Grandes Temas: na XXIII CNAB, direito ambiental foi tema do painel 39

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o trigésimo nono painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo: 

Importante painel realizado na tarde desta quarta-feira (29), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, trouxe o tema Direito Ambiental. A abertura oficial foi realizada pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Mota Benevides Gadelha, que disse se sentir honrada em ver o tema na pauta do evento e definiu o momento como oportunidade única para todos que são defensores da causa.

A mesa também contou com a presença de outros profissionais, o relator Mauricio Silva Pereira, a secretária Liliana Agatha Hadad Simioni e Celso Antonio Pacheco Fiorillo, professor de Direito Ambiental da Universidade Nove de Julho (Uninove), que foi o condutor da primeira palestra.

O professor falou dos 30 anos de Direito Ambiental Constitucional, dos conceitos, evolução, características e novas perspectivas. Além disso, também mencionou punições para crimes ambientais. “O Direito Ambiental deu um gigantesco avanço. Hoje, ser sustentável é ser moderno, politicamente correto e tudo de bom que existe na vida”, saudou.

Em seguida, Patrícia Iglesias Lemos, professora da USP e presidente da Comissão de Resíduos Sólidos da OAB-SP, se pronunciou. Entre os temas abordados, ela apontou a relação entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a agenda da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2030, e também a gestão de resíduos sólidos e consumo sustentável no Brasil. Fez, ainda, um diagnóstico da atual situação do país e apresentou medidas para prevenção de danos ao meio ambiente. 

“Trago essas questões por que me parecem bastante práticas no nosso cotidiano e de enfrentamento nos tribunais”, explicou. Ao final de sua fala, encaminhou proposta para que exista uma regra clara em relação à responsabilidade compartilhada, que foi aprovada. 

O quarto parágrafo do art. 225 da Constituição Federal foi debatido por Fábio Feldmann, advogado e ex-deputado federal criador do Projeto de Lei da Mata Atlântica. “Direito ambiental era um tema praticamente inexistente há 30 anos. Atualmente, ele cresceu não só no Brasil, como no mundo todo”, comparou. Fábio ainda deixou uma proposta: regulamentação para o parágrafo pelo Congresso Nacional, também aprovada. 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, compareceu ao painel para saudar os conferencistas e se disse satisfeito de ter nomeado Marina Mota Benevides Gadelha para a Comissão, elogiando a forma com que ela conduz o trabalho e o compromisso com a causa ambiental. Lamachia elogiou também o desempenho dos demais profissionais da área.

Após a fala do presidente, o advogado Ricardo Barbosa Alfonsin trouxe à tona a relação entre o Direito ambiental e o agronegócio brasileiro, além de questões e medidas de segurança alimentar. “O mundo exige mais alimentos, a população cresce em níveis alarmantes”, alertou. Destacou também a importância de incentivos para a produção sustentável: “Temos um desafio grande de buscar condições para que o grande potencial brasileiro de fornecer comida ao mundo não seja perdido por questões ideológicas.” Ele propôs a criação de uma Comissão Especial do Direito Agrário e integração para trabalhar em conjunto com a Comissão Nacional de Meio Ambiente.

Encerrando as discussões sobre Direito Ambiental, Alexandre Sion, vice-presidente nacional da União Brasileira da Advocacia Ambiental, fez questionamentos sobre mudanças que garantam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana e os demais princípios constitucionais.

Fez também uma avaliação dos benefícios para a sociedade e dos desafios a serem enfrentados para licenciamentos ambientais. Por fim, enviou para votação apoio às propostas discutidas no Congresso para excluir o parágrafo único do art. 67 da Lei 9.605/98, que penaliza a conduta culposa dos agentes públicos em concessões de licenciamento ambiental, proposição que foi aprovada.