Comunicado importante sobre a aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado

Brasília - Confira o comunicado emitido na tarde deste domingo (10) pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem e Fundação Getulio Vargas:

COMUNICADO

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem e a Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições, em face do caso fortuito ocorrido no município de Porto Alegre/RS, que impossibilitou a continuidade da aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado, resolvem suspender a aplicação do Exame exclusivamente neste município, sem prejuízo aos demais locais de realização das provas.

Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente


Dos campos aos tribunais: o futebol sob a ótica do STJ

Nos campos improvisados onde se joga com os pés descalços, nas tatuagens que demonstram amor eterno pelo clube, na alegria explosiva ou na tristeza inconsolável após um jogo – a relação do povo brasileiro com o futebol é expressada de muitas formas, nem todas racionais ou lógicas.

Desde que aportou no Brasil, em 1895, o futebol se tornou parte indissociável da vida nacional e, há muito tempo, deixou de ser uma mera prática esportiva: a bola invadiu o cotidiano. Na nação do futebol, heróis da bola se transformam em agentes políticos, bebês são batizados como Romários, Ronaldos, e até mesmo uma lei foi apelidada com o nome do maior jogador da história: Pelé.

De quatro em quatro anos, a rotina do país é completamente alterada, e os brasileiros se unem em torno do maior torneio de futebol do planeta: a Copa do Mundo, que em 2018 será realizada na Rússia a partir do dia 14 de junho. É o período que em que as ruas ganham tintas verdes e amarelas, os carros são enfeitados com bandeirolas e as reuniões mais importantes são marcadas em frente à televisão.     

Em um país onde o futebol é religião, cultura e paixão, o mundo da bola também não deixaria de ser uma questão de Justiça. Quando as disputas são mais sérias do que aquelas que animam as rodas de amigos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) participa da resolução de conflitos relacionados ao esporte mais amado do país, em casos que vão desde direitos de imagens em álbuns de figurinhas até indenização por erros de arbitragem.

Nas arquibancadas

Jogo de campeonato, 46 minutos do segundo tempo. A partida está 0 x 0 e seu time precisa da vitória para obter a classificação no torneio. Pouco antes do apito final, um jogador do seu time é derrubado na área adversária e o árbitro não marca pênalti, encerrando a partida e causando revolta nos torcedores. Posteriormente, o próprio árbitro reconhece o erro de marcação. Um caso típico de ira da torcida – mas seria uma hipótese de ressarcimento dos torcedores por danos morais?

A situação foi analisada pela Quarta Turma em 2013, ao julgar recurso especial em que um torcedor do Atlético Mineiro alegou ter sofrido prejuízos em virtude da não marcação de uma penalidade contra o Botafogo, durante confronto pela Copa do Brasil de 2007. Sob argumentos como a caracterização do torcedor como consumidor e a falha do serviço prestado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o autor da ação pedia indenização de 60 salários mínimos a título de danos morais.

Apesar de reconhecer a equiparação dos torcedores aos consumidores, nos termos do Estatuto do Torcedor, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o caso em exame tinha relação com erro de arbitragem, ou seja, com equívoco não intencional. “Não há legítima expectativa – amparada pelo direito – de que o espetáculo esportivo possa transcorrer sem que ocorra erro de arbitragem”, afirmou o relator.

Segundo o ministro, na hipótese analisada, não se poderia falar em ocorrência de ato ilícito, nem ficou demonstrado nexo de causalidade entre a ação e o suposto dano moral. Além disso, a conversão do pênalti em gol era fato incerto, e a penalidade poderia não ter sido marcada mesmo se fosse outro o árbitro do jogo.

“A derrota de time, ainda que atribuída a erro grosseiro de arbitragem, é mero dissabor que também não tem o condão de causar mágoa duradoura, a ponto de interferir intensamente no bem-estar do torcedor, sendo recorrente em todas as modalidades de esporte que contam com equipes competitivas” afirmou o ministro ao negar o pedido de indenização.

No banco

Frequentemente convertidos de heróis a vilões ou vice-versa – e às vezes em um curto intervalo de tempo –, os treinadores de futebol são os responsáveis por transformar um simples agregado de jogadores em um verdadeiro grupo de nível competitivo. Para isso, são empregados treinos físicos e técnicos, múltiplos desenhos táticos e avaliações anteriores e posteriores aos jogos – tudo, é claro, acompanhado de perto por torcedores, imprensa e diretoria.

No caso da Seleção Brasileira, dizem, o número de “treinadores” ultrapassa os 200 milhões – cada um com sua própria escalação, método tático e craques favoritos.   

Para lidar com tanta pressão, são exigidos do treinador enorme capacidade de controle psicológico, bom conhecimento das regras do esporte e, muitas vezes, até alguma experiência dentro de campo. O que não pode ser exigido é o diploma do curso de educação física, conforme decidiu a Segunda Turma em 2017 ao julgar recurso do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo, que buscava a inclusão da profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física.

No caso analisado, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que regulamenta as atividades dos técnicos.

O ministro relator, Herman Benjamin, lembrou julgamentos do STJ que estabeleceram anteriormente que a expressão “preferencialmente”, constante do artigo 3º da Lei 8.650/93, apenas confere prioridade aos diplomados em educação física para o exercício da atividade. Dessa forma, a profissão não está proibida aos não diplomados.

“O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”, concluiu o ministro ao descartar a exigência do diploma.

Nas bancas

Especialmente às vésperas da Copa do Mundo, torcedores de vários países, de todas as idades, participam de um torneio particular que consiste em correr às bancas de jornais, comprar pacotes de figurinhas e organizar o álbum da competição. Ansiosos por completar seus álbuns também por meio de trocas e revendas, fãs dão seriedade a uma brincadeira que forma colecionadores há muitas gerações.  

Ao colar cuidadosamente uma nova figurinha em seu espaço no papel, muitos colecionadores talvez não conheçam a logística por trás da produção de álbuns esportivos. No caso do futebol, entre outros procedimentos, as editoras precisam negociar os direitos de imagem dos jogadores, em transação realizada com as federações ou, como no caso do Brasil, diretamente com os esportistas.

A exposição não autorizada de jogador em álbum de figurinhas pode acarretar indenização por danos morais, como ocorreu em 2011 com o ex-atleta Paulo Cezar Tosim, que teve reconhecido o direito de ressarcimento por dano moral no valor de R$ 10 mil em virtude da veiculação de sua imagem em álbum do Campeonato Brasileiro. A decisão monocrática foi proferida pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Em casos mais recentes relacionados à divulgação não autorizada da imagem dos jogadores em álbuns, o STJ atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgamento do pedido de indenização. Esse foi o entendimento da Segunda Seção em 2018, ao analisar conflito de competência que envolvia ação de ressarcimento do ex-goleiro Ademir Maria contra a Editora Panini, também por causa da suposta utilização indevida de sua imagem em publicação do campeonato nacional.

No caso analisado, o relator do conflito, ministro Raul Araújo, destacou que os times trazidos ao processo pela editora – o Internacional e o Grêmio de Porto Alegre – alegaram que, na qualidade de atleta profissional, o goleiro conferiu aos times empregadores o direito de utilização de sua imagem.

“A análise do pleito indenizatório formulado contra a editora depende direta e precipuamente do exame de eventual autorização conferida pelo jogador aos clubes empregadores para a exploração de imagem no curso da relação de trabalho existente entre ambos, circunstância que em tudo recomenda a apreciação da questão pela Justiça do Trabalho”, apontou o ministro relator.

Na Copa

Entre os sonhos de dez em cada dez fanáticos por futebol, está o de acompanhar um jogo de Copa do Mundo diretamente no estádio. No último torneio, realizado no Brasil em 2014, muitos torcedores conseguiram concretizar esse desejo em seu próprio país; outros unem a expectativa pelas partidas ao prazer de viajar, adquirindo pacotes internacionais que incluem, além de roteiros turísticos, um ou mais bilhetes para os jogos.

Férias, viagem e futebol: uma visão de sonhos caso a empresa de turismo não frustre as expectativas dos torcedores ao não reservar hotéis e não disponibilizar os ingressos. A situação ocorreu em 1998 com um grupo de quatro torcedores que compraram pacotes para acompanhar o torneio internacional, realizado na França naquele ano.

Segundo os consumidores, ao contrário do que foi contratado com a operadora de turismo, eles não receberam os ingressos para ver a Seleção Brasileira no jogo de abertura da Copa. Além disso, os torcedores não puderam conhecer as cidades turísticas francesas que haviam escolhido no roteiro original – foram deslocados para outras cidades pela agência – e ainda tiveram de arcar com diárias de hotéis devido à falta de pagamento antecipado pela operadora.

O processo foi julgado pelo STJ em 2011, quando foi fixada indenização por danos morais de R$ 20 mil para cada um dos torcedores. Para o relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, houve graves defeitos na prestação de serviço pela agência de turismo, que foi considerada responsável pela sucessão de falhas na administração do roteiro.

“Com efeito, a perda do jogo inaugural da seleção de futebol do Brasil na Copa do Mundo de 1998, a mudança unilateral de roteiro, com troca de cidades, a hospedagem em hotéis de categoria inferior aos contratados, sendo os autores acomodados em hotéis de estrada, são circunstâncias que evidenciam a má prestação do serviço, em desconformidade com o que foi contratado, situações essas que, no somatório, não se restringem a um simples aborrecimento de viagem, configurando, sim, um abalo psicológico ensejador do dano moral”, apontou o ministro.

No sol

Os jogos realizados durante a semana costumam ocorrer à noite, mas, aos finais de semana, são marcados para o horário vespertino ou até mesmo durante a manhã. Nos dias de sol, para a torcida, óculos e bonés são companheiros indispensáveis; para os jogadores, porém, esses acessórios de proteção não estão disponíveis, e o calor pode se transformar em perigo à saúde.

A situação foi discutida em 2008 por meio de mandado de injunção proposto pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol. Segundo a entidade, em virtude da ausência de norma regulamentadora específica do Ministério do Trabalho e do Emprego sobre a realização de partidas de futebol, muitos atletas eram obrigados a jogar em horários de calor intenso, principalmente no período do horário de verão brasileiro, o que trazia risco à saúde e à vida desses jogadores.

A relatora do mandado de injunção, ministra Laurita Vaz, destacou que o artigo 34 da Lei Pelé estabelece como dever das entidades de prática desportiva proporcionar aos atletas as condições necessárias à participação nas competições, além da submissão dos jogadores a exames médicos e clínicos. A ministra também lembrou que a Portaria MTB 3.214/78 possui dispositivos sobre os limites de tolerância para exposição ao calor, aplicável para os trabalhadores de modo geral, inclusive os atletas. 

“Assim, não há falar em ausência de norma, mas em mero descontentamento da federação impetrante com as que existem, o que não enseja a abertura da presente via, porque não está inviabilizado o exercício do direito arguido. Na realidade, tem-se evidenciada a falta de pressuposto específico do mandado de injunção”, apontou a ministra ao rejeitar a pretensão da entidade esportiva.

O mandado de injunção deve ser concedido pela Justiça, segundo a Constituição Federal, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Nos tribunais

Para que não se discuta a seriedade do esporte, a Constituição Federal previu, em seu artigo 217, a atuação da Justiça Desportiva, entidade de âmbito privado apta a analisar questões a respeito do regramento e da disciplina nas diversas modalidades esportivas.

De acordo com o texto constitucional, o envolvimento do Poder Judiciário só é admitido depois de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva. A última delas é um quase-xará do STJ: o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), entidade máxima do esporte no Brasil. 

Em 2013, em virtude da escalação irregular de jogadores no Campeonato Brasileiro daquele ano, o STJD determinou a aplicação da pena de perda de quatro pontos ao Flamengo e à Portuguesa. No caso do clube paulista, a penalidade resultou em seu rebaixamento para a segunda divisão da competição nacional.

Após a decisão da corte esportiva, torcedores, associações e os próprios times ajuizaram ações na Justiça comum de vários estados com o objetivo ou de anular o julgamento do STJD ou de manter a decisão e o resultado final do campeonato. Por isso, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

O caso foi analisado pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 794). De acordo com o ministro aposentado Sidnei Beneti, considerando que a CBF é parte necessária nos processos que questionam decisões da Justiça Desportiva – organizada pela confederação –, as ações devem ser propostas no foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica, conforme previa o artigo 100 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o ministro, neste caso, a competência tinha relação com o interesse público e a necessidade de se evitar a possibilidade de decisões contraditórias por diferentes juízos.

“É competente o juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários juízos e juizados especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o polo passivo das demandas”, concluiu o ministro Beneti ao fixar a competência do foro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Nos títulos

Contratação de jogadores, escolha de técnico, treinos até que se chegue ao “time ideal”. Todo o esforço dos times de futebol tem, no fundo, um grande e principal objetivo: erguer a taça e soltar o grito de campeão. É momento de ápice para qualquer jogador e torcedor e, esperamos, pode ser novamente vivido pelos brasileiros em 2018 pela sexta vez.

Após celebrar um título, nenhum torcedor espera ter que discutir a conquista do campeonato em outra arena – a judicial. Mas, durante décadas, os adeptos do Sport Club do Recife assistiram a uma disputa judicial do seu time contra o Club de Regatas Flamengo sobre qual dos dois seria o campeão brasileiro de 1987. No âmbito do STJ, a questão foi resolvida em favor do Sport – posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o julgamento.

O caso, analisado em 2014 pela Terceira Turma, discutia o aparente conflito entre sentença proferida em 1994 que reconheceu o Sport como o campeão brasileiro de 87 e resolução da CBF que declarava o time pernambucano como “um dos campeões”, ao lado do Flamengo.

Para o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, tendo em vista o julgamento de mérito pela Justiça comum, seria inadmissível a revisão posterior do resultado do campeonato pela CBF. Segundo o relator, também não se poderia imaginar que a sentença contivesse autorização para que a entidade “completasse” o resultado do campeonato, declarando dois campeões em vez de apenas um.

“Ademais, se fosse para haver dois ou mais campeões da competição, o Estatuto do Campeonato Brasileiro tinha de havê-lo assim regulamentado de forma expressa, porque isso seria contrário à normalidade dos campeonatos em geral, da mesma forma que o julgado transitado em julgado, por sua vez, tinha de havê-lo também expressamente declarado – o que jamais ocorreu antes da resolução pela qual se descumpriu a coisa julgada”, apontou o ministro à época.

Trabalhadores do setor elétrico devem manter 75% do efetivo durante greve



O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado determinou que sejam mantidos em serviço 75% dos empregados de cada uma das empresas componentes do Sistema Eletrobras durante greve anunciada para a próxima semana. O percentual deve ser observado em proporcionalidade às funções dos trabalhadores a partir da primeira hora de segunda-feira (11/6) e durante todo o período da paralisação. A multa diária por descumprimento da determinação será de R$ 100 mil por entidade sindical.

A decisão resulta do fato de se tratar de greve em serviço e atividade essenciais, em que essas exigências são obrigatórias. O ministro é relator do dissídio coletivo de greve instaurado, na sexta-feira (8), pelas empresas componentes do Sistema Eletrobras Centrais Elétricas Brasileiras S. A. em face da Federação Nacional dos Urbanitários e de outras entidades sindicais, que anunciaram paralisação de 72 horas a partir de segunda-feira (11) .

Argumentando que o movimento paredista tem caráter político, as empresas solicitaram que a greve fosse considerada abusiva, que fosse determinada a manutenção de 100% dos trabalhadores e dos serviços, que fosse ordenado que os trabalhadores se abstivessem de iniciar novas paralisações e que fosse imposta multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento de decisão liminar por entidade sindical.

Após analisar a petição apresentada, o ministro Mauricio Godinho Delgado indeferiu pedido de declaração de abusividade da greve sob o enfoque dos interesses defendidos pela categoria profissional. Também negou pedido de tutela para que movimentos semelhantes se renovem no setor.

Para o ministro relator, a análise de suposta abusividade da greve ocorrerá no curso do processo, após o regular exercício do direito ao contraditório e o conhecimento mais aprofundado dos fatos que envolvem o conflito. No entanto, ele disse na decisão não vislumbrar abusividade. Para ele, sob o aspecto formal, foram atendidos os requisitos que devem ser cumpridos antes da deflagração de movimento grevista.

“Extrai-se da documentação juntada pelas requerentes que a categoria profissional tem observado as diretrizes da Lei de Greve para a deflagração do movimento paredista, como a convocação dos trabalhadores mediante edital e a comunicação prévia da paralisação com antecedência mínima de 72 horas”, assinala. O ministro acrescentou que informações contidas nos ofícios de comunicação de greve deixam claro o interesse da categoria profissional na manutenção da operação dos serviços essenciais durante a paralisação.

Sobre a alegação de que a paralisação detém viés político, o ministro considerou que há a presença de importantes interesses profissionais no contexto da greve, porque interessa ao trabalhador, particularmente ao empregado, preservar a empresa, os postos de trabalho e as condições profissionais e contratuais. Para o relator, a defesa desses interesses é uma conduta e um pleito que têm sentido econômico-profissional relevante.

“Desponta dos autos tratar-se de movimento que veicula, com muito maior nitidez, interesses econômicos, sociais e profissionais dos trabalhadores, intrinsecamente ligados com as condições de trabalho e com clara influência na relação contratual trabalhista”, concluiu.

(PR/Secom-TST/GMMGD)

Processo: 1000418-66.2018.5.00.0000

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CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta quinta-feira (7) a aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, do PL 8954/17, que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora para o Senado.

Conforme Lamachia, a decisão faz justiça com os profissionais da advocacia, ao não impor custos justamente a quem busca o devido pagamento dos próprios honorários, cuja natureza é alimentícia e de subsistência. O presidente saudou ainda o empenho da Comissão Nacional de Legislação e dos parlamentares que atuaram em defesa do projeto.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ary Raghiant Neto, essa é mais uma vitória da advocacia brasileira na Câmara Federal, afinal sendo o advogado essencial à administração da Justiça, conforme preceito constitucional, e a execução dos honorários uma fase do processo, não justifica manter a cobrança das custas nesse caso.

Lamachia, em nome da OAB agradeceu à deputada Renata Abreu (PODE/SP), autora do PL; o deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ), relator na CCJC e o deputado Fábio Trad (PSD/MS), cujo empenho pessoal no processo de votação foi determinante para a aprovação do texto na comissão”, disse.

Confira a Carta de Vitória da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental

Vitória (ES) - A IV Conferência Internacional de Direito Ambiental foi encerrada na noite desta sexta-feira (8) com a leitura da Carta de Vitória (leia abaixo). A cerimônia reuniu diversos palestrantes do evento, que durante três dias debateu temas ligados à área. A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, agradeceu a participação de todos, assim como o presidente da comissão estadual, Pedro Luiz de Andrade Domingos.

O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra, abordou a tragédia de Mariana em seu discurso na cerimônia de encerramento. "Só dois Estados poderiam fazer isso: Minas Gerais e Espírito Santo. Duas vítimas da ganância do capital. Por sermos um país de Terceiro Mundo, não somos um país de joelhos. Temos que ter a certeza de que as barragens têm de ser erguidas com rigor técnico, cabendo ao poder público fiscalizá-las. Não se faz condenação ao capital, mas à exploração predatória e que não respeita a vida humana e polui o meio ambiente. Nós que sofremos Mariana sabemos o que é irresponsabilidade ambiental. Em qualquer outro país do mundo, isso estaria na primeira pauta, sem servilismo diante das grandes empresas. Temos que nos afirmar como nação e nos afirmar como órgão de poder independente", afirmou.

A cerimônia foi encerrada com a Conferência Magna de Encerramento proferida pelo professor Paulo Affonso Leme Machado, da Universidade Metodista de Piracicaba. “Não é possível deixar-se a grande tarefa do meio ambiente só nas mãos do Ministério Público. E é isso que uma reunião, como hoje se faz aqui, que se prova. O advogado tem a liberdade e a consciência (de participar dessa tarefa). Também os dos poluidores, mas mostrando a dignidade, firmeza, os direitos do seu cliente, a orientação. Há uma advocacia consultiva muito importante para empresas e pessoas físicas”, disse o professor durante sua conferência.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Vitória:

CARTA DE VITÓRIA

As advogadas e os advogados ambientais brasileiros reunidos em sua IV Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, na cidade de Vitória-ES, para debater os “30 anos da Constituição Ambiental”, tendo em vista a necessidade de defender o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como defesa da dignidade da pessoa humana e da vida em todas as suas formas, entendem que, não obstante os enormes esforços empreendidos, muito há de ser realizado para que possamos alcançar a proteção ambiental. As conquistas normativas foram significativas, todavia, encontramo-nos distantes da efetividade almejada pela Constituição. Assim, conclamamos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a:

1. Criar uma Subcomissão da Comissão Nacional de Direito Ambiental para Recursos Internacionais por Violações Ambientais;

2. Exigir que o licenciamento ambiental, inclusive para obras de infraestrutura, esteja calcado em uma lei (em sentido estrito) consistente, que estabeleça elementos e critérios objetivos para que este instrumento ocorra com segurança jurídica, eficácia e eficiência.

3. Cobrar por uma adequação da legislação minerária que exija a aplicação de técnicas mais modernas e menos impactantes de explotação e de fechamento das minas. Bem como, defender o combate intenso ao exercício da mineração ilegal, exigindo a reparação dos danos ambientais causados e a punição dos responsáveis, inclusive do Estado, em razão de sua omissão.

4. Pugnar pela rejeição do PL 6299/02 e de seus substitutivos, que alteram a lei dos agrotóxicos, pois representam um retrocesso em matéria ambiental, ameaçando a saúde humana e a qualidade ambiental.

5. Externar preocupação quanto à gestão e uso dos espaços especialmente protegidos, de maneira que seja observado o critério de bem de uso comum do povo, por meio de amplo processo participativo. 

6. Posicionar-se pelo fortalecimento dos órgãos integrantes do SISNAMA, especialmente ao nível estadual e municipal, que devem ser integrados por pessoal capacitado e em número suficiente a uma análise aprofundada e célere dos licenciamentos ambientais.

7. Buscar a implementação das soluções negociadas, nas instâncias administrativas, judiciárias, câmaras privadas e das funções essenciais da justiça especializadas na solução de conflitos ambientais;

8. Ampliar e aprofundar o empenho da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, envidando todos os esforços para atuar no reconhecimento dos interesses dos afetados, no seu papel de defensor dos direitos humanos, orientando e informando a população acerca de seus direitos, e fiscalizando as instituições na garantia da ordem democrática e da participação social.

9. Defender a aplicação da lei dos crimes ambientais como ultima ratio, observando o princípio da legalidade, sob pena de colocar em risco sua efetividade e de retirar dela o seu efeito pedagógico e de prevenção ao dano ambiental.

10. Reconhecer que o princípio jurídico do consumo sustentável já integra a Política Nacional de Relações de Consumo, seja por força da Constituição, seja por força do diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Direito Ambiental, sendo fundamental a aprovação do PL 3.514/2012 para aclarar os efeitos da sustentabilidade sobre as relações de consumo.

11. Lutar pela alteração do modelo energético, abandonando o padrão energético baseado em consumo de combustíveis fósseis e hidrocarbonetos, para a utilização de tecnologias sustentáveis  de produção de energia, especialmente eólica, solar e proveniente de biomassa de resíduos.

Vitória/ES, 6 a 8 de junho de 2018.

Último painel da IV Conferência aborda responsabilidade civil ambiental na Constituição

Vitória (ES) – O nono e último painel da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, realizado nesta sexta-feira (8), levou a debate a responsabilidade civil ambiental no escopo da Constituição Federal de 1988.

Marcel Guerra, defensor público do Espírito Santo, foi o presidente da mesa, que teve como relator o membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-ES Rodrigo Lima e como secretário o advogado Rafael Rezende.

A promotora de Justiça do Rio Grande do Sul, Annelise Steigleder, trouxe uma reflexão sobre a responsabilidade por danos ambientais na Constituição Federal. Ela iniciou sua fala traçando um histórico da evolução legislativa e destacou que o status atual é muito positivo. “Estamos num momento histórico em que a responsabilidade civil ambiental atingiu uma grande ampliação teórica. Temos atualmente uma posição firme do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a responsabilidade fundada no risco integral, a ampliação do perfil do dano ambiental reparável para a finalidade de incluir dano moral, social ambiental, os lucros cessantes ambientais. Percebemos desde o advento da lei de 1981 até agora, e muito em virtude da Constituição Federal de 1988, uma ampliação muito importante no que diz respeito aos filtros da responsabilidade civil ambiental”, disse ela.

Segundo a promotora, houve um movimento importante de consolidação da responsabilidade civil ambiental como um instrumento genuinamente alterado que hoje “se preocupa muito com a prevenção, com a gestão dos riscos com a alteração do modus operandi que pode dar origem para um dano ambiental”. “Este é o estágio atual, um estágio muito avançado no que diz respeito à construção teórica”, declarou Annelise.

Apesar de descrever esse cenário positivo no âmbito do direto ambiental, a promotora fez uma ressalva preocupante. “Não significa que na vida real a gente tenha mais efetividade. Ouvimos aqui várias palestras sobre a falta de efetividade de concretização da reparação do dano ambiental. Pelos problemas processuais, pelas dificuldades de patrimônio, dificuldade de encontrar o poluidor, morosidade da Justiça, enfim, inúmeros fatores”, afirmou ela.

Annelise acrescentou que os avanços conquistados possam ser ameaçados. “Infelizmente, o que a gente tem testemunhado no direito ambiental contemporâneo é um movimento de retrocesso”, alertou. Ela chamou a atenção para a discussão que será feita pelo Supremo Tribunal Federal acerca da imprescritibilidade do dano ambiental.

“Quem estuda o tema tem uma preocupação de que estas conquistas que foram sendo construídas historicamente possam ser ameaçadas dentro de um contexto mais amplo de verdadeira captura dos avanços sociais pelos interesses do mercado. Não podemos ignorar que a responsabilidade civil, da maneira como foi elaborada e está sendo colocada hoje, repercute muito nas empresas”, declarou ela.

“Hoje se verifica no âmbito doutrinário uma crítica inclusive a esse afã do direito ambiental brasileiro que nesses 20 anos teve um avanço significativo no sentido de estabelecer uma responsabilidade fundada em risco integral ampliada, que não permite excludentes e que permite o reconhecimento de diversas dimensões. É um modelo que se encontra, de certa forma, ameaçado”, acrescentou a promotora.

Desastres

Delton Winter de Carvalho, professor da Unisinos, falou em seguida. “Os desastres me ensinaram sobre o cotidiano do direito ambiental. Vamos varrendo as falhas e omissões para baixo do tapete e, quando vemos, o desastre está posto aos nossos olhos. Os números nos mostram que vivemos uma era de extremos, onde desastres naturais e antropogênicos tem quase a mesma dimensão”, alertou.

Ele colocou a vulnerabilidade como a base dos desastres. “Vulnerabilidades de ordem física e social estão nas causas dos desastres naturais, enquanto vulnerabilidades tecnológicas estão nas causas dos antropogênicos. O que marca o desastre é um círculo que se inicia pelo próprio desastre, que segue para uma resposta de emergência, para a compensação, para a reconstrução e então dedica-se atenção à prevenção”, explicou.

O professor abordou a compensação sob a ótica de consequências de infortúnio e injustiça. “A adoção do seguro privado é o primeiro método de reparação, do qual parte-se para a litigiosidade jurisdicional, que abriga a responsabilidade civil ambiental propriamente dita, e no terceiro método está a compensação legal por parte do ente federado”, enumerou. 

Direito ambiental e do consumidor

O conselheiro federal da OAB Alfredo Rangel abordou em sua palestra a relação entre o direito ambiental e o direito do consumidor. Segundo o advogado, o direito ambiental alargou as fronteiras de outras áreas, sendo transversal por excelência. A relação entre um e outro, explicou, fica mais clara com a sociedade de consumo.

Para ilustrar seus argumentos, Rangel trouxe uma série de gráficos que mostra a explosão na atividade econômica nos últimos 50 anos, o que afetou diretamente o meio ambiente. Entre os dados apresentados estão o aumento da temperatura e do nível dos oceanos, assim como da concentração de CO2 na atmosfera e da pega ecológica. 

"A relação entre consumo e meio ambiente é clara e óbvia. Mas será que direito do consumidor se relaciona com ambiental? Ambos têm origem comum. Os grandes problemas do direito do consumidor, por exemplo, são super endividamento, o problema dos resíduos sólidos. Essa conta chegou ao fim. Precisamos reinventar direito do consumidor, para caminhar junto com o ambiental a caminho da sustentabilidade", finalizou.


Especialistas debatem tragédia de Mariana (MG) na IV Conferência de Direito Ambiental

Vitória (ES) – O rompimento da barreira de rejeitos da Samarco, que ocorreu em novembro de 2015 e acarretou diversos danos ambientais, econômicos e sociais, foi o centro do debate do painel 8 da IV Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizado nesta sexta-feira (8) na capital do Espírito Santo.

A mesa que debateu o tema teve à dos trabalhos o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-ES, Pedro Luiz de Andrade Domingos; como relator Gabriel Riva, advogado do Fórum Capixaba do Rio Doce; e como secretária Leila Imbroisi, que integra a Comissão da OAB-ES.

O professor José Cláudio Junqueira Ribeiro, da Faculdade Dom Hélder Câmara (MG), abriu as palestras do painel 8. Ele iniciou explicando o que é uma barragem de rejeitos, usada para conter, acumular ou decantar restos da mineração e descargas de sedimentos. “A barragem de rejeito tem um grande impacto no ambiente por declarar, mesmo que não explicitamente, que um determinado curso d’água foi profundamente alterado”.

Ele falou sobre modos de beneficiamento do minério de ferro por via seca ou úmida, caso da barragem da Samarco. “Entre as vantagens de se ter uma barragem estão o menor custo, a construção mais rápida e o melhor aproveitamento da área. Entre as desvantagens estão a elevação da superfície freática, a dificuldade de drenagem e – conforme nos mostra o caso concreto – o maior risco de ruptura”, analisou. 

 “Hoje se coloca o licenciamento ambiental como o único instrumento de preservação e gestão ambiental. Mas para mim, pessoalmente, ele é um instrumento de gestão do desenvolvimento econômico de determinada região. O operador fica sem escolha diante da concessão de um empreendimento quando estão satisfeitos todos os aspectos da norma legal”, completou.

José Cláudio mostrou consequências do rompimento da barragem, com poucas ações efetivas por parte do poder público – e multas que, segundo ele, são irrisórias e ainda assim mal aplicadas, muitas vezes em áreas sem nenhuma relação com o ocorrido. “A questão normativa no Brasil vem a reboque do desastre. Tem-se hoje o PL 3676/2016, chamado Mar de Lama Nunca Mais, que dispõe sobre licenciamento trifásico e realização de audiência pública para liberação”, destacou. 

Impactos em outros empreendimentos

O advogado Ricardo Carneiro abordou outros aspectos da tragédia ambiental de Mariana: a intensidade e os desdobramentos do acidente em outros empreendimentos, principalmente a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, mais conhecida como Candonga. Após o vazamento dos resíduos, a usina foi utilizada como dique para reter o avanço do material. Segundo o advogado, a usina cumpriu esse papel, mas teve o reservatório totalmente assoreado por sedimentos, acabando com sua função de gerar energia.

O prejuízo à empresa responsável pela usina é grande, pois, por não conseguir gerar energia, precisa pagar pesadas indenizações à União. A previsão mais otimista é que ela só volte a funcionar em 2022. Entre os reflexos sobre o licenciamento ambiental da Usina, Carneiro destacou a perda de objeto, pelo comprometimento das estruturas de geração. Ele também questionou se é possível rediscutir a viabilidade ambiental da usina depois do acidente e se deverá ser formalizado outro processo de licenciamento ambiental.

Também ficaram inviabilizados outras condicionantes, como o programa de segurança e alerta no entorno da usina, a execução do Pacuera (Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial) e do programa de vegetação da APPs, o monitoramento das taxas de assoreamento do reservatório, assim como os programas de monitoramento da estabilidade encostas e o parâmetro de qualidade de água e transposição de peixes. "Precisamos alertar e lembrar de efeito externo muito negativo do acidente: o comprometimento de outra atividade econômica regular, lícita e de interesse da união", afirmou.

Ações e acordos

Thiago Albani Oliveira Galvêas, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Linhares, chamou a atenção para o impacto judicial na esteira do rompimento da barragem de Fundão, próximo ao município de Mariana. “Só no estado do Espírito Santo, nas cidades de Linhares, Colatina e Baixo Guandu, foram mais de 30 mil ações. Os maiores prejudicados por essas ações, desconsiderando os ribeirinhos que foram atingidos, ninguém tem nenhuma dúvida e eles têm de ser atendidos, são os advogados em início de carreira que ali trabalham, é a população carente que depende do juizado especial para ter acesso aos seus direitos. Se antes ele precisaria de um ano para conseguir uma sentença favorável no juizado, hoje precisará de três ou quatro. Não há e não existia previsão estrutural para suportar esse dano processual”, disse ele.

Galvêas delimitou a avalanche de ações judiciais em quatro ondas de ações. A primeira delas abrange a população imediata e diretamente atingida, como pescadores e população que dependia de atividades econômicas locais, como o turismo. A segunda onda, envolve os que foram atingidos indiretamente, como por exemplo os comerciantes em geral que deixaram de ter seus negócios e até um mercado para vender seus produtos. O juiz destacou que a terceira onda deverá envolver as ações anulatórias. 

“Vemos um grande número acordos extrajudiciais celebrados sem a presença de um advogado. Quando temos acordo realizado sem a presença de um advogado, há um risco de que no futuro venha uma terceira onda de ações anulatórias para discutir esses acordos que foram assinados sem a presença de um representante da OAB ou de um defensor público. O trabalho do advogado é essencial na defesa dos direitos, principalmente para manter a paridade de armas”, disse Galvêas.

A quarta onda e mais preocupante na visão de Galvêas envolverá os danos que não são conhecidos ainda, associados a danos que sequer puderam ser identificados e ligados ao desastre. Ele destacou o papel da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública para mitigar os efeitos desta quarta onda. “Nessas demandas ambientais, o juiz, o promotor, o advogado, o defensor, o procurador público, eles não podem trabalhar dentro de uma normalidade. Eles não podem ter uma atuação ordinária. Para resolver o problema, eles têm de ser extraordinários”, afirmou ele.

Conhecimento dos direitos

O procurador da República em Minas Gerais, Helder Magno da Silva, que integra a Força-Tarefa Rio Doce, foi o quarto expositor do painel. “Não foi acidente. Não foi apenas um evento. O MPF afirma que foi um crime porque temos hoje ações penais em curso contra diversas pessoas físicas e jurídicas. Nesse contexto, uma série de debates entre empresas e órgãos ambientais culminou com o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), cujo principal fruto foi a criação da Fundação Renova. O MPF entendeu que o acordo advindo do TTAC não era suficiente e impetrou ação civil pública”, resumiu.

Helder lembrou decisões importantes do STJ acerca do tema, como a que designou o juízo da 12ª Vara de Belo Horizonte como foro para dirimir conflitos. “Para mim, isso só interessa aos causadores do dano, pois foi estabelecido um juízo distante em relação ao local de origem da causa. Se fosse para escolher uma capital, então que fosse Vitória, onde se vive os dramas do ocorrido diariamente”, opinou.

Para o procurador, pessoas cientes de seus direitos estão mais aptas para buscar a justiça da maneira mais adequada. “É difícil organizar os atingidos ao longo de toda a bacia. A atuação coordenada tem conseguido colher bons frutos, principalmente desde o início de 2017, quando passamos a viver momento de congregação entre os ministérios públicos Federal, de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Trabalho, bem como as defensorias públicas da União e dos dois Estados atuando de forma conjunta”, apontou.

Helder criticou fortemente o acordo firmado e afirmou que enxerga a Fundação Renova como um braço terceirizado das empresas envolvidas nos danos advindos do rompimento da barreira em novembro de 2015.  

Problemas complexos

Flávia Marchezini, professora de direito ambiental e compliance, além de procuradora do município de Vitória, abordou a dimensão do desastre de Mariana. Segundo ela, a tragédia apresentou diversos crimes ambientais, infrações administrativas e inúmeras reparações civis, em uma escala catastrófica. Marchezini também falou sobre mensurações de risco, que é a relação entre probabilidade e consequências, alertando que as mineradoras precisam internalizar custos socioambientais em seus processos produtivos e refletir sobre eles.

Ao abordar a atuação da Fundação Renova, criada após assinatura de TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) entre a mineradora Samarco e órgãos governamentais para ações relacionadas à tragédia, a pesquisadora questionou se as próprias empresas fazem mudanças internas como novos mecanismos internos de gestão de risco, o investimento em pesquisas e melhores tecnologias. 

A procuradora também trouxe questões como as dúvidas sobre a tragédia e o conflito de interesses dentro dele, cobrando uma postura ética dos envolvidos. "Precisamos falar de dimensão política da tragédia, mas também da ética: uma das causas do desastre foi a corrupção, a relação promiscua entre público e privado", afirmou. "Falta uma visão sistêmica e holística dos aplicadores do direito. Precisamos ampliar visão, olhar por cima, perceber que apenas pela conjugação de ideias e esforços encontraremos soluções para problemas complexos."

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (11)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre as possibilidades da aplicação do Direito Civil e do novo Código de Processo Civil brasileiro à esfera internacional, em casos que envolvem questões legais entre cidadãos brasileiros e estrangeiros. Quem fala sobre o assunto é Valério Mazzuoli, advogado especialista em Direito Civil. Vamos falar também sobre desperdício de água potável no Brasil. A perda financeira chega a mais de R$ 10 bilhões ao ano. O presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, explica o levantamento. No quadro Palavra da Semana, o mestre em Língua Portuguesa professor Elias Santana destaca termos e expressões que chamam a atenção em julgamentos e decisões. Nesta segunda-feira, a palavra será "superveniente". No quadro Dicas do Autor, conversaremos sobre o livro "O Caso dos Meninos Emasculados", lançado pelo Ministério Público do Maranhão. A entrevista é com o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques. Para concluir, o programa segue com as aulas do Curso de Processo Penal com o jurista e professor Renato Marcão. Nesta edição, ele vai aprofundar as explicações sobre recursos no Processo Penal. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que a Suprema Corte britânica diz que não pode exigir mudança em lei de aborto da Irlanda do Norte. Enquanto isso, Estados Unidos devolvem à Espanha carta roubada de Cristóvão Colombo achada no Brasil. E assembleia aprova projeto de lei que veta o uso de celular nas escolas da França. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Dia dos Namorados está chegando e muita gente deixa para comprar o presente de última hora. Mas quais os cuidados que o consumidor deve ter para não cair em golpes do comércio e acabar se prejudicando? O programa destaca o assunto em entrevista com a advogada membro da comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF Tatiana Novaes. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa destaca ação na qual a Procuradoria-Geral da República questiona ação penal pública condicionada para estupro seguido de morte. O caso está pautado para julgamento nesta semana no Supremo Tribunal Federal. A PGR contesta um dispositivo do Código Penal que prevê que, nos crimes de estupro que resultem em lesão corporal grave ou morte, o Ministério Público deve proceder mediante ação penal pública condicionada à representação. Especialistas debatem o assunto. Segunda-feira, às 17h.

Direito Direto
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se a condução coercitiva é ou não constitucional. O Código de Processo Penal prevê que o acusado pode ser levado à força para o interrogatório se não atender à intimação judicial. A medida é questionada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido dos Trabalhadores. Especialistas comentam o assunto. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “A cura está no bolso”
Olívia, uma indecisa crônica, se consultou com o Mestre Genésio, um homem místico que poderá curar sua indecisão de uma vez por todas. Parece que o problema da moça é mais grave do que a competência do mestre, que até aparenta saber do que está falando. Mas só aparenta mesmo. O Mestre colocou na cabeça que o culpado pelas crises de indecisão da Olívia é ninguém menos que o Jorge, o marido dela. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 8/6

20h30 - Iluminuras
Reconhecida mundialmente como o maior bioma do planeta, a Amazônia la é o tema do Iluminuras desta semana, que recebe o escritor Raul de Taunay, embaixador do Brasil na República do Congo, e o advogado e mestre em Gestão e Política Ambiental pela UnB André Lima. Taunay apresenta sua última obra, “ A Lucidez da Lenda: Um Ensaio sobre o futuro”, que traz uma filosofia do reencontro com a natureza por meio de uma heroína amazônica. Lima é autor de sete obras literárias que tratam dos aspectos jurídicos e políticos socioambientais.
Reapresentações: 9/6, às 20h30; 10/6, às 20h30; 11/6, às 18h; 12/6, às 22h; e 13/6, às 13h30.

Sábado, 9/6

6h30 – Hora Extra
O programa aborda impactos da reforma trabalhista na atuação do magistrado, com a participação do juiz do Trabalho Rodrigo Dias.

17h30 – Plenárias
O programa vai mostrar a decisão do Plenário do STF que suspendeu trecho da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 , o posicionamento majoritário entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal. Outro destaque é o início do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, nas quais se discute a constitucionalidade da condução coercitiva de investigado para interrogatório. O relator, ministro Gilmar Mendes, apresentou seu voto no sentido de que a condução coercitiva representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado no início da sessão da próxima quarta-feira (13).
Reapresentações: 9/6, às 17h30; 10/6, às 7h30 e 14h30; 12/6, às 4h30; e 13/6, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissão
O programa vai falar de carreira com o advogado e doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP Fabrício Bolzan, que dá dicas para quem quer se especializar em Direito do Consumidor. Veja quais são as áreas de atuação do seguimento, quais requisitos para ingressar na área e confira um pouco mais da trajetória do nosso convidado.
Reapresentações: 9/6, às 23h30; e 10/6, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Fabrício Bolzan esclarece questões relacionadas às inovações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Reapresentações: 9/6, às 14h30; 10/6, às 8h30; e 11/6, às 0h.

9h – Academia
O programa trata das novas regras e estratégias nos jogos fiscais, tema do estudo feito pelo mestre em Direito Fiscal, Marcelo Rodrigues de Siqueira. Participam do debate o doutor em Direito Tributário Cleucio Nunes e a mestre em Direito Tributário Hadassah Laís de Sousa Santana.
Reapresentações: 9/6, às 9h; 10/6, às 9h; 11/6, às 9h; e 13/6, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa mostra que a fungicultura brasileira passa por um novo ciclo de desenvolvimento no que diz respeito à produção de cogumelos. A preferência nacional aponta para os fungos frescos das variedades champignon de Paris, e os queridinhos que têm mudado a vida de muitos brasileiros são o shitakii e o shimeji. Produtos de fácil cultivo, alta demanda e grande rentabilidade.
Reapresentações: 10/6, às 11h; 11/6, às 12h; 12/6, às 18h; 13/6, às 12h; 14/6, às 12h30; e 15/6, às 18h.

13h30 – Artigo 5º
O programa discute como se enquadra e qual é a tipificação do crime de sequestro relâmpago, recorrente no Brasil. Nesse crime, os sequestradores ficam pouco tempo com a vítima e a obrigam a sacar dinheiro em caixas eletrônicos, realizar compras no cartão de crédito e geralmente levam seu carro e outros pertences. Participam do debate delegado adjunto da Delegacia de Repressão a Sequestros do Distrito Federal, Paulo Renato Fayão, a advogada Carolina Costa Ferre e Sirlene Medeiros, vítima de um sequestro relâmpago
Reapresentação: 10/6, às 13h30.

15h – Justiça e Você
A nova edição do “Justiça e Você” traz entrevista com o juiz Agenor Fernandes, titular do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Natal. Ele fala sobre a parceria com o Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários de Drogas (NOADE) para a realização das audiências coletivas destinadas à sensibilização dos dependentes químicos que respondem processo por uso ou porte de drogas. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação Social do TJRN.
Reapresentação: 11/65, às 5h.

18h30 – Repórter Justiça
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 80 mil profissionais que trabalham com estética no Brasil. Já está em vigor uma nova regra para técnicos em estética, esteticista e cosmetologia. O programa mostra quais são as atribuições de cada profissional que trabalha nesse ramo.
Reapresentações: 10/6, às 18h30; 11/6, às 20h30; 12/6, às 21h; e 14/6, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa faz um balanço do pedido de saída do Reino Unido da União Europeia. As consequências ainda não são claras, já que é a primeira vez que alguém abandona o bloco desde a sua criação, em 1993. A polêmica começou em 2016, quando, por meio de um referendo, os britânicos optaram por deixar a UE. Os efeitos da decisão vão além disso: com a saída, muitas leis europeias vigentes no Reino Unido perdem a validade. Para debater sobre o assunto, os convidados desta semana são Guilherme Del Negro, mestre em direito internacional, e Cadmo Soares, professor de direito internacional.
Reapresentação: 10/6, às 20h.

Domingo, 10/6

10h30 – Link CNJ
Veja no programa que o levantamento do cadastro concluiu que quase 200 bebês, filhos de presas, são criados em penitenciárias brasileiras. Confira uma entrevista especial com Andremara dos Santos, juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, sobre o estudo. O programa também mostra que a sessão plenária do CNJ abriu processos contra juízes acusados de corrupção e traz ainda as notícias de Tribunais de todo o país.
Reapresentação: 12/6, às 7h30.

21h30 – Refrão
Baiana radicada em São Paulo, Xenia França é a atração desta semana. É uma cantora reconhecida principalmente pelo trabalho feito na banda Aláfia. Começou a carreira musical em 2007, quando cantava na noite paulistana sambas e clássicos da MPB, no extinto grupo Capadoxe. Hoje, Xenia França faz carreira solo e lançou, em outubro do ano passado, seu primeiro disco, intitulado “XENIA” (Natura Musical). A cantora já dividiu o palco com Elza Soares, Maria Bethânia, Emicida, Criolo, Margareth Menezes, Teresa Cristina, Tássia Reis, Liniker, Filipe Catto, Roberta Estrela D'Alva, Larissa Luz, Pipo Pegoraro, Batanga & Cia.
Reapresentações: 11/6, às 13h30; 12/6, às 21h30; 13/6, às 22h; 14/6, às 13h30; e 15/6 às 21h30.

Fonte: TV Justiça