Ministro suspende decisão do TSE que permitiu dissolução de diretório estadual do MDB/PE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia permitido a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que levou à dissolução do diretório estadual da legenda em Pernambuco. A decisão foi tomada no Conflito de Competência (CC) 8015. Em análise preliminar do caso, o relator verificou que o conflito entre órgãos do mesmo partido político não constitui matéria eleitoral para caracterizar a competência da Justiça especializada.

Consta dos autos que dois pedidos de dissolução do órgão partidário estadual foram feitos ao diretório nacional da legenda com base em regras do estatuto do partido. Nos dois casos, a executiva nacional abriu procedimentos administrativos. O diretório estadual acionou o Judiciário para tentar anular os procedimentos, por meio de ações anulatórias. Na sequência foram proferidas decisões conflitantes pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo TSE.

A última decisão foi da corte eleitoral, que, ao analisar mandado de segurança impetrado pelo MDB/Nacional, deferiu pedido de liminar para sustar os efeitos da decisão do TJ-PE que havia suspendido o curso dos procedimentos de dissolução, viabilizando a tramitação do procedimento de dissolução do diretório regional.

Diante dessas decisões divergentes em diferentes ramos do Poder Judiciário, o MDB/PE suscitou conflito de competência no Supremo, alegando que não caberia ao TSE, originariamente, conhecer, processar e julgar recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça dos estados. De acordo com o autor, o TSE tem competência para julgar conflitos de origem eleitoral, oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais, sustentando, mais, e que a competência do TSE para dirimir divergências internas partidárias apenas se justifica quando ocorridas no período eleitoral, o que não seria o caso dos autos. Com esses argumentos, pediu para que fosse reconhecida a competência do TJ-PE para analisar as ações anulatórias, com a consequente suspensão da decisão do TSE.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que nas ações anulatórias em trâmite na Justiça estadual, a matéria de fundo da controvérsia envolve apenas uma divergência interna, de cunho administrativo – a possibilidade de o Diretório Nacional dissolver o Diretório Estadual. De acordo com o ministro, a solução do litígio em questão parece – ao menos em uma primeira abordagem – demandar a simples aplicação do estatuto da agremiação. Além disso, frisou o relator, o STF já assentou que o “conflito entre órgãos do mesmo Partido Político não constitui matéria eleitoral para caracterizar a competência da Justiça especializada, a menos que possa configurar hipótese em que ele tenha ingerência direta no processo eleitoral”.

Com base no precedente do STF e na incompetência da corte eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, o ministro destacou que "a prudência recomenda", nesse momento processual, que seja tornada sem efeito a liminar concedida pelo TSE.

Lembrando que o procedimento administrativo de dissolução do diretório estadual do MDB foi concluído em 20 de março de 2018, levando à extinção do órgão regional, o ministro deferiu o pedido de cautelar para suspender a dissolução do diretório estadual, bem como a eficácia da decisão do TSE, e determinou, ainda, o sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

O ministro designou o juiz da 26ª Vara de Recife para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes referentes ao caso.

MB/AD

Entrevista: Joaquim Adir, Supervisor Nacional do Imposto de Renda na Receita Federal

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(Sex, 30 Mar 2018 09:59:00)

O quadro Entrevista de hoje recebe o supervisor nacional do imposto de renda na receita federal, Joaquim Adir, que vai esclarecer as principais dúvidas dos contiribuintes sobre o procedimento de declaração do imposto de renda.

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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Trabalhador que ficou incapacitado parcialmente após acidente tem indenização restabelecida

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(Sex, 30 Mar 2018 09:35:00)

REPÓRTER: Na Justiça do Trabalho, o empregado alegou que a culpa pelo acidente era da empresa. Durante uma inspeção em galerias, uma rocha se deslocou da parede e o atingiu. Ele explicou que a Vale permitiu que detonações fossem feitas perto do local onde estava, o que acabou causando o acidente.

A Companhia defendeu que a culpa foi do trabalhador. Para a empresa, era função dele, antes de iniciar os trabalhos topográficos na galeria, inspecionar a área para verificar se algum fragmento de rocha poderia se soltar durante as tarefas. A empregadora afirmou que após a checagem, o próprio empregado concluiu que o local era seguro, o que evidenciou que houve negligência do profissional.

Em primeira instância a empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral e material no valor de R$ 120 mil. Segundo a sentença, a companhia teve conduta imprudente e negligente e deveria ser responsabilizada pelo acidente. O juiz também levou em conta o laudo pericial que constatou incapacidade laborativa total indefinida e multiprofissional, o que significa que o auxiliar não é mais capaz de realizar diversas atividades.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia afastou a responsabilidade da Vale por entender que era do trabalhador o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, além de demonstrar a culpa da empresa em sentido amplo. 

O auxiliar recorreu ao TST. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que estava configurada a existência de danos morais, devido ao acidente que deixou lesões irreversíveis. O ministro ressaltou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência afirmam que a configuração do dano moral não depende de comprovação de existência e consequências, sendo presumível pelo acidente em si.

Sonora: Min. Alexandre Agra Belmonte - Relator
“No tema acidente de trabalho, incapacidade laborativa total indefinida, multiprofissional, danos morais, por violação do artigo 5º, 5, da Constituição, dando provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto a indenização por danos morais, extirpada no acórdão Regional”.

REPÓRTER: Dessa forma, por unanimidade, a Turma acompanhou o relator e restabeleceu a sentença que determinou a indenização por dano moral ao auxiliar.

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Filliphi da Costa

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta sexta-feira (30/03)

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30/03/2018 – No Trabalho e Justiça desta sexta-feira, você vai saber que trabalhador que ficou incapacitado parcialmente após acidente deve receber indenização por dano moral.

E mais: Sexta-feira é dia de Entrevista! Recebemos o supervisor nacional do imposto de renda na receita federal, Você vai ficar sabendo como a declaração deve ser elaborada, de que forma o desconto em folha pode ser feito, entre outros assuntos.
 
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Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido um acordo firmado perante a Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre a Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas) e um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis (SC). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o âmbito de atuação das comissões de conciliação prévia deve ficar restrito à localidade em que instituídas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia reconhecido a validade do acordo e extinguiu o processo em que o gerente pretendia o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Para o TRT, não existe impedimento legal para que as partes transacionem direitos em comissão de conciliação instituída em local diverso daquele da prestação dos serviços. O acórdão observa, inclusive, que o empregado havia prestado serviços em São Paulo por mais de duas décadas.

No recurso de revista, o gerente sustentou haver expressa disposição legal que impede um acordo de ser submetido a comissão de conciliação prévia de local diferente daquele da prestação de serviço. Afirmou que, se trabalhava em Santa Catarina, “salta aos olhos que não era representado por sindicato estabelecido no estado de São Paulo”, e apontou que se trata do princípio da territorialidade, pelo qual a representação dos sindicatos abrange os empregados que trabalham no território em que está situado. Por isso, insistiu que o acordo era nulo.

TST

No exame do recurso, o ministro Hugo Carlos Scheuermann assinalou que, de acordo com o artigo 625-D da CLT, a ação trabalhista será submetida a comissão de conciliação prévia “se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Assim, entendeu que não é lícito às comissões proceder à tentativa de conciliação de conflitos ocorridos em base territorial diversa.

O relator destacou vários julgados de outras Turmas do TST em sentido semelhante, e concluiu que a comissão de conciliação prévia que teria atribuição para analisar a demanda seria aquela instituída na cidade em que o gerente prestou seus últimos anos de serviço, “já que é nesta localidade em que surgiu, em essência, o conflito de trabalho existente”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do gerente e, reconhecendo a invalidade do acordo, determinou o retorno dos autos ao TRT-SC para que prossiga no exame dos recursos ordinários.

(LT/CF)

Processo: RR-523700-79.2009.5.12.0031

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado



A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do dono de um galpão em Campo Grande (MS) pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais a um pedreiro contratado como autônomo pelo empreiteiro da obra e vítima de acidente de trabalho no local da construção. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a jurisprudência do TST afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro contratado para gerenciar a construção ou reforma, mas essa isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.

O pedreiro, que sofreu diversas fraturas ao cair de uma escada, obteve indenização de R$ 20 mil. No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a indenização. No entanto, com base na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, afastou a responsabilização subsidiária do dono da obra pelo seu pagamento caso o empreiteiro não cumprisse a decisão judicial.

No julgamento do recurso de revista, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a OJ 191 não se aplica às ações de natureza cível, que não dependem da existência do vínculo de emprego ou de relação de trabalho. No caso do acidente sofrido pelo pedreiro, a responsabilização teve fundamento nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, que tratam da reparação civil.

Por unanimidade, os integrantes da Sétima Turma deram provimento ao recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade do dono da obra quanto ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais.

(GS/CF)

Processo: RR-677-10.2012.5.24.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Novo enunciado é incluído nas Súmulas Anotadas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu um novo enunciado, relativo a direito penal, no banco de dados de Súmulas Anotadas.

A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz que a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

Pesquisas

Na página Súmulas Anotadas é possível visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Enunciados.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

DF não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória em processo de advogados contra a Caesb



A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo Distrito Federal visando à desconstituição de sentença em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) foi condenada a pagar R$ 7 milhões de diferenças salariais a cinco advogados do seu corpo jurídico. Segundo os julgadores, o ente federativo não pode pretender rescindir decisão sem ter sido parte no processo originário.

Na ação rescisória ajuizada no TRT, o Distrito Federal pedia a suspensão integral ou parcial da execução em curso da reclamação trabalhista na qualidade de terceiro juridicamente interessado, ao argumento de que os efeitos da sentença invadiriam suas esferas jurídica e econômica.

O TRT extinguiu o processo sem analisar o mérito e, contra essa decisão, o DF interpôs recurso ordinário ao TST reiterando que é o acionista majoritário da CAESB e que a execução da sentença “implicaria o pagamento de vultosas quantias aos ex-contratados, causando prejuízos a toda a sociedade". Ainda segundo a argumentação, o artigo 4º da Lei Complementar Distrital 395/2001 valida a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Distrito Federal para representar, em hipóteses excepcionais, os entes da Administração Indireta do Distrito Federal em juízo.

Ilegitimidade

No julgamento do recurso, prevaleceu o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo ele, em momento algum a lei concede legitimidade ao Distrito Federal para ajuizar ação rescisória ou qualquer demanda em nome de entes da Administração Indireta.

O ministro lembrou que o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil admite somente a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado, ou seja, daquele indiretamente atingido, do ponto de vista jurídico, pelos efeitos da sentença. “A CAESB possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autonomia administrativa e jurídica, estando credenciada ao ajuizamento de ação rescisória em seu próprio nome”, ressaltou, observando que o Distrito Federal não figura como parte, passiva ou ativa, no processo originário, “sequer como litisconsorte ou assistente da Caesb”. Segundo o ministro, o ente federativo não disfarçou sua única preocupação – a preservação do seu patrimônio, “por certo ameaçado pela condenação da Caesb”.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Douglas Alencar Rodrigues (relator), Delaíde Miranda Arantes e Ives Gandra Martins Filho. Após a publicação do acórdão, o DF opôs embargos declaratórios, ainda não julgados.

(RR/CF)

Processo: ReeNec e RO - 35-34.2015.5.10.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
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Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.

De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vezes por semana, das 7h às 10h, procedimento que era realizado naquele hospital desde 2010.

Cerca de quatro anos depois, o plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). O dispositivo estabelece ser indispensável a notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado e a comunicação à Agência Nacional de Saúde.

Fragilidade

Embora a jurisprudência do STJ entenda que o descumprimento contratual, em regra, não produz dano moral indenizável, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou as peculiaridades do caso, ressaltando o grau de sensibilidade e de fragilidade do paciente em tratamento por hemodiálise, além das relações de afeto construídas com os profissionais que lhe prestavam, direta ou indiretamente, serviços de atenção à saúde – entre os quais havia assistente social, nutricionista e psicóloga.

Segundo a relatora, a situação ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, pois a atitude do plano de saúde produziu no paciente uma desestrutura emocional e humana, uma vez que “tocou em ponto essencial ao restabelecimento de sua saúde, em prejuízo de uma transição saudável para outro hospital equivalente”.

O plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil pela compensação do dano causado.

Leia o acórdão.

Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação.

De acordo com o processo, no curso da ação o autor tomou conhecimento de condutas danosas praticadas pelo ocupante do imóvel que estava em discussão. Para o proprietário, esses fatos novos deveriam viabilizar o aditamento dos pedidos formulados na petição inicial.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que, “depois de deferida a inicial e contestado o feito, não há como se oportunizar a emenda da inicial; diante de tal hipótese, cabe ao julgador extinguir o processo sem o julgamento do mérito, alicerçado no artigo 295, I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC/1973)”.

Estabilidade da demanda

No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que é vedado emendar a petição inicial depois do oferecimento da contestação, embora, em situações excepcionais, o tribunal admita tal possibilidade para atender aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processual.

A ministra explicou que “a adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no artigo 264, caput e parágrafo único, do CPC/73”.

Segundo a relatora, estabilizada a demanda, é inaplicável o artigo 284 do CPC/73, quando corrigir a inicial implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Leia o acórdão.