Normas

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS-CNADV, órgão máximo de representatividade sindical da categoria, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, tem sua sede jurídica e administrativa em Mogi das Cruzes, sito à Rua Agostinho Caporalli, 1.115 – Vila Oliveira – Mogi das Cruzes – São Paulo – CEP.: 08790-130, escritório na Capital da República sito a SHS – QD 02 – BL “J” – SLS 101/102 – Bonaparte Hotel, 70.322 – 901- Mezanino – Brasília – DF. e com jurisdição em todo território nacional, através de suas Delegacias Estaduais e Regionais.

A CNADV  de acordo com o que preceitua o seu art. 5º ., tem como finalidade:

I – Organizar, unificar e encaminhar as lutas da categoria a nível nacional, preservando os interesses setoriais;

II – Unir todos os(as) advogados(as) e estagiários(as) na luta em defesa de seus interesses e reivindicações imediatas e futuras, no plano econômico, social, cultural e político;

III – Garantir o avanço organizativo e político da categoria;

IV – Representar e substituir processualmente os(as) advogados(as) em nível estadual, regional e nacional, quando da hipótese de categoria inorganizada;

V – Fortalecer os(as) Advogados(as) e estagiários(as) filiados(as), respeitando sua autonomia e modelo de organização, bem como incentivar a implementação e a organização de novas associações, sindicatos e federações aonde estes não existam ainda;

VI – Desenvolver atividades e iniciativas na busca de soluções para os eventuais conflitos da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de trabalho e de vida, agindo sempre na defesa dos interesses populares e na defesa dos(as) advogados(as), objetivando sempre ambiente de boa qualidade, democratizado e eficiente;

VII – Promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de trabalhadores, buscando elevar seu grau de unidade, tanto a nível nacional quanto internacional, e prestar apoio e solidariedade aos povos do mundo inteiro que lutam pela exploração do homem contra o homem;

VIII – Apoiar todas as iniciativas dos trabalhadores e dos movimentos populares que visem à melhoria e a elevação das condições de vida do povo brasileiro;

IX – Incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional da categoria dos(as) advogados(as), estagiários(as) de direito e juristas de uma forma geral;

X – Manter contatos, intercâmbios, acordos, convênios e projetos com advogados(as) sindicalizados ou não em todos os níveis, preservando os princípios da autonomia e independência da confederação no Brasil e exterior;

XI – Promover congresso, seminário, plenária, encontro, reuniões e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar dos fóruns e eventos dos interesses dos(as) advogados(as), juristas filiados, dos servidores, municipais, estaduais e federal da população usuária dos serviços públicos dos Brasil;

XII – Implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria;

XIII – Representar perante o Governo Federal, estadual e Municipal e às autoridades do Poder Judiciário (Estaduais e Federal) e do Legislativo (Municipal, Estadual e Federal) os interesses da categoria;
XIV – Filiar-se quando conveniente a uma entidade nacional e ou internacional de trabalhadores e/ou que buscam os interesses do crescimento da humanidade;

XV – Lutar pela autonomia e da liberdade  profissional dos(as) advogados(as).

XVI –  Defender os interesses profissionais dos(as) advogados(as) filiados(as), bem como dos(as) advogados(as) em geral, perante quaisquer órgãos, públicos ou privados, propugnando por melhores condições para o exercício da advocacia, inclusive ingressando com ação civil pública, dentre outras cabíveis  perante o Poder Judiciário em todas as instâncias quando houver  lesão aos interesses dos advogados(as) e de qualquer categoria de pessoas, incluindo-se os defensores públicos dos Municípios, Estado e União;

XVII – Promover, ofertar, gerir, administrar e incentivar qualquer curso(técnico, médio, fundamental, graduação, pós graduação,  mestrado, doutorado e pós doutorado ou equivalente), principalmente os estudo do Direito em todas as áreas, e manter intercâmbio com instituições nacional ou estrangeira para debates, conferências simpósio, congressos, reuniões, cursos, encontros envolvendo ou não a categoria dos advogados, inclusive assinando convênios, parcerias, contratos com entidades ou instituições educacionais de qualquer área, sub área, disciplina, ou cursos(graduação, pós graduação, mestrado, doutorado, Pós-Doutorado ou equivalente), no âmbito dos países integrantes do mercosul, unasul, União Européia, Canadá, Estados Unidos da América, Inglaterra e de qualquer país do globo que possam, contribuir com a educação não só dos conveniados, mas de qualquer pessoa que desejam o aperfeiçoamento de sua cultura educacional;

XVIII – Colaborar com as demais entidades representativas dos(as) advogados(as), em particular a Ordem dos Advogados do Brasil(conselho Federal), seccional e suas subsecções, dentre outras existentes no território brasileiro em todas as questões relacionadas com interesses dos profissionais do Direito;

XIX – Contribuir para o bom funcionamento da Justiça do Brasil, propondo a quem de direito medidas que visem o seu aprimoramento, especialmente quanto à melhoria da fluência dos atos e adequação de normas procedimentais;

XX – Pugnar pela valorização do trabalho profissional do(a) advogado(a) no que concerne à sua remuneração, aos honorários de sucumbência e previdências;

XXI – Criar e desenvolver atividades culturais e recreativas;

XXII – prestar assistência profissional aos advogados nos termos do presente estatuto;

XXIII –  Promover as ações coletivas previstas em lei, especialmente a ação civil pública;

XXIV – Defender a Constituição da Republica Federativa do Brasil;

XXV – Defender as prerrogativas previstas no artigo 133 da Constituição Federal Brasileira e fazer cumprir a Lei Federal n. 8.906, de 04 de Julho de 1994, dentre outras, podendo a instituição outorgar condecorações para pessoas que se destacam em prol da sociedade e os Direitos Humanos;

XXVI – Lutar pelos Direitos Humanos de toda a nação, inclusive da defesa do Estado e das Instituições Democráticas de Direito do Brasil. Intervindo sempre que possível no combate à corrupção;

XXVII – Intervir sempre que possível em processos judiciais em grau de recurso no interesse da CNADV e dos seus advogados(as) na condição de  Amigo da Corte(Amicus Curiae) e/ou como assistente do Ministério Público sempre que houver iminência de corrupção, lesão ao ataque das instituições sociais e democráticas brasileiras;

XXVIII – Combater a corrupção no Brasil e no exterior sempre que possível utilizando e denunciado aos organismos próprios, cobrando por consequências os resultados;

XXIX – Denunciar infratores aos órgãos competentes, dentre eles o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil e do exterior, como: à Corte Internacional dos Direito Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte Penal Internacional, Corte Internacional de Justiça, United Nations Children’s Fund – UNICEF, Organização das Nações Unidas, Organização das Nações Unidas Para a Educação, a Ciência e a Cultura, Organização Mundial do Turismo, United Nations Educational Scientific and Cultural Organization – UNESCO,  Organização Mundial da Saúde, Organização Mundial do Comércio, Organização Internacional do Trabalho, Organização Mundial das Igrejas Para o Progresso e Paz das Nações, Conselho da União Européia, Parlamento Europeu, Banco Central Europeu, Tribunal de Justiça da União Européia, Tribunal de Contas Europeu, Organização Internacional de Telecomunicações, Comitê Internacional da Cruz Vermelha,  União de Nações Sul- Americanas, Ordem Soberana e Militar de Malta, Organização dos Estados Americanos, Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Fédération Internationale de Football Association-FIFA, Organização Internacional Para as Migraçoes(IOM), além de vários organismos espalhados pelo mundo de interesse e defesa da sociedade;

XXX – Indicar membros como observadores em questões de direitos brasileiros e do exterior, além,  de indicações de conselheiros, membros, inclusive tendo assento na OIT e demais organismos internacionais e instituições de interesse;

XXXI –Indicar membros para, opinar, fiscalizar e figurar em todas as instâncias de interesse da Confederação como observador, ter assento, participar como observador, tanto na Ordem dos Advogados do Brasil através de seu Conselho Federal, como na Ordem dos Advogados do Brasil seções estaduais, com vislumbro de sabatinas ao preenchimento de vagas para cargos de Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federal, Tribunal de Justiça Militar, Superior Tribunal de Justiça Militar, Tribunal de Justiça desportiva, Superior Tribunal de Justiça desportiva, Superior Tribunal de Justiça, Supremo tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunais de contas Municipais, participando das escolhas dos seguintes membros: Tribunal de Contas da União, Membros dos Conselhos Penitenciários dos Estados e da Federação, membros dos conselhos municipais, estaduais e federal, além de participar de banca de concurso de juiz, promotor, delegado, procurador, Procurador da União, Procurador da Republica, Procurador Federal, Procurador da fazenda Nacional, procurador da autarquia, procurador de fundação autárquica, municipal, estadual e federal, concursos para obtenção de titularidades de cartórios para preenchimento de vagas de notários e tabeliães participar de banca de exames da Ordem dos Advogados do Brasil, participar dos critérios de avaliações dos discentes e docentes em instituições de direito privado e pública, elaborados tanto pela Ordem dos Advogados do Brasil, quanto pelo Ministério da Educação e Cultura, inclusive emitindo o Parecer em nome da Confederação Nacional dos Advogados à sociedade brasileira e do exterior.

XXXII – Poderá a Confederação dos Advogados do Brasil, participar nas posses dos cargos mencionados no inciso XXXI do artigo 5º do presente estatuto, incluindo-se os presidentes das mencionadas instituições.

XXXIII –  Promover Desagravo Público dos advogados quando houver lesão às garantias ao exercício livre e autônomo da profissão; independente da Ordem dos Advogados do Brasil;

Parágrafo Primeiro: Para consecução dos seus objetivos a CNADV se utilizará dos meios que forem mais indicados, inclusive a celebração de convênios ou associando-se com outras entidades de advogados(as) e  seguimentos profissionais diversos, tais como  Federações e Confederações instituições de interesses, tanto no Brasil como no exterior,  promovendo e participando de palestras, cursos, simpósio e congressos.

Parágrafo Segundo: Poderá a CNADV aceitar como filiados as associações, federações e sindicatos liberais, escritórios autônomos de advogados(as) que prestam seus serviços no âmbito público ou privado, além de congregar todas associações da categoria, incluindo-se os estagiários de direitos, juristas de uma forma geral, que por decisão de sua estância deliberativa máxima requeiram sua filiação à Confederação Nacional dos Advogados, observadas as formalidades legais impostas pelo presente Estatuto e a legislação pertinente, a critério da Diretoria Executiva Nacional na base de sua jurisdição, desde que não firam os direitos dos(as) advogados(as) e estagiários(as).

Parágrafo Terceiro: A CNADV não fará acepção de pessoas, raça, cor, sexo, credo, nacionalidade entendendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.