Suspenso julgamento sobre resolução do Senado que autoriza cessão de dívida ativa a bancos

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3786 e 3845, ajuizadas contra a Resolução 33/2006, do Senado Federal, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferir a cobrança de suas dívidas ativas, através de endossos-mandatos, a instituições financeiras.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou procedentes as ações por entender que o Senado desrespeitou a necessidade de edição de lei para tratamento da dívida ativa tributária e não tributária. A seu ver, a Casa Legislativa deu uma interpretação mais extensa ao artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal (CF)

O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

Para o ministro Alexandre de Moraes, o tipo de medida prevista na resolução não entra no conceito de operação de crédito estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). “A leitura constitucional do conceito de operações de crédito incluídas por antecipação de receita deve atentar para o da responsabilidade fiscal. A alteração na forma de cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária demanda tratamento estritamente legal”, sustentou. Seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin.

O ministro Marco Aurélio abriu divergência, pela improcedência, por considerar que a resolução do Senado é compatível com o inciso VII do artigo 52 da CF, tendo em conta que a cessão de dívida ativa de estados, Distrito Federal e municípios é uma operação de crédito.

Ações

Na ADI 3786, a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) alega que compete exclusivamente ao presidente da República a proposição de leis que disponham sobre os órgãos da Administração Pública e que a resolução fere o artigo 132 da CF, pois desvia dos procuradores a responsabilidade da cobrança das dívidas ativas.

Por sua vez, na ADI 3845, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) argumenta que a norma é inconstitucional, porque “valeu-se de atribuições que não poderiam ser nela normatizadas, eis que previstas para segmento específico de servidores públicos” e que compete ao Senado apenas a fixação de alíquotas e não a criação de impostos.

RP/CR

Leia mais:
31/8/2006 - Associação de Procuradores ajuíza ADI no STF contra resolução do Senado Federal

16/1/2007 - Febrafite contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem dívida-ativa

 

Em dia mundial, ONU pede que mais pessoas doem sangue

Doações voluntárias de sangue são o único caminho para assegurar oferta adequada às demandas de saúde pública. Foto: Agência Brasil/Arquivo

Doações voluntárias de sangue são o único caminho para assegurar oferta adequada às demandas de saúde pública. Foto: Agência Brasil/Arquivo

Para marcar o Dia Mundial do Doador de Sangue, lembrado amanhã (14), a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) pede que mais pessoas se voluntariem para doar sangue. Desde 2015, apenas 45% do sangue para transfusões na América Latina e no Caribe foi obtido por meio de contribuições espontâneas do público. Número representa aumento na comparação com os 38,5% de 2013, mas está bem abaixo da meta de 100% da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Com o tema “Seja solidário. Doe Sangue. Compartilhe vida”, a agência da ONU para as Américas faz campanha para ampliar o número doadores. O organismo regional também cobra melhorias para tornar os serviços associados à coleta, distribuição e transfusão de sangue mais eficientes.

“É essencial que cada país coloque em prática políticas, sistemas e estruturas que garantam a segurança, qualidade e disponibilidade de sangue e hemoderivados para atender às necessidades de todos os pacientes que necessitam”, aponta Mauricio Beltran Duran, assessor regional para serviços de sangue e transplantes da OPAS.

De acordo com a organização, doações podem evitar milhões de mortes a cada ano, incluindo as por acidentes de trânsito, várias formas de câncer e outros problemas de saúde. As contribuições ajudam pacientes com doenças potencialmente fatais a viverem mais tempo e com maior qualidade de vida. Transfusões são usadas em procedimentos médicos e cirúrgicos complexos e também têm um papel essencial na resposta de saúde a desastres naturais e provocados pelo homem.

Beltran Duran lembra a “clara ligação” entre a disponibilidade de sangue e a mortalidade materna nas Américas. “Os países com sistemas de doação de sangue seguros e eficientes têm muito mais chances de atender às necessidades dos pacientes quando se trata de complicações no parto, como hemorragia pós-parto e, como resultado, salvar vidas”, afirma.

Os países-membros da OMS têm até 2019 para chegar à meta de 100% de doações voluntárias, um objetivo que estimula o cuidado mútuo e o engajamento entre cidadãos. Segundo a ONU, a oferta adequada de sangue só pode ser garantida por meio de contribuições regulares, voluntárias e não remuneradas da população.

República Dominicana sedia comemoração da data nas Américas

A República Dominicana, que sediará o evento regional do Dia Mundial do Dador de Sangue nas Américas, é um dos países da região que está trabalhando para melhorar sua rede de serviços de sangue, inclusive por meio de esforços para aumentar a porcentagem de doadores voluntários não remunerados. Em 2014, o país implementou uma política nacional para o tema.

Haverá um evento comemorativo no país com a participação de autoridades de saúde de toda a América Latina. Elas se reunirão para discutir a implementação de sistemas integrados, para melhorar o acesso e a disponibilidade de sangue e produtos sanguíneos seguros.

Relator da ONU critica ‘ataque sistemático’ do governo dos EUA ao bem-estar de sua população mais pobre

Sem-teto em Nova Iorque. Relator da ONU disse que estratégia do governo norte-americano parece ser dirigida principalmente pelo desprezo e às vezes até pelo ódio aos pobres. Foto: Flickr/Tina Leggio (CC)

Sem-teto em Nova Iorque. Relator da ONU disse que estratégia do governo norte-americano parece ser dirigida principalmente pelo desprezo e às vezes até pelo ódio aos mais pobres. Foto: Flickr/Tina Leggio (CC)

A principal estratégia dos Estados Unidos para lidar com a pobreza extrema tem sido “criminalizar e estigmatizar” aqueles que precisam de assistência, de acordo com um especialista independente em direitos humanos da ONU, em comunicado divulgado no início de junho (4).

Essa avaliação preocupante da divisão social dentro de um dos países mais ricos do mundo foi feita pelo relator especial da ONU Philip Alston, que apresentará seu último relatório ao Conselho de Direitos Humanos no final deste mês.

O documento é baseado em sua visita aos EUA em dezembro passado, durante a qual viajou para Califórnia, Alabama, Geórgia, Virgínia Ocidental e Washington D.C.

Alston disse que o governo Donald Trump introduziu incentivos fiscais “massivos” para corporações e para os mais ricos, ao mesmo tempo em que orquestrou o que o especialista chamou de “ataque sistemático ao sistema de bem-estar social”.

Para Alston, que é especialista da ONU em extrema pobreza e direitos humanos, trata-se de uma estratégia que parece ser dirigida principalmente pelo desprezo e às vezes até pelo ódio aos pobres, junto com a mentalidade de que “o vencedor leva tudo”.

“Bloquear os pobres precisamente porque são pobres, exagerando muito a quantidade de fraudes no sistema, envergonhando aqueles que precisam de assistência e criando cada vez mais obstáculos para impedir que as pessoas obtenham os benefícios necessários, não é uma estratégia para reduzir ou eliminar a pobreza”, disse o especialista.

Ele acusou o sistema legal norte-americano de se concentrar em aumentar a receita dos estados, em vez de promover a justiça, acrescentando que “multas e taxas são acumuladas de modo que infrações de baixo nível se tornam imensamente pesadas, um processo que afeta principalmente os membros mais pobres da sociedade”.

Mas, ao mesmo tempo, disse: “os juízes definem grandes quantias de fiança para os réus que aguardam julgamento, permitindo que os ricos paguem seu caminho para a liberdade, enquanto os pobres ficam presos e incapazes de trabalhar ou sustentar suas famílias”.

Alston acrescentou que, com os EUA tendo agora a mais alta desigualdade de renda no mundo ocidental, a mais alta taxa de encarceramento no mundo, e uma das mais baixas taxas de participação eleitoral entre países desenvolvidos, “não é coincidência que alta desigualdade coincida com a aberta e dissimulada privação de direitos de milhões e milhões de eleitores norte-americanos”.

STF invalida norma que criou o Fundo de Desenvolvimento Econômico do RJ

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 553, pela qual o governador do Estado do Rio de Janeiro questionou dispositivos da Constituição estadual referentes à criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, direcionado ao apoio e estímulo a projetos de investimentos industriais prioritários no RJ. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13).

Na ação, o governo estadual pediu a inconstitucionalidade do artigo 226, parágrafo 1º, da Constituição do Rio de Janeiro, que previa a destinação de no mínimo 10% dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, garantidos na Constituição Federal (art. 159, inciso I), para compor o fundo estadual. Desse total, 20 por cento deveriam ser investidos em projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte. A ação também questionou o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual que garantia esse repasse pelo prazo de 10 anos para projetos de infraestrutura em todo território fluminense.

O Plenário acompanhou o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia (presidente), no sentido de que o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal veda expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como ocorreu no caso da legislação estadual ao criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do RJ. A ministra citou precedentes do STF segundo os quais há incompatibilidade entre as normas do RJ e a Constituição Federal, uma vez que trata-se de verba carimbada, com destinação vinculada, que não poderia ter finalidade alterada por meio da legislação estadual.

Os demais ministros presentes acompanharam o voto da relatora e observaram também a presença, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a Assembleia Legislativa do RJ teria usurpado competência do chefe do poder Executivo de legislar sobre matéria orçamentária e tributária, especialmente em relação à criação de fundos públicos.

Quanto ao artigo 56 do ADCT da Constituição do RJ, a ministra julgou prejudicada a ação, uma vez que tal dispositivo já teve sua eficácia extinta em decorrência do vencimento de seu prazo de vigência de dez anos, e foi acompanhada pelo Plenário.

AR/CR

STF julga inconstitucional norma que criou o Fundo de Desenvolvimento Econômico do RJ

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 553, pela qual o governador do Estado do Rio de Janeiro questionou dispositivos da Constituição estadual referentes à criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, direcionado ao apoio e estímulo a projetos de investimentos industriais prioritários no RJ. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13).

Na ação, o governo estadual pediu a inconstitucionalidade do artigo 226, parágrafo 1º, da Constituição do Rio de Janeiro, que previa a destinação de no mínimo 10% dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, garantidos na Constituição Federal (art. 159, inciso I), para compor o fundo estadual. Desse total, 20 por cento deveriam ser investidos em projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte. A ação também questionou o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual que garantia esse repasse pelo prazo de 10 anos para projetos de infraestrutura em todo território fluminense.

O Plenário acompanhou o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia (presidente), no sentido de que o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal veda expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como ocorreu no caso da legislação estadual ao criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do RJ. A ministra citou precedentes do STF segundo os quais há incompatibilidade entre as normas do RJ e a Constituição Federal, uma vez que trata-se de verba carimbada, com destinação vinculada, que não poderia ter finalidade alterada por meio da legislação estadual.

Os demais ministros presentes acompanharam o voto da relatora e observaram também a presença, no caso, de violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a Assembleia Legislativa do RJ teria usurpado competência do chefe do poder Executivo de legislar sobre matéria orçamentária e tributária, especialmente em relação à criação de fundos públicos.

Quanto ao artigo 56 do ADCT da Constituição do RJ, a ministra julgou prejudicada a ação, uma vez que tal dispositivo já teve sua eficácia extinta em decorrência do vencimento de seu prazo de vigência de dez anos, e foi acompanhada pelo Plenário.

AR/CR

Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

O juízo da Vara do Trabalho de Araraquara (SP) havia condenado a empresa a se abster de utilizar mão de obra interposta para essas atividades e a contratar diretamente os empregados.  A decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O Tribunal Regional considerou que a terceirização abrangia atividades-fim da empresa, cujo objetivo é a produção de açúcar e álcool, motivo pelo qual seria ilícita, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.

No exame do recurso de revista da Raizen ao TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a atividade de transporte da cana-de-açúcar do local de cultivo, em área própria ou de fornecedores, até a usina não pode ser considerada atividade-fim. “Embora importante, constitui atividade especializada de logística, desvinculada do objeto social da empresa”, destacou.

Em relação às atividades de plantio, colheita e carregamento (transbordo), a ministra entendeu, contudo, que não havia como acolher a tese da empresa de que sejam atividades-meio. “As instâncias percorridas descreveram de forma minuciosa o processo de cultivo da cana-de-açúcar e os cuidados necessários com essa matéria-prima para que o produto final (açúcar e álcool) alcance a qualidade esperada”, explicou. “Sem a interferência da empresa na obtenção da matéria-prima, em termos de quantidade e qualidade, não seria viável o alcance de seu objetivo econômico e social”.

Alteração legislativa

Após a interposição do recurso, a Raizen apresentou petição sustentando que a entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (nova lei da terceirização) e da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afastaria a pretensão do MPT. Segundo a empresa, com as alterações legislativas, as atividades-fim também poderiam ser terceirizadas.

Ao examinar este argumento, a ministra Kátia Arruda destacou que, ao contrário do alegado, a Lei 13.429/2017 não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas em geral. “O que houve foi a regulamentação das atividades de empresas prestadoras de serviços terceirizados já admitidas no ordenamento jurídico, estabelecendo-se requisitos para o seu funcionamento, critérios para a utilização da força de trabalho contratada e garantias para os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços”, afirmou.

Essa autorização só viria, segundo a relatora, com a Reforma Trabalhista. “Nesse contexto, considerando-se a irretroatividade da lei em relação a fatos já consumados, não há como declarar a improcedência da ação civil pública ou a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, pois se refere a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual, efetivamente, regulamentou a matéria de forma favorável à recorrente”, assinalou.

Com essas considerações, a Turma limitou os efeitos da condenação relativa à obrigação de contratar diretamente os empregados das atividades-fim ao dia imediatamente anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

(GL/CF)

Processo: RR-994-89.2013.5.15.0079

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse



Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções.

Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso.

A CEF, em sua defesa, sustentou a legalidade das contratações, argumentando que o concurso se destinava à formação de cadastro de reserva. Nestas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados se dá conforme as necessidades da empresa e a disponibilidade das vagas. Também negou que tivesse havido preterição dos candidatos, alegando que foram contratados escritórios e advocacia, e não advogados pessoas físicas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC), reformando sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), entendeu que a contratação de escritório de advocacia não poderia ser confundida com a existência de vagas nos quadros da instituição bancária. Segundo o TRT, por se tratar de empresa pública federal, qualquer aumento no efetivo da CEF estaria atrelado à prévia aprovação orçamentária pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Assim, não existiriam as vagas pretendidas pelos advogados.

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou ser incontroverso o fato de que a CEF, após a realização do concurso e dentro do prazo de validade do certame, contratou terceirizados para a prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, entendeu que a mera expectativa de direito gerado com a aprovação para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contratações.

Para o relator, a decisão do TRT está em discordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST que garante o direito líquido e certo à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-634-76.2013.5.12.0035

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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TJRS e TRF4 recebem Comissão Gestora de Precedentes do STJ nesta semana

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) receberão nesta quinta-feira (14) e sexta-feira (15), respectivamente, a Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça para a realização do evento Metodologia de Gestão de Precedentes e a Integração do STJ e dos Tribunais de Segunda Instância.

Formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro (suplente), a comissão está realizando, desde o ano passado, uma série de encontros com os tribunais sob jurisdição do STJ.

No TJRS, o encontro vai acontecer no plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, às 9h30. No TRF4, o evento é organizado pela Emagis, a escola da magistratura do tribunal, e acontece no auditório da corte, também às 9h30.

Evento

O objetivo do evento é articular esforços entre os tribunais para reduzir a tramitação desnecessária de recursos, a partir da utilização efetiva das ferramentas processuais dispostas no novo Código de Processo Civil (CPC).

Além dos ministros membros da comissão, o encontro contará com a participação do assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), Marcelo Ornellas Marchiori, e do assessor do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), Diogo Rodrigues Verneque.

Integração dos tribunais

A Resolução 235 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe acerca da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência previstos no CPC/2015.

Segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, todos os tribunais do país estão fazendo alterações ou implementando ferramentas para alcançar a padronização estabelecida pela resolução.

No STJ, os ministros da comissão estabeleceram, em conjunto com a presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, um programa de trabalho com o objetivo de firmar parcerias com os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, para efetivar o modelo de precedentes instituído pelo CPC/2015.

Agendamento não comprova recolhimento de custas

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos.

A nova resolução, publicada nessa terça-feira (12) no Diário de Justiça Eletrônico, altera a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas e porte de remessa e retorno, mas apenas para esclarecer alguns procedimentos. Nada mudou em relação à tabela de valores, que foi atualizada em janeiro de 2018 e permanece em vigor.

A comprovação do recolhimento deve ser feita no momento do protocolo da ação originária ou no ato da interposição do recurso. No entanto, muitos advogados agendam o pagamento no site do banco e juntam o respectivo comprovante ao processo, o que não atende à exigência de prova inequívoca do recolhimento.

A Resolução STJ/GP 6 também esclarece os operadores do direito que “a data de vencimento gerada no momento da emissão da guia da GRU Cobrança possui efeitos meramente bancários, devendo o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e de retorno ser realizado no prazo definido em lei”.

Muitas vezes, o vencimento indicado na guia, por seguir regras do sistema bancário, ultrapassa a data prevista na legislação processual, o que pode levar a parte a perder o prazo de recolhimento.