Negada liminar a juíza punida pelo CNJ por envolvimento com narcotraficante

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual  a juíza Olga Regina de Souza Guimarães buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a condenou à pena de aposentadoria compulsória por conduta incompatível com a magistratura e violação de deveres funcionais. O CNJ verificou, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD), o envolvimento da magistrada da Justiça da Bahia com o narcotraficante colombiano Gustavo Duran Bautista. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34662.

O relator apontou que não estão presentes, no caso, os requisitos para a concessão da medida cautelar. Sobre a alegação da defesa de nulidade pela falta de intimação pessoal para a sessão de julgamento do PAD, disse que, pelo princípio da ausência de nulidade sem prejuízo, é preciso que a magistrada demonstre o prejuízo concreto resultante do eventual descumprimento de formalidade. “Ainda que a juíza não tenha sido intimada pessoalmente, seus advogados tiveram ciência da sessão por meio da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, conforme determina o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 11.416/2006”, explicou.

O relator frisou que, tendo a magistrada participado ativamente de todos os atos processuais, seja pelo acompanhamento do início do julgamento por meio do portal eletrônico do CNJ, seja pelo peticionamento para apresentar questão de fato e para reiterar seus argumentos, não há que se falar em prejuízo à defesa, não se reconhecendo a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência do STF.

Investigação

Quanto à alegação de nulidade das provas do PAD, que teriam sido colhidas por autoridade incompetente, o ministro Fachin registrou que há elementos nos autos que atestam que a investigação inicial se voltava contra o narcotraficante Gustavo Duran, e que a quebra do seu sigilo telefônico, autorizada pela Justiça, mostrou conversas mantidas entre ele, a magistrada e seu companheiro. Ainda segundo o ministro, o relator do caso no CNJ reforçou que as provas contra a juíza foram colhidas na Operação São Francisco, que investigou grupo criminoso especializado na exportação de drogas da América do Sul para a Europa, e que a jurisprudência do Supremo reconhece a possibilidade de compartilhamento das provas colhidas em sede de investigação criminal para instrução de PAD. Ao contrário do que sustenta a magistrada, Fachin afirmou que não há como afastar a presunção de legalidade do CNJ relativamente à coleta de provas sem que se realize ampla instrução

RP/AD

Projeto do PNUD visa a aumentar geração de energia elétrica na indústria de cana-de-açúcar

Projeto SUCRE analisa impacto da remoção de palha de cana-de-açúcar para melhorar produtividade nos canaviais. Foto: PNUD

O projeto SUCRE avalia o impacto da remoção de palha de cana-de-açúcar na infestação de plantas daninhas com o objetivo de aumentar a geração de energia elétrica na indústria de cana-de-açúcar.

O Sugarcane Renewable Electricity (SUCRE) é uma iniciativa do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol (CTBE) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF).

Para realizar essas análises nas usinas parceiras do projeto, foram instalados, desde junho de 2016, na Usina da Pedra, em Serrana, e na Usina Quatá, em Quatá, ambas no interior paulista, experimentos de campo no início, meio e fim de safra, com enfoque nessa temática.

No início de março, com os resultados obtidos nos experimentos, o projeto pôde verificar que o grau de infestação de plantas daninhas varia em função do tipo de solo, da época de colheita da cana-de-açúcar, assim como da camada de palha que cobre o solo.

Algumas plantas daninhas, como a corda de viola (Ipomoea sp.) e a merremia (Merremia cissoides) mostraram-se indiferentes à quantidade de palha, enquanto as gramíneas de sementes braquiária (Brachiaria sp.) e colonião (Panicum maximum) têm seu crescimento beneficiado pelo recolhimento de palha. O efeito dessas doses de palha no controle das plantas daninhas relacionados com a produtividade da cultura será mensurado nos próximos meses.

Mesmo os resultados sendo parciais, já se mostram relevantes para relacionar o impacto da remoção na infestação dessas plantas com a produtividade da cultura.

Os experimentos serão aplicados novamente entre 2017 e 2018, no segundo ciclo da colheita, para comparação dos resultados parciais. No final de 2018, o Projeto SUCRE pretende lançar o relatório final das análises.

Para mais informações sobre essa iniciativa, acesse o site do Projeto SUCRE.

ARTIGO: Como a lei brasileira vê a mulher?

Lei brasileira permite o casamento de meninas com qualquer idade em caso de gravidez. Foto: EBC

Lei brasileira permite o casamento de meninas com qualquer idade em caso de gravidez. Foto: EBC

Por Paula Tavares, especialista em Desenvolvimento do Setor Privado do Banco Mundial e autora do estudo “Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência”*

De um ponto de vista estritamente jurídico, a igualdade entre homens e mulheres no Brasil é quase plena. É uma informação destoante da realidade do dia a dia, mas também impressionante quando se compara a legislação brasileira com as demais. Na minha experiência com a equipe do Mulheres, Empresas e o Direito, vieram à tona dados surpreendentes. Conheça alguns deles a seguir.

Até 1988, só o homem era considerado chefe de família
Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, em 1984, foi só com a Constituição de 1988 que alguns dispositivos discriminatórios do Código Civil caíram. Até então, apenas o homem era considerado chefe de família e responsável por administrar o lar e o patrimônio conjugal.

Dezoito anos é a idade legal para o casamento de meninas, mas…
Embora o Brasil estipule em 18 anos a idade legal para o casamento de meninas e preveja a anulação do casamento infantil, a lei autoriza que meninas se casem a partir dos 16 se tiverem o consentimento dos pais. Além disso, a lei permite o matrimônio a qualquer idade se a menina estiver grávida. Resultado: o Brasil tem o maior número de casamentos infantis na América do Sul e o quarto número mais alto do mundo.

Além disso, 36% das meninas no Brasil já estão casadas aos 18 anos, como mostramos no novo relatório Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência. Também vale destacar que 24 países da América Latina preveem pena a quem autorize o casamento precoce, mas o Brasil não está entre eles.

Faltam leis contra o assédio sexual na escola e em lugares públicos
Você sabia que a legislação brasileira contra o assédio sexual no trabalho é forte? Em compensação, quando analisamos os dispositivos específicos contra o assédio nas ruas, nos meios de transporte e outros espaços públicos, descobrimos que não existe legislação. O mesmo vale para as escolas.

A discriminação no mercado de trabalho se dá de muitas formas
O Brasil proíbe a discriminação de gênero na hora da contratação, mas persistem algumas questões, como a salarial e o fato de os recrutadores poderem perguntar sobre o estado civil da mulher. Uma curiosidade é o fato de a trabalhadora poder fazer quase os mesmos ofícios do homem, menos os que exijam levantar peso.

A Consolidação das Leis do Trabalho proíbe a contratação de mulheres em serviço que demandem o emprego de força muscular superior a 20kg para o trabalho contínuo ou 25kg para o trabalho ocasional. Curiosamente, esse é o peso médio de uma criança de 5 anos. Pode-se inferir, portanto, que deveria haver legislação protegendo as mães de carregar seus filhos no colo, não é?

A mãe trabalhadora concentra os cuidados com os filhos
No Brasil, a licença-maternidade dura no máximo seis meses; a paternidade, 20 dias. Já os países nórdicos, Portugal e outros têm começado a tratar da questão da licença como um direito a ser compartilhado entre os pais. Trata-se da licença parental, que em geral é de longa duração.

Convém notar que isso afeta as oportunidades da mulher na hora da contratação. Um empregador, ao deparar-se com dois candidatos jovens, um homem e uma mulher, geralmente leva em consideração o fato de que ela lhe trará ônus adicionais em função da maternidade. Mas, quando a licença passa a ser compartilhada, tal paradigma muda, e mesmo esse ônus passa a ser dividido.

*Artigo originalmente publicado no The Huffington Post Brasil, em 11 de março de 2017

Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça

A regulação da atividade dos peritos que auxiliam magistrados de primeiro e segundo grau foi uma das inovações estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que completa um ano no próximo dia 18/3. A ação foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 233/2016, que entrou em vigor em outubro, por meio da criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC).  

ONU divulgará novas estatísticas tributárias e fiscais da América Latina e Caribe na próxima semana

Foto: CEPAL

Foto: CEPAL

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) lançará na próxima semana dois documentos com os mais recentes dados tributários e fiscais dos países da região. Relatórios serão divulgados no XXIX Seminário Regional de Política Fiscal, que acontece nos dias 23 e 24 de março, na sede da agência da ONU, em Santiago, no Chile.

Ao longo das reuniões, a secretária-executiva do organismo regional, Alicia Bárcena, apresentará o Panorama Fiscal 2017, cujo tema é a mobilização de recursos para o desenvolvimento sustentável, e a versão deste ano do informe de Estatísticas tributárias.

O encontro, que há quase três décadas reúne anualmente especialistas e gestores dos países da CEPAL, contará com a presença de chefes, subsecretários e outros representantes do Ministério da Fazenda dos Estados-membros da agência. Autoridades do Brasil, Costa Rica, Honduras e Uruguai são aguardadas.

A abertura do seminário terá a participação de Bárcena, da embaixadora da Noruega, Beate Stirø, e do embaixador da Alemanha, Rolf Schulze, no Chile e do subsecretário chileno da Fazenda, Alejandro Micco. O evento terá início às 9h (horário de Brasília) e poderá ser acompanhado pela internet em: http://bit.ly/2mXPyvS.

O seminário é apoiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e pelo Ministério das Relações Exteriores da Noruega.

O informe Estatísticas tributárias da América Latina e Caribe é produzido pela CEPAL em parceria com a OCDE, o BID e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT).

Em ação marcada por atuação da OAB, STF determina acesso de áudios da ditadura militar

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) possibilite o acesso aos áudios de suas sessões secretas, realizadas na década de 1970. Segundo ele, a decisão atende a um direito fundamental da população em conhecer a verdade dos fatos, especialmente sobre um período tão delicado da história do país.

“Trata-se de uma decisão histórica e muito importante para que o Brasil possa superar um dos momentos mais sombrios de sua existência. É primordial que o Estado brasileiro garanta o direito inalienável do povo de conhecer sua história e dessa forma evitar a repetição de erros do passado”, disse Lamachia.

A decisão do STF veio a partir do julgamento da reclamação 11.949, que teve a participação do Conselho Federal da OAB como ‘amicus curiae’. O pedido de ingresso na referida reclamação foi feito ainda em 2014 pelo Conselho Federal da Ordem.

Em seu voto, a relatora, ministra presidente Cármen Lúcia, o STM afrontou a eficácia e autoridade da decisão do STF no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.036, a qual reconheceu o direito de acesso (possibilidade de consulta) e de cópia dos autos e das respectivas gravações requisitadas, e, ainda, determinou a devolução das fitas apreendidas. Para a relatora, a Constituição Federal de 1988 ‘não tolera o Poder que oculta e se oculta’.

Segundo a OAB, o julgamento reflete a necessidade de tornar público e esclarecido mais um capítulo em memória da verdade e do direito do povo brasileiro em conhecer sua própria história. Acompanhou o julgamento e fez sustentação oral o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, assessor jurídico da Ordem. 

A reclamação que deu origem a essa decisão foi proposta pelo advogado Fernando Fernandes.









PNUD lança relatório com atualização do IDH; Brasil é um dos países mais citados no documento

PNUD apresenta, na próxima terça-feira, 21 de março, às 11h, em Brasília, o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016. Foto: EBC

PNUD apresenta, na próxima terça-feira, 21 de março, às 11h, em Brasília, o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016. Foto: EBC

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) apresenta, na próxima terça-feira (21), às 11h, em Brasília, o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016. Além da atualização anual do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil e de outros 187 países e territórios, o documento destaca os principais grupos sociais excluídos do desenvolvimento humano.

“O progresso do desenvolvimento humano nos últimos 25 anos tem sido impressionante em muitas frentes. Mas os ganhos não foram universais. Há desequilíbrios entre os países; grupos socioeconômicos, étnicos e raciais; áreas urbanas e rurais e entre mulheres e homens”, afirma o relatório, que mapeia a natureza e a localização das privações. O Brasil é um dos países mais citados no relatório global.

Na segunda-feira (20), às 9h, a equipe técnica no PNUD no Brasil realizará uma oficina para apresentação e detalhamento do conceito de desenvolvimento humano e das metodologias utilizadas.

Na terça-feira (21), à 9h, será a coletiva de imprensa da qual poderão participar também repórteres fotográficos e cinematográficos. O embargo das informações cai apenas às 11h da terça-feira (horário de Brasília), quando se realiza o lançamento mundial do relatório.

A confirmação de presença é necessária para os dois eventos.

Serviço:

Evento: Oficina para jornalistas sobre o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) e Índice de Desenvolvimento Humano.
Local: Casa da ONU, Complexo Sérgio Vieira de Mello, Setor de Embaixadas Norte, lote 17, Asa Norte, Brasília – DF.
Data e horário: segunda-feira, 20 de março de 2017, das 9h às 11h.

Evento: Entrevista coletiva para apresentação do Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016.
Local: Casa da ONU, Complexo Sérgio Vieira de Mello, Setor de Embaixadas Norte, lote 17, Asa Norte, Brasília – DF.
Data e horário: terça-feira, 21 de março de 2017, das 9h às 11h.

Confirmação de presença
Assessoria de Comunicação – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
E-mail: comunica.br@undp.org
Telefone: (61) 3038-9119

Ismália Afonso
E-mail: ismalia.afonso@gmail.com
Telefone: (61) 98133 8073

OAB-BA obtém liminar que determina pagamento de alvarás no Banco do Brasil em até 48h

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a atuação da seccional baiana da OAB, que obteve nesta quinta-feira (15), decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando ainda a “Lei dos 15 minutos” (Lei do Município de Salvador Nº 5978/1) nas agências situadas na capital baiana. 

“É preciso destacar a ação da seccional baiana da OAB neste caso. A protelação infinita no pagamento de alvarás funciona na prática como descumprimento de uma decisão judicial, algo que não pode ser tolerado. Além da pertinência óbvia, a atuação da OAB-BA foi de uma sensibilidade certeira com um problema que contribui para agravar ainda mais a questão da demora na obtenção de resultados na Justiça”, disse Lamachia.

A decisão da juíza Rosana Kaufmann, na Ação Civil Pública proposta pela OAB-BA na 6ª Vara Federal, estabelece o prazo de 15 dias para que o Banco do Brasil informe à Justiça acerca da comunicação, a todas as agências bancárias localizadas no estado, sobre o contrato firmado entre o BB e o Estado da Bahia, representado pelo Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo de até 48 horas para levantamento dos alvarás, observados os dias de expediente bancário. 

No despacho, a magistrada ressalta a legitimidade da OAB para ajuizar ações civis públicas de forma abrangente, reconhecendo o interesse dos advogados no recebimento, pelos cidadãos que representam, dos valores que a estes são devidos por meio de alvarás judiciais, diretamente perante os bancos, além do direito próprio da categoria dos advogados ao pagamento de seus honorários, também por intermédio dos alvarás expedidos pela Justiça baiana.

A sentença determina ainda que caberá ao Estado da Bahia verificar, com o Judiciário, eventuais reclamações sobre atrasos nos pagamentos dos alvarás por parte do Banco do Brasil, bem como a recusa de aceitação por algumas agências, e esclarecer, na hipótese de que ocorram, quais as providências adotadas,  diante da existência de cláusula dedicada a penalidades no contrato com a instituição bancária.

“A tutela de urgência deferida na ACP ajuizada pela OAB contra o Banco do Brasil foi de extrema relevância para a classe. A juíza reconheceu o tratamento indigno recebido pelos advogados no recebimento dos alvarás, quer pela demora injustificada da quitação, quer pelo atendimento caótico nas agências, que demandavam bastante tempo” declarou a procuradora-geral adjunta da OAB-BA, Mariana Oliveira.

O conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira destacou a importância da liminar obtida pela OAB-BA contra o Banco do Brasil. “Não era possível continuar o atendimento no padrão atual. Agora, além de ter que realizar o pagamento em 48 horas, o banco deverá observar o prazo para atendimento do advogado. Terá ainda de cumprir o contrato celebrado com o Tribunal e garantir o atendimento para pagamento dos alvarás em todas as agências do Brasil”, destacou.

“Essa liminar tem relevância nacional. O 3º Encontro Nacional de Prerrogativas, que está sendo realizado nesse momento no Rio de Janeiro, aprovou recomendação para que todas as Seccionais do país ajuízem ações semelhantes contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil”, revelou. “Mas a luta continua. Precisamos fiscalizar o cumprimento da liminar e avançar para a implantação do alvará online” completou Fabrício.

Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, "a liminar é uma importante vitória que coroa os esforços da Seccional nesta questão, que aflige a todos os advogados e advogadas do estado, mas que não inibe a continuidade das ações da OAB para tentar solucionar, definitivamente, a questão do levantamento dos alvarás no Banco do Brasil”. “Na próxima semana, a execução contratual por parte do banco será objeto de reunião conjunta com o Tribunal de Justiça", completou.

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, elogiou “o trabalho sério e comprometido da nossa Procuradoria de Prerrogativas na defesa das prerrogativas profissionais e dos interesses da advocacia baiana”. A procuradoria foi criada na gestão de Luiz Viana para profissionalizar e intensificar a defesa das prerrogativas dos advogados baianos.

A audiência pública com o tema "Forma indevida do pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil", promovida pela OAB da Bahia nesta sexta-feira (17), às 9h, está mantida e vai discutir os próximos passos após esta vitória. O encontro acontece na sede da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), no Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, Rua do Carro, nº 136, ao lado do Fórum Ruy Barbosa.

Com informações da OAB-BA

ONU: 5 bilhões de pessoas ainda não têm acesso a banda larga móvel

De acordo com dados da ONU, cerca de 5 bilhões de pessoas ainda não têm acesso à banda larga móvel no mundo. Foto: EBC

De acordo com dados da ONU, de 5 bilhões ainda não têm acesso à banda larga móvel no mundo. Foto: EBC

Novas parcerias entre as esferas pública e privada são essenciais para que a banda larga chegue a todos e ajude a acelerar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), afirmaram nesta sexta-feira (17) membros da Comissão de Banda Larga das Nações Unidas, realizada em Hong Kong.

De acordo com dados apresentados no encontro, cerca de 5 bilhões de pessoas ainda não têm acesso a banda larga móvel no mundo.

“As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e a banda larga estão ligando todos e tudo para melhorar as economias e a sociedade”, disse o presidente de Ruanda e copresidente da Comissão da ONU, Paul Kagame, durante o evento.

“Estamos motivados em tornar a comunidade global conectada, especialmente os bilhões que ainda estão desconectados. Teremos sucesso quando trabalharmos juntos: o governo, a indústria e os líderes da sociedade civil”, continuou.

A Comissão também chamou a atenção para a necessidade de um novo acordo entre todos os atores envolvidos, com um compromisso renovado para trabalhar em ações concretas para conectar os excluídos e apoiar os países menos desenvolvidos.

O maior desafio são as áreas remotas e rurais, onde as barreiras de acesso precisam ser avaliadas também sob o prisma da acessibilidade e do conteúdo, especialmente o conteúdo local e multilingue.

“As TICs sustentam conquistas vitais e serviços modernos em muitos setores e governos, e a indústria tem de trabalhar cada vez mais para criar condições tão necessárias para facilitar o crescimento da banda larga para o desenvolvimento sustentável”, acrescentou o secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e vice-presidente da Comissão, Houlin Zhao.

Para a diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Irina Bokova, “é preciso assegurar que a revolução digital seja uma revolução para os direitos humanos, a fim de promover avanços tecnológicos como avanços no desenvolvimento”.

A Comissão de Banda Larga foi criada pela UIT e pela UNESCO em 2010 com a intenção de promover a importância desse tipo de conexão na agenda política internacional e aumentar o acesso em vários países, como forma de impulsionar o desenvolvimento.

Mulheres enfrentam barreiras no acesso

A Comissão da Banda Larga para o Desenvolvimento Sustentável do Grupo de Trabalho da Divisão de Gênero Digital, promovida em parceria pela UNESCO e a associação de empresas de telecomunicações GSMA, lançou na quarta-feira (15) um relatório que estabelece recomendações específicas para pôr fim às barreiras que as mulheres enfrentam no acesso e uso da Internet.

De acordo com dados da ONU, apesar dos esforços mundiais, a disparidade entre homens e mulheres no acesso à Internet aumentou de 11% em 2013 para 12% em 2016, com maior incidência nos países menos desenvolvidos (31%) e na África (23%).

Além disso, as taxas de penetração da Internet continuam sendo mais elevadas para homens do que para mulheres em todas as regiões do mundo.

Entre as recomendações feitas no relatório estão a formulação de políticas integradas para abordar o problema; o enfrentamento das barreiras que impedem a conexão por parte das mulheres; desenvolvimento de ferramentas que suportem a colaboração dos esforços nacionais e internacionais; compartilhamento efetivo das melhores práticas etc.

“O contínuo desenvolvimento de novas tecnologias e suas aplicações nos processos políticos, econômicos e sociais estão criando novas oportunidades que estão melhorando a qualidade de vida humana”, disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova.

“Para serem sustentáveis, todas as novas tecnologias precisam estar disponíveis a todos, para capacitar e beneficiar todo mundo, especialmente meninas e mulheres”, continuou.

O melhor acesso e uso da Internet pode não só trazer um impacto positivo para a vida das mulheres como também proporcionar benefícios significativos para a economia e para a sociedade em geral, bem como apoiar a implementação os ODS, especialmente o objetivo número 9, que visa ao acesso universal às TICs até 2020.

Ministro julga extinta ADI contra participação em resultados para servidores de Goiás

Com base em informações prestadas nos autos no sentido de que a norma questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4566 foi alterada por leis mais recentes, o ministro Dias Toffoli julgou extinta a ação, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei de Goiás que instituiu Gratificação de Participação em Resultados para servidores da Secretaria de Fazenda estadual.

Na ação, o governador de Goiás questiona a Lei estadual 17.030/2010, que instituiu Gratificação de Participação em Resultados (GPR) – sob o título de “ajuste de remuneração” (AR) e “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI) – em benefício dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). As verbas remuneratórias de caráter permanente foram criadas em substituição à chamada “gratificação de participação em resultados” (GPR), cujo pagamento estava atrelado ao cumprimento de metas na arrecadação tributária.

Em sua decisão, o relator revelou que a Associação dos Técnicos Fazendários de Goiás, admitida nos autos como amicus curiae, informou que normas editadas posteriormente à Lei 17.030/2010, mais especificamente as Leis 18.562/2014 e 18.472/2014, alteraram substancialmente o texto questionado.

O ministro disse ter ficado claro que, após a edição da lei impugnada, as parcelas nela previstas sofreram significativas alterações pela edição das normas posteriores. E, ainda conforme ele, “a jurisprudência do Supremo é pacífica quanto à prejudicialidade da ADI por perda superveniente de objeto quando sobrevém a modificação substancial da norma impugnada”. O relator ainda salientou que, mesmo tendo sido intimado, o governado de Goiás, autor da ação, não se manifestou sobre estas modificações.

MB/AD

Leia mais:
10/03/2011 – ADI contesta participação em resultados para servidores da Secretaria de Fazenda de Goiás