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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (13) – Atualizada às 11h15

13h - Audiência com a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça

13h30 - Audiência com o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna

15h - Audiência com o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas, José Hélio Fernandes, e o presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga, Pedro Lopes
Assunto: Novas regras expedidas pelo CNJ para ordens judiciais de penhora on line (BacenJud)

15h30 - Audiência com o governador de Rondônia, Daniel Pereira, e o senador Valdir Raupp
Assunto: STA 801

16h - Audiência com a antropóloga Debora Diniz
Assunto: ADPF 442

18h - Audiência com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (13) – Atualizada às 14h20

13h - Audiência com a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça

15h - Audiência com o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas, José Hélio Fernandes, e o presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga, Pedro Lopes
Assunto: Novas regras expedidas pelo CNJ para ordens judiciais de penhora on line (BacenJud)

15h30 - Audiência com o governador de Rondônia, Daniel Pereira, e o senador Valdir Raupp
Assunto: STA 801

16h - Audiência com a antropóloga Debora Diniz
Assunto: ADPF 442

16h15 - Audiência com o ministro de Estado da Defesa, general Joaquim Silva e Luna

16h30 - Audiência com Gustavo Rocha, Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ)

18h - Audiência com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira

18h30 - Audiência com Dr. Henrique Hargreaves

Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados e do Distrito Federal, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos. Ainda na sessão, os ministros concluíram o julgamento de ação sobre lei do Estado do Rio de Janeiro que garante desconto de 50% no valor de ingressos aos jovens de até 21 anos e acolheram embargos de declaração, em ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a Lei de Cotas aplicável à administração pública federal, julgada constitucional pelo Plenário, também se aplica às Forças Armadas.

ADI 2087
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 35 à Constituição do Amazonas que autorizavam a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e de pensionistas do estado e da Lei estadual 2.453/1999. No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da expressão “inativos e de pensionistas”, contida no artigo 1º e na segunda parte do artigo 2º, ambos da EC 35, no ponto em que revoga o artigo 111, parágrafo 5º, da Constituição estadual. Em relação à Lei estadual 2.543/1999, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza" do caput do artigo 1º e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo deputado federal em razão do desempenho do mandato", contida no artigo 1º, inciso I, alínea "a". Foi declarada prejudicada a ADI em relação aos artigos 2º e 6º da lei questionada, em razão da perda superveniente do seu objeto.

ADI 1802
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra dispositivos da Lei 9.532/1997 que conferem imunidade tributária a instituições de educação ou de assistência social que preste serviços em caráter complementar às atividades do Estado. Por unanimidade e nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, o Plenário confirmou medida cautelar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 1º e da alínea “f” do parágrafo 2º do artigo 12; do artigo 13, caput; e do artigo 14 da lei, por invadirem campo reservado a lei complementar previsto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal.

ADI 2304
Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ADI 2304, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, para invalidar a Lei estadual 11.453/2000, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não pagos em seu vencimento. Segundo o Plenário, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, a norma gaúcha afronta o princípio da reserva de lei em matéria tributária, contido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

ADI 3207
Por unanimidade de votos, o Plenário do STF julgou procedente a ADI 3207, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei 12.562/2004, do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para a edição de lista referencial com preços mínimos de honorários e serviços para procedimentos médicos. De acordo com o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, a norma é inconstitucional, tanto formal quanto materialmente, por versar sobre matéria de competência privativa da União e ferir o princípio da livre iniciativa.

ADI 4962
Também de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi julgada procedente a ADI 4962, ajuizada pela então presidente da República Dilma Rousseff para questionar dispositivos da Lei 6.968/1996 (incluídos por meio da Lei 7.111/1997), ambas do Rio Grande do Norte, que conferiram direito ao porte de arma de fogo aos auditores fiscais do Tesouro Estadual.

ADI 4984
O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4984, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as Leis Complementares 1/1991 e 84/2009, do Estado do Ceará, que fixam regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no estado. De acordo com o relator da ADI, em razão do significativo número de municípios que foram criados a partir de 1988, foi promulgada a Emenda Constitucional 15/1996, que estabeleceu nova sistemática para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. A emenda exige que a União edite uma lei complementar e uma lei ordinária com requisitos, mas, no caso em questão, o estado desrespeitou tal previsão. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, caput e parágrafo único, e 9º, parágrafo único, da Lei Complementar 84/2009. Por arrastamento, o relator declarou a não recepção pela Constituição Federal do artigo 13 da Lei Complementar 1/1991 e também deu interpretação conforme à Constituição ao remanescente das normas questionadas de forma a determinar que respeitem o parágrafo 4º do artigo 18 do texto constitucional.

ADI 5004
Na ADI 5004, o governador de Alagoas questiona a Lei estadual 7.451/2013, que criou gratificação para policiais militares que integram a assessoria militar do Tribunal de Contas daquele estado (TCE-AL). Por unanimidade, a ação foi julgada procedente nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que houve violação da cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a lei foi iniciada pelo próprio TCE-AL.

ADI 5098
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) questionavam a Lei 10.058/2013 do Estado da Paraíba, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer ao consumidor informações sobre sua área de cobertura, com a classificação da qualidade do sinal. Também por unanimidade, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido da procedência da ADI, uma vez que a lei invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e prestação de serviços de telefonia móvel.

ADI 5103
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionava a Lei Complementar 223/2014 do Estado de Roraima, que alterou a organização do sistema estadual de segurança pública e, entre outros pontos, atribui ao delegado-geral o status de secretário de Estado. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou a ADI parcialmente procedente. Ele não vê inconstitucionalidade na concessão do status de secretário, mas na extensão do foro por prerrogativa de função, que, a seu ver, não é possível por lei. O voto foi acompanhado pelo Plenário.

Desempate
Com voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário julgou improcedente a ADI 2163, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o artigo 1º da Lei 3.364, do Estado do Rio de Janeiro, que assegura o desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade. Para a corrente vencedora, no caso, é legítima a intervenção do Estado no domínio econômico.

Embargos de Declaração
O Plenário também acolheu, por unanimidade, embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) também se aplica às Forças Armadas. Em junho de 2017, por unanimidade, o Supremo reconheceu a validade da reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

VP, SP,CF/CR,AD
 

Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (12), a concessão de habeas corpus de ofício para o ex-ministro Antonio Palocci Filho, preso preventivamente desde setembro de 2016 em razão da Operação Lava-Jato. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que se baseou, entre outros pontos, no fundado receio de reiteração das práticas delitivas, tendo em vista que parte dos recursos objeto de lavagem de dinheiro pela qual Palocci foi condenado não foi recuperada, o que aponta para a existência de crime permanente.

Ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff, Antonio Palocci Filho foi preso preventivamente em setembro de 2016 no curso da Operação Lava-Jato, sob a acusação de ter solicitado vantagens indevidas para favorecer a empresa Odebrecht em licitações da Petrobras. De acordo com as investigações, o ex-ministro, chamado de “italiano” nas planilhas da empresa, seria o interlocutor do Partido dos Trabalhadores junto à empresa.

Contra a custódia cautelar, a defesa de Palocci impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito nas duas instâncias. Diante da negativa no STJ, impetrou o HC 143333 no Supremo. Durante a tramitação no Supremo, o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba condenou o réu a uma pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Questões preliminares

O julgamento teve início na sessão de quarta-feira (11), com a análise de duas questões preliminares. Os ministros decidiram, por maioria, que o relator de um habeas corpus pode encaminhar seu julgamento ao Plenário da Corte sem necessidade de fundamentar essa decisão, como ocorreu neste caso, e reconheceram, também por maioria, que o fato de ter sido proferida sentença contra o réu após a apresentação do habeas corpus no Supremo causa prejuízo à impetração e, com este fundamento, não conheceram do HC.

Na sequência, diante da decisão majoritária no sentido de negar trâmite ao habeas corpus, o ministro Edson Fachin passou a analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício (sem requerimento da parte). Ao explicitar as razões para não conceder o HC de ofício, o ministro Edson Fachin observou que a prisão foi devidamente fundamentada e enfatizou os fundamentos relacionados à garantia da ordem pública.

Na sua avaliação, o cenário revela, para efeitos da prisão preventiva, a periculosidade concreta do agente e o fundado receio de reiteração das práticas delitivas. Entre outros pontos, o ministro lembrou que parte dos recursos objeto de lavagem de dinheiro não foi recuperada, o que aponta para a existência de crime permanente.

Fachin também afastou a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, assinalando a complexidade do caso, que envolve 15 acusados, mais de 120 testemunhas e colaborações que abrangem diversos juízos. “Não há elementos que levem a compreender pela ausência de higidez do decreto sentencial que renovou a preventiva”, concluiu. Seu voto (leia a íntegra) foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Recuperação das vantagens

No retorno do julgamento na sessão desta quinta (12), ao acompanhar o relator, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência se não for usada para infligir punição, sendo permitida apenas para atuar em benefício da persecução e do processo penal. No caso concreto, salientou o ministro, o decreto de prisão preventiva assinado pelo juiz Sérgio Moro não incidiu em vícios, tendo se baseado em razões de necessidade e na existência de base empírica idônea. De acordo com o decano, as ações de sequestro de bens não obtiveram êxito na recuperação do total das vantagens ilícitas apontadas na planilha da empresa Odebrecht, o que faz remanescer o perigo da prática de atos de lavagem de dinheiro, trazendo risco efetivo à ordem pública por conta de possibilidade de reiteração delitiva.

O decano lembrou que, mesmo após a decretação da prisão preventiva e o bloqueio dos bens de Antonio Palocci até o total de R$ 128 milhões, em setembro de 2016, ainda existe a possiblidade de dilapidação de seu patrimônio ou o repasse a terceiros. De acordo com informações prestadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mesmo preso, Palocci movimentou altas somas de dinheiro.

De acordo com essas informações, prosseguiu o ministro, entre janeiro de 2016 e maio de 2017, Palocci aplicou a quantia de R$ 1,5 milhão na empresa Projeto Consultoria, tendo resgatado, na sequência, o valor de R$ 626 mil. Entre janeiro de 2013 e maio de 2017, Palocci teria aplicado R$ 7 milhões em fundos de investimento, tendo resgatado R$ 7 milhões. E de janeiro a junho de 2017, Palocci transferiu R$ 415 mil de planos de previdência para a conta de sua esposa. Ao que se percebe das informações do COAF, ressaltou o ministro, mesmo após a prisão preventiva e o bloqueio de seus bens, o réu continua adotando medidas para frustrar a total recuperação dos valores auferidos com o cometimento dos crimes. Assim, para o decano, a prisão preventiva, no caso, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Quanto ao argumento do excesso de prazo, o ministro Celso de Mello destacou que a ação penal contra Palocci conta com expressivo número de 1.209 eventos processuais praticados. A sentença condenatória possui 276 laudas. Diversas infrações penais imputadas a 15 acusados, com mais de 120 testemunhas. Nesse ponto, a jurisprudência do STF conclui pela ausência de constrangimento quando o excesso deriva da complexidade do processo, e não é causado por culpa do Poder Judiciário.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o juiz de primeira instância apontou não ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. De acordo com a ministra, o juiz salientou que nem mesmo o afastamento de Antonio Palocci de cargos públicos foi capaz de prevenir a continuidade delitiva, e que os crimes imputados ao ex-ministro foram praticados “no mundo das sombras”. Mesmo passada a fase instrutória com a prolação da sentença, o juiz entendeu que permanecia sendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

E no tocante ao alegado excesso de prazo, a ministra assentou que os autos apontam que, tendo a vista a complexidade do caso, o transcurso do processo transcorreu de forma razoável.

A ministra Rosa Weber também acompanhou o voto do relator pela não concessão do habeas corpus de ofício.

Divergência

O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a divergir do relator e votar no sentido de conceder habeas corpus de ofício. O juiz, deparando-se com uma ilegalidade, explicou o ministro, pode conceder a ordem de ofício. Inicialmente, o ministro ressaltou que a gravidade da conduta não justifica, por si só, a prisão cautelar. Além disso, o ministro revelou que a distância temporal entre os fatos que deram ensejo à preventiva e o decreto prisional fragiliza o argumento de risco de reiteração delitiva. Esses fatos, de acordo com o ministro, estão longe de ser contemporâneos do decreto prisional, segundo afirmou em seu voto (leia a íntegra).

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com esse posicionamento (leia o voto), lembrando que as alegadas condutas ilícitas que teriam sido cometidas por Palocci ocorreram entre os anos de 2011 e 2012, o que demonstra a passagem de um lapso temporal de quase quatro anos desde a última prática criminal e a prisão preventiva.

Para o ministro Gilmar Mendes, a prisão preventiva deve ser necessária, adequada e proporcional. Pelo argumento da garantia da ordem pública, a prisão preventiva de Palocci não mais se sustenta como medida necessária, entre outros motivos, porque o ex-ministro não mais ocupa cargo público e não é mais filiado ao PT. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Toffoli pela concessão do HC de ofício, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Antes de fixada definitivamente a culpa, não se pode falar em periculosidade do réu, complementou o ministro Marco Aurélio ao também votar pela concessão de oficio do HC. No caso concreto, revelou o ministro, o réu está preso sem culpa há quase um ano e sete meses, o que faz surgir, ainda, o excesso de prazo da custódia cautelar. Para o ministro, a custódia deve ser relaxada, conforme prevê a Constituição Federal, uma vez que “de provisória não tem mais nada”.

Para os ministros que votaram pela concessão do HC de ofício, à exceção do ministro Marco Aurélio, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam adequadas e suficientes para garantir que o réu não voltará a delinquir e, por outro lado, para preservar a presunção de inocência.

MB/CR

Leia mais:

11/04/2018 – STF suspende análise de habeas corpus de Antonio Palocci

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (13)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especialista em Direito do Trânsito e do Transporte, fala sobre a aplicação de multas de trânsito arbitrárias ou genéricas, e como contestar injustiças nesse sentido. O programa também vai falar sobre acessibilidade. Recentemente, uma mulher que usa cadeira de rodas teve que processar o condomínio onde mora, em São Paulo, para conseguir ajuda dos porteiros do prédio para ter acesso à porta de entrada do edifício. O advogado Rodrigo Karpat, especialista em Direito Imobiliário, vai explicar quais as obrigações que os condomínios têm por lei para garantir a acessibilidade a todos. E para falar sobre as dificuldades de circulação sofridas por pessoas com deficiência, participa desta edição Anna Paula Campanella, coordenadora do Comitê Gestor do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência e militante do Coletivo de Mulheres com Deficiência do Distrito Federal. Por fim, o Revista Justiça vai às ruas de Brasília falar sobre vazamento de dados e privacidade na internet. O presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, depôs em audiência no Senado dos Estados Unidos para se explicar a respeito do vazamento de dados pessoais a empresas. Para tirar todas as dúvidas sobre o tema, vamos contar com a participação do advogado Bruno Bioni, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Paulo José Lara, assessor do Programa de Direitos Digitais da organização internacional Artigo 19, e receberemos as advogadas especialistas em Direito do Consumidor Helena Lariucci e Thais Gracindo. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Pesquisa indica que os brasileiros estão otimistas para compras e ampliam as aquisições online feitas por dispositivo móvel (celulares, tablet). O estudo Global Consumer Insights 2018, elaborado pela PwC, ouviu 22 mil pessoas de 27 países, das quais mil são do Brasil. Os resultados mostram uma evolução no consumo online brasileiro em diferentes categorias de produtos entre os anos de 2014 e 2018. Nos equipamentos eletrônicos, por exemplo, as compras pela internet aumentaram de 12% para 27% do total comercializado. Quem comenta os cuidados com as compras online por dispositivos móveis é o advogado Thiago Neves – especialista em direito do consumidor. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Em 2017, os ricos do país ganharam 36,1 vezes mais do que metade dos mais pobres. O dado é da pesquisa Rendimento de todas as fontes 2017, divulgada pelo IBGE com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. O grupo de 1% mais rico da população brasileira, em 2017, teve rendimento médio mensal de R$ 27.213. Já os mais pobres, receberam em média R$ 754 por mês naquele ano. O programa recebe especialistas para comentar os dados e falar sobre a desigualdade brasileira e direitos dos cidadãos. Sexta-feira, às 8h.

Radionovela Justiça em Cena – “A visita do chefe”
Etevaldo chegou em casa e contou para a mulher, Clotilde, que está correndo um grande risco de ser demitido. Tudo porque a antiga chefe foi presa por corrupção e o novo chefe, Don Giovani, não vai muito com a cara dele. Na verdade, não ia, porque Etevaldo tem quase certeza de que o chefe está morto. E tudo indica que foi o próprio Etevaldo quem o matou. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça
 

Negado pedido de adiamento de julgamento do inquérito contra o senador Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para a próxima terça-feira (17) o julgamento do Inquérito (INQ) 4506, no qual foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o senador Aécio Neves (PSDB-MG), sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima pela prática do crime de corrupção passiva. O senador responde ainda pela tentativa de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

A defesa de Andrea Neves requereu que o julgamento fosse adiado para o dia 24 de abril, uma vez que, na mesma data e hora, o advogado constituído nos autos comparecerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para realizar sustentação oral na apreciação de habeas corpus de outro cliente. Por meio de petições, as defesas dos demais acusados não se opuseram ao pedido.

O pedido de adiamento, para o relator, ministro Marco Aurélio, não está acompanhado de justificativa relevante. “Consoante consignado nas informações, além do advogado que firmou o requerimento, há mais oito habilitados no processo revelador do habeas corpus em curso perante o STJ”, disse.

O relator destacou ainda que, no inquérito em trâmite no Supremo, constam credenciados, além do advogado requerente, outros onze representantes da investigada. “Nada impede que os julgamentos agendados para a data sejam ordenados, no próprio dia, de modo a possibilitar ao profissional, ante a proximidade dos Tribunais, a realização de sustentação oral em ambos”, assentou o relator ao negar o pedido de adiamento.

SP/AD

Leia mais:

14/11/2017 – 1ª Turma mantém no STF investigados no Inquérito do senador Aécio Neves


 

Negada liminar para suspender decisão sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pedia a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou o processo de aquisição de participação acionária dos Correios na empresa de transporte aéreo de cargas Rio Linhas Aéreas S/A. A decisão da relatora foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35593.

Segundo o TCU, há vício na forma escolhida para a operação – contratação direta com dispensa de licitação – e a seleção da empresa envolve aspectos controversos e arriscados que trazem dúvida sobre a viabilidade econômica do negócio para os Correios. No Supremo, a ECT alega que o ato da corte de contas impede a estatal de se valer de empresas controladas para fins de realização de contratos por dispensa de licitação, obrigando sua atuação de forma “manifestamente ineficiente e excessivamente onerosa”. Alega ainda que a Lei 12.490/2011 permite que a empresa adquira o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que a ECT se restringiu a sugerir potenciais repercussões negativas da decisão proferida pelo TCU, de modo puramente teórico, sem remeter a elementos de prova que permitam analisar os desdobramentos de curto prazo provocados pelo ato impugnado na execução de suas atividades.

A relatora observou que, no mandado de segurança, a ECT afirmou não ter mais interesse na contratação da Rio Linhas Aéreas S/A. Com isso, a impetração está circunscrita, na prática, à impugnação ao ponto do acórdão em que o TCU ressalta que, para os fins da dispensa licitatória prevista na Lei de Licitações (artigo 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993), entende-se como controladas apenas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

“Observo, dentro desse contexto, que a impetrante [ECT] não demonstrou de que modo a manutenção da eficácia do ato impugnado, no intervalo de tempo necessário para a prestação de informações e para a emissão de parecer pelo Ministério Público, ensejará prejuízo irreversível a suas operações, em especial às relacionadas ao transporte aéreo de carga postal. Não evidenciada, nesta etapa processual de sumária cognição, ameaça a eficácia ulterior de eventual ordem concessiva, indefiro o pedido de medida liminar”, concluiu a relatora.

VP/AD

Leia mais:

06/04/2018 – Questionada decisão do TCU sobre aquisição de companhia aérea pelos Correios

 

Programa Link CNJ desta semana mostra o projeto Segunda Chance do TJ de Minas Gerais

O programa Link CNJ que estreia nesta quinta-feira (12) na TV Justiça, às 21h30, mostra o projeto Segunda Chance, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O projeto permite a mulheres presas na Região Metropolitana de Belo Horizonte diminuir o tempo de pena e dar novos rumos à vida.

No Espírito Santo, um juiz da Infância e da Juventude criou um programa de visita monitorada, que visa reinserir na sociedade meninos e meninas que um dia cometeram erros graves. Veja também no Link CNJ os magistrados e servidores dos cinco Tribunais Regionais Federais que participaram de um treinamento, em Brasília, para operar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O sistema já foi implantado na maioria dos Tribunais de Justiça dos estados.

O programa traz ainda ainda notícias de tribunais pelo país.

Exibições:
Estreia: 12/04, às 21h30.
Reapresentações: 14/04, às 12h30; e 17/04, às 7h30.

Fonte: TV Justiça

Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1145), a ministra considerou que a manutenção da decisão da corte estadual representa risco à ordem pública e econômica pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo estado.

O Órgão Especial do TJ-RJ confirmou liminar concedida por desembargador nos autos de representação de inconstitucionalidade apresentada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O colegiado entendeu que a norma, publicada em novembro de 2017, não havia previsto o cumprimento da regra constitucional da anterioridade de 90 dias para entrar em vigor e referendou a cautelar que suspendeu a lei estadual até o julgamento de mérito na ação, que ainda não ocorreu.

Na SL 1145, a Procuradoria do estado alega que a manutenção da decisão questionada representa lesão à ordem pública, uma vez que retira do gestor público os meio necessários à responsável alocação de recursos financeiros, com potencial de atingir os serviços essenciais. Ressalta que a norma atende a acordo celebrado com a União no qual o estado assumiu o compromisso de elevar alíquotas de ITCMD e rever as faixas de isenção do tributo.

Decisão

Segundo verificou a ministra Cármen Lúcia, o prazo da anterioridade de 90 dias já foi ultrapassado há quase dois meses. “Ultrapassado o prazo nonagesimal em 15/2/2018, dada a presunção de constitucionalidade das normas, parece desproporcional manter a suspensão da lei estadual”, afirmou.

“Comprovados os elementos reveladores da potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes legalmente assegurados, há que se ter por necessária, juridicamente, a suspensão dos efeitos da medida cautelar”, afirmou a presidente. Isso, segundo ressalta, não significa antecipação de entendimento sobre a constitucionalidade ou não da norma estadual.

A decisão suspende os efeitos da medida cautelar deferida pelo TJ-RJ, autorizando, assim, a cobrança do ITCMD nos termos da Lei estadual 7.786/2017 a partir da publicação da decisão do STF.

FT/AD
 

Retomada do julgamento do HC de Palocci abre a pauta desta quinta-feira (12) – Atualizada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem-se em Plenário nesta quinta-feira (12) para dar continuidade ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 143333 impetrado pela defesa de Antonio Palocci Filho. O HC pede a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de falta de fundamentação para a manutenção da custódia e de constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo imposto ao ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff.

Palocci foi preso preventivamente em setembro de 2016 no curso da Operação Lava-Jato e depois foi condenado a 12 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na sessão de ontem (11), o Plenário, preliminarmente e por maioria de votos, não conheceu do habeas corpus por questões processuais. Em seguida, os ministros iniciaram a análise da possibilidade da concessão da ordem de ofício, mas julgamento foi suspenso para conclusão nesta quinta-feira.

Maluf

Também na pauta de julgamentos está o HC 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP). No HC, os advogados contestam a execução da sentença e pedem o julgamento de recursos contra a condenação imposta pela Primeira Turma do STF nos autos da Ação Penal (AP) 863. A defesa apresentou novos argumentos para pedir a concessão de liberdade ou prisão domiciliar humanitária a Paulo Maluf para o cumprimento da sentença condenatória, alegando a pendência do julgamento de agravo e a piora do estado de saúde do parlamentar. O Plenário analisará a decisão liminar que concedeu o regime de prisão domiciliar deferido pelo relator, ministro Dias Toffoli.

Outros temas

A pauta de julgamentos traz ainda mandados de injunção que buscam o reconhecimento de omissão legislativa em relação à verificação de requisitos para concessão de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência e àqueles sujeitos a atividades prejudiciais à saúde ou integridade física.

Também estão listadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 2200 e 2228, ajuizadas para questionar a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1.950-66/2000. O dispositivo trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários.
 
Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (12), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube

Habeas Corpus (HC) 143333
Relator: ministro Edson Fachin
Antônio Palocci Filho x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não analisou HC por entender que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso previsto em lei. Assentou que a prisão preventiva estaria devidamente fundamentada, não caracterizando flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício. Acrescentou haver fundamentação concreta quanto à prova da materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, não havendo "que se falar em falta de justa causa para a ação penal" e para justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução penal.
O ministro relator indeferiu pedido de liminar por entender não estar caracterizada "ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar". A 13ª Vara Federal de Curitiba informou o julgamento da ação penal e a manutenção da prisão cautelar em sentença.
Em discussão: saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, se o juízo de não cabimento de habeas corpus repercute na possibilidade de concessão da ordem de ofício e se estão presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva.
PGR: pela denegação da ordem.

Habeas Corpus (HC) 152707 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Dias Toffoli
Paulo Salim Maluf x Relator da AP 863 no STF
Habeas corpus, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão do ministro relator da AP 863, que determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório, diante da "manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes".
A defesa de Paulo Maluf assevera a admissibilidade da impetração de habeas corpus para o Plenário do STF “contra ato individual teratológico de ministro do STF, que envolve vício procedimental". Sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo relator da ação penal que inadmitiu monocraticamente os embargos infringentes e determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório, com antecipação do trânsito em julgado da condenação – ignorando não apenas o cabimento e a pertinência dos embargos infringentes, mas também o próprio cabimento de agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso [Primeira Turma do STF], entre outros argumentos.
O ministro relator deferiu a liminar, submetida a referendo do Plenário, "para permitir ao paciente o direito de cumprir sua pena em regime de prisão domiciliar".
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.
PGR: pelo não conhecimento do pedido, ante as preliminares suscitadas, e, sucessivamente, a denegação da ordem.
Sobre o mesmo tema, em pauta também agravo regimental nos embargos infringentes na AP 863.

Mandado de Injunção (MI) 1131
Relator: ministro Marco Aurélio
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina x Presidente da República
O sindicato sustenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição da República, que trata do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde ou integridade física.
Afirma que “é plenamente possível aplicar-se os critérios definidos pela Lei 8.213/91, especialmente quando se considera que a CF, desde a chamada Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 20 de 1998), estabelece o critério da equivalência entre o regime de previdência dos servidores públicos e o regime geral da previdência social”.
Dessa forma, entende que “há de se ter em mente o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput), pois o mesmo direito já é exercido, de há muito, pelos trabalhadores filiados ao regime geral da previdência, enquanto é sonegado aos servidores públicos, não obstante a expressa previsão constitucional”.
Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para produzir efeitos.
PGR: pela procedência parcial do mandado de injunção.
O julgamento será retomado após pedido de vista.

Mandado de Injunção (MI) 1613 – Agravo Regimental
Relator: ministro Luiz Fux
União x Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, "para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial do servidor com deficiência", sendo que, após a vigência da Lei Complementar 142/2013, a aferição será feita nos moldes nela previstos.
A União sustenta que se deve suprir a omissão, que atualmente impede a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência, com a aplicação imediata dos parâmetros da Lei Complementar nº 142/2013, inclusive para período anterior à sua edição, já que este diploma legislativo consubstancia a opção feita democraticamente pelo legislador para os trabalhadores com deficiência sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Isso porque a aposentadoria especial por insalubridade e a aposentadoria especial da pessoa com deficiência são benefícios completamente distintos e que exigem, por sua própria natureza, regimes jurídicos próprios, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 142/2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; e se é possível a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física.
Sobre o mesmo tema será julgado o agravo regimental no MI 4245.
O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Edson Fachin.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Comunista do Brasil (PC do B) x Presidente da República
A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1.950-66/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º. Alega ainda violação do artigo 62 da CF que estabelece os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.
Em discussão: saber se houve descumprimento dos dispositivos constitucionais atacados.
PGR: pela improcedência do pedido.
O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2288.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Rede Sustentabilidade x Câmara dos Deputados e outros
A ação contesta o artigo 22-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentado pela Lei 13.165/2015, na parte em que proíbe a desfiliação partidária baseada na justa causa da criação de novo partido político. Contesta ainda a proibição de ser configurada justa causa a desfiliação fundada para posterior filiação em partidos criados antes da vigência da Lei 13.165/2015, sem o esgotamento do prazo de 30 dias fixados pela interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Alega que quando a Rede Sustentabilidade registrou o seu estatuto no TSE, a norma vigente que disciplinava a matéria da justa causa para a desfiliação partidária era aquela veiculada pela Resolução 22.610/2007 do TSE. Assevera que "o registro do estatuto da Rede de Sustentabilidade no TSE ocorreu no dia 22 de setembro de 2015, tendo a Lei 13.165/2015 entrado em vigor em 29 de setembro do ano corrente, sem que houvesse nenhuma disposição disciplinando a justa causa pela criação de novo partido político ou as situações jurídicas pendentes quando da entrada em vigor da nova lei".
O relator, em 11/11/2015, deferiu medida cautelar, ad referendum do Plenário, "para determinar a devolução do prazo integral de 30 (trinta) dias para detentores de mandatos eletivos filiarem-se aos novos partidos registrados no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015".
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135
Partido dos Trabalhadores (PT) e outros x Congresso Nacional
Relatora: ministra Cármen Lúcia
A ação questiona a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove alterações que tendem a abolir direitos e garantias individuais.
Em discussão: saber se houve vício formal, por inobservância do processo legislativo, e se a Emenda Constitucional nº 19/98 viola os dispositivos constitucionais impugnados.
PGR: pela procedência parcial do pedido

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 807
Relator: ministro Dias Toffoli
Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do RS
A ação questiona os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei estadual nº 9.123/1990, que asseguram aos empregados da ex-companhia de Energia Elétrica Rio Grandense o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente, para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Os dispositivos ainda atribuem a condição de servidores autárquicos aos empregados da Comissão Estadual de Energia Elétrica, admitidos até 9 de janeiro de 1964.
Na ação a PGR alega que os dispositivos violam os artigos 37, inciso II; 5º, inciso XXXVI; 22, inciso I; e 173, parágrafo 1º, da CF, ao atribuírem a condição de servidores autárquicos, inclusive a efetividade e estabilidade, a empregados de uma sociedade de economia mista, e o direito de opção retroativa pelo regime jurídico estatutário, para fins de aposentadoria.
Em discussão: saber se as normas impugnadas, ao atribuírem a condição de servidores autárquicos a empregados de sociedade de economia mista, violam a Constituição.
PGR: pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
*A ADI 3037 ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul foi apensada para julgamento conjunto a ser retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2163
Confederação Nacional do Comércio (CNC) x Governador e Assembleia Legislativa do RJ
Relator: ministro Luiz Fux
Trata-se de ADI em face do artigo 1º da Lei estadual n.º 3.364/2000, que institui a meia-entrada para jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade em casas de diversões, praças desportivas e similares.
Alega ofensa aos artigos 170 e 174 da Constituição Federal, sustentando que a norma institui indevida intervenção do Estado no domínio econômico. Alega, ainda, inconstitucionalidade formal, argumentando que a intervenção econômica é de competência da União. O Tribunal indeferiu a liminar.
Em discussão: saber se norma estadual que assegura o pagamento de meia-entrada a jovens de até 21 anos em casas de cultura e lazer institui intervenção do Estado no domínio econômico.
PGR: pela improcedência do pedido.