Acordo extrajudicial que previa pagamento parcelado de FGTS direto à empregada não é homologado

 

É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora, extinguindo assim a reclamação, sem resolução do mérito.

Na petição de acordo, as partes previram o pagamento parcelado das verbas rescisórias da rescisão imotivada, incluindo o pagamento do FGTS e da multa de 40%, de forma direta à trabalhadora. Durante a vigência do contrato (que durou de março de 2016 a março de 2018), a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora.

Ao não homologar o ajuste, o magistrado citou trecho de obra do juiz Guilherme Feliciano, do TRT-15. “Em se tratando de verbas devidas de forma incontroversa não há, a rigor, transação por não haver direito dúbio ou litigioso. Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano (artigo 9º da CLT). “Guilherme Guimarães Feliciano em: Curso Crítico de Direito do Trabalho – Teoria Geral do Direito do Trabalho – Ed. Saraiva, 1ª Edição, 2013”.

Fonte: TRT 2

Leia a carta do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI

Fortaleza (CE) - Entre os dias 6 e 8 de junho, Fortaleza foi palco do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI, evento organizado pela OAB. Na ocasião, foram debatidos diversos temas relacionados a atual situação da população LGBTI no país que resultaram na Carta Aberta do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI.

Clique aqui para ler a Carta Aberta do VIII Congresso Nacional de Direito LGBTI

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista arrecada R$ 8,5 milhões em MS

 

A 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, realizada entre os dias 21 e 25 de maio, arrecadou R$ 8.530.987,80 que foram pagos aos trabalhadores de Mato Grosso do Sul. A Justiça do Trabalho realizou 962 audiências, no Estado, com uma taxa de acordos de 35%. Em uma semana, 2.912 pessoas foram atendidas.

Com o slogan ''Sempre dá para conciliar'', o mutirão foi realizado em todo o país como uma alternativa para patrões e empregados encerrarem seus processos de forma rápida e eficaz. Foi o caso de Jhony Ramires da Silva que trabalhou como vigilante em uma rede de supermercados e entrou com uma ação na Justiça do Trabalho, em 2015, pedindo o pagamento do adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno. O processo já havia sido julgado em Primeiro e Segundo Graus e os advogados entraram em um acordo para que o recurso não subisse para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O trabalhador vai receber R$ 13 mil e disse que usará o dinheiro para pagar dívidas.

O acordo foi fechado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NPMCSC, que funciona na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande. No Segundo Grau, o índice de conciliação chegou a 67%. Foram firmados 23 acordos que somaram R$ 2.165.816,94.

''A Semana de Conciliação é um marco que vem trazer para a Justiça do Trabalho a possibilidade de a gente negociar o maior número de processos possível. O Tribunal da 24ª Região elaborou pautas durante a semana e há realmente um grande interesse na conciliação'', afirmou o coordenador do NPMCSC, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, que também é Vice-Presidente do TRT/MS.

Outro acordo fechado foi da atendente de farmácia Digelaine Morais, que pediu demissão do emprego, mas não havia recebido as verbas rescisórias. Agora, a trabalhadora vai receber R$ 3.100. ''De certa forma eu saí satisfeita porque acaba com a espera. Eu aguardava esse dinheiro há bastante tempo, há dois anos e seis meses''.

No Primeiro Grau, a Vara do Trabalho de Naviraí foi a que obteve a maior soma de valores homologados durante a 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Foram fechados 30 acordos que resultaram em R$ 1.091.794,78 em indenizações pagas aos trabalhadores. A 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas conseguiu 19 acordos que somaram R$ 1.018.374,00. Já as sete Varas do Trabalho de Campo Grande arrecadaram R$ 1.177.858,83. O Posto Avançado de Chapadão do Sul realizou 157 audiências e conseguiu R$ 917.450,00 em acordos trabalhistas.

 

Balanço de 2017

Na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2017, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul arrecadou R$ 8.248.913,21 em 402 acordos. Ao todo, 4.783 pessoas foram atendidas.

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista foi instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e é realizada anualmente desde 2015, em parceria com os 24 TRTs do país. O objetivo da semana é motivar as partes envolvidas em demandas trabalhistas a solucionarem processos por meio de acordos e ampliar as possibilidades em audiências adicionais de conciliações para que se resolvam processos em tramitação.

Fonte: TRT 24

Síndrome de Burnout e Semana de Conciliação são destaques do Trabalho em Revista do TRT-23

 

O programa de TV do TRT de Mato Grosso desta semana discute a Síndrome de Burnout, um problema de saúde que tem afetado muitos profissionais.

A psicóloga Michella Velasques, em entrevista no estúdio, comenta como o excesso de demandas e os níveis de estresses elevados atingem a saúde da pessoa, levando à exaustão física e mental. Ela aponta também algumas formas que o empregado e a empresa podem agir para prevenir o distúrbio.

O Trabalho em Revista traz ainda uma matéria sobre a 4ª Semana Nacional da Conciliação. Em Mato Grosso, várias unidades tiveram pautas especiais. Só em Cuiabá, foram cerca de 560 agendamentos prévios, com seis salas de conciliação, onde atuaram magistrados e servidores treinados para serem mediadores.

Veja o programa de TV. 

No quadro “É Direito, o juiz Lamartino de Oliveira esclarece como fica a demissão se a pessoa descobriu que estava grávida após sair da empresa.

Já no “Decisão”, é comentada a descisão que condenou o banco a pagar as horas extras relativas ao tempo gasto para treinamentos fora do expediente.

O Trabalho em Revista tem ainda o “Giro da Semana, com os principais fatos da Justiça do Trabalho no estado.

Fonte: TRT 23

Plantão judicial será presencial no sábado e domingo (16 e 17) pela manhã

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos próximos dias 16 e 17 (sábado e domingo), no período das 9h às 13h, o serviço de atendimento do plantão judicial ocorrerá, excepcionalmente, de forma presencial, na sede do tribunal.

O plantão judicial é regulamentado pela Instrução Normativa STJ 6, de 26 de outubro de 2012.

A mudança se deve à indisponibilidade temporária do Sistema Integrado de Atividade Judiciária (SIAJ), por conta da realização de serviços de manutenção da rede elétrica local.

Confira o comunicado oficial.

VT de Tabatinga (AM) homologa 30 acordos durante Semana de Conciliação Trabalhista

 

A Vara do Trabalho de Tabatinga homologou 30 acordos durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada no período de 21 a 25 de maio em toda a Justiça do Trabalho.

Em cinco dias de evento, a VT de Tabatinga realizou 71 audiências de conciliação, dos quais 30 resultaram em acordos, num total de R$ 90 mil arrecadados. Além disto, a juíza do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França, no exercício da titularidade das VT de Tabatinga, proferiu 22 sentenças durante a semana passada. Nos demais processos pautados houve desistência, arquivamento e expedição de cartas precatórias.

Um dos processos solucionados envolve um vigia requerendo vínculo empregatício com a Associação dos Moto Vigia Tabatinguense – AMVT. Ele entrou na justiça do trabalho em abril deste ano, e já teve seu litígio resolvido em pouco mais de um mês do início do processo na Justiça do Trabalho. Em audiência realizada na sexta-feira (25/05), as partes acordaram para o pagamento de R$ 3.500 reais ao trabalhador.

Fonte: TRT 11

Acordo no TRT11 garante doação a projeto que resgata a história do MPF no Amazonas

 

A conciliação solucionou ação civil pública ajuizada pelo MPT em maio de 2015 e beneficiou o projeto de memória institucional

Um acordo homologado na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), no dia 22 de maio, solucionou ação civil pública em tramitação há três anos e garantiu a doação de equipamentos eletrônicos ao projeto "Memórias e História do Ministério Público Federal no Amazonas: um legado de Justiça e acesso à cidadania".

Em audiência realizada no gabinete da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT) e a empresa Global GNZ Transportes Ltda. definiram os termos da conciliação para encerrar o litígio judicial, cuja ação foi iniciada.em maio de 2015.

A empresa se comprometeu a entregar cinco totens eletrônicos multimídia e uma ilha de edição desktop, além de providenciar 500 impressões de livros de capa dura no prazo de 60 dias, tudo em benefício do projeto voltado ao resgate permanente da memória institucional do MPF/AM e de sua contribuição para o aprimoramento da democracia e acesso à cidadania.

Em caso de descumprimento, as obrigações assumidas pela empresa de ônibus serão convertidas em obrigação de pagar a quantia de R$ 100 mil reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), acrescida de multa de R$ 10 mil. Com a homologação do acordo, os autos foram remetidos à vara de origem para aguardar seu cumprimento integral.

Durante a 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que ocorreu no período de 21 a 25 de maio, o gabinete da desembargadora Márcia Bessa realizou 26 audiências que resultram na homologação de cinco acordos.

Com o objetivo de solucionar de forma mais célere os conflitos por meio do diálogo e contribuir para a redução do número de processos que tramitam na Justiça do Trabalho, o evento ocorreu simultaneamente em todos os Regionais do país e este ano adotou o slogan “Sempre dá pra conciliar”.

Origem da ação civil pública

O acordo homologado pela desembargadora relatora Márcia Bessa solucionou a ação civil pública, que teve origem no relatório conclusivo de inquérito civil instaurado pelo MPT, após encaminhamento de diversos autos de infração contra a empresa Global GNZ Transportes Ltda. pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego no Amazonas (SRT/AM). O objeto da ação ajuizada pelo MPT era a abstenção do cometimento das irregularidades e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Conforme o relatório, foram apuradas 19 infrações da legislação trabalhista como a inobservância de normas de jornada de trabalho, concessão de férias, pagamento salarial e higiene do trabalho.
No curso da ação, a juíza do trabalho substituta Carolina de Souza Lacerda Aires França concedeu tutela antecipada determinando a abstenção do cometimento das irregularidades indicadas na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador e por irregularidade constatada.

Após regular instrução processual, o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPT e deferiu o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil, além de multa pelo descumprimento da decisão de tutela antecipada no valor de R$ 20 mil, totalizando a condenação R$ 100 mil.

Em grau de recurso, o MPT pretendia aumentar a indenização por danos morais coletivos e a multa fixada em caso de descumprimento das obrigações, enquanto a empresa reiterava os argumentos de defesa e pedia a redução do valor da condenação.

Fonte: TRT 11

Acordos no juízo auxiliar da presidência garantem pagamento a trabalhadores no TRT-11

 

Como parte das atividades da 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, o Juiz Auxiliar da Presidência, Adilson Maciel Dantas, realizou na última sexta-feira, 25 de maio, audiências de conciliação em processos que se encontram em fase de Recurso de Revista ou Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Do total de audiências realizadas, 70% obtiveram êxito na tentativa de conciliação, gerando um total de mais de R$ 255 mil aos empregados. Uma dessas reclamatórias tramitava desde 2010, onde o ex-empregado perseguia a condenação da empresa em pagamentos de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, acordando-se o valor de R$70 mil para a quitação da dívida.

Todas as audiências foram realizadas na presença das partes e de seus advogados, sendo que parte das dívidas foi paga através da liberação de depósitos recursais, tendo as atas de audiência força de alvará, a fim de que o levantamento fosse feito de imediato, ficando o restante dos valores, quando devido, para quitação já no dia 14 de junho próximo.

Fonte: TRT 11

Semana da Conciliação Trabalhista movimenta R$ 52,6 milhões no TRT11

 

Os acordos firmados durante a 4a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11), resultaram no pagamento de mais de R$ 52,6 milhões em créditos trabalhistas. O balanço consolidado do evento, que aconteceu no período de 21 a 25 de maio de 2018, apontou que 7.393 pessoas foram atendidas nas unidades judiciárias do TRT da 11ª Região no Amazonas e em Roraima, totalizando 662 acordos homologados, número que representa a efetiva solução dos processos.

No total, foram realizadas 2.367 audiências de conciliação ocorridas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas três Varas de Boa Vista/AM, e nas Varas do Trabalho nos municípios de Itacoatiara, Manacapuru, Coari, Tabatinga, Presidente Figueiredo, Humaitá, Eirunepé, Tefé e Parintins. Os Gabinetes (2ª instância) e o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) em Manaus, também realizaram audiências.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é realizada anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e mobiliza os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com o objetivo de encerrar, de forma conciliatória, processos que estão em tramitação em primeira ou segunda instância na Justiça do Trabalho.

Com o slogan “Sempre dá pra conciliar”, o evento nacional movimentou R$ 818 milhões em acordos, número recorde entre todas as edições do evento já realizadas. Em todo o país, a 4a Semana da Conciliação Trabalhista realizou 25.783 conciliações. O resultado do evento foi divulgado pela coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na Justiça do Trabalho da 11ª Região, a Semana da Conciliação Trabalhista de 2018 também bateu recorde em valores homologados. Um comparativo feito entre a edição passada e a deste ano demonstrou um aumento de 688,4% em valores movimentados pelo TRT11.

Confira a galeria de imagens do evento.

Fonte: TRT 11

Guatemala: mais de 650 mil jovens vivem em áreas afetadas por vulcão

UNICEF recolhe doações para apoiar criança, adolescentes e suas famílias em crise na Guatemala causada pelo Vulcão de Fogo. Imagem: UNICEF

UNICEF recolhe doações para apoiar criança, adolescentes e suas famílias em crise na Guatemala causada pelo Vulcão de Fogo. Imagem: UNICEF

Na Guatemala, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e parceiros estão dando assistência aos mais de 650 mil crianças e adolescentes que vivem em áreas afetadas pelas erupções do Vulcão de Fogo. De acordo com a agência da ONU, mais de 12 mil pessoas já foram evacuadas até agora. Cerca de 3,7 mil indivíduos, incluindo centenas de menores de idade, foram levados para abrigos de emergência.

“Durante emergências como esta, as crianças podem perder o acesso a alimentação e nutrição adequadas, cuidados de saúde, proteção, água potável e saneamento”, explicou o representante do organismo internacional na Guatemala, Carlos Carrera.

“É imperativo garantir que as crianças afetadas, incluindo as que agora vivem em abrigos, permaneçam saudáveis e protegidas de doenças e violência.”

Com o governo e instituições parceiras, as equipes do UNICEF conduziram uma avaliação sobre a conjuntura no país para determinar as necessidades urgentes das crianças, dos adolescentes e suas famílias. As ações que estão ou serão desenvolvidas para responder à crise incluem:

  • Fornecer apoio psicossocial às crianças e aos adolescentes afetados e suas famílias;
  • Apoiar o reagrupamento familiar para meninas e meninos separados;
  • Garantir a proteção das crianças e dos adolescentes nos abrigos;
  • Fornecer água, higiene e saneamento adequados;
  • Estabelecer espaços acolhedores para crianças;
  • Apoiar uma nutrição adequada para as crianças, enfatizando os benefícios da amamentação para os bebês;
  • Garantir a educação e o retorno à escola o mais rápido possível.

Brasileiros também podem ajudar o UNICEF em suas inciativas. Para fazer uma doação, clique aqui.