Inscrições para audiências públicas sobre adicionais para agentes da Fundação Casa vão até 25/5



O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até o próximo dia 25/5, inscrições dos interessados em participar como expositores ou ouvintes das audiências públicas que discutirão se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) têm direito aos adicionais de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, e de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços.

A matéria é objeto de recursos afetados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) dentro da sistemática dos recursos repetitivos. O relator dos recursos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, designou as audiências para o dia 15/6, às 9h (adicional de periculosidade) e às 14h (adicional de insalubridade). O objetivo é ouvir interessados, entidades estatais e privadas envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil visando à obtenção de informações úteis à formação do convencimento dos ministros acerca da melhor solução da controvérsia sobre as questões jurídicas tratadas nos recursos.

Os interessados em participar como expositores deverão encaminhar resumo informando o que pretendem explicar e como a exposição enriquecerá o debate para o e-mail irr.insalubridade.fundacaocasa@tst.jus.br ou irr.periculosidade.fundacaocasa@tst.jus.br. Esses esclarecimentos servirão para que o ministro relator analise os pedidos e defira as inscrições. A divulgação da lista de expositores e do cronograma do evento está prevista para o dia 1º/6/2018, conforme consta nos editais em divulgação.

Formulários eletrônicos de inscrição

Audiência Pública às 9h – Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, item I, do TST.

Inscrição para expositor

Inscrição para ouvinte

Audiência Pública às 14h – Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

Inscrição para expositor

Inscrição para ouvinte

Editais de convocação

Confira aqui a íntegra dos editais de convocação.

(GS/CF)

Processos: IRR-1086-51.2012.5.15.0031 e IRR-1001796-60.2014.5.02.0382

Inscrição no Canal Youtube do TST