Entrevista: Conversa sobre trabalho voluntário

 
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(Sex, 17 Mar 2017 11:03:00)

No quadro Entrevista de hoje, vamos conversar sobre trabalho voluntário e os direitos de quem atua de forma gratuita. Quem participa do nosso bate-papo é o juiz auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância, na Bahia, Júlio Massa.

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
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Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Auxiliar de limpeza deve receber indenização de supermercado porque ficava trancada na loja durante a jornada

 
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(Sex, 17 Fev 2017 11:01:00)

REPÓRTER: Uma auxiliar de limpeza que ficava trancada na loja durante o horário de serviço, no período noturno, deve receber indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da Quarta Turma do TST. Para os ministros houve restrição à liberdade de locomoção e ofensa à honra e à dignidade da trabalhadora.

Na reclamação trabalhista a profissional contou que foi contratada para trabalhar à noite no supermercado Irmãos do Vale e que o estabelecimento ficava trancado durante toda a jornada. Como ela não tinha a chave do local, saía apenas às 7h da manhã, quando o gerente chegava para abrir a loja. Por este motivo pediu indenização por considerar que as condições eram degradantes e perigosas, pois não era possível sair rapidamente do local em caso emergência.

Em primeira e segunda instâncias, apesar de considerarem verdadeiro o relato da trabalhadora, o pedido foi negado. O entendimento foi que a intenção do empregador era garantir a segurança da profissional e dos produtos, e que não ficou provado nenhum dano. Além disso, a possibilidade de a empregada entrar em contato com o gerente caso precisasse sair do recinto também foi ressaltada na sentença.

A auxiliar recorreu ao TST. A relatora do caso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que manter empregados trancados não configura medida de segurança, mas sim risco à integridade física, salvo se a chave estivesse acessível aos trabalhadores. Para a relatora, o procedimento violou a dignidade da pessoa humana e o direito de locomoção.

O voto foi acompanhado por unanimidade. As empresas apresentaram novo recurso à Seção 1 de Dissídios Individuais do TST, mais ele ainda não foi julgado.

Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta sexta-feira (17/03)

 
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17/03/2017 – No Trabalho e Justiça desta sexta-feira, vamos falar sobre decisão da Quarta Turma do TST que negou recurso de um supercado de São Paulo que mantinha trancada uma trabalhadora.

E mais: chegou sexta-feira, dia de Entrevista no Trabalho e Justiça! Em nosso quadro de hoje vamos falar sobre o que é trabalho voluntário.

 

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Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa



(Sex, 17 Mar 2017 10:58:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, que buscava ser indenizado por danos morais por ter se sentido ofendido com uma declaração do ex-presidente do BESC. Em entrevista a um jornal local, em 2003, o dirigente tratou o concurso público realizado em 2004 como o primeiro da entidade em que não iria “entrar ninguém por bilhetinho de alguém, pela janela”.

O bancário sustentou que a declaração ofendeu sua honra e dignidade perante toda a sociedade, uma vez que foi admitido por meio de concurso público em 1989 sem indicação e permaneceu no quadro de funcionário do BESC até 2002, quando aderiu ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). “Se de fato alguém foi admitido por meio de ‘bilhetinhos’ ou indicação, deveria tal fato ser apurado, mas jamais poderia o presidente da instituição nivelar por baixo os seus empregados e ex-empregados”, afirmou.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no entanto, não acolheu o pedido de indenização, entendendo que a declaração não consistiu em “ato ilícito praticado pelo empregador contra o empregado”, pois foi “formulada de forma genérica”.

No recurso ao TST, o bancário manteve a tese de ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, mas o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, não conheceu do recurso diante da impossibilidade do reexame de fatos e provas. “Para se entender de forma diversa, no sentido de que a entrevista dada ao jornal ‘ofendeu a honra e dignidade da parte autora’, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta instância recursal pela Súmula 126 do TST”, explicou.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo:  RR-826400-10.2004.5.12.0037

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Unidades administrativas debatem resultados de metas estratégicas para o aperfeiçoamento do CSJT

 

(17/03/2017)

A Coordenadoria de Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho promoveu uma reunião nesta quinta-feira (16) para apresentar e debater os resultados obtidos pelas unidades do CSJT ao longo de 2016, no cumprimento das metas instituídas no Plano Estratégico do CSJT 2015/2020.

O encontro foi conduzido pelo Coordenador de Gestão Estratégica, Joaquim Júnior, que apresentou os resultados obtidos em 2016 e as metas para 2017 e ouviu das unidades sugestões para o aperfeiçoamento dos índices e metas traçados. 

No segundo momento da reunião, a coordenadora substituta Renata Freire Camargos, explicou a importância da execução de Planos de Ação para o melhor desempenho das unidades no alcance das metas no próximo ano.

“O Plano de Ação vai especificar o que fazer e como fazer para que as metas sejam atingidas, dando um subsídio às unidades,” frisou. A orientação, segundo ela, é que o Plano de Ação 2017 seja preenchido por todas as unidades, com auxílio da coordenadoria de Gestão Estratégica.

Presente na reunião, a secretária-geral do CSJT, Marcia Sott, destacou o engajamento e a parceria entre as áreas para alcançar um objetivo comum, de fazer com que o Conselho seja cada vez mais reconhecido e valorizado.

“Ao analisar o desempenho de todas as unidades, vejo um saldo positivo, com evolução em várias metas e com propostas de ajustes válidas. Esse encontro é de grande importância para voltarmos nosso interesse a atingirmos um único fim, o de colocar o CSJT em posição de destaque e de excelência nos serviços prestados,” destacou Sott.

(Taciana Giesel/ Fotos: Aldo Dias)

Divisão de Comunicação do CSJT
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Estabilidade acidentária é tema do programa Jornada

(17/03/2017)

Essa semana o programa Jornada traz uma reportagem especial sobre a chamada estabilidade acidentária. Saiba quais são os requisitos legais para esse direito, que impede a demissão sem justa causa, em que hipóteses ele é garantido e por quanto tempo o trabalhador fica resguardado.

Em Campina Grande, Paraíba, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, construído com o dinheiro de uma multa em processo trabalhista, atende milhares de pessoas por mês. Em Fortaleza, mostramos os projetos de conscientização ambiental desenvolvidos pelo TRT do Ceará. No “Trabalha Brasil”, o dia a dia de alguém que ganha a vida levando cães para passear.

E ainda: você sabia que fornecer um assento adequado, que deixe o trabalhador confortável e que previna doenças ocupacionais, é uma obrigação do empregador? Pois é... Isso está previsto em lei e vamos saber mais no quadro “Tá Explicado”.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista:
 

Navegador próprio do PJe supera incompatibilidade entre Java e Mozilla

(17/03/2017)

O Navegador PJe é uma solução desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir aos usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) o direito de continuar acessando o sistema de tramitação virtual de ações judiciais após a recente atualização de um dos navegadores mais utilizados na internet, o Mozilla Firefox, no último dia 7/3.

Com a mudança, tornou-se impossível acessar o PJe com o navegador, que deixou de ser compatível com o programa Java. A incompatibilidade entre os dois inviabilizou a etapa de identificação dos usuários, obrigatória para se acessar o sistema.

Ao instalar o Navegador PJe no computador, advogados, juízes, servidores e outros usuários seguirão podendo acessar o sistema. Basta ter um certificado digital, assinatura pessoal do internauta utilizada em diversos tipos de transações em ambiente virtual. O certificado digital é utilizado por integrantes do sistema de Justiça de todo o país – sobretudo advogados – para consultar a tramitação e dar andamento a processos judiciais pela internet.

Nos últimos meses, o Java deixou de ser compatível com um grande número de navegadores. Em outro navegador popular, o Google Chrome, o Java já não opera mais desde o ano passado. Como o problema já era de conhecimento público havia alguns anos, o Comitê Gestor Nacional do PJe e a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça encomendaram à equipe de desenvolvimento a elaboração de uma solução tecnológica que superasse a incompatibilidade e assegurasse aos usuários pleno acesso à ferramenta.

O produto criado é um navegador adaptado especificamente às particularidades do uso do PJe. O lançamento da ferramenta ocorreu em 17 de junho de 2016. Desde então, cerca de 20 mil downloads do aplicativo são realizados por dia, de acordo com estimativa da equipe de gestão do PJe no CNJ.

Prevenção – Como o fim da compatibilidade da tecnologia Java com o navegador Mozilla Firefox estava anunciada para o dia 7 de março, o coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJe, conselheiro Gustavo Alkmim, se antecipou à mudança ao enviar em fevereiro deste ano ofício aos presidentes de tribunais com uma recomendação para adotarem o Navegador PJe. Alkmim pediu ainda que a recomendação fosse divulgada nas páginas eletrônicas dos tribunais.

Veja abaixo como baixar o Navegador PJe, passo-a-passo.

Fonte: CNJ

Mantida decisão que absolveu Eduardo Cunha em ação de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio de Janeiro que inocentou o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha em ação de improbidade administrativa.

O Ministério Público estadual denunciou Eduardo Cunha por improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades em licitação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab), quando ele ocupava a presidência da empresa (1999).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu pela ausência de dolo e de dano ao erário e absolveu o ex-deputado. Segundo o acórdão, não foi demonstrado que a conduta dos envolvidos no processo licitatório “tenha sido orientada pelo dolo de frustrar a competição”.

Súmula 7

No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, destacou o entendimento da corte de que, para que seja reconhecida a conduta de improbidade administrativa, é necessária a demonstração de dolo para os tipos previstos no artigo 9º e artigo 11 da Lei 8.429/92 e, ao menos, de culpa nas hipóteses do artigo 10.

O relator votou, então, pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público, uma vez que modificar a conclusão a que chegou o TJRJ demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos e do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

Esse é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras novas quatro pesquisas prontas para consulta.

Umas delas diz que há possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos de inundação provocada por rompimento de barragem.

Confira outros temas:

Custos legis

Para o STJ, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório porque a prévia manifestação do Ministério Público em segunda instância é decorrência de sua função como custos legis, consoante dispõem os artigos 257 e 610 do Código de Processo Penal.

Falta grave

O tribunal já julgou pelo indeferimento da comutação de pena ou de indulto em razão de falta grave que tenha sido praticada nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após a publicação do decreto.

Contratos

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.