ONU e parceiros pedem cessar-fogo imediato no Sudão do Sul

Famílias deslocadas por combates em curso no Sudão do Sul procuram abrigo no acampamento de proteção a civis da ONU em Wau. Foto: UNICEF/Ohanesian

Famílias deslocadas por combates em curso no Sudão do Sul procuram abrigo no acampamento de proteção a civis da ONU em Wau. Foto: UNICEF/Ohanesian

As Nações Unidas, a União Africana e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD, na sigla em inglês) reiteraram no domingo (29) seu pedido de cessar-fogo imediato no Sudão do Sul. O apelo foi feito paralelamente à 28ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que ocorre em Juba.

Em comunicado conjunto, as organizações expressaram profunda preocupação com o alastramento da violência e dos confrontos no país, com “o risco de a violência entre comunidades aumentar para atrocidades em massa”. Também citaram a deterioração da situação humanitária na região.

Segundo líderes presentes no encontro, o conflito só poderá ser resolvido através de meios políticos e dentro do contexto do Acordo de 2015 sobre a Resolução do Conflito do Sudão do Sul.

As organizações reafirmaram seu compromisso com a busca por paz, segurança e estabilidade do mais novo país do mundo, e pediram a garantia de um processo político inclusivo.

A reunião, presidida pelo primeiro-ministro da Etiópia e presidente da IGAD, Hailemariam Desalegn, teve a presença do presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma; e do secretário-geral da ONU, António Guterres, além de outras autoridades.

O conflito no Sudão do Sul ocorre entre facções que apoiam o presidente do país, Salva Kiir, e aquelas leais ao ex-vice-presidente Riek Machar. A crise já produziu uma das piores situações de deslocamento do mundo, com imenso sofrimento para os civis.

Em setembro, o Conselho de Segurança da ONU autorizou o envio de uma força de 4 mil homens para Juba com o objetivo de ajudar a promover a estabilidade na região.

ONU reitera apoio ao país

Durante encontro com o presidente do Sudão do Sul em Juba, na semana passada (26), o chefe da Missão da ONU no país (UNMISS), David Shearer, reiterou o compromisso das Nações Unidas em apoiar os esforços de paz no país.

De acordo com o porta-voz da ONU, Shearer disse ao presidente Salva Kiir que a Organização e a UNMISS estão no Sudão do Sul para apoiar o governo e o povo sul-sudanês, e afirmou que o seu trabalho só estará completo quando as condições no mais jovem país do mundo forem favoráveis.

Fundo Partidário pagou mais de R$ 58 milhões em duodécimos aos partidos políticos em janeiro

Imagem alusiva à prestação de contas: uma calculadora.

O Fundo Partidário distribuiu R$ 58.488.752,98 em duodécimos referentes a janeiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) obteve R$ 6.453.403,47 e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) recebeu R$6.646.776,12.

Treze partidos políticos tiveram valores bloqueados, correspondentes aos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Do Partido dos Trabalhadores (PT) foram bloqueados R$ 197.883,79; R$ 26.503,50 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); R$ 111.389,46 do Partido Democrático Trabalhista (PDT);  R$ 113.844,38 do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); R$135.045,87 do Partido Verde (PV); R$ 34.906,73 do Partido Social Cristão (PSC); R$ 36.567,24 do Partido da Mobilização Nacional (PMN); R$ 26.883,82 do Partido Trabalhista Cristão (PTC); R$ 49.690,14 do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); R$ 34.409,71 do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB); R$ 102.220,87 do Partido Republicano Progressista (PRP); R$ 63.821,90 do Partido Social Liberal (PSL); R$ 147.004,11 do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e R$ 21.149,37 do Solidariedade (SD).

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; de recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 – em valores de agosto de 1995.

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Súmulas contribuem para agilizar os julgamentos da Justiça Eleitoral

Fachada do Prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Após um longo e minucioso trabalho, que levou três anos para ser concluído, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compilou e atualizou as suas súmulas. Em 2013, a Portaria TSE nº 104 determinou a revisão e atualização das súmulas existentes e a proposição de novas que sintetizassem o entendimento da Corte Eleitoral em matérias recorrentes. Esse trabalho contou com a colaboração da comunidade jurídica e resultou num processo administrativo cujo julgamento durou quase dois anos: de agosto de 2014 a maio 2016. 

No julgamento, a Corte Eleitoral oficializou a incorporação de algumas súmulas de outros tribunais superiores que já vinham sendo citadas em seus julgados, tais como a súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as súmulas 279 e 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a publicação do acórdão em setembro de 2016, das 21 súmulas que tinham sido publicadas pelo TSE até então, sete foram canceladas ou revogadas, e outras  50 foram instituídas. Atualmente a Corte Eleitoral conta com 71 súmulas, das quais 64 estão vigentes, que servem de orientação para os julgados de toda Justiça Eleitoral. 

“Esse trabalho mostrou modernização da Justiça Eleitoral e do Direito Eleitoral como um todo. O Tribunal mostrou maturidade, avançando como instituição”, avalia a coordenadora de acórdãos e resoluções da Secretaria Judiciária do TSE, Andrea Faria Silva. Segundo ela, embora a compilação das súmulas ainda seja recente, o seu impacto na atividade jurisdicional do Tribunal logo será percebido. “Isso vai refletir nos regionais e no trabalho dos advogados que militam no Direito Eleitoral. Houve também a modernização do Direito Eleitoral com a atualização dos enunciados e a incorporação de outros enunciados da jurisprudência do STJ e do STF, trazendo para o nosso cenário um entendimento que já está consolidado no Direito como um todo. Isso vai fazer com que menos processos cheguem aqui e que sejam julgados mais rapidamente.” 

Ela explica que, embora as súmulas não necessariamente condicionem o entendimento dos juízes sobre as matérias que abordam, elas servem como um norte para o entendimento predominante no Tribunal sobre aquele assunto. “Fica muito mais fácil para o juiz decidir, porque o Tribunal já está sinalizando que o entendimento dele é esse. Claro que vai valer o argumento, o meio de prova, que podem vir a alterar o entendimento vigente. Mas já existe esse norte que já está sumulado”. 

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Simpósio em Genebra discute combate ao discurso de ódio contra refugiados

Mulher refugiada na cidade de Gevgelija (Macedônia), próximo à fronteira com a Grécia. Foto: UNICEF/Tomislav Georgiev

Mulher refugiada na cidade de Gevgelija (Macedônia), próximo à fronteira com a Grécia. Foto: UNICEF/Tomislav Georgiev

A Aliança de Civilizações da ONU e a União Europeia promoveram na semana passada (26) um simpósio em Bruxelas, na Bélgica, para abordar o desafio crescente do discurso de ódio contra migrantes e refugiados no mundo todo.

Lançada em 2005 por iniciativa de Espanha e Turquia, e sob os auspícios das Nações Unidas, a Aliança busca promover melhores relações interculturais em todo o mundo.

Em discurso no evento, o alto representante da Aliança, Nassir Abdulaziz Al-Nasser, afirmou que o êxodo em massa de migrantes que fogem de conflitos e pobreza em Iraque, Síria, Líbia e outros países com destino à Europa alimentou temores, preconceitos e até mesmo ódio contra aqueles que são vistos como “estranhos” pelas populações locais. Tais percepções distorcidas também levaram a reações violentas dentro das sociedades de acolhimento.

Al-Nasser observou que os refugiados estão cada vez mais sendo vistos como um peso para a economia das comunidades de acolhimento, embora os próprios Estados-membros reconheçam sua contribuição positiva para o crescimento inclusivo e sustentável.

Salientando a importância dos meios de comunicação e, especialmente, das mídias sociais — que podem influenciar percepções —, o representante disse que, apesar das políticas progressistas defendidas por alguns líderes europeus, os refugiados continuam sendo retratados como “terroristas potenciais” e “ameaças à segurança nacional”.

“As mídias sociais oferecem uma plataforma ampla e aberta para o discurso de ódio, facilitando a rápida divulgação de narrativas negativas”, acrescentou, observando que este ambiente criou um sentimento de medo e desconfiança nas comunidades de acolhimento, tendo impactos adversos nos direitos e liberdades dessas populações deslocadas.

Al-Nasser pediu à comunidade internacional que reconheça o papel da sociedade civil na formulação de políticas públicas que visam a conter a propagação do discurso de ódio e influenciar atitudes do público em restringir essas percepções nos meios de comunicação, inclusive através de recomendações políticas.

“Faremos o possível para contar as verdadeiras histórias de refugiados, a fim de proteger os interesses das comunidades e proteger os direitos de cada indivíduo. Precisamos encontrar um equilíbrio que proteja a liberdade de expressão, bem como os direitos dos migrantes enquanto seres humanos com direitos humanos”, frisou.

O simpósio foi organizado sob a iniciativa #SpreadNoHate (Não Espalhe o Ódio, em tradução livre). A campanha nas redes sociais tem como objetivo combater o discurso de ódio e as provocações contra migrantes e refugiados na Europa e em outras partes do mundo.

ONU lamenta morte de ex-relator de direitos humanos Nigel Rodley

Nigel Rodley, então presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em coletiva de imprensa na sede das Nações Unidas, em Nova York, em 2010. Foto: ONU/Paulo Filgueiras

Nigel Rodley, então presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em coletiva de imprensa na sede das Nações Unidas, em Nova York, em 2010. Foto: ONU/Paulo Filgueiras

O porta-voz do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Rupert Colville, lamentou na sexta-feira (27) a morte do ex-relator de direitos humanos da ONU Nigel Rodley, na semana passada (25), aos 75 anos.

Na ocasião, Colville lembrou as importantes contribuições de “um dos mais conhecidos atores públicos” da organização. “Ele falava francamente e diretamente com qualquer um, até com os mais poderosos. Também tratava todos com grande bondade e humanidade”, disse o porta-voz a jornalistas em Genebra.

Além de servir na Comissão de Direitos Humanos por 16 anos entre 2001 e 2016, Rodley também atuou como relator especial das Nações Unidas sobre a tortura e outros atos cruéis, desumanos ou degradantes de 1993 a 2001.

“Para nós do Escritório de Direitos Humanos da ONU, ele era uma pessoa que sempre estava disposta a passar seus conhecimentos e sua experiência para uma geração mais nova”, acrescentou Rupert Colville.

Nigel também foi professor de Direito e presidente do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Essex, no Reino Unido. Muitos dos seus alunos estão agora trabalhando no ACNUDH e em outras instituições de direitos humanos do mundo.

Direito penal em destaque nos novos temas da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, instrumento que oferece uma seleção de julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.

Dois temas do direito processual penal foram destacados – a análise da atuação do magistrado em atos de mero expediente e a consequência destes atos para questões de impedimento do mesmo; e a validade da produção antecipada da prova testemunhal nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Para o STJ, o magistrado de primeira instância que meramente realiza despachos administrativos dentro de um processo não está sujeito a arguição de impedimento, já que tal arguição pressupõe atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas.

Já a produção antecipada de provas, na visão dos ministros da corte, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de perecimento.

Desapropriações

Sobre os casos de desapropriação de terra para fins sociais, o STJ entende que a indenização a ser paga ao proprietário terá valor contemporâneo a data de avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a estimativa do valor do bem por parte da administração.

O raciocínio é justificado para evitar prejuízos com o trâmite burocrático da desapropriação, garantindo o valor de mercado justo nos casos de indenização.

Ministério Público

Outro entendimento destacado pela Secretaria de Jurisprudência é quanto à atuação do Ministério Público na fase processual da defesa prévia. O entendimento dos ministros é que tal manifestação por parte do MP não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

OPAS convida profissionais a participar de curso online de liderança em saúde pública

Foto: Flickr/Alex Proimos (Creative Commons)

Profissionais das Américas com experiência de gerenciamento ou direção em saúde pública, relações internacionais ou áreas afins, podem se candidatar até 15 de fevereiro a participar do Programa de Líderes em Saúde Internacional Edmundo Granda Ugalde (PLSI) 2017, realizado pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS).

Em quase uma década, o programa formou mais de 350 líderes em saúde da região. A edição de 2017 começará no fim de abril e terá duração de nove meses. Os candidatos selecionados participarão de atividades virtuais de aprendizagem em coordenação com o escritório da OPAS/OMS em seu país de origem, enquanto continuarão trabalhando em suas instituições.

Também haverá uma reunião presencial em Washington (Estados Unidos) com colegas e equipe acadêmica do programa. No encontro, trabalharão sobre seu projeto final, que estará relacionado a uma área prioritária de trabalho na saúde de seu país, sub-região ou região e poderá ser desenvolvido em coordenação com OPAS/OMS, autoridades nacionais e outros organismos. O programa tem vagas limitadas e não há nenhum encargo para o participante.

O cenário atual de um mundo globalizado, somado à Agenda de Saúde das Américas 2008-2017 e à estratégia de saúde universal da OPAS, à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e a outros acordos regionais e internacionais, requerem ações inter-setoriais e globais, assim como líderes preparados para abordar novos desafios que levem em conta tratados e acordos bilaterais e multilaterais.

O programa impulsionado pela OPAS/OMS tem como objetivo formar recursos humanos para compreender o impacto das forças internacionais na saúde, o que lhes permitirá analisar, definir, advogar e projetar efetivamente os interesses de seu país em saúde, em meio a um complexo contexto global.

Diplomacia em saúde, cooperação internacional, saúde universal, desenvolvimento sustentável, migração, saúde nas fronteiras, tensões e conflitos, acesso a medicamentos e doenças não transmissíveis são alguns dos temas a serem abordados durante o programa deste ano.

No final do curso, os participantes terão incorporado ou fortalecido seus conhecimentos sobre análise do entorno, formulação de políticas e tomada de decisões, negociação e advocacy, gestão de projetos e cooperação, produção e troca de conhecimento e comunicação.

Para mais informações sobre os requisitos e o processo de aplicação, acesse: http://www.paho.org/lideres-salud-internacional.

Determinado prosseguimento de licitação para obras em rodovia em Mato Grosso

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão dos efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia interrompido temporariamente licitação para a realização de obras de duplicação e extensão da rodovia MT-010 (Rodovia Arquiteto Helder Cândia). A licitação tem custo estimado de cerca de R$ 34 milhões.

O pedido de suspensão foi apresentado ao STJ pelo Estado de Mato Grosso, que argumentou que a construtora Guizardi Junior foi desclassificada do procedimento licitatório por não ter apresentado documento exigido na concorrência pública.

Contra a decisão de desclassificação, a construtora ingressou com mandado de segurança no TJMT. Em decisão liminar, o tribunal mato-grossense suspendeu todos os atos administrativos da licitação, inclusive a contratação da empresa declarada vencedora do certame.

Lesão à economia

Segundo o Estado de Mato Grosso, a manutenção da decisão liminar causaria lesão à economia pública, pois, caso as obras não fossem iniciadas imediatamente, o estado teria que devolver aproximadamente R$ 5 milhões transferidos pela União por meio do Programa de Trabalho Cide-Combustíveis.

O estado mato-grossense também apontou prejuízos mensais de R$ 300 mil devido ao atraso das obras, em virtude de reajustes previstos contratualmente, além de riscos de acidentes na rodovia, que está em condições de infraestrutura precárias.

Segurança comprometida

O ministro Humberto Martins ressaltou, inicialmente, que a concessão de pedido suspensivo de decisão judicial é prerrogativa justificada pela supremacia do interesse público sobre o particular e pressupõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.

No caso dos autos, o ministro entendeu que “a situação [...] justifica a contracautela, pois a tutela antecipada em exame tem o potencial lesivo, de natureza grave, à segurança e à economia públicas, tendo em vista a relevância da obra – cuja execução foi inibida pela paralisação do procedimento licitatório – os prejuízos financeiros do Estado e os previsíveis transtornos aos usuários da MT-010”.

Ao determinar a suspensão da liminar, o presidente em exercício também apontou que a paralisação da concorrência poderia comprometer a segurança da rodovia, pois “a falta de conservação da referida via é causa suficiente para aumentar os acidentes de trânsito”.

UNESCO recebe inscrições para premiação mundial sobre liberdade de imprensa

Foto: ONU/Violaine Martin

Foto: ONU/Violaine Martin

Estados-membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) já podem indicar candidatos para a edição 2017 do Prêmio Mundial de Liberdade de Imprensa UNESCO-Guillermo Cano. Prazo para envio de candidaturas é 15 de fevereiro.

Para escolher pessoas ou instituições para participar da seleção, governos são convidados pela agência da ONU a consultar comissões nacionais sobre o tema, organismos internacionais, regionais e profissionais, bem como organizações não governamentais.

A premiação da UNESCO foi criada em 1997 pelo organismo das Nações Unidas para homenagear Guillermo Cano, colombiano que morreu enquanto trabalhava como jornalista. O objetivo da iniciativa é reconhecer a cada ano um indivíduo, organização ou instituição que tenha realizado uma contribuição notável para a defesa e/ou promoção da liberdade de imprensa em qualquer lugar do mundo, especialmente em situações de risco.

Celebrado anualmente no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa — 3 de maio —, o Prêmio é marcado por uma cerimônia e o ganhador recebe a quantia de 25 mil dólares. Em 2017, a data será comemorada em Jakarta, na Indonésia. O Prêmio é financiado pela Fundação Cano, da Colômbia, e pela Fundação Helsingin Sanomat, da Finlândia.


Como se candidatar
:

Para fazer indicações ao Prêmio, é necessário preencher o formulário em inglês ou francês e enviá-lo antes do dia 15/02/2017 pelo correio ou por e-mail para:

Communication and Information Sector
Division of Freedom of Expression and Media Development
Section for Freedom of Expression
7 Place de Fontenoy
75007 Paris
France
Tel: +33.1.45.68.42.12
E-mail: s.coudray(at)unesco.org

Acesse o formulário de inscrição aqui.

TSE disponibiliza na internet emissão de guia para pagamento de multa eleitoral

Informações sobre as Eleições 2016 podem ser acessadas no Portal do TSE

O cidadão que estiver pendente com a Justiça Eleitoral pode regularizar a situação e dar início ao pagamento da multa eleitoral no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para isso, basta clicar na aba “Eleitor” e em seguida no link “Débitos do eleitor”. 

Disponível desde o início deste ano, o serviço possibilita a emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. Antes de emitir os boletos, é preciso informar os dados que constam no cadastro eleitoral de cada pessoa.

Após emitir a GRU em casa ou no trabalho e realizar o pagamento da pendência, o eleitor terá que se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.

“Antes o cidadão precisava ir duas vezes a uma unidade da Justiça Eleitoral: uma para emitir o boleto e outra para levar o comprovante de pagamento e providenciar a regularização. Agora, com a emissão da GRU pela internet, é possível agilizar o atendimento nos cartórios quando o eleitor for realizar algum procedimento, como efetuar a revisão ou transferência de domicílio, ou reabilitar o título cancelado”, explica o secretário da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, Sergio Cardoso.

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