Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (17)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta sexta-feira abre com discussão guiada pelo jornalista e procurador federal Pedro Beltrão sobre a possibilidade de a Justiça conceder medicamentos não previstos pelo SUS. No quadro Direito de Trânsito, o advogado Rosan Coimbra comenta o caso da prefeitura de Palmas, no Tocantins, que vai ter que devolver dinheiro aos motoristas após 30 mil multas de trânsito serem canceladas pelo Tribunal de Contas. O programa também vai comentar sobre a taxa de ocupação no Brasil, com base em dados recentes divulgados pelo IBGE. Quem fala sobre o assunto é o coordenador de trabalho e rendimento do instituto, Cimar Azevedo. O Revista Justiça encerra a semana falando sobre o direito dos estagiários, em comemoração ao Dia do Estagiário, celebrado em 18 de agosto. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca decisão de tribunal italiano que anula referendo separatista entre Veneza e Mestre. O ouvinte também vai ficar sabendo detalhes sobre o caso de confeiteiro americano que negou bolo a casal gay, e que volta à Justiça após recusar encomenda de mulher transgênero. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Tribunal de Justiça do Maranhão instalou em Fórum na capital São Luís um posto de atendimento do Procon. Um dos objetivos é agilizar as demandas de consumidor e estimular a negociação entre as partes. Quem fala sobre o assunto é a juíza Diva Maria de Barros Mendes, diretora do Fórum. Sexta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
No programa, especialistas analisam assuntos da Justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha informações sobre recentes decisões dos Tribunais do país. Sexta-feira, às 13h30.

Direito Direto
O Direito Direto ouve especialistas para falar sobre ataques racistas em ambiente de trabalho. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar indenização para um funcionário que era ofendido por colegas de trabalho com termos racistas. Sobre o assunto, a rádio conversa com Fábio Esteves, juiz do TJDFT e presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, e com Jorge Lima, presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Um caso de vida ou morte”
Meu nome é Alceu. Detetive Alceu. Um profissional ocupado em solucionar casos impossíveis, insolúveis e indigestos. Mais indigestos do que o sanduíche que eu almoço diariamente. E, naquele dia, eu estava concentrado na solução de mais um mistério: a minha revista de palavras cruzadas. Mas logo fui interrompido pela aparição daquela mulher misteriosa e sedutora...
Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso WhatsApp: (61) 99975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira (16), com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte).

A ADPF 324 foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização. Na sustentação oral apresentada hoje, a advogada da Abag, Teresa Arruda Alvim, reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação. Ainda de acordo com a associação, tais entendimentos violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

No RE 958252, com repercussão geral reconhecida, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Entre outros argumentos, o advogado da empresa, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, sustentou que a decisão proíbe a contratação de empresas idôneas para prestação de serviços com um fundamento sem respaldo legal.

Em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região (Sitiextra), parte no recurso, o advogado Mauro de Azevedo Menezes defendeu a decisão do TST ressaltando dados que demonstram a relação entre terceirização, precarização e incidência de acidentes de trabalho.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE. Ela destacou o trabalho como direito humano, acentuado na Constituição da República, e “não uma mercadoria”.

Além dos representantes das partes e da PGR, manifestaram-se na sessão de hoje diversos inscritos como amici curiae. Foram admitidos nessa condição pelos relatores a Associação Brasileira de Telesserviços (ABNT), representada pelo advogado Cláudio Pereira de Souza Neto; a Central Brasileira do Setor de Serviços, representada pelo advogado Flávio Henrique Unes Pereira; a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada pelo advogado Carlos Mário da Silva Velloso; a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), representadas pelo advogado José Eymard Loguércio; e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representada pelo advogado Gustavo Peixeira Ramos.

Adiamento

As sustentações orais e as exposições dos amici curiae ocuparam a primeira parte da sessão. Após o intervalo, o ministro Barroso propôs a suspensão do julgamento até a próxima sessão ordinária, na tarde de quarta-feira. Além de observar que os oradores trouxeram argumentos novos que merecem ser examinados, o relator da ADPF disse que seu voto é relativamente longo e que não haveria tempo de concluí-lo até o horário previsto para o encerramento da sessão, às 18h.

O ministro Luiz Fux, relator do RE secundou a sugestão. “Poucas vezes vimos aqui uma gama de advogados sustentando com tanta profundidade temas tão complexos”, ressaltou. O ministro informou que seu voto também é longo e, com o adiamento, terá condições de sintetizá-lo para que o julgamento seja concluído na próxima sessão.

CF/CR
 

UNICEF alerta para traumas provocados por deportações de crianças em EUA e México

Criança desacompanhada é deportada de volta para a Guatemala por autoridades mexicanas. Foto: UNICEF/Tanya Bindra

Criança desacompanhada é deportada de volta para a Guatemala por autoridades mexicanas. Foto: UNICEF/Tanya Bindra

Os muitos perigos enfrentados por crianças da América Central que estão sendo deportadas dos Estados Unidos e do México são destacados em um novo relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) publicado nesta quinta-feira (16), que também chama a atenção para as consequências traumáticas da separação familiar promovida por autoridades de migração.

Nos primeiros seis meses deste ano, quase 25 mil mulheres e crianças do norte da América Central foram deportadas após chegarem ao México e aos EUA em busca de refúgio ou de uma vida melhor.

O estudo, realizado na América Central e no México, identifica a pobreza e a violência como duas das principais razões pelas quais as crianças deixam suas casas e tentam migrar para os EUA e o México, partindo principalmente de El Salvador, Guatemala e Honduras. Quando as crianças são enviadas de volta ao país de origem, essas ameaças só aumentam.

Os países da América Central são alguns dos mais pobres do Hemisfério Ocidental — quase três quartos das crianças hondurenhas vivem na pobreza. Muitas famílias fazem empréstimos para financiar sua partida e, quando são enviadas de volta, as crianças podem ficar sem teto ou incapazes de pagar por necessidades básicas.

Para aquelas que fugiram de suas casas para escapar da violência das gangues (endêmicas em comunidades do norte da América Central, com centenas de assassinatos todos os anos), um retorno pode significar um risco maior. Com medo, muitos evitam suas cidades e aldeias e acabam deslocados internamente.

O trauma sofrido por crianças detidas pelas autoridades migratórias e separadas de suas famílias pode ter um efeito negativo no desenvolvimento de longo prazo, disse o relatório da agência.

María Cristina Perceval, diretora regional do UNICEF para América Latina e Caribe, pediu aos governos que considerem as necessidades das crianças antes de deportá-las, e que as protejam e reintegrem quando voltarem para casa.

“Milhões de crianças na região são vítimas da pobreza, da indiferença, da violência, da migração forçada e do medo da deportação. Ser devolvido a situações impossíveis torna mais provável que elas migrem novamente.”

O relatório faz uma série de recomendações para manter as crianças refugiadas e migrantes seguras, entre elas, permitir que estejam com suas famílias; apoiar alternativas à detenção; salvaguardar seu bem-estar e resolver os problemas que as forçaram a sair de casa em primeiro lugar.

Programa Jornada mostra rotina dos jovens que se dedicam à aprendizagem rural



Há quase 18 anos, a aprendizagem é uma realidade no Brasil e uma das melhores formas de combate ao trabalho infantil. Jovens aprendizes com idade entre 14 e 24 anos podem trabalhar mediante contrato de trabalho especial em órgãos públicos e privados, comércios escritórios e também na produção de verduras e legumes. A edição desta semana do programa Jornada traz reportagem especial sobre a aprendizagem no campo, uma forma de capacitar os jovens para o ingresso no mercado rural.

O quadro Direitos e Deveres trata das dúvidas do motorista de ônibus e da coordenadora de Recursos Humanos de uma empresa de transporte público em relação a direitos trabalhistas. As respostas são dadas por um juiz de Mossoró (RN). O programa explica ainda o que é litigância de má-fé em reportagem do TRT da Bahia. E o quadro Meu Trabalho é uma Arte mostra as habilidades de uma artista plástica que utiliza vários tipos de vidro para produz ir peças decorativas.

Serviço:

Programa jornada
Inédito: segundas-feiras, às 19h30.
Reapresentação: terças-feiras, às 7h; quartas-feiras, às 19h30; quintas-feiras, às 7h; e sábados e domingos, às 6h.
Todas as edições também podem ser assistidas no canal do TST no YouTube.

Veja a íntegra da edição desta semana:

(CRTV/Secom/TST)

 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Direito autoral, princípios jurídicos e era digital marcam debates no primeiro dia do seminário internacional

O primeiro painel do XIII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria, abordou o tema “Direito de Personalidade, Direito Moral e Obrigações Autorais”.

O ministro Moura Ribeiro, que atua na Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, abriu o painel com uma palestra sobre direitos de personalidade e direitos do autor, na qual abordou casos de destaque julgados no tribunal – um deles, a ação de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor da novela “Pantanal”, bastante noticiada na época. Ao final, Gurgel de Faria definiu a exposição do colega como “uma verdadeira aula sobre a história do direito autoral, passeando por vários autores”.

A professora Silmara Chinelatto, chefe do departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), lamentou que, hoje em dia, haja tanto movimento para a flexibilização do direito de autores, o que, segundo ela, pode significar a desapropriação do trabalho alheio. “É importante a valorização do autor pela sua obra. Os autores são profissionais que devem ser respeitados. A Constituição dá todo respaldo para que se observem os direitos autorais”, ressaltou a palestrante.

O professor Eduardo Leite, mestre e PHD pela American University Washington College of Law, lançou nova perspectiva sobre os direitos autorais. “Não há como olhar para o direito autoral com base apenas em números”, analisou, lembrando que, desde cedo, aprendemos a medir ou quantificar as coisas, a formar padrões, esquecendo de que no centro de tudo está o próprio homem, criador de obras intelectuais, elemento central dos direitos autorais.

Julgados emblemáticos

No segundo painel do seminário, presidido pelo ministro aposentado do STJ Sidnei Beneti, foram apresentados dois julgados emblemáticos do STJ sobre direito de autor. O primeiro foi objeto da exposição do presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional da Bahia, Rodrigo Moraes. O caso, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, trata da ação do jornalista Millôr Fernandes contra a Editora Abril, que pretendia reunir os trabalhos feitos por ele ao longo dos 19 anos em que trabalhou na revista Veja em uma edição comemorativa dos 40 anos da publicação.

O segundo julgado, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, foi apresentado pelo professor Carlos Fernando Mathias, da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), que também é o coordenador científico do seminário.

O processo diz respeito ao caso em que o filho de Candido Portinari entregou 30 desenhos do artista para saldar dívidas do Instituto Candido Portinari junto a um banco. Os desenhos, que valiam cerca de R$ 75 mil, foram vendidos por R$ 190 mil em um leilão. Diante disso, o filho do artista pediu direito de sequência ou mais-valia.

Princípios do Código Civil

No período da tarde, o painel mediado pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca tratou dos princípios básicos do Código Civil. Primeiro a falar, o professor Roberto Rosas, da UnB, falou sobre boa-fé, ética e moral e sobre como esse tópico é tratado no Código Civil, em especial nos artigos 421 e 422, que dispõem sobre a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé.

Ao abordar o tema “O abuso de direito na atualidade”, o professor Frederico Viegas de Lima, também da UnB, criticou o uso exagerado de princípios no direito brasileiro, os quais, segundo ele, muitas vezes são usados para driblar as normas e se sobrepor à doutrina.

Ao encerrar o debate, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que, para enfrentar a dicotomia entre princípios e normas, a regra tem de ser sempre o respeito à separação de poderes e o resgate do parlamento enquanto produtor de normas. “A superação desse resgate é a função do Judiciário quando vislumbra a inconstitucionalidade, a incompatibilidade dessa norma com a Constituição Federal – o que chamamos de controle de constitucionalidade”, finalizou.

Direito na era digital

Os dois últimos painéis trouxeram discussões permeadas por questionamentos sobre a evolução das relações de consumo em um mundo a cada dia mais virtual.

O ministro Og Fernandes presidiu o painel cujo subtema foi “Destaques na Evolução em Microssistemas Jurídicos”. Nele, os palestrantes foram os professores Diógenes Carvalho, apresentando “A economia criativa e o direito do consumidor”, Luiz Antônio Garcia, com o tema “Direito digital”, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, com a palestra “Compliance”.

O ponto alto do painel ficou por conta da discussão da imprevisibilidade que cerca o ambiente digital, que pode ser traduzida por meio do termo disrupção. Luiz Antônio Garcia, mestre em informática e bacharel em direito, defendeu a importância de direito e tecnologia da informação andarem de mãos dadas.

“Precisamos de uma legislação que esteja cada vez mais adequada a essa nova realidade, a da era virtual. Essa atualização é imprescindível para o pleno exercício de uma cidadania digital”, defendeu o palestrante.

Presidido pelo ministro Ribeiro Dantas, o painel “Tendências e Realidades no Direito do Consumidor” contou com a integração ítalo-ibero-brasileira, marca do seminário.

A mesa teve a participação do professor italiano Marco Olivetti, do espanhol Jose Julio Rodríguez e do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, que proferiram, respectivamente, as palestras “A tutela do consumidor na sociedade digital”, “Direito constitucional e o direito do consumidor” e “Ciberseguridade e consumidor: um problema insolúvel do século XXI”.

O ministro Sanseverino apresentou um histórico da questão da proteção de direitos como honra e privacidade na era digital, iniciada com o Marco Civil da Internet e reforçada pela recente aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

“Ficamos muito contentes ao saber que a jurisprudência em vigor no STJ foi abarcada por essa nova lei, que, a título de exemplo, em seu artigo 42, confirma a responsabilidade solidária dos responsáveis por armazenar dados e informações que venham a causar prejuízo a alguém”, comemorou o ministro.

O seminário continua nesta sexta-feira (17), a partir das 9h, e pode ser acompanhado ao vivo na página do STJ no YouTube.

STJ assina acordo de cooperação com TJBA para aprimorar sistema de precedentes

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, assinou nesta quinta-feira (16) um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O acordo de cooperação técnica terá a duração de 60 meses.

Segundo a ministra, o STJ tem se empenhado em promover um trabalho colaborativo com todos os tribunais, no intuito de melhorar a prestação jurisdicional. “Tenho a convicção de que a atuação conjunta e articulada dos tribunais do país representará efetivos ganhos para a estabilidade e a coerência da jurisprudência, bem como para a efetivação do princípio da isonomia”, afirmou.

A parceria é fruto do trabalho desenvolvido pelo STJ em conjunto com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais visando à implantação dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps), com o objetivo de acelerar o trâmite processual e a redução do estoque de processos em todo o país.

A Comissão Gestora de Precedentes do STJ analisa os recursos indicados pelos Nugeps das cortes de segundo grau. A correta identificação das demandas de massa possibilita aos magistrados julgar com mais eficiência ações semelhantes, proferir decisões harmônicas e dar mais segurança ao jurisdicionado.

Celeridade

O presidente do TJBA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, ressaltou que a parceria será importante para aumentar a celeridade dos julgamentos da corte: “Somente a justiça divina é perfeita, mas devemos perseguir a perfeição. Temos de aprimorar filtros e sistemas em benefício de toda a coletividade. Essas ferramentas desenvolvidas pelo STJ, de controle de processos, diminuem consideravelmente o tempo de tramitação de demandas.”

Além de juízes e desembargadores do TJBA, o evento contou com a presença do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e de dois ministros que integram a Comissão Gestora de Precedentes do tribunal: Paulo de Tarso Sanseverino, seu presidente, e Rogerio Schietti Cruz.

O TJBA é o sexto tribunal do país a assinar esse tipo de acordo com o STJ. Até agora, o Tribunal da Cidadania já firmou acordo semelhante com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os Tribunais de Justiça do Pará, de Minas Gerais, do Distrito Federal e de São Paulo.

Obrigações mútuas

O acordo estabelece obrigações mútuas para os dois tribunais. Caberá ao STJ, entre outras atribuições, disponibilizar material didático e realizar cursos práticos relacionados à organização de precedentes, triagem processual, procedimentos de trabalho e elaboração de minutas de decisões para treinamento de servidores e colaboradores do TJBA.

O STJ também vai auxiliar o tribunal baiano a elaborar possíveis propostas de normativos que objetivem a implementação das medidas de aprimoramento da aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido no novo CPC e a gestão de processos correlatos a esse sistema.

O TJBA deverá organizar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e a Comissão Gestora de Precedentes, nos termos da Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e proceder ao devido controle de processos suspensos por afetação de temas repetitivos, recursos representativos de controvérsia ou temas de incidente de assunção de competência no STJ, com a coleta de dados de aplicação de teses firmadas nos precedentes, também nos termos da Resolução 235.

O TJBA também terá de encaminhar relatórios trimestrais ao STJ para informar os resultados alcançados com a triagem processual e a delegação decisória.

Agência da ONU promove debate em Brasília sobre policiamento comunitário

Policial apoia mulher vítima de violência doméstica. Foto: Jackson Cardoso

Policial apoia mulher vítima de violência doméstica. Foto: Jackson Cardoso

No contexto do 12º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) promove Workshop Internacional sobre Uso da Força, Democracia e Policiamento Comunitário: Experiências Comparadas de Monitoramento do Uso da Força no Brasil e Uruguai, no próximo dia 20, às 9h, na Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec/UnB), em Brasília (DF).

A iniciativa insere-se nos esforços mais amplos do UNODC no monitoramento do uso da força nas estratégias estaduais de policiamento de proximidade dos estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Espírito Santo, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Para Nívio Nascimento, coordenador da Unidade de Estado de Direito do UNODC, “esse evento se reveste de um caráter singular ao potencializar a aproximação de três entes federados do país em torno do necessário debate em prol do aprimoramento dos mecanismos de controle da interface das polícias com a cidadania, nos marcos do que recomendam as melhores práticas nacionais e internacionais da área”.

Eduardo Pazinato, analista de programa do UNODC e ponto focal para o assessoramento técnico aos estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Espírito Santo, também enfatiza a importância do diálogo interinstitucional entre todos os envolvidos para a construção de soluções conjuntas em face da redução dos indicadores de crimes violentos, em especial dos homicídios, assim como da qualificação do diálogo entre as forças policiais e as comunidades atendidas pelas respectivas políticas públicas de segurança, justiça e direitos humanos apoiadas pelo BID no país.

O evento é restrito a convidados. Interessados podem solicitar inscrição no workshop enviando um e-mail para: eduardo.pazinato@un.org.

Veja abaixo a programação completa:

Moderador: Nívio Nascimento, coordenador da Unidade Estado de Direito (UNODC)

Case do Rio Grande do Sul: Programa Oportunidades e Direitos (POD/RS)

Cel. Eduardo Biacchi Rodrigues, subcomandante geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Maj. Roberto dos Santos Donato, coordenador do Observatório Estadual da Segurança Pública na Secretaria Estadual da Segurança Pública do Rio Grande do Sul

Case do Paraná: Paraná Seguro

Jorge Ricardo Souza de Oliveira, coordenador do Escritório de Projetos do Programa Paraná Seguro na Secretaria Estadual da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR)

Maj. Rodrigo Perim de Lima, coordenador da Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico (CAPE) na SESP/PR

Case do Espírito Santo: Segurança Cidadã

Maj. José Wellington Penha, gerente Componente 1/UGP do Projeto de Segurança Cidadã na Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo

Case do Uruguai: experiência internacional de policiamento de proximidade e interação com a comunidade

Rodrigo Serrano, especialista principal em Segurança Cidadã da Divisão de Inovação em Serviços ao Cidadão do BID

Debatedor: Eduardo Pazinato, analista de programa do UNODC

Convidados externos para o debate: Ricardo Balestreri, secretário-chefe do Gabinete de Assuntos Estratégicos do Estado de Goiás e Marcelo Ottoni Durante, subsecretário de Gestão da Informação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

Rejeitado trâmite de recurso em que “Nem da Rocinha” pedia oitiva de testemunha em ação penal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 159198, no qual a defesa de Antonio Bonfim Lopes, o Nem, apontado como ex-chefe do tráfico na comunidade da Rocinha, buscava assegurar a oitiva de testemunha que foi negada pelo juízo de origem. Nem foi pronunciado (será submetido a julgamento por júri popular) pelo homicídio da modelo Luana Rodrigues de Sousa e de sua amiga Andressa de Oliveira, ocorrido em 2011, no Rio de Janeiro.

O juízo da 3ª Vara Criminal da Capital (III Tribunal do Júri) negou pedido de oitiva de testemunha formulado pela defesa na ação penal, com fundamento na inobservância dos prazos legais. Essa decisão foi questionada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) por meio de habeas corpus, e o relator do caso naquela corte indeferiu pedido de liminar. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tramitação de HC lá impetrado, assentando que análise da matéria ensejaria supressão de instância e que a defesa não demonstrou qualquer irregularidade ou teratologia (anormalidade) que justificasse a concessão da ordem de ofício.

No STF, a defesa de Nem sustentou que o indeferimento de oitiva de testemunha, imprescindível para o pleno exercício da defesa, configura ilegalidade flagrante.

Relator

Segundo o ministro Dias Toffoli, como o tema tratado no habeas corpus não foi analisado pelo STJ, sua análise pelo STF, neste momento, configuraria “inadmissível dupla supressão de instância”. Ainda segundo o relator, o caso demonstra a intenção de submeter o controle de legalidade do ato da primeira instância diretamente ao Supremo, “o que vulnera o sistema de competências constitucionalmente estabelecido”.

SP/AD
 

Consulado da Suíça no Rio exibe filme sobre a luta das mulheres pelo direito de votar; participe

Imagem: divulgação/Consulado da Suíça

Imagem: divulgação/Consulado da Suíça

O Consulado Geral da Suíça no Rio de Janeiro, com apoio do Centro de Informação das Nações Unidas no Brasil (UNIC Rio), realiza neste sábado (18) às 15h, no teatro do Centro Cultural Correios, a apresentação do filme suíço: “Mulheres Divinas”.

Escrito e dirigido pela cineasta Petra Volpe, “Mulheres Divinas” narra a campanha das mulheres suíças pelo direito ao voto nos anos 1970. Enquanto a maioria dos países ocidentais introduziu o sufrágio feminino na primeira metade do século 20, a Suíça precisou esperar até 1971 – sendo um dos últimos países na Europa a conceder o direito às mulheres. No Brasil, o direito foi garantido em 1932.

O longa convida o espectador a pensar sobre o problema da desigualdade de gênero, mostrando hábitos e tradições machistas que contribuem para um cenário de opressão social constante, e elucida a importância das transformações geradas pela revolução feminina. Após a exibição, haverá um debate sobre o tema, mediado por Thiago Brito.

“A Suíça é conhecida pelos bancos, chocolates, relógios e por ser um dos países mais inovadores do mundo. Por isso mesmo, é tão surpreendente descobrir que, até 1971, as mulheres suíças não tinham direito ao voto”, diz a coordenadora de assuntos culturais e relações institucionais do Consulado da Suíça, Monika Füger.

O evento acontecerá na galeria da exposição “70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, com obras de Otávio Roth. Realizada pela primeira vez no Rio de Janeiro, a mostra apresenta 30 xilogravuras que traduzem os ideais de paz e igualdade defendidos nos artigos do documento.

Aprovada em 10 de dezembro de 1948, a Declaração foi construída a partir do esforço conjunto da comunidade internacional para garantir que os horrores da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) – incluindo o Holocausto – jamais se repetissem.

Considerada a base da luta universal contra a subjugação e abuso de povos, o documento estabelece obrigações para a atuação de governos, de maneira a garantir a proteção de comunidades e indivíduos.

A entrada é franca, com espaço sujeito à lotação (200 lugares).

Serviço: Exibição do filme “Mulheres Divinas”, de Petra Volpe
18 de agosto – 15h
Classificação: 14 anos
Legendado em português
Centro Cultural Correios – Rua Visconde de Itaboraí, 20 – Centro, Rio de Janeiro

Livro e documentário sobre Sergio Vieira de Mello são lançados no Rio

Clique para exibir o slide.

A contribuição do diplomata brasileiro Sergio Vieira de Mello para os direitos humanos e o trabalho humanitário globalmente foi tema do livro e do documentário “Sergio Vieira de Mello: o legado de um herói brasileiro”, lançados nesta quinta-feira (16) no Rio de Janeiro.

Morto em 2003, em um atentado terrorista em Bagdá que vitimou outros 21 funcionários da ONU, Sergio Vieira de Mello atuou durante mais de 30 anos nas Nações Unidas, tendo como última função o cargo de alto-comissário para os direitos humanos e de chefe da missão da Organização no Iraque.

O livro e o documentário foram lançados no Palácio do Itamaraty, centro da capital fluminense, durante evento que reuniu diplomatas, militares e profissionais das Relações Internacionais. O lançamento teve apoio do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio).

“Há 15 anos, morria o diplomata brasileiro Sergio Vieira de Mello, vítima de um atentado no Iraque. É algo extremamente triste para seus familiares e amigos, e que também marcou uma mudança para a ONU. Nossa bandeira já não significava mais proteção”, disse o diretor do UNIC Rio, Maurizio Giuliano, durante a abertura do evento.

Segundo Giuliano, o aniversário da morte do diplomata brasileiro é o momento de homenagear aqueles que lutam pela ajuda humanitária internacional e pela defesa dos direitos de civis em meio a conflitos armados.

“Em 2003, o sacrifício dos nossos colegas deu novas bases para a ONU seguir seu trabalho em circunstâncias mais difíceis. (…) Sérgio, com sua liderança como chefe do ACNUDH (Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos) deixou um legado. Este livro mostra esse legado”, salientou.

Escrito pelo jornalista Wagner Sarmento, o livro conta a trajetória de Vieira de Mello e tem o prefácio do político e jurista timorense José Ramos-Horta, vencedor do Nobel da Paz em 1996.

O diplomata brasileiro tornou-se referência em direitos humanos mundialmente por seu trabalho no Timor Leste, sendo responsável por importantes avanços sociais e políticos no país. Ele comandou a missão da ONU que atuou na transição do Timor Leste como um país independente, entre 1999 e 2002.

O documentário dirigido por André Zavarize e conduzido pela ZAZ Produções levou cinco anos para ficar pronto, após mais de 100 entrevistas realizadas em quase 80 mil quilômetros rodados e pesquisas sobre temas como paz e refúgio.

“O projeto surgiu da necessidade de imprimir memória sobre o trabalho de Sergio Vieira de Mello”, disse Zavarize, durante o evento de lançamento. Ele lembrou que o legado do diplomata brasileiro permanece importante em um contexto de mais de 68 milhões deslocados globalmente por conta de conflitos e perseguições.

“Não foi um trabalho fácil, porque se trata de um personagem gigantesco”, declarou Sarmento. “(O projeto) não era só sobre a história do Sergio, mas sobre a história humana. Ele esteve envolvido nos principais conflitos do início deste século”.

Na época de sua morte, Vieira de Mello era representante máximo das Nações Unidas no Iraque e visto como o futuro secretário-geral da ONU, devido à grande habilidade de negociação e paixão pelo trabalho em campo.

Em mensagem de vídeo transmitida durante o evento, o vencedor do Nobel da Paz José Ramos-Horta afirmou que o diplomata era “inspirado pela compaixão aos desfavorecidos”, tinha um “sentimento de solidariedade humana” e era “fiel aos valores e princípios da Carta da ONU”.

“A principal mensagem que o livro e o documentário querem deixar é de que o Sergio vive. Vivemos em um mundo com uma quantidade sem precedentes de refugiados. É urgente manter a memória de Sergio viva”, declarou Sarmento, lembrando que Sergio é uma inspiração para os profissionais que trabalham com refugiados no Brasil.