Arquivo da categoria: Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli divulga relatório de oito anos de prestação jurisdicional

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou o relatório das atividades de seu gabinete desde a sua posse, em 23/10/2009. Nesses oito anos, o ministro proferiu 55.991 decisões monocráticas e julgou 10.881 feitos nas duas Turmas e 946 no Plenário, totalizando 67.748 julgamentos. “Esses dados bem retratam a hercúlea e constante empreitada de reduzir o número de processos, cujo efeito é permitir que mais tempo seja reservado à análise dos feitos remanescentes e que se encontre a melhor resposta jurisdicional para eles”, afirma o ministro.

O relatório informa que, ao tomar posse, Toffoli assumiu a relatoria de cerca de 11 mil processos, que, à época, representavam o maior acervo entre os gabinetes da Corte. Desde então, foram distribuídos à sua relatoria, até 23/10/2017, mais de 42 mil novos casos. Atualmente, o acervo de processos nos quais é relator é de 2.493 feitos – o menor do STF, dos quais apenas 1.089 estão conclusos ao ministro. A redução do estoque foi de 77,4%.

Leia aqui a íntegra do relatório.

2ª Turma: Entrega de cidadão extraditado que reingressa no Brasil dispensa novo julgamento

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrega do espanhol Miguel Angel Durán Abad ao governo da Espanha, sem necessidade de nova formalização de processo extradicional por parte do país requerente.

Duran Abad teve sua entrega autorizada pelo STF em setembro de 2011 no julgamento da Extradição (EXT) 1225. Na Espanha, foi condenado a 23 anos de prisão pela participação no homicídio de um advogado, ocorrido em 2008. No entanto, esse primeiro julgamento foi anulado e quando marcado um segundo, Miguel Angel Durán Abad não compareceu. Ele fugiu da Espanha e retornou ao Brasil com outra identidade.

O governo espanhol, então, requereu diplomaticamente ao Estado brasileiro nova entrega do extraditado, com base no artigo XIX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto 99.340/1990). Segundo o dispositivo, “o indivíduo que, depois de entregue por um Estado a outro, lograr subtrair-se à ação da justiça e adentrar o território do Estado requerido, será detido mediante simples requisição feita por via diplomática, e entregue, de novo, sem outra formalidade, ao Estado ao qual já fora concedida a sua extradição”.

O pedido foi deferido monocraticamente pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou válida a entrega do nacional espanhol sem a formalização de nova extradição. Em sua decisão, ele afirmou que o pedido da Espanha, além de amparado no tratado, encontra previsão semelhante no artigo 93 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e no artigo 98 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), norma publicada em 25 de maio que, após período de vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor nesta terça-feira (21).

Segundo o ministro, o processo de extradição já foi julgado pelo STF com todas as formalidades previstas na legislação. A Defensoria Pública da União, representando Durán Abad, recorreu da decisão por meio de agravo regimental, alegando que não seria de competência do relator, mas do colegiado julgar o pedido de nova entrega do estrangeiro ao país requerente.

Colegiado

Na sessão extraordinária realizada na manhã de hoje, a Turma acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes no sentido de desprover o agravo regimental. Ele explicou que a legislação trata a nova entrega como processo administrativo, mas, no caso, foi assegurada mais garantia ao cidadão espanhol, uma vez que a nova entrega passou por avalição judicial, por meio de sua decisão monocrática.

“A tese de que seria necessário novo julgamento colegiado não encontra respaldo na legislação ou no Regimento Interno do STF”, destacou o relator. Ainda segundo o ministro, a simplificação do procedimento previsto para o reingresso de estrangeiro inverte o ônus da alegação, incumbindo assim à defesa trazer a juízo as alegações de seu interesse que possam impedir a entrega. Para o ministro Gilmar Mendes, no caso concreto, não foi apresentada qualquer alegação que possa obstar a entrega.

AR/AD

Leia mais:

06/09/2011 – Concedida extradição de espanhol acusado de homicídio

*Matéria atualizada em 21/11/2017, às 17h43, para alterações de informações sobre a Lei de Migração.

Inviável pedido de Eduardo Cunha para suspender julgamento de apelação no TRF-4

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 29058, por meio da qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha pedia a suspensão do julgamento do recurso de apelação, nesta terça-feira (21), para que fosse disponibilizada para sua defesa a íntegra dos procedimentos de cooperação internacional relacionados à sua condenação. Cunha foi condenado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, pela prática dos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

De acordo com a defesa de Cunha, o magistrado de primeira instância, ao proferir a sentença condenatória, consignou que as principais provas da ação penal consistem na documentação remetida ao Brasil pela Suíça, razão pela qual argumenta ser imprescindível o acesso ao pedido de cooperação complementar. Alega também que a negativa de acesso por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) dificulta o exercício da ampla defesa, implicando violação da Súmula Vinculante (SV) 14 do STF, o que autorizaria a impetração de reclamação.

Na decisão, o ministro Fachin observou que a pretensão da defesa é ter acesso a procedimento de cooperação internacional no qual a PGR pediu acesso à cópia de petições e decisões proferidas em recurso de Cunha contra a decisão da autoridade Suíça que deferiu a transferência das investigações para o Brasil. O relator salienta que, por ter sido negado, o pedido da PGR sequer integrou o conjunto probatório que fundamentou a condenação em revisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O relator destacou que, considerando que a prestação jurisdicional deve se dar sobre os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório estabelecido em juízo, o caso em análise não configura violação à SV 14, pois o pleito não está voltado à negativa de acesso a documentos que integram o procedimento investigatório. Fachin ressalta que, como parte integrante do procedimento, deflagrado por ele próprio, Cunha “certamente” teve acesso às petições e decisões que lhe foram desfavoráveis.

“Assim, ao contrário do que afirma o reclamante, tais informações sequer se enquadram no conceito de prova nova apta a autorizar a reabertura da instrução criminal em sede de apelação, nos termos do artigo 616 do Código de Processo Penal, pois já eram do seu conhecimento justamente pelo fato de ter integrado a lide no exterior”, afirmou Fachin ao negar seguimento à reclamação.

PR/CR

Rejeitada denúncia de peculato contra deputado Ariosto Holanda

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a denúncia no Inquérito (INQ) 4378 contra o deputado federal Ariosto Holanda (PDT-CE), acusado de peculato pelo Ministério Público Federal (MPF). No entanto, a maioria dos ministros acolheu a denúncia relativa ao assessor do parlamentar Alexandre Ramalho Machado e ao empresário Paulino Martins de Andrade Neto.

De acordo com o MPF, os três acusados simularam a celebração de cinco contratos de locação de dois veículos da locadora Eclipse Rent a Car, de propriedade de Paulino Neto, entre 2013 e 2014, para receber indevidamente o reembolso de R$ 37,8 mil advindo da cota para exercício da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados. O serviço, porém, não foi efetivamente prestado, pois os veículos nunca pertenceram à locadora nem ao seu proprietário. Segundo a denúncia, um deles pertencia à irmã de Alexandre Ramalho Machado, e o outro era de um secretário do deputado.

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo acolhimento da denúncia em relação aos três acusados. A seu ver, o MPF descreveu as condutas imputadas aos investigados, com a indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem prejuízo do direito de ampla defesa. “A materialidade e os indícios de autoria, pressupostos básicos para o recebimento de qualquer denúncia, são atestados pelos indícios nos autos”, afirmou.

Ele apontou ainda que os reais donos dos veículos detinham algum vínculo com o deputado, que aparece como locatário em diversos contratos. “É razoável afirmar a existência de indícios que convergem para a suposta prática de peculato, sendo factível a narrativa da denúncia de que os acusados simularam os contratos de locação com o ardiloso intuito de obter o reembolso indevido por serviços não prestados”, concluiu.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, rejeitando a denúncia em relação ao parlamentar e acolhendo em relação aos outros acusados. Segundo o ministro, os elementos dos autos levam a crer que os contratos foram simulados, mas não imputa ao deputado protagonismo nas condutas. “A denúncia descreve que o assessor Alexandre foi o principal executor das condutas em questão e teria envolvido Paulino, seu amigo pessoal e dono da locadora. Os envolvidos não mencionam contribuição do deputado nos ilícitos”, ponderou.

Ele observou ainda que alegadamente os veículos alugados eram para uso da assessoria, não do deputado. “A suposta apropriação de recursos poderia ter sido gestada e executada no âmbito da assessoria, sem a contribuição ou conhecimento do deputado. Ainda que a posição do parlamentar seja desconfortável, não me parece que haja indícios concretos de autoria ou de participação. Os indícios em relação a ele são insuficientes para a instauração da ação penal”, concluiu.

O ministro Dias Toffoli rejeitou totalmente a denúncia, considerando que a acusação poderia ser alvo de ação de improbidade administrativa, não de ação penal no STF.

RP/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (13)

Revista Justiça
Nesta segunda-feira, o Revista Justiça fala sobre "o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores", no quadro Direito Civil. Para explicar o processo legal do poder familiar, vamos conversar com Viviane Girardi, diretora da Associação dos Advogados de São Paulo e especialista em Direito Civil. Vamos falar também sobre o 3º Connectare Business Day, evento empresarial que, nesta edição, irá tratar dos impactos da Reforma Trabalhista. O evento tem a missão de elucidar para os empresários brasilienses os principais pontos da reforma para que possam atuar com segurança jurídica em suas empresas. Quem fala do tema é Osvani Soares Dias, juiz do Trabalho da 3ª Vara de Taguatinga (DF). No quadro Dicas do Autor, vamos conhecer a obra “Manual do Futuro Servidor”, com a participação do autor do livro, Gabriel Granjeiro, diretor-presidente e fundador do Gran Cursos Online. Para encerrar a segunda-feira, temos o quadro Processual Penal. O jurista Renato Marcão continua ministrando aulas sobre a prisão em flagrante. Segunda-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Você sabia que tem direito à restituição do IPVA se seu automóvel for roubado? E que, se ele for financiado, você pode solicitar o cancelamento das parcelas futuras? No Defenda seus Direitos desta semana vamos explicar melhor como isso funciona. Quem comenta o tema é o advogado especialista em Direito do Consumidor Carlos Rafael Demian. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Com o mundo cada dia mais globalizado, o respeito à diversidade se tornou essencial. Por isso, neste mês é celebrado o Dia Internacional da Tolerância. A data tem o objetivo de promover o bem-estar, o progresso e a liberdade de todos os cidadãos. No programa desta segunda-feira, especialistas comentam o combate à intolerância no Brasil e no mundo, seja ela religiosa, sexual, econômica ou cultural. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pediu liminar no STF para garantir que o estado realize as audiências de custódia. Segundo a Defensoria, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à cadeia pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas, e os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato. Pela lei, os juízes e tribunais de todo o país devem realizar as audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão. Confira os detalhes do assunto nesta segunda-feira, às 17h.

Radionovela – Doença não se inventa
O Dorival e a Vanessa achavam que teriam o domingo inteiro para relaxar. A preguiça tomou conta dos dois com muita facilidade e eles resolveram ficar em casa e alheios a qualquer coisa que acontecesse lá fora. O problema é que o telefone tocou. E era a Linete, amiga do casal, lembrando os dois do almoço. Agora eles precisam encontrar uma boa desculpa para não perder a amizade. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

J&F pede acesso a documentos sigilosos obtidos pela CMPI da JBS

A J&F Investimentos S.A., controladora da JBS e outras empresas, impetrou o Mandado de Segurança (MS) 35315, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual pede para ter acesso a documentos sigilosos obtidos e produzidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.

No mandado de segurança, a J&F questiona ato do presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), que indeferiu requerimento dos advogados do grupo para terem acesso aos documentos recebidos e mantidos em caráter sigiloso pela Comissão. Informa que, desde sua instalação, já foram apresentados à CPMI pelo menos 273 requerimentos parlamentares e recebidas 72 respostas a ofícios enviados, sendo que 16 deles permaneceram sob sigilo. Acrescenta que foram realizadas três audiências em caráter reservado, cujas notas taquigráficas também permanecem em sigilo.

Os advogados da holding sustentam que ela é o objeto único de investigação pela CPMI e que, por ser manifestamente interessada, tem direito de acesso aos documentos sigilosos, bem como às notas taquigráficas e áudios de depoimentos realizados em reuniões reservadas. Destacam que a CPMI tem data para encerramento em 22/12/2017, e defende a concessão da liminar diante da alegada ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa.

A CPMI foi instalada em 5 de setembro deste ano para investigar supostas irregularidades envolvendo a empresa JBS e o grupo J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR ocorridas entre 2007 e 2016, além dos termos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os executivos das empresas. Além disso, o plano de trabalho apresentado pela CPI prevê ainda a investigação de supostas fraudes fiscais e em contratos e empréstimos, e compra e venda de participação da JBS por parte do BNDES-PAR.

Os advogados acrescentam que o pedido de liminar tem amparo na Súmula Vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso à defesa aos documentos de prova, e na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux.

AR/CR
 

Presidente defende papel do CNJ em definir políticas para acelerar prestação jurisdicional

Em entrevista ao programa Link CNJ, da TV Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou que um dos desafios do CNJ é o de definir políticas para identificar e priorizar as ações que precisam ter tramitação mais rápida: “Não há como esperar que um doente aguarde a tramitação de um processo nas mesmas condições que uma cobrança de uma dívida menor”, afirmou a ministra.

A ministra disse que o CNJ trabalha no sentido de atender às demandas da população brasileira em relação ao Judiciário. Para isso, explica, o conselho anualmente define programas, planos e metas para serem cumpridos por juízes e tribunais. A ministra destaca que, embora seja um órgão novo, o CNJ tem se aperfeiçoado de forma a atender as mudanças de expectativas da sociedade em relação à Justiça. A presidente do STF observou que um dos desafios é assegurar a razoável duração do processo e que, para esta finalidade, o CNJ trabalha na elaboração de políticas públicas para acelerar a prestação jurisdicional, como a criação de varas especializadas e a seleção das demandas mais comuns dos cidadãos.

A presidente do STF lembrou que estão em tramitação no Brasil cerca de 80 milhões de processos para 18 mil juízes que, muitas vezes, trabalham em condições materiais inadequadas e em ambientes hostis, como em fronteiras, sem segurança e sob ameaças. Segundo ela, ainda assim, embora os juízes trabalhem com dedicação, é necessário avançar para atingir as expectativas de prestação jurisdicional da população.

“Infelizmente ainda temos um caminho a percorrer. Não é de agora, é histórico, mas nem por isso é menos grave. Esta é a dívida do Poder Judiciário com o povo brasileiro, tornar célere e julgar com rapidez os processos”, afirmou.

O Programa Link CNJ estreou esta semana e tem como objetivo mostrar a atuação do CNJ. O programa é exibido às quintas-feiras e é reprisado aos sábados, na TV Justiça.

Assista abaixo à primeira edição, com a entrevista da ministra Cármen Lúcia:

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 10/11

20h30 - Iluminuras
Manuela Castro é uma profissional da área de Comunicação que acaba de estrear no universo literário com o livro “A Praga”. O livro é a finalização de um trabalho jornalístico, pois reúne uma série de reportagens sobre a hanseníase no Brasil. Ela divide o programa desta semana com o advogado e professor Victor Minervino Quintiere, que, com apenas 25 anos de idade, já publicou quatro livros na área jurídica sobre temas que variam Política Nacional de Resíduos Sólidos a Técnicas de Investigação no Processo Penal.
Reapresentações: 11/11, às 20h30; 12/11, às 20h30; 13/11, às 18h; 14/11, às 22h; 15/11, às 13h30; e 16/11, às 22h.

21h30 – Em Cartaz
O documentário “Senhor Deputado Ulysses Guimarães” narra a chegada de Ulysses ao mundo da política, ainda no ano de 1940, e sua consagração como líder da oposição ao Regime Militar, em meados dos anos 70. A história reconta momentos da luta de Ulysses e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) pela redemocratização, a campanha Diretas-Já, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral e o drama com a morte do presidente eleito. O documentário ainda retrata a Assembleia Nacional Constituinte, da qual Ulysses Guimarães foi presidente, a participação nas eleições presidenciais de 1989, quando amargou sua única derrota eleitoral, e sua presença destacada no processo de impeachment do presidente Fernando Collor.
Reapresentações: 11/11, às 22h30; e 12/11, às 22h30.

Sábado, 11/11

7h30 – Plenárias
O programa mostra os principais temas tratados esta semana pelo Plenário do STF: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 12.485/2011, que veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira (ADIs 4679, 4747, 4756 e 4923); o desprovimento de agravo regimental de Jacinto Lamas na Execução Penal (EP) 11, contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a ele na Ação Penal 470, mas manteve a exigência do pagamento de multa; e o início do julgamento de ações que questionam o novo Código Florestal (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), a demarcação de terras quilombolas (ADI 3239) e a resolução da Anvisa que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros (ADI 4874).
Reapresentações: 11/11, às 15h e 17h30; 05/11, às 7h30; 14/11, às 4h30; e 15/11, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O professor de Direito Internacional Acacio Miranda da Silva Filho, mestre em Direito Penal pela Universidade de Granada, na Espanha, fala sobre carreira, estudos e literatura.
Reapresentações: 11/11, às 23h30; 12/11, às 8h; 12/11, às 14h30; e 12/11, às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Acácio Miranda responde perguntas sobre Direito Penal Internacional.
Reapresentações: 11/11, às 14h30; 12/11, às 8h30; e 13/11, à 0h.

9h – Academia
O programa trata de um problema recorrente no Brasil: a educação como instrumento no processo de ressocialização de criminosos que cumprem penas em presídios. O convidado é Luiz Augusto Coutinho, doutor em Direito e autor de uma tese que propõe a implementação do ensino à distância para detentos.
Reapresentações: 12/11, às 9h; 13/11, às 9h; e 15/11, às 9h.

21h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Nos últimos anos, o Brasil tem se mantido entre os cinco maiores produtores mundiais de algodão, ao lado da China, Índia, EUA e Paquistão. Ocupa o primeiro lugar em produtividade em sequeiro (cultura agrícola que cresce sem necessidade de adição de água ao solo por meio de irrigação) e figura entre os maiores exportadores mundiais. O cenário interno também é promissor, pois estamos entre os maiores consumidores mundiais de algodão em pluma, segundo informações da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão. O assunto é destaque do Meio Ambiente Por Inteiro nesta semana.
Reapresentações: 13/11, às 13h30; 14/11, às 21h30; 16/11, às 22h; 17/11, às 13h30; e 18/11, às 21h30.

Domingo, 12/11

21h30 – Refrão
O programa recebe a cantora Carla Gomes e sua banda, composta por músicos da cena musical mineira. Ela se destaca como cantora, intérprete e compositora e vai chegando ao topo no cenário musical por sua voz forte, mas de uma suavidade singular, tendo o violão como aliado.
Reapresentações: 13/11, às 13h30; 14/11, às 21h30; 16/11, às 22h; 17/11, às 13h30 e 18/11, às 21h30.

Segunda-feira, 13/11

20h – Direito sem Fronteiras
O mundo vive hoje a ‘aldeia global’ preconizada pelo filósofo canadense Marshall McLuhan na década de 60: todos estamos, de certa forma, interligados. A união de milhares de países em torno da criação de novas leis e normas em defesa do meio ambiente e para a melhoria das condições climáticas do planeta é uma das provas. Mas o que dizer quando o assunto são as catástrofes naturais que afetam milhões de pessoas? O programa explica como funciona a ajuda internacional nesses casos e se existe uma legislação global que prevê o passo-a-passo dos países que querem prestar ajuda humanitária para os necessitados.
Reapresentações: 14/11, às 19h; 16/11, às 20h; 17/11, às 19h; 18/11, às 20h; e 19/11, às 20h.

Segunda, 13/11, a sexta-feira, 17/11

8h – Saber Direito Aula
O curso dessa semana trata da Reforma Trabalhista. A professora de Direito e Processo do Trabalho Rafaela Sionek fala sobre teletrabalho, trabalho intermitente, jornada de trabalho, negociações coletivas e individuais e contrato de trabalho.
Reapresentações: 13/11 a 17/11, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Governador do PI questiona decisões sobre direito de servidores a cálculo de adicional por tempo de serviço

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 495) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Piauí, Wellington Dias, questiona decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

Na ação, o governador explica que o adicional por tempo de serviço era uma parcela salarial prevista pela Lei estadual 4.212/1988 e pela Lei Complementar estadual 13/1994. A gratificação foi paga até 2003, quando foi editada a Lei Complementar 33, que vedou qualquer vinculação de vantagem remuneratória ao vencimento, especialmente no tocante ao adicional, mantendo os valores pagos até a data da sua entrada em vigor, em obediência à vedação à irredutibilidade de vencimentos.

A norma, sustenta Wellington Dias, permitiu ao estado implantar gradativamente uma política salarial aos seus servidores. Em respeito ao direito adquirido, previu que aqueles que já percebessem tais verbas continuariam a fazê-lo, sem nenhuma redução. Já os servidores que ingressaram no serviço público após a promulgação da lei de 2003 não tiveram mais direito ao adicional.

Contudo, segundo o governador piauiense, quase 15 anos depois, centenas de ações têm sido ajuizadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública visando rediscutir a questão. E o Judiciário estadual, em reiteradas decisões, tem entendido que os servidores têm direito adquirido à forma de cálculo originalmente estabelecida, vinculada a percentual do salário atual.

Esse entendimento, de acordo com o autor da ADPF, além de ameaçar a longo e médio prazo as finanças do estado, desrespeita a jurisprudência do Supremo, resumida na tese de repercussão geral referente ao Tema 24, no sentido de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Além disso, afirma Dias, as decisões questionadas violam a independência dos Poderes, prevista no artigo 2º da Constituição Federal, e as normas constitucionais que garantem a competência do chefe do Poder Executivo.

Com esses argumentos, o governador do Piauí pede a concessão de liminar para determinar a suspensão de todos os processos que discutam o tema e os efeitos de decisões judiciais que impliquem reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico anterior à vigência da Lei Complementar estadual 33/2003. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de decisões que reconheçam o direito adquirido à fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço.

MB/AD