambos são igualmente importantes. Como eu disse em ocasiões anteriores, os governos são mais do que capazes de se defender. Não é meu trabalho defendê-los. Eu tenho que defender a sociedade civil, os grupos vulneráveis, os marginalizados, os oprimidos. Essas são as pessoas que nós, em nosso escritório, precisamos representar.

Eu sempre senti que essa era a tarefa principal: fornecemos assistência técnica, coletamos informações, divulgamos publicamente. Mas, em termos gerais, o dever central para nós é defender os direitos dos mais marginalizados e daqueles que deles necessitam.

UN News: O que acontece se você for pressionado a ficar em silêncio?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Bem, o interessante é que a pressão sobre esse trabalho em particular não vem muito dos governos. Todos eles atacam o escritório porque criticamos todos eles, mas também apontamos para áreas onde há melhorias, e, às vezes, elogiamos governos por fazerem a coisa certa.

A pressão real sobre esse trabalho vem das vítimas e daqueles que sofrem e esperam muito de nós. Essa é a pressão que acho mais importante em termos da necessidade de fazer a coisa certa.

UN News: Houve momentos em que você teve que se comprometer demais e talvez até mesmo decepcionar os defensores de direitos de alguma forma?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Não, não nesse sentido, porque acho que tenho sido franco o suficiente e acho que abri novos caminhos quando se trata de altos-comissários. Eu posso te dizer que, em quase todas as reuniões com governos, disse coisas que eu sei que eles nunca teriam ouvido antes de alguém na ONU.

A enormidade do sofrimento das pessoas cria um sentimento de inadequação que, não importa o que eu faça — uma entrevista como essa, uma coletiva de imprensa, um relatório — não vai restituir um filho ou filha desaparecido. Eu sei que não vai acabar com a prática da tortura imediatamente. Eu sei que os residentes em um campo de deslocados internos não vão se mudar no dia seguinte para algum lugar melhor.

E esse sentimento é a pressão de que estou falando. É esse tipo de sentimento de que, não importa o que eu faça, não é suficiente para o desafio colossal que está diante de nós.

UN News: Houve momentos em que você achou melhor usar uma diplomacia discreta para trabalhar nos bastidores?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Estamos sempre tentando. Tentando usar uma diplomacia discreta. Quer dizer, estamos constantemente nos reunindo com governos, enviando cartas e fazendo ligações.

Mas, ocasionalmente, quando tentávamos esse caminho e não funcionava, aí íamos a público. Às vezes, pedia ao meu porta-voz que fizesse isso; às vezes, pedia ao meu escritório regional; e outras vezes, fazia sozinho. Mas tudo é cuidadosamente pensado.

Havia um ministro das Relações Exteriores, por exemplo, com quem eu precisava falar. Estávamos planejando enviar uma missão técnica ao seu país e, por quase um ano, ele me evitou. Eu o vi aqui na AG [Assembleia Geral] e ele disse: “sim, sim, sim”, mas depois apenas me evitou. Enviamos uma mensagem a ele, avisando que eu iria a público no dia seguinte, aí ele atendeu o telefone imediatamente.

E a lição aprendida foi que, se você às vezes não ameaçar falar publicamente, não chama a atenção deles. E eu preferiria errar na parte de falar publicamente do que ficar em silêncio.

Trabalhei pela primeira vez com a ONU em 1994 e 1995, na ex-Iugoslávia. Vi as catástrofes que o silêncio pode trazer. Acho que a partir daquele momento, eu estava determinado a não ficar em silêncio quando as evidências eram apresentadas diante de nós.

UN News: O que mais lhe tocou no seu trabalho? Quais foram esses momentos, os encontros com pessoas que mais significaram para você?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Houve muitos. Acho que é muito difícil ouvir o sofrimento das pessoas. Uma das vezes foi quando fui ao centro de detenção do Ilopango, em El Salvador. [Quatro jovens mulheres] foram sentenciadas a 30 anos de prisão. Elas alegaram que eram emergências obstétricas, ou seja, abortos espontâneos. Já o Estado alegou que foram interrupções da gravidez.

Quando me sentei com elas — eu tinha comigo uma equipe completa, meu escritório, assistentes e intérpretes — acho que dentro do espaço de cerca de 10 minutos estávamos todos chorando; estávamos em lágrimas porque o sofrimento delas era extremo. Uma delas nos contou que seu feto estava no chão e, em vez de levarem-na para um hospital, algemaram-na e levaram-na para a prisão. Eu pensei que a crueldade, a capacidade de crueldade humana é incrível.

Eu vi o presidente depois disso e disse: “por que todas essas garotas são pobres? Cada uma delas?”. É como se apenas os pobres enfrentassem esse tipo de condição. Este é o ponto que realmente chama a atenção — pobres sofrem todas as conseqüências. Aquele momento sempre permanecerá comigo. E tem havido alguns assim.

UN News: Existe um momento específico que se destaca como sendo o mais difícil ou talvez o mais importante durante o seu mandato?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Tudo tem sido difícil. Quando você está defendendo os direitos das pessoas, e há tanta pressão sobre você por conta dessa profunda necessidade interna ou desejo de ajudá-las, tudo é muito difícil.

Mas eu me inspiro nos incríveis defensores dos direitos humanos, jornalistas, advogados, ativistas em muitos países que fazem coisas incríveis e corajosas para destacar a situação dos outros; para defender os direitos dos outros. Sempre que eu quero reclamar de alguma coisa dia após dia, lembro que não é nada comparado à pressão que essas pessoas enfrentam, confrontam, superam — muitas vezes elas não têm medo.

Estes são os líderes reais; estas são as pessoas que inspiram. Não são muitos os políticos que afirmam ser líderes e são fracos e egoístas, e são líderes apenas no nome. Os verdadeiros líderes são aqueles que, contra todas as probabilidades, fazem o que é certo e, em seguida, muitas vezes pagam um preço por isso e são detidos por isso.

E acho que isso é o que nos mantém abastecidos e trabalhando em favor deles.

Mais uma vez, o ponto é que, sim, somos parte da ONU, mas também fazemos parte de um movimento de direitos humanos. A ONU está criando ordem entre os Estados: conosco, nós olhamos para o coração do relacionamento entre governantes e governados e, portanto, é claro, isso será sensível.

As pessoas têm seus direitos, os Estados têm suas obrigações, seus compromissos. E nós temos que defender o povo.

UN News: Onde você acha que fez a maior diferença, pessoalmente? E você cometeu erros?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Eu não sei. A questão deve ser dirigida à sociedade civil, grupos de vítimas, defensores dos direitos humanos. E se eles disserem: “Zeid fez um bom trabalho”, eu ficaria muito contente com isso. Se eles disserem: “Zeid poderia ter feito melhor”, eu teria que aprender a viver com isso e aceitá-lo. Eles é que realmente devem quantificar até que ponto consegui algo ou se assumi minhas responsabilidades da maneira correta.

UN News: Você disse que ser o alto-comissário para os direitos humanos é um trabalho único dentro das Nações Unidas, e você parece ter seguido um caminho bastante semelhante aos seus antecessores ao se tornar impopular junto aos governos. Você gostaria que sua sucessora seguisse esse caminho?

Zeid Ra’ad Al Hussein: O ponto fundamental que mencionei anteriormente é que os Estados podem se defender. Nosso trabalho não é defender os Estados, e a lei existe para a proteção dos fracos, não para a defesa dos fortes.

E assim, olhamos para a lei, olhamos para as obrigações dos Estados e nosso trabalho é defender as vítimas, as comunidades vulneráveis, as comunidades marginalizadas ou as comunidades oprimidas.

A opressão está está de volta. A repressão está na moda novamente.

Assim, não acredito que alguém que detenha essa posição — mesmo que se sinta diferente — possa, no final das contas, conduzir as coisas de uma maneira radicalmente diferente de mim ou de meus antecessores. Se você tentar fazê-lo, será extremamente desagradável, porque vai ouvir as próprias pessoas que estão sofrendo. E não pode haver nada que pese mais na sua consciência, se você os abandonar. Então, minha crença é que o trabalho define a conduta.

UN News: Existe algum outro conselho importante que você daria?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Eu diria para estar sempre em boa saúde, porque é um trabalho exigente, e é custoso. Quem quer que assuma esse trabalho tem que estar pronto para isso. Alguns empregos no sistema da ONU são vistos como sinecuras, trabalhos para aposentadoria de funcionários nacionais. Este não é um deles. Requer compromisso completo.

UN News: Para você, o que acontecerá em seguida? Como um ex-diplomata experiente com tanta experiência da ONU, como esse trabalho mudou sua visão de mundo?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Eu não sei, talvez eu seja jornalista!

Eu fiquei longe da minha família; preciso passar um tempo com eles e, então, vou procurar e ver qual nova direção eu gostaria de tomar. Mas preciso de um descanso também.

UN News: Tendo andado nesta corda bamba, você se sente um pouco mais agradecido pelo que a ONU faz, ou talvez um pouco menos?

Zeid Ra’ad Al Hussein: Não, se eu fosse, no futuro, pensar na ONU, eu pensaria nos momentos em campo nos quais vi a ONU fazendo coisas incríveis.

É muito difícil tolerar o abuso da ONU quando penso nas coisas heroicas que as pessoas fazem em campo, sejam funcionários humanitários, meus defensoras dos direitos humanos, as pessoas que estão monitorando, observando, enfrentando ameaças: tiro meu chapéu para eles. Eles são a ONU que eu vou amar e lembrar.

Para o mundo exterior, os jargões, as terminologias, parecem inacessíveis. Acho que o trabalho que o pessoal da ONU faz no campo é muito mais compreensível. Foi assim que entrei na ONU, no campo, e foi assim que eu soube disso. Acho que é aí que a ONU tem um impacto enorme e precisa continuar fazendo o investimento e a coisa certa.

Questionada norma que exige desistência de ações para prazo maior em pagamento de dívida dos estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5981) ajuizada pelo governador do Estado de Rondônia, Daniel Pereira, contra norma que permite a concessão de prazo maior para o pagamento das dívidas dos estados com a União apenas se houver desistência de eventual ação judicial. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI.

A ação envolve a Lei Complementar (LC) 156/2016, que estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, bem como medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O dispositivo contestado é o artigo 1º, parágrafo 8º, o qual prevê que a União, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os estados e o Distrito Federal, poderá adotar prazo adicional de 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas somente se o estado desistir de eventual ação judicial que envolva dívida ou contratos renegociados.

O govervador alega que a União, por meio da norma questionada, pretende extinguir diversas demandas judiciais que os estados federados iniciaram para discussão de suas dívidas. A LC 156/2016 tem como antecedentes as LCs 148/2014 e 151/2015, que permitiram o recálculo dos débitos dos estados mediante fixação de novos índices de correção monetária e juros.

Segundo a ação, para aplicação das regras da LC 148/2014, foi editado o Decreto 8.616/2015, posteriormente questionado judicialmente por vários estados da federação contra a fórmula de cálculo dos juros de suas dívidas com a União, a fim de refinanciarem seus débitos. Depois da concessão de diversas liminares para a não aplicação da norma, o Poder Executivo Federal editou o Decreto 8.665/2016, com o objetivo de revogar a exigência, ainda em fevereiro de 2016. Em março do mesmo ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que deu origem à Lei Complementar 156/2016.

Para o governador, o dispositivo viola o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, ao exigir que se renuncie ao direito de ação em futuras demandas, ou aquelas que estão em curso, “nas quais o objeto em discussão seja relacionado a atos administrativos ilegais ou a cláusulas contratuais, questões impossíveis de serem objeto de transação”.

Pereira pede para que seja aplicada ao caso intepretação conforme a Constituição, a fim de que a União somente exija a desistência das ações em que se discuta a forma de cálculo da dívida, permanecendo em curso as demandas judiciais sobre irregularidades contratuais e aquelas relativas às causas dos empréstimos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da regra do artigo 1º, parágrafo 8º, da LC 156/2016, até o julgamento final da ADI. Ao final, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

EC/CR
 

Ministro Celso de Mello é homenageado pelos seus 29 anos de Supremo

No início da sessão de julgamentos desta quinta-feira (16), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homenageou o ministro Celso de Mello pelos seus 29 anos em exercício na Corte, que se completam amanhã (17). “Em tempos de tumulto e insegurança em todo o mundo e no Brasil, pelas inovadoras transformações e pelos incessantes desafios, o ministro Celso de Mello – mais do que isso, o ser humano e grande cidadão brasileiro Celso de Mello –, é uma referência e um lume”, disse.

A história do ministro, segundo a presidente, torna a vida dos cidadãos brasileiros e, em especial, dos juízes do país e ministros do STF, mais fácil. “A trilha experimentada é menos inóspita por contarmos com Vossa Excelência. De Vossa Excelência vêm votos, lições, conselhos, enfim, palavras que conduzem a olhares e decisões melhores e mais justas”. A presidente destacou ainda que, com sua generosidade, o ministro ensina de música a direito, de história a filosofia. “Cada prosa é uma aula, cada voto, um bálsamo nestes tempos”, destacou. “Em nome do Supremo, afirmo ser Vossa Excelência a melhor causa da justiça brasileira, uma causa que não tem parte contrária”.

Também a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou em homenagem ao ministro. A representante do Ministério Público destacou a inteligência, a coragem e o elevado espírito público com que o decano exerce sua função, nesses 29 anos. “Como disse a presidente, Vossa Excelência é imprescindível para o Brasil, para os direitos humanos e para a realização da Constituição brasileira. O Ministério Público se orgulha de tê-lo tido em nossos quadros”.

O decano agradeceu as homenagens e disse jamais ter imaginado que viesse um dia ocupar uma cadeira no STF. “São 29 anos de uma convivência que me tem sido extremamente profícua. A honra imensa de haver ascendido a essa Suprema Corte é algo insuperável”, disse.

Celso de Mello

José Celso de Mello Filho tomou posse no Supremo Tribunal Federal em 17 de agosto de 1989. Foi indicado pelo então presidente da República José Sarney, para ocupar a vaga do ministro Luiz Rafael Mayer, em decorrência de sua aposentadoria.

SP/EH

Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

Direito fundamental

Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.

Segundo o ministro, a União pode figurar no polo passivo da ação, pois a controvérsia não trata de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro.

Presidente do STJ abre XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos

“Uma das tarefas mais admiráveis da discussão acadêmica promovida por este seminário é conceder a nós, julgadores e praticantes do direito, ferramentas conceituais adaptadas às circunstâncias, úteis à melhoria de nossas interpretações e capazes de conferir ao jurisdicionado uma resposta eficiente, moderna e satisfatória”, afirmou a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, na abertura do XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos.

Esta edição do evento tem como tema Perspectivas do Direito no Século XXI: no Direito Civil e em Microssistemas (os direitos autorais, do consumidor, compliance e digital).

Além do coordenador científico do evento, professor Carlos Fernando Mathias de Souza, que preside o Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos (IIB), a mesa de abertura contou com a presença do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins; do embaixador da Itália, Antonio Bernardini; do embaixador de Portugal, Jorge Tito de Vasconcelos Dias Cabral; do embaixador da Espanha, Fernando Maria Villalonga Campos; do secretário da Nunciatura Apostólica, monsenhor Josep Lluis Serrano Pentinat, e do presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), desembargador Roberto Guimarães.

Transformações constantes

Para a presidente do STJ, persiste no seminário o intuito de “aperfeiçoar nossa compreensão do direito à luz das cada vez mais constantes e velozes transformações da realidade social”.

Segundo o embaixador da Itália, Antonio Bernardini, esta é uma iniciativa com o mérito de manter vivo o fio condutor da cultura jurídica: “A constatação constante da atualidade dos princípios inspiradores do direito, em particular o direito civil, em relação às transformações da sociedade, especialmente aquelas causadas pelo advento da tecnologia”.

Conforme o embaixador de Portugal, Jorge Cabral, a temática do evento é complexa, mas muito estimulante para as reflexões e debates de ideias.

Fernando Villalonga, embaixador da Espanha, ressaltou a importância da formação constante dos magistrados: “A Justiça tem mostrado, especialmente quando a política enfraquece, uma garantia do Estado de Direito. Por isso, as leis precisam ser bem feitas, mas também os juízes tem de ser bem formados.”

O monsehor Josep Lluis destacou a importância da integração, coexistência e comunhão de finalidade do direito canônico e do direito natural.

Homenagem especial

O desembargador Roberto Guimarães prestou uma homenagem ao professor Miguel Reale, falecido em 2006, “considerado o pai do Código Civil Brasileiro de 2002”, visto que foi presidente da comissão de juristas encarregada da redação do anteprojeto.

Ele entregou uma comenda em tributo ao “advogado militante, professor emérito, escritor de profundidade, filósofo e poeta”, que foi recebida pelo professor Carlos Mathias.

Programação

O seminário abordará os subtemas Direito de Personalidade, Direito Moral e Obrigações Autorais; Estudo de Casos Detectados em Direito Autoral; Direito de Autor e Mídias Informáticas; Destaques na Evolução em Microssistemas Jurídicos; Tendências e Realidades do Direito do Consumidor; Novos Rumos no Direito Civil e em Microssistemas, entre outros.

O evento é promovido pelo Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos com apoio do STJ, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), da Universidade de Coimbra, da Libera Università Maria Santissima Assunta (Lumsa de Roma) e da Universidade de Santiago de Compostela.

Caixa de supermercado não deve receber adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza

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(Qui, 16 Ago 2018 12:10:00)


REPÓRTER: A operadora de caixa afirmou que trabalhava exposta a agentes insalubres em razão do contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sabão em pó, entre outros, que eram usados para limpeza do caixa. Segundo a profissional, esses artigos possuem substâncias alcalinizantes que os tornam eficientes na remoção de gorduras e, em contato com a pele, podem causar reações alérgicas e queimaduras. 

A perícia demonstrou que as atividades desempenhadas pela empregada não eram insalubres. O laudo atestou que os produtos eram utilizados em baixa concentração, diluídos em água. Em primeiro grau o pedido de pagamento do adicional de insalubridade foi negado.

O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, porém, concedeu o adicional por entender que o contato com produtos químicos, em análise qualitativa, é insalubre em grau médio. O TRT afirmou que tais agentes estão previstos no anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. 

O caso chegou ao TST. A relatora na Sexta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou o entendimento da Corte Superior Trabalhista de que, para recebimento do adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Além disso, ressaltou que de acordo com a Súmula 448 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.

Ainda de acordo com a relatora, a norma regulamentar que trata dos álcalis cáusticos como agentes insalubres de grau médio se direciona exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação dos produtos que as utilizam como componente químico, o que não ocorre no caso em questão.

Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso e absolveu a rede de supermercados do pagamento do adicional de insalubridade a operadora de caixa.

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Anderson Conrado

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
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Pode ou não pode: adicional noturno

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(Qui, 16 Ago 2018 12:00:00)

APRESENTADOR:  Enquanto a noite cai trazendo com ela a calmaria... e muitos estão em casa descansando para enfrentar o outro dia... Alguns fazem o contrário: são profissionais que trocam o dia pela noite trabalhando.

E de acordo com o artigo 73 da CLT, quem desenvolve atividades nesse período deve receber remuneração diferenciada. É o chamado Adicional Noturno. A legislação trabalhista prevê que a remuneração do empregado que presta serviços entre dez da noite e cinco da manhã terá um adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna.

Mas um grupo de vigilantes com jornada de 12 por 36 horas, que prestava serviços ao estado da Bahia, pediu na Justiça do Trabalho que o pagamento do benefício ocorresse também sobre o trabalho prestado após as cinco da manhã.

Será que o profissional pode receber adicional noturno por serviços prestados após às cinco horas da manhã? Quem responde pra gente é o repórter Fulaninho.

REPÓRTER: O pedido partiu do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança do Estado da Bahia, o Sindivigilantes, em processo contra a Força Vital Segurança Patrimonial, antiga empregadora que tinha contrato com o estado. O adicional era concedido das dez horas da noite às cinco horas da manhã, mas a jornada era das sete da noite às sete da manhã.

Para a entidade sindical, a parcela deveria incidir por todo o período como prevê a Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a norma, se a jornada ordinária for cumprida integralmente no período noturno e houver prorrogação, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas.

O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que o empregado submetido à jornada de 12 por 36, que compreenda todo o período noturno previsto na CLT, ou seja, das dez horas da noite às cinco da manhã, tem direito ao adicional sobre as horas de trabalho prestadas após o período estabelecido em lei. A regra está prevista na Orientação Jurisprudencial 388 da Seção 1 de Dissídios Individuais do TST.

Como os vigilantes trabalhavam das sete horas da noite às sete da manhã, a Primeira Turma, por unanimidade, determinou o pagamento do adicional por todo o expediente.

APRESENTADOR: Ou seja: receber adicional noturno se a jornada ordinária for cumprida integralmente no período noturno e houver prorrogação... PODE!

 

 

Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quinta-feira (16/08)

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16/08/2018 – No Trabalho e Justiça desta quinta-feira você vai saber que caixa de supermercado não deve receber adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza.

E quinta-feira é dia do quadro pode ou não pode: casos reais julgados pela Justiça do Trabalho! Será que o empregado pode receber adicional noturno por serviços prestados após às cinco horas da manhã?
 
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