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Partido questiona normas sobre aplicações disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do CE

O partido Podemos (antigo PTN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5926 para questionar normas do estado do Ceará que legislam sobre sanções disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros daquele estado. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A legenda sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 70/2011, do Estado do Ceará, que criou a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário com o objetivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; da Lei Complementar Estadual 98/2011, que atribuiu ao controlador-geral de disciplina a competência para apurar a responsabilidade e aplicar sanções disciplinares aos militares, e da Lei Estadual 14.933/2011, que alterou o código disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, especificamente no que tange às ações e competência do controlador-geral de disciplina.

Alega, em síntese, que, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos entes federados, especialmente com relação às regras de hierarquia e disciplina.

A ADI explica que as normas atribuem a um civil, além de outras atividades, a competência para apurar a responsabilidade, aplicar sanções disciplinares e inclusive demitir policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros. “Ao estabelecer a competência de autoridade civil sobre questões disciplinares da Polícia Militar, houve flagrante violação à Constituição da República, que disciplina que compete exclusivamente à União legislar sobre o assunto”, disse.

As normas impugnadas, de acordo com o autor da ação, afrontam ainda competência reservada constitucionalmente ao Ministério Público para o controle externo das atividades policiais (artigo 129, inciso VII, da CF).

A legenda esclareceu também que, em âmbito Federal, dispõem sobre o tema o Decreto-Lei 667/1969 e o Decreto 88.777/1983. “Muito embora anteriores à Constituição da República, foram por ela recepcionados, não trazendo previsão de órgão diverso, tampouco de autoridade outra para cuidar da disciplina, a não ser o governador de Estado, o secretário da Segurança Pública e o comandante geral da respectiva corporação”, disse.

SP/CR
 

Relator rejeita HC de conselheiro afastado do TCE-ES que responde a ação penal no STJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 155571) impetrado pela defesa de José Antonio Almeida Pimentel, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que se tornou réu em ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela acusação da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o conselheiro teria recebido valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual e oferecido expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios capixabas. O STJ recebeu a denúncia por entender estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal – a descrição de fato típico e os indícios mínimos de autoria –, o que justificaria a abertura da ação penal.

No Supremo, a defesa questionou o acórdão do STJ alegando, entre outros pontos, que a denúncia seria inepta, principalmente por ausência de justa causa relativa aos tipos penais previstos nos artigos 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Os fatos imputados ao denunciado, de acordo com a defesa, não estariam especificados. O advogado questionou, também, a determinação de afastamento do cargo.

Decisão

O ministro Fux ressaltou que, ao examinar a denúncia, o STJ entendeu que ela descreve suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. “Se a peça acusatória evidencia a realização de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em vulneração ao artigo 41 do Código de Processo Penal”, destacou o relator

Quanto ao afastamento do cargo, o ministro afirmou que o STJ assentou a necessidade da medida diante das informações que revelam a “especialização da estrutura criminosa montada para praticar os atos tidos por delituosos e o assessoramento para a realização das condutas no ambiente do serviço público das prefeituras que aderiram ao esquema”. Aquela corte ressaltou ainda a possibilidade de continuidade das condutas praticadas, associada à possível intimidação de testemunhas. Para o ministro Fux, a decisão do STJ foi tomada com base em fatos e elementos existentes nos autos.

O ministro lembrou ainda que eventual exame das alegações da defesa demandaria análise do conjunto fático-probatório, hipótese inviável por meio de habeas corpus.

MB/AD

Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5924, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e municípios. A lei abrange todas as estatais e subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

Na ADI, o governador questiona a primeira parte da lei, mais especificamente os dispositivos do capítulo que trata do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista (artigos 5º ao 26). Sustenta que a lei exige que estatais e subsidiárias adotem uma estrutura societária não prevista no Código Civil e na Lei das S/A (Lei 6.404/1976), bem como instituam órgãos de controle e de fiscalização (auditoria interna e comitê de auditoria estatutário) e estruturem conselhos fiscal e de administração com critérios restritivos de nomeação de seus membros.

“Alguns dos artigos que tratam da governança são inconstitucionais na medida em que violam a autonomia dos entes políticos (artigo 18 da Constituição Federal) e a consequente prerrogativa do chefe do Poder Executivo em dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e o funcionamento do Poder Executivo (artigo 61). Também há clara violação ao regime jurídico distinto aplicável às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, conforme previsão do artigo 173 da Constituição”, salienta Pimentel.

Segundo o governador, entre as consequências imediatas das inconstitucionalidades apontadas estão a criação de um regime excepcional na estrutura societária das estatais, sem considerar as atividades prestadas e as especificidades de cada empresa e a ingerência da União na autonomia gerencial e financeira dos estados. Pimentel assinala que a criação de novas estruturas organizacionais, como auditoria interna e comitê de auditoria estaturário, acarretará gastos e diminuirá receitas das empresas estatais e subsidiárias.

Liminar

Pimentel pede liminar para suspender, até o julgamento da ADI, a eficácia dos artigos 5º ao 26, tendo em vista o encerramento do período de transição de dois anos para adaptação à lei no próximo mês de julho. Alega que governadores e prefeitos não podem ser obrigados a adotar normas de governança da nova lei, que poderão ser taxados de inconstitucionais pelo STF. Além disso, as providências legais exigirão, em um momento de crise econômica, aumento do custo de pessoal nas estatais subsidiárias, bem como perda de receita da Administração Direta. A ADI foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, por prevenção.

VP/CR

OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5925 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São questionados os dispositivos que permitiram à Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

A OAB afirma que esta ação é mais abrangente que as ADIs 5881, 5886 e 5890, que questionam exclusivamente a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. A ADI 5925 também pede a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-B da Lei 10.522/2002, e de artigos da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regulamentam a medida.

A entidade alega que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, tais como o Serasa Experian (Serasa), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, realizando o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.

Para a OAB, a norma viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a livre iniciativa, a propriedade privada e sua função social. A entidade também argumenta que a nova previsão implicou na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN), norma de natureza complementar que apenas poderia ser revogada por lei de mesma natureza. A OAB afirma que somente por lei complementar é possível fixar regras gerais de legislação tributária, especialmente em relação a “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.

“Não se pretende olvidar que a Fazenda Pública, nas relações que envolvem obrigações tributárias, assume a posição de credora, cabendo ao contribuinte a figura de devedor. Permeando tal relação, entretanto, necessariamente deve atuar o Poder Judiciário, agente neutro que tem por função dirimir o conflito porventura existente. Portanto, qualquer conduta que possa afetar uma das partes – seja ela credora ou devedora – demanda a anuência do Poder Judiciário que, por sua vez, tem sua atuação pautada no princípio da ampla defesa e do contraditório”, argumenta a OAB.

Rito abreviado

A OAB pediu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, alegando que a regulamentação entrará em vigor 120 dias após sua publicação, que se deu em 9 de fevereiro deste ano, o que fará com que contribuintes sofram restrições ilegais e inconstitucionais ao seu direito de propriedade e tenham seus nomes incluídos em cadastros de inadimplentes. Mas em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, decidiu submetê-la a julgamento definitivo pelo Plenário, dispensando-se o exame do pedido de liminar. O relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), requisitou informações às autoridades requeridas e determinou que a AGU e a PGR se manifestem a respeito.

VP/CR

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Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) ou pela outorga da delegação do 1º Ofício da Comarca de Bezerros.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a servidora alegou, entre outros argumentos, que lhe foi concedida licença para interesse particular, não remunerada, e tal fato interrompe o exercício do cargo, não se caracterizando portanto o impedimento observado pelo CNJ. Liminar deferida parcialmente pelo relator anterior do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho de forma que a técnica não fosse compelida a realizar a opção.

Denegação

Ao analisar o mérito da ação, o relator explicou que o titular de serviço cartorário exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas. Apesar de o Supremo já ter firmado jurisprudência segundo a qual os notários e registradores não são titulares de cargo público, Barroso ressaltou que a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. “Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são delegações de uma atividade cuja titularidade é do Estado, havendo, assim, uma intrínseca natureza pública em suas atividades”, disse. Dessa forma, para o relator, aplica-se ao caso a vedação contida no inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as funções públicas.

Barroso esclareceu ainda que a impossibilidade de acumulação de cargos se mantém mesmo tendo sido concedida licença não remunerada à servidora em relação ao seu cargo de técnico judiciário. De acordo com o relator, a concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a administração. “Seria ilógico que todos os servidores públicos pudessem assumir outros cargos, empregos ou funções públicas simplesmente requerendo uma licença não remunerada no cargo antecedente”, assentou.

Ao negar o pedido formulado no MS 27955, o ministro revogou a liminar anteriormente concedida.

SP/AD

 

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf

Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de lavagem de dinheiro. Foram quatro votos pela condenação e um voto pela prescrição da pretenção punitiva.

No julgamento plenário, o decano se alinhou à corrente majoritária perante a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito.

No entanto, no caso concreto referente ao pedido da defesa de Paulo Maluf, o Plenário entendeu, por 6 votos a 5, que o único voto divergente no julgamento da AP 863 não absolveu Maluf, mas limitou-se ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares.

Leia a íntegra do voto 

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19/04/2018 - Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf

Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual sócios da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. buscavam suspender o bloqueio de seus bens determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência de irregularidades apuradas no contrato de execução de obras de trecho da Ferrovia Norte-Sul. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35555, impetrado por André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues.

O bloqueio foi determinado após o TCU ter encontrado indícios de irregularidades em tomada de contas especial para averiguar suposto superfaturamento no contrato firmado entre a SPA Engenheria e a Valec para a execução de obras remanescentes destinadas à implantação do Lote 4 da ferrovia, em trecho situado entre o Pátio Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO), valendo-se de provas emprestadas da operação Lava-Jato. Cautelarmente, a corte de contas determinou a indisponibilidade de bens da sociedade e de seus sócios.

No STF, os sócios sustentam que não seria possível a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo do TCU, que as medidas de bloqueio de bens por aquele tribunal se aplicam apenas àqueles que ocupam cargo ou função pública, que a decisão representaria quebra indireta de sigilo bancário dos envolvidos e ainda que houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação prévia para manifestação dos interessados. Pediram assim a concessão de liminar para suspender a decisão que levou ao bloqueio. No mérito, pedem o reconhecimento da nulidade das medidas constritivas adotadas.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes não verificou no caso a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Segundo ele, o STF já firmou orientação no sentido de que, como consequência do poder de cautela, o TCU tem competência para decretar a indisponibilidade de bens diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público. “Também colhe-se da jurisprudência do STF entendimento de que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do tribunal de contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público ou à garantia da utilidade prática de suas deliberações finais”, acrescentou.
O relator também afastou a alegação de impossibilidade de aplicação da cautelar de indisponibilidade de bens pelo TCU a particulares. Para Mendes, em razão do rol constitucional de competências da corte de contas e do dispositivo na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), é perceptível que compete ao órgão a fiscalização dos recursos públicos aplicados irregularmente por particulares que firmam contrato com a administração pública. “O que deve determinar a sujeição de pessoa física ou jurídica à atividade fiscalizatória da corte de contas é a origem do recursos por ela utilizados”, afirmou.
O relator ressaltou ainda que não é possível se constatar a ocorrência da suposta desconsideração à personalidade jurídica da empresa pelo TCU, conforme alegado no MS. Isto porque, segundo o ministro, o que se verifica, no caso, é que a determinação cautelar de bloqueio de bens se deu em virtude de indícios da responsabilidade pessoal dos sócios no evento danoso aos cofres públicos.

AR/AD

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/4

20h – Justiça Viva
O programa discute os meios alternativos de solução de conflitos e fala sobre as vantagens da implementação dessas práticas no Brasil. Num cenário de constante crescimento do número de processos em tramitação, a conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser adotadas na etapa que antecede ao início formal do processo e também durante o curso deste. Participam do debate a juíza Luciana Yuki, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, a juíza Roberta de Melo Carvalho, que coordena o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT da 10ª Região, e o professor José Maurício de Lima, vice-presidente do Centro Brasil de Mediação e Arbitragem.
Reapresentação: 22/04, às 21h.

20h30 - Iluminuras
O programa fala sobre os desafios da literatura infantil e inova com a estreia de uma colunista literária, a professora Michelle Alvarenga. Três escritores de literatura infantil – Maria Anastácia Maia Carbonesi, Simão de Miranda e Julia Mimica – explicam a linguagem utilizada, ilustrações, temas e até como buscam inspiração para escrever para crianças e adolescentes.
Reapresentações: 21/04, às 20h30; 22/04, às 20h30; 23/04, às 18h; 24/04, às 22h; e 25/04, 13h30.

21h30 – Em Cartaz – "O Pasquim - A Subversão do Humor"
Em 1969, ano particularmente duro no regime militar, surgiu no Rio de Janeiro "O Pasquim", tabloide que, com irreverência, humor e anarquia, deu uma nova roupagem e linguagem ao jornalismo brasileiro, trouxe uma forma mais coloquial à publicidade e causou forte abalo nos níveis da hipocrisia nacional. O documentário "O Pasquim - a Subversão do Humor" revela, por meio dos principais personagens desta história ,como o periódico invadiu o Brasil e enfrentou a censura e a cadeia com o riso aberto. Jaguar, Ziraldo, Sérgio Cabral, Luiz Carlos Maciel, Marta Alencar, Miguel Paiva, Claudius, Sérgio Augusto, Reinaldo e Hubert lembram como se escreveu esta página da história brasileira, e Angeli, Chico Caruso, Washington Olivetto e Zélio contam como ela foi determinante para as páginas seguintes.
Reapresentações: 21/04, às 22h30; e 22/04, às 22h30.

Sábado, 21/4

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. Também estava em julgamento referendo da liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 152707, pelo ministro Dias Toffoli, que autorizou a prisão domiciliar de Paulo Maluf em razão da idade avançada (86 anos) e de graves problemas de saúde. No entanto, o HC foi considerado prejudicado porque o relator da AP 863, ministro Edson Fachin, durante a sessão, concedeu habeas corpus de ofício para assegurar a Maluf o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.
Reapresentações: 21/04, às 17h30; 22/04, às 7h30 e 14h30; 24/04, às 4h30; e 25/04, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O especialista em Direito Constitucional Sérgio Alfieri fala sobre o curso de tutelas provisórias no Saber Direito, sua trajetória profissional e dá dicas de leitura.
Reapresentações: 21/04, às 23h30; e 22/04, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Sérgio Alfieri tira dúvidas dos estudantes sobre tutelas provisórias.
Reapresentações: 21/04, às 14h30; 22/04, às 8h30; e 23/04, à 0h.

9h – Academia
Em 1930, o Brasil passou por uma descentralização da primeira República e experimentou um crescimento considerável da intervenção estatal. A pesquisa é do mestre em Direito Bruno Hochheim e tem o enfoque no anteprojeto de Constituição elaborado pela comissão do Itamaraty. Para debater o tema, o programa recebe Leandro Coelho Ferreira, mestre em Gestão Financeira, e Álvaro Castelo Branco, mestre em Direito Internacional.
Reapresentações: 21/04, às 9h; 22/04, às 9h; 23/04, às 9h; e 25/04, às 9h.

13h – STJ Notícias
A edição desta semana do STJ Notícias fala sobre a ausência do nome do pai na certidão. Mesmo sendo um direito garantido na Constituição, muita gente precisa procurar a Justiça para ter o nome do pai incluído no registro de nascimento. A advogada Renata Villas Boas esclarece dúvidas sobre o assunto. O programa também traz decisões importantes do Tribunal da Cidadania.
Reapresentações: 22/04, às 13h; 23/04, às 7h30; 24/04, às 11h; e 26/04, às 7h30.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
Acompanhe no programa desta semana o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a operadora de plano de saúde deverá justificar por escrito os motivos para negar atendimento médico.
Reapresentação: 22/04, às 13h30.

14h – Artigo 5º
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro aumentou para 75,8 anos. Considerando que o direito à vida é um dos pressupostos da Constituição, o programa Artigo 5º discute o tema com Andréia Lopes Britto, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, e Michella Reis, representante do IBGE.
Reapresentação: 28/04, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social - IDIS, uma das principais fontes de medição e entendimento da cultura de doação de cada país, divulgou pesquisa de uma instituição filantrópica internacional que revela o índice de solidariedade mundial. O Brasil ocupa a 68º posição. Quer saber quem são os campeões em doação? Acompanhe no programa Repórter Justiça.
Reapresentações: 22/04, às 18h30; 23/04, às 20h30; 24/04, às 21h; e 26/04, às 20h30.

21h – Via Legal
O programa mostra o drama de sofrer um acidente, precisar de socorro rápido e descobrir que a UTI do hospital está lotada. Uma reportagem conta a história de uma família do Rio Grande do Sul que precisou buscar os tribunais para conseguir internar a mãe, com traumatismo craniano, em um hospital de Santa Maria (RS). Com a decisão da Justiça Federal, a União foi obrigada a disponibilizar a vaga. O Via Legal traz ainda reportagens sobre outras decisões da Justiça Federal em matérias variadas - de bolões de loteria a estrangeiros em situação irregular no país.
Reapresentações: 22/4, às 16h; e 24/4, às 12h.

Domingo, 22/4

12h30 – Link CNJ
O programa Link exibe o perfil e uma entrevista especial com o novo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fala dos planos para a gestão do órgão. Também mostra o Centro de Conciliação e Mediação da Paraíba, fruto de parceria entre o Poder Judiciário e o Instituto de Educação Superior do Estado. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça cumpre a promessa e conclui o cadastramento de presos no BNMP – o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Você vê ainda notícias de Tribunais pelo país.
Reapresentação: 24/05, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
O programa aborda as relações sustentáveis de trabalho a partir de um livro com o mesmo título que trata das relações de trabalho precarizadas em razão de fenômenos como globalização e neoliberalismo. Ao construir uma ponte entre o direito e a psicologia, os três autores apresentam uma proposta de solução para a sustentabilidade das relações de trabalho. Para falar sobre esse estudo, o Hora Extra recebeu a advogada Carla Carneiro, coautora do livro.
Reapresentações: 23/04, às 06h30; 26/04, às 06h; e 27/04, às 06h30.

21h30 – Refrão
A proposta da banda Transquarto é de um projeto instrumental psicodélico. Os músicos dialogam experimentalmente com o pop e o underground e procuram decodificar as mensagens implícitas na natureza e nos espaços urbanos. O grupo lançou virtualmente seu primeiro compacto em dezembro de 2016 e acaba de lançar seu primeiro EP, com cinco músicas, e um videoclip.
Reapresentações: 23/04, às 13h30; 24/04, às 21h30; 25/04, às 22h; 26/04, às 13h30; e 27/04, às 21h30.

22h – Documentário - “História das eleições”
O documentário apresenta um panorama dos cinco séculos de eleições no Brasil, os avanços no sistema eleitoral ao longo do tempo e a era da urna eletrônica. A “História das Eleições” conta com a participação da historiadora Mary Del Priori, a advogada especialista em Direito Eleitoral Marilda de Paula Silveira, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, os ministros aposentados do STF Carlos Velloso e Francisco Rezek e o ex-ministro do TSE Walter Costa Porto.
Reapresentações: 23/04, às 22h30; 25/04, às 18h; e 26/04, às 13h30.

Segunda, 23/4, a sexta-feira, 27/4

8h – Saber Direito Aula
Direito Internacional é o tema do curso da semana. A especialista e mestranda Fernanda de Paula esclarece questões relativas à criança no Direito Internacional Privado.
Reapresentações: 23/04 a 27/04, às 23h30.

Fonte: TV Justiça