TST adia formação da lista tríplice que aconteceria no dia 28 de maio para a escolha de novo ministro



(Seg, 07 Mai 2018 18:00:00)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, comunicou, na sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (7/5), que adiou a sessão do Tribunal Pleno designada para o dia 28/5/2018, às 14h30, que iria escolher a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro do TST decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono. O motivo do adiamento é que três ministros estarão ausentes para participar da 107ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, de 28/5 a 8/6/2018, em Genebra (Suíça). A nova data da sessão do Tribunal Pleno para a formação da lista tríplice ainda será definida.    

(Secom/TST)

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Passa de 200 mil o número de presos já cadastrados no BNMP

Com o cadastramento de 4.031 presos do Estado do Piauí no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), concluído nesta terça-feira (1/5), já são sete os estados que têm 100% dos dados de suas respectivas populações carcerárias incluídos na plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles: Acre, Alagoas,  Amapá, Goiás, Piauí, Roraima e Sergipe.

ONU encoraja líderes coreanos a agir rapidamente sobre acordos em cúpula ‘histórica’

O presidente Moon Jae-in (à direita), da Coreia do Sul, caminha ao lado do presidente Kim Jong-Un, da Coreia do Norte, em Panmunjeom. Foto: Cúpula Intercoreana

O presidente Moon Jae-in (à direita), da Coreia do Sul, caminha ao lado do presidente Kim Jong-Un, da Coreia do Norte, em Panmunjeom. Foto: Cúpula Intercoreana

Na sequência da cúpula da última sexta-feira (27) entre os líderes da Coreia do Norte e Coreia do Sul, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, e outros funcionários da organização expressaram a esperança de que os dois países implementem rapidamente todas as ações acordadas, incluindo o fim das armas nucleares na península coreana.

“O secretário-geral aplaude a cúpula verdadeiramente histórica de hoje”, disse o porta-voz de Guterres, Stéphane Dujarric, em um comunicado. “Muitos pelo mundo foram tocados pelas imagens poderosas dos dois líderes se unindo para promover a harmonia e a paz na península coreana.”

De acordo com a declaração assinada por ambos os líderes e divulgada após a cúpula, as duas nações concordaram em várias medidas, incluindo a realização do objetivo comum de “completa desnuclearização da Península Coreana” e a redução gradual de armas militares e conversas para declarar o fim oficial da Guerra da Coreia, que devastou a Península de 1950 a 1953.

Um armistício provocou um cessar-fogo à Guerra da Coreia em 1953, mas o conflito nunca terminou oficialmente porque as partes nunca concordaram formalmente com um tratado de paz.

“O secretário-geral saúda a coragem e a liderança que resultaram nos importantes compromissos e ações acordados delineados na Declaração de Panmunjom para a Paz, Prosperidade e Unificação da Península Coreana”, observou o porta-voz.

O chefe da ONU “conta com as partes para construir sua primeira reunião e implementar rapidamente todas as ações acordadas para promover a construção e reconciliação intercoreana da confiança; diálogo sincero; e o progresso rumo à paz sustentável e à desnuclearização verificável na península coreana”, disse Dujarric, acrescentando: “O secretário-geral espera que estes ganhos sejam consolidados e progridam” na cúpula entre os EUA e a Coreia do Norte, que deverá ocorrer em breve.

Miroslav Lajcák, presidente da Assembleia Geral da ONU, saudou a cúpula histórica e relembrou o espírito de colaboração que viu nas Olimpíadas de Pyeongchang, como demonstrado pela equipe coreana unificada. A cúpula de sexta-feira é a continuação de uma tendência positiva, ressaltou.

O presidente da Assembleia encorajou os dois líderes a implementar as medidas acordadas para avançar nas relações entre as Coreias e aliviar as tensões militares. “É do interesse de todos os Estados-membros trabalhar para alcançar a paz e a estabilidade na península coreana”, disse ele.

Lassina Zerbo, a secretária-executiva da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO), parceira da ONU, aplaudiu o compromisso de “desnuclearização completa”, conforme prometido na Declaração de Panmunjom.

Ele observou especialmente o acordo dos dois países para buscar ativamente o apoio e a cooperação da comunidade internacional na desnuclearização da Península Coreana. Com esse espírito, Zerbo expressou a prontidão da CTBTO em fornecer “toda a assistência possível”.

Vendedor comissionista recebe horas extras cheias por participar de reuniões na empresa



(Seg, 30 Abr 2018 18:09:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de vendedor externo da Distribuidora de Bebidas ABC Ltda., de Belo Horizonte (MG), para que ele receba, na remuneração das horas extras feitas em atividades internas, o valor da hora acrescido do adicional pelo trabalho extraordinário. Apesar de o serviço feito em jornada extra pelo vendedor que recebe comissões ser pago apenas com o adicional, os ministros concluíram que essa regra não se aplica quando o empregado, na atividade interna, está impedido de realizar vendas.

O vendedor apresentou reclamação trabalhista com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa. A distribuidora nunca fez o pagamento delas por entender que, como se tratava de trabalho fora do escritório, a jornada do empregado não estava sujeita a controle, o que inviabilizaria o reconhecimento de horas extras, conforme o artigo 62, inciso I, da CLT.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) concluíram que o controle de jornada era possível, pois havia reuniões matinais e diárias e, no fim das atividades, o vendedor tinha de deixar o carro na distribuidora. Assim, o TRT reconheceu o direito às horas extras, mas decidiu remunerá-las apenas com o adicional, sem o pagamento da hora em si, nos termos da Súmula 340 do TST. Isso porque se trata de empregado com remuneração mista, composta pelo salário fixo mais as comissões variáveis decorrentes das vendas.

Ao indeferir o pedido do vendedor para receber o valor da hora junto com o adicional pelo tempo gasto nas reuniões, o Tribunal Regional afirmou ser irrelevante esse serviço interno para afastar os efeitos da Súmula 340 sobre a remuneração de todo o trabalho extraordinário do empregado.

TST

A relatora do recurso de revista do vendedor ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a Súmula 340, ao orientar que as horas extras do empregado comissionista devem ser remuneradas apenas com o respectivo adicional, pressupõe que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples.

No entanto, de acordo com a relatora, é devido o pagamento da hora trabalhada mais o adicional, nos casos em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras. Nesse período, ele fica impossibilitado de efetuar vendas e de receber comissões, concluiu a ministra.  

Com esses fundamentos, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do vendedor.

(GS)

Processo: RR-1491-23.2011.5.03.0107

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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ONU e OCDE lançam plano para ampliar acesso de refugiados ao mercado de trabalho

Yara Al Adib serve um convidado na inauguração da primeira cozinha de sua empresa de refeições em Antuérpia, na Bélgica. Foto: ACNUR/Colin Delfosse

Yara Al Adib serve um convidado na inauguração da primeira cozinha de sua empresa de refeições em Antuérpia, na Bélgica. Foto: ACNUR/Colin Delfosse

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançaram neste mês (24) um plano de ação para ampliar as oportunidades de emprego para vítimas de deslocamento forçado. Estratégia visa aprimorar processos de seleção e capacitação de funcionários estrangeiros que merecem proteção internacional.

“Aproveitar todo o potencial dos refugiados nas economias e sociedades que os acolhem requer uma abordagem governamental em estreita parceria com a sociedade civil. Os empregadores podem e devem desempenhar um papel central neste processo, mas precisam ser apoiados por políticas e ações sólidas de outras partes interessadas, incluindo a nível local”, defendeu o diretor de Emprego e Assuntos Sociais da OCDE, Stefano Scarpetta.

Entre as medidas propostas pelas duas instituições, está a adoção de metodologias para avaliar as habilidades dos refugiados e garantir a correspondência de sua formação com as vagas de trabalho para as quais são encaminhados.

A pesquisa Força de Trabalho Europeia, de 2014, mostrou que, na comparação com os europeus, refugiados com diploma universitário ou técnico tinham cerca de três vezes mais chances de serem empregados em postos incondizentes com sua qualificação. Esse era o caso de 60% dos estrangeiros diplomados que viviam em condição de refúgio no continente.

O plano de ação também defende a igualdade de oportunidades no mercado e garantias de segurança jurídica quanto ao tempo de permanência dos trabalhadores refugiados nos países de acolhimento. O ACNUR e a OCDE também pedem apoio dos governos aos empregadores, que precisam se familiarizar com a estrutura administrativa relacionada aos direitos trabalhistas dos refugiados.

O documento traz uma lista de dez questões sobre a empregabilidade de refugiados, com recomendações para o poder público e serviços de contratação, organizações da sociedade civil, empregadores e refugiados.

Para o alto-comissário adjunto de Proteção do ACNUR, Volker Türk, a estratégia apresenta “uma nova abordagem, em que os refugiados seriam incluídos nas comunidades desde o início, teriam acesso ao mercado de trabalho e se tornariam autossuficientes, contribuindo com as economias locais e com o desenvolvimento das comunidades anfitriãs”.

“Após lançar o nosso próprio programa de inclusão de refugiados na IKEA Suíça há dois anos e meio, participamos de vários diálogos da OCDE e do ACNUR sobre o tema ‘Empregando Refugiados’. É ótimo ver que os esforços conjuntos dessas duas organizações, com muitas outras partes interessadas, resultaram neste amplo, mas concreto plano de ação”, disse Lorenz Isler, gerente de sustentabilidade da IKEA Suíça.

Acesse o plano de ação na íntegra clicando aqui.

TV Justiça lança no Youtube o canal único “TV Justiça Oficial”

No ar desde 2005, a TV Justiça dá agora mais um passo para alcançar um número cada vez maior de pessoas e aproximar ainda mais o Judiciário da população, cumprindo o papel de uma TV pública. A emissora do STF unifica todos os programas em um canal único no YouTube: o TV Justiça Oficial. Esse canal oferece, em playlists, 15 programas e o Jornal da Justiça 1ª e 2ª edições para substituir 18 canais criados com a entrada da TV Justiça no universo digital.

No mundo, o Brasil é o terceiro país no ranking quando o assunto é tempo de permanência na Internet. Cada brasileiro fica conectado, em média, nove horas por dia, segundo dados da agência We Are Social. Há muito, Supremo Tribunal Federal e TV Justiça ocupam um espaço importante no universo digital e aproximam o Judiciário da população, levando ao cidadão matérias até então desconhecidas do público.

Em 13 anos online, a TV alcançou mais de 230 mil inscritos e mais de 43 milhões de visualizações. Um único julgamento foi acompanhado no YouTube por mais de 172 mil pessoas, no dia 4 de abril, quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Naquele dia, os tweets citando a TV Justiça chegaram a 3.500. E na página da TV Justiça na Internet (www tvjustica.jus.br), matéria publicada sobre o julgamento teve 8.414 acessos desde então. No canal do STF no YouTube, o Jornal da Justiça 2ª Edição, veiculado após a 1h30 da madrugada, foi assistido por mais de 13 mil pessoas.

E o canal no YouTube não é a única novidade da TV Justiça. A programação sofreu profundas modificações, que vão do visual aos formatos dos programas. O Jornal da Justiça inaugurou as mudanças e abriu diversos espaços para participação de espectador. Quadros interativos e de denúncia já são uma realidade na emissora. Nos programas, novos cenários para o Academia, Artigo 5º, Reflexões e Direito sem Fronteiras. Fórum, além de novo cenário, tem novo formato, com debates interdisciplinares sobre os mais diversos temas. Saber Direito – uma das alternativas mais democráticas de ensino da TV brasileira – investe na interatividade e abre espaço para perguntas via WhatsApp. Lança, ainda, o Saber Direito Profissão, que fala sobre o mercado de trabalho da área de Direito do curso ministrado na semana.

Fique por dentro da nova programação. Para acompanhar, inscreva-se no canal da TV Justiça no YouTube e também ative o sino das notificações para saber quando um programa novo estiver no ar. Lembre-se: nas playlists do canal você encontra todos os programas e as duas edições do Jornal da Justiça.

Acesse aqui a TV Justiça no YouTube
 

Agência da ONU treina oficiais para apreensões de drogas em portos latino-americanos

Enquanto a maioria dos contêineres transportam mercadorias legais, uma pequena porcentagem carrega cargas ilícitas como drogas. Foto: Banco Mundial/Dominic Sansoni

Enquanto a maioria dos contêineres transportam mercadorias legais, uma pequena porcentagem carrega cargas ilícitas como drogas. Foto: Banco Mundial/Dominic Sansoni

Unidades policiais treinadas pela ONU interceptaram grandes carregamentos de drogas ilegais sendo traficadas na América Latina e do Caribe este ano, incluindo 2,8 toneladas de cocaína em Santos (SP), em março, na maior apreensão da história do porto.

As Unidades de Controle Portuário da alfândega e da polícia trabalham em alguns dos portos mais movimentados do mundo e são treinadas para combater o tráfico de drogas, produtos químicos, mercadorias e vida selvagem.

Recentemente, a unidade no Equador apreendeu dois contêineres com mais de uma tonelada de cocaína. Da mesma forma, a Unidade do Porto de Callao, no Peru, apreendeu um contêiner com 1,5 tonelada da droga.

Essas unidades estão no centro de um programa conjunto lançado em 2003 pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

O objetivo é capacitar autoridades alfandegárias e policiais na América Latina e no Caribe, e em outros lugares, para detectar e interromper o fluxo de tráfico de mercadorias ilícitas, facilitando o comércio legítimo e aumentando a arrecadação dos Estados.

A cada ano, mais de 720 milhões de contêineres se deslocam pelos oceanos, transportando 90% da carga mundial. A maior parte carrega bens lícitos, mas alguns contêineres são utilizados para transportar drogas, armas e outras mercadorias ilegais.

“O Programa de Controle de Contêineres se tornou um dos mais efetivos e orientados para resultados do mundo”, disse Tofik Murshudlu, chefe da seção de implementação e apoio do UNODC.

O programa também ajuda Estados-membros a construir capacidades e conhecimentos para identificar e apreender contêineres suspeitos, acrescentou. De acordo com o UNODC, 18 operações apreenderam mais de 8,9 toneladas de drogas este ano. Além disso, 18 contêineres foram apreendidos devido a violações de direitos de propriedade intelectual.

Até agora, o programa está operando em 14 países latino-americanos e caribenhos, fornecendo visitas, avaliações técnicas, treinamentos e outros apoios para criar estruturas de longo prazo para aplicação da lei em portos selecionados. Também está operacional em Burkina Faso, Cabo Verde, Gana, Paquistão, Senegal, Togo e Turcomenistão.

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 155920) solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), o ministro entendeu que não houve tipicidade da conduta e aplicou o princípio da insignificância.

O relator absolveu a acusada da imputação penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui infração penal. Em sua decisão, o ministro determinou a expedição de alvará de soltura.

Consta dos autos que a mulher foi condenada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora (MG) ao cumprimento da pena de cinco meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, em razão da prática do crime de tentativa de furto (artigo 155 e artigo 14, inciso II, do Código Penal). A defesa buscava a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada. Alegava que o bem em questão foi restituído ao supermercado e possuía um valor que poderia ser considerado insignificante para a tutela do direito penal.

A apelação da defesa, contra a sentença condenatória, foi negada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo o relator negado provimento ao recurso especial, sob o argumento de que a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a reincidência. A decisão monocrática foi confirmada pela Quinta Turma daquela Corte, ato questionado no HC apresentado ao Supremo.

Decisão

O ministro Celso de Mello reconheceu que, no caso, está configurado o fato insignificante, o que descaracteriza a tipicidade penal da conduta (a caracterização como crime). Segundo ele, estão presentes todos os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, entre eles a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

“O reduzidíssimo valor das res furtivae (R$ 40,00) e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial, meramente tentada, com a restituição dos objetos (duas peças de queijo) subtraídos à vítima (uma sociedade empresária), justificam, não obstante a condição de reincidência, o reconhecimento do fato insignificante”, salientou o ministro. Ele também frisou que o furto tentado foi praticado sem violência física ou moral a quem quer que seja.

O relator observou que o referido princípio, como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal, tem sido acolhido pela jurisprudência da Corte, a exemplo dos HCs 87478, HC 92463 e 94505. De acordo com ele, é importante assinalar que o postulado da insignificância, o qual deve ser analisado em conexão com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, "tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material”.
Por fim, o ministro Celso de Mello registrou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente “não basta, por si só, para afastar o reconhecimento, na espécie, do denominado ‘delito de bagatela’”. Segundo o relator, o Plenário do Supremo firmou esse entendimento no julgamento conjunto dos HCs 123108, 123533 e 123734, ocorrido em 3 de agosto de 2015.

Leia a íntegra da decisão.

EC/CR
 

Programa Justiça Viva discute recursos repetitivos e repercussão geral

Esses dois institutos jurídicos foram criados há dez anos com o objetivo de dar mais celeridade aos processos e desafogar as Cortes Superiores brasileiras, sobrecarregadas com o aumento expressivo na demanda por seus serviços.

Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm aplicado as duas normas, que impactam diretamente a vida de milhares de cidadãos. As teses jurídicas fixadas nos julgamentos que adotam esses institutos são replicadas em processos que tramitam em todo o país. Mas, passada uma década, pode-se afirmar que os recursos repetitivos e a repercussão geral cumpriram seus objetivos?

Para responder a essa e outras perguntas, o programa Justiça Viva, da TV Justiça, recebe o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, o juiz federal Frederico Montedonio Rego e a jornalista do portal Jota Bárbara Mengardo.

Assista na TV Justiça, nesta segunda-feira (30), às 21h.