Direito Garantido: Aviso-prévio proporcional

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(Seg, 12 Fev 2018 14:06:00)

REPÓRTER: A Lei 12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A legislação passou a garantir um acréscimo de três dias de aviso a cada ano trabalhado.

Ou seja, os trabalhadores que prestaram serviços por até doze meses em uma mesma empresa, têm direito ao aviso prévio de 30 dias. A partir do segundo ano, três dias a mais são somados, totalizando 33 dias. A partir do terceiro ano são 36 dias e assim por diante. A lei também estabelece que o prazo máximo é de 90 dias.

Vale lembrar que os serviços durante o período do aviso prévio proporcional podem ou não ser desempenhados de forma integral. Nessa segunda hipótese, o empregador pode exigir o desligamento imediato do trabalhador e indenizá-lo pelos dias não trabalhados do aviso.

Reportagem: Filliphi da Costa
Locução: Giselle Mourão

 
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