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Ministro garante acesso do Piauí a R$ 315 milhões decorrentes de empréstimo com a Caixa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente em 72 horas, a contar da intimação, cronograma de desembolso da linha de crédito de R$ 315 milhões decorrente de contrato de empréstimo firmado com o Estado do Piauí. Na tutela provisória de urgência deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3095, o ministro entendeu não haver justificativa técnica suficiente para a demora na transferência dos recursos.

O Estado do Piauí ajuizou a ação em janeiro deste ano com o objetivo de ter assegurada a celebração do contrato de financiamento, com garantia da União, com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), produto financeiro da Caixa que possibilita a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte, logística e energia. Narrou ter sido o único estado que, havendo pleiteado o empréstimo, não conseguiu formalizar o contrato. Alegou haver interferência política na liberação dos valores, pois o governador do estado, Wellington Dias, é do Partido dos Trabalhadores, que faz oposição ao governo federal.

Durante as férias forenses, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar nos autos para determinar a conclusão, no prazo de cinco dias, da operação de crédito, incluída a garantia pela União, ou que, no mesmo prazo, se apresentassem os motivos técnicos para não o fazerem. Em 31 de janeiro, o estado comunicou que foi firmado o contrato de empréstimo em questão. Ocorre que, em 12 de abril, o ente federado alegou o descumprimento da liminar deferida pela presidente da Corte, pois os recursos não foram liberados no prazo previsto.

Decisão

O relator da ACO 3095, ministro Edson Fachin, explicou que as operações de crédito entre estados e instituições financeiras públicas federais com garantia da União, tal como ocorre com as transferências voluntárias, são utilizadas como instrumento de negociação política. “Por isso, há condicionantes técnicas e de naturezas político-partidária e social-redistributiva”, ressaltou. No entanto, verificou que, no caso, a União e a CEF não apresentaram motivos com força técnica suficiente para explicar a demora na transferência dos recursos previamente aprovados de forma geral e impessoal aos estados-membros. Para Fachin, há plausibilidade das alegações do estado, com “alta probabilidade de afirmação do direito pleiteado”.

Com relação ao perigo de dano, o ministro verificou que poderá haver prejuízo às necessidades coletivas da população do Piauí, não havendo, por outro lado, irreversibilidade da tutela provisória em questão.

A decisão determina à Caixa a apresentação de cronograma, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de não cumprimento. Após o prazo, os autos devem retornar ao relator para deliberação sobre o cumprimento da decisão ou adoção de novas medidas para a efetivação da liminar.

FT/AD

Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5929, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, contra dispositivo da Lei Orgânica do DF (LODF) que condiciona a eficácia de incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local. Com a decisão, a matéria será julgada diretamente em seu mérito, sem passar pela análise do pedido de medica cautelar.

Na ação, o governador aponta a inconstitucionalidade do condicionamento da eficácia de incentivos fiscais veiculados por convênios editados pelo Poder Executivo distrital à autorização por parte da Câmara Legislativa do DF, prevista no artigo 135, parágrafo 6º da LODF. Para o autor, a norma teria criado situação de insegurança jurídica relativamente ao momento de incidência de determinados regramentos fiscais do DF, inclusive em casos de prorrogação da eficácia desses convênios. Além disso, sustenta que o dispositivo ofenderia o princípio federativo e o postulado da separação dos poderes, pois haveria usurpação da competência quanto à matéria.

Relevância

Em seu despacho, o ministro assentou a relevância da matéria em debate na ação e sua importância para a ordem social e segurança jurídica dos contribuintes no DF, e apontou, ainda, a gravidade institucional, sob o ponto de vista da legitimidade constitucional, do questionamento das escolhas do Poder Constituinte do DF. Assim, de acordo com o ministro, é recomendável o exame conclusivo da controvérsia constitucional.

Com esses argumentos, o ministro adotou o rito abreviado, previsto na Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Plenário do STF a análise definitiva da questão. O ministro determinou que sejam requisitadas informações e colhidas manifestações da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

MB/CR

Partido questiona normas sobre aplicações disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do CE

O partido Podemos (antigo PTN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5926 para questionar normas do estado do Ceará que legislam sobre sanções disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros daquele estado. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A legenda sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 70/2011, do Estado do Ceará, que criou a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário com o objetivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; da Lei Complementar Estadual 98/2011, que atribuiu ao controlador-geral de disciplina a competência para apurar a responsabilidade e aplicar sanções disciplinares aos militares, e da Lei Estadual 14.933/2011, que alterou o código disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, especificamente no que tange às ações e competência do controlador-geral de disciplina.

Alega, em síntese, que, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos entes federados, especialmente com relação às regras de hierarquia e disciplina.

A ADI explica que as normas atribuem a um civil, além de outras atividades, a competência para apurar a responsabilidade, aplicar sanções disciplinares e inclusive demitir policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros. “Ao estabelecer a competência de autoridade civil sobre questões disciplinares da Polícia Militar, houve flagrante violação à Constituição da República, que disciplina que compete exclusivamente à União legislar sobre o assunto”, disse.

As normas impugnadas, de acordo com o autor da ação, afrontam ainda competência reservada constitucionalmente ao Ministério Público para o controle externo das atividades policiais (artigo 129, inciso VII, da CF).

A legenda esclareceu também que, em âmbito Federal, dispõem sobre o tema o Decreto-Lei 667/1969 e o Decreto 88.777/1983. “Muito embora anteriores à Constituição da República, foram por ela recepcionados, não trazendo previsão de órgão diverso, tampouco de autoridade outra para cuidar da disciplina, a não ser o governador de Estado, o secretário da Segurança Pública e o comandante geral da respectiva corporação”, disse.

SP/CR
 

Relator rejeita HC de conselheiro afastado do TCE-ES que responde a ação penal no STJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 155571) impetrado pela defesa de José Antonio Almeida Pimentel, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que se tornou réu em ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela acusação da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o conselheiro teria recebido valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual e oferecido expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios capixabas. O STJ recebeu a denúncia por entender estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal – a descrição de fato típico e os indícios mínimos de autoria –, o que justificaria a abertura da ação penal.

No Supremo, a defesa questionou o acórdão do STJ alegando, entre outros pontos, que a denúncia seria inepta, principalmente por ausência de justa causa relativa aos tipos penais previstos nos artigos 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Os fatos imputados ao denunciado, de acordo com a defesa, não estariam especificados. O advogado questionou, também, a determinação de afastamento do cargo.

Decisão

O ministro Fux ressaltou que, ao examinar a denúncia, o STJ entendeu que ela descreve suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. “Se a peça acusatória evidencia a realização de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em vulneração ao artigo 41 do Código de Processo Penal”, destacou o relator

Quanto ao afastamento do cargo, o ministro afirmou que o STJ assentou a necessidade da medida diante das informações que revelam a “especialização da estrutura criminosa montada para praticar os atos tidos por delituosos e o assessoramento para a realização das condutas no ambiente do serviço público das prefeituras que aderiram ao esquema”. Aquela corte ressaltou ainda a possibilidade de continuidade das condutas praticadas, associada à possível intimidação de testemunhas. Para o ministro Fux, a decisão do STJ foi tomada com base em fatos e elementos existentes nos autos.

O ministro lembrou ainda que eventual exame das alegações da defesa demandaria análise do conjunto fático-probatório, hipótese inviável por meio de habeas corpus.

MB/AD

Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5924, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e municípios. A lei abrange todas as estatais e subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

Na ADI, o governador questiona a primeira parte da lei, mais especificamente os dispositivos do capítulo que trata do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista (artigos 5º ao 26). Sustenta que a lei exige que estatais e subsidiárias adotem uma estrutura societária não prevista no Código Civil e na Lei das S/A (Lei 6.404/1976), bem como instituam órgãos de controle e de fiscalização (auditoria interna e comitê de auditoria estatutário) e estruturem conselhos fiscal e de administração com critérios restritivos de nomeação de seus membros.

“Alguns dos artigos que tratam da governança são inconstitucionais na medida em que violam a autonomia dos entes políticos (artigo 18 da Constituição Federal) e a consequente prerrogativa do chefe do Poder Executivo em dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e o funcionamento do Poder Executivo (artigo 61). Também há clara violação ao regime jurídico distinto aplicável às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, conforme previsão do artigo 173 da Constituição”, salienta Pimentel.

Segundo o governador, entre as consequências imediatas das inconstitucionalidades apontadas estão a criação de um regime excepcional na estrutura societária das estatais, sem considerar as atividades prestadas e as especificidades de cada empresa e a ingerência da União na autonomia gerencial e financeira dos estados. Pimentel assinala que a criação de novas estruturas organizacionais, como auditoria interna e comitê de auditoria estaturário, acarretará gastos e diminuirá receitas das empresas estatais e subsidiárias.

Liminar

Pimentel pede liminar para suspender, até o julgamento da ADI, a eficácia dos artigos 5º ao 26, tendo em vista o encerramento do período de transição de dois anos para adaptação à lei no próximo mês de julho. Alega que governadores e prefeitos não podem ser obrigados a adotar normas de governança da nova lei, que poderão ser taxados de inconstitucionais pelo STF. Além disso, as providências legais exigirão, em um momento de crise econômica, aumento do custo de pessoal nas estatais subsidiárias, bem como perda de receita da Administração Direta. A ADI foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, por prevenção.

VP/CR

OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5925 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São questionados os dispositivos que permitiram à Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

A OAB afirma que esta ação é mais abrangente que as ADIs 5881, 5886 e 5890, que questionam exclusivamente a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. A ADI 5925 também pede a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-B da Lei 10.522/2002, e de artigos da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regulamentam a medida.

A entidade alega que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, tais como o Serasa Experian (Serasa), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, realizando o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.

Para a OAB, a norma viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a livre iniciativa, a propriedade privada e sua função social. A entidade também argumenta que a nova previsão implicou na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN), norma de natureza complementar que apenas poderia ser revogada por lei de mesma natureza. A OAB afirma que somente por lei complementar é possível fixar regras gerais de legislação tributária, especialmente em relação a “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.

“Não se pretende olvidar que a Fazenda Pública, nas relações que envolvem obrigações tributárias, assume a posição de credora, cabendo ao contribuinte a figura de devedor. Permeando tal relação, entretanto, necessariamente deve atuar o Poder Judiciário, agente neutro que tem por função dirimir o conflito porventura existente. Portanto, qualquer conduta que possa afetar uma das partes – seja ela credora ou devedora – demanda a anuência do Poder Judiciário que, por sua vez, tem sua atuação pautada no princípio da ampla defesa e do contraditório”, argumenta a OAB.

Rito abreviado

A OAB pediu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, alegando que a regulamentação entrará em vigor 120 dias após sua publicação, que se deu em 9 de fevereiro deste ano, o que fará com que contribuintes sofram restrições ilegais e inconstitucionais ao seu direito de propriedade e tenham seus nomes incluídos em cadastros de inadimplentes. Mas em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, decidiu submetê-la a julgamento definitivo pelo Plenário, dispensando-se o exame do pedido de liminar. O relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), requisitou informações às autoridades requeridas e determinou que a AGU e a PGR se manifestem a respeito.

VP/CR

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Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) ou pela outorga da delegação do 1º Ofício da Comarca de Bezerros.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a servidora alegou, entre outros argumentos, que lhe foi concedida licença para interesse particular, não remunerada, e tal fato interrompe o exercício do cargo, não se caracterizando portanto o impedimento observado pelo CNJ. Liminar deferida parcialmente pelo relator anterior do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho de forma que a técnica não fosse compelida a realizar a opção.

Denegação

Ao analisar o mérito da ação, o relator explicou que o titular de serviço cartorário exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas. Apesar de o Supremo já ter firmado jurisprudência segundo a qual os notários e registradores não são titulares de cargo público, Barroso ressaltou que a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. “Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são delegações de uma atividade cuja titularidade é do Estado, havendo, assim, uma intrínseca natureza pública em suas atividades”, disse. Dessa forma, para o relator, aplica-se ao caso a vedação contida no inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as funções públicas.

Barroso esclareceu ainda que a impossibilidade de acumulação de cargos se mantém mesmo tendo sido concedida licença não remunerada à servidora em relação ao seu cargo de técnico judiciário. De acordo com o relator, a concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a administração. “Seria ilógico que todos os servidores públicos pudessem assumir outros cargos, empregos ou funções públicas simplesmente requerendo uma licença não remunerada no cargo antecedente”, assentou.

Ao negar o pedido formulado no MS 27955, o ministro revogou a liminar anteriormente concedida.

SP/AD

 

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf

Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de lavagem de dinheiro. Foram quatro votos pela condenação e um voto pela prescrição da pretenção punitiva.

No julgamento plenário, o decano se alinhou à corrente majoritária perante a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito.

No entanto, no caso concreto referente ao pedido da defesa de Paulo Maluf, o Plenário entendeu, por 6 votos a 5, que o único voto divergente no julgamento da AP 863 não absolveu Maluf, mas limitou-se ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares.

Leia a íntegra do voto 

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