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Reclamação questiona execução provisória da pena do ex-presidente Lula

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou a Reclamação (RCL) 30126 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para que seja dado início a execução provisória da pena a ele imposta. A defesa de Lula sustenta que o cumprimento imediato da pena contraria o entendimento do Supremo no julgamento de medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

Segundo o pedido, o STF definiu em sede cautelar nas ADCS a possibilidade de execução provisória da pena, “sem nunca declará-la automática ou livrá-la de fundamentação específica”, e desde que encerrada a instância ordinária. A defesa narra que apresentou embargos de declaração contra acórdão em apelação julgado pelo TRF-4, parcialmente providos – para corrigir erro material – em 26 de março. Explica que foi intimada do resultado no dia de hoje (6) em processo eletrônico, dispondo de dois dias para apresentar novos embargos de declaração, o que desautorizaria a determinação de prisão imediata.

A ação sustenta que há cenário de desrespeito à autoridade do STF no julgamento da cautelar nas ADCs 43 e 44, na qual se assentou a possiblidade de execução da pena após o acórdão condenatório em segundo grau e condicionou tal inexistência de recursos com efeito suspensivo. “Não houve o exaurimento da jurisdição daquele da corte regional”, alega, destacando que a possibilidade de apresentação de segundos embargos declaratórios impede a execução antecipação da pena.

A defesa pede a concessão de liminar para suspender a execução provisória da pena até o julgamento de mérito da Reclamação ou até o TRF-4 examinar a admissibilidade de recursos de natureza extraordinária contra o acórdão da apelação, ou ainda até o julgamento dos embargos de declaração a serem opostos.

FT/AD

Ministro determina envio de inquérito contra ex-ministros do governo Dilma ao TRF-3

Em razão da inexistência de investigados com foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 4432 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), pelo fato de o ex-ministro e atual prefeito de Araraquara (SP) Edinho Silva – investigado no caso – deter foro perante aquela corte. O ministro Fachin acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) nesse sentido. O inquérito investiga a suposta solicitação de recursos financeiros à Construtora Odebrecht para a campanha eleitoral de Dilma Rousseff à Presidência da República em 2014.

De acordo com o MPF, o inquérito investiga supostos repasses indevidos de verbas durante a campanha eleitoral, envolvendo, além de Edinho, os ex-ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Marcos Pereira, da Indústria e Comércio. De acordo com os autos, Mantega teria solicitado à Odebrecht um repasse financeiro de R$ 24 milhões, enquanto Edinho Silva teria sugerido à direção da empresa o custeio de alguns partidos para garantir mais espaço na propaganda eleitoral gratuita de Dilma. Marcos Pereira teria sido responsável por repassar valores para o PRB.

Em sua decisão, o ministro Fachin relata que, após a exoneração de Marcos Pereira do cargo de ministro da Indústria e Comércio, o MPF se manifestou pelo declínio da competência à Justiça Federal de São Paulo para processar o inquérito, uma vez que nenhum dos investigados era detentor de foro por prerrogativa de função no Supremo.

O ministro lembrou que, em razão da inexistência de investigado com foro no STF, a declinação de competência é medida que se impõe. A jurisprudência atual do Supremo, explicou o relator, é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, mantendo-se sob a jurisdição do Tribunal, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas as autoridades indicadas na Constituição Federal.

“Não depreendo motivo suficiente a justificar a permanência, perante esta Suprema Corte, de causa penal contra envolvidos que não detenham foro por prerrogativa de função”, afirmou Fachin. Como o ex-ministro Edinho Silva exerce, atualmente, o cargo de prefeito de Araraquara (SP), Fachin determinou o envio dos autos ao TRF-3.

MB/CR

Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no habeas corpus do ex-presidente Lula

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (6) a íntegra do seu voto no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, no qual a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A ministra seguiu o relator, ministro Edson Fachin, no sentido da denegação da ordem. No voto, ela destaca a importância da segurança jurídica como valor inerente à democracia, ao Estado Democrático de Direito e à própria justiça. "A imprevisibilidade, segundo entendo, por si só qualifica-se como elemento capaz de degenerar o Direito em arbítrio”, afirmou, reiterando que a simples mudança de composição do Tribunal não constitui fator suficiente para legitimar a alteração da jurisprudência, “como tampouco o são razões de natureza pragmática ou conjuntural”.

Outro fundamento de seu voto foi o princípio da colegialidade no processo de decisão judicial, sobretudo nas Cortes Supremas. “A individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte”, explicou. Para a ministra, o entendimento prevalecente atualmente no Supremo é o de que a execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segunda instância não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, não se pode considerar ilegal a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, com base nessa compreensão, rejeita a ordem de habeas corpus, “independentemente da minha posição pessoal quanto ao tema de fundo e devidamente ressaltado meu ponto de vista”.

- Leia a íntegra do voto.

CF/AD

Leia mais:

05/04/2018 - STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 6/4

20h30 - Iluminuras
O procurador federal Fábio Lins e os professores de Literatura Kárita Borges e Leonardo Almeida, estudiosos da vida e da obra de Graciliano Ramos, participam do Iluminuras desta semana, que presta uma homenagem à obra do escritor. “Vidas Secas”, quarto livro escrito por Graciliano e o mais conhecido no mercado nacional e internacional, completa este ano oito décadas de publicação.
Reapresentações: 07/04, às 20h30; 08/04, às 20h30; 09/04, às 18h; 10/04, às 22h; e 11/04, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – Leitores sem Fim
O documentário relata histórias de pessoas que tiveram a vida modificada pelo hábito da leitura. A partir da realidade de bibliotecas públicas localizadas em regiões de baixa renda no Rio de Janeiro, o filme mostra o exemplo das Bibliotecas Parque da Colômbia como modelo do que pode ser criado em espaços culturais. Mostra, também, a situação da leitura no Brasil e o esforço de parlamentares para universalizar as bibliotecas escolares no país.
Reapresentações: 07/04, às 22h30; e 08/04, às 22h30.

Sábado, 7/4

6h – Jornada
Nesta semana, o programa traz reportagem especial sobre a felicidade no ambiente de trabalho e mostra iniciativas de empresas que vêm investindo na qualidade de vida do emprego e recebendo de volta mais produtividade e comprometimento.
Reapresentação: 08/04, às 6h.

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em que foi negado, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, pelo qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também por maioria, os ministros negaram pedido para estender a duração do salvo-conduto concedido a Lula na sessão do último dia 22 de março. O programa ainda vai mostrar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, onde se decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos.
Reapresentações: 07/04, às 17h30; 08/04, às 7h30 e 14h30; 10/04, às 4h30; e 11/04, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O professor Jesualdo Junior fala sobre Direito Civil e discute danos morais, dignidade da pessoa humana, direitos de personalidade, planejamento familiar e tratamentos médicos. Também dá dicas de leitura e conta detalhes de sua trajetória no campo jurídico.
Reapresentações: 07/04, às 23h30; e 08/04, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Jesualdo Junior responde a perguntas dos estudantes sobre temas relacionados ao Direito Civil.
Reapresentações: 07/04, às 14h30; 08/04, às 8h30; e 09/04, à 0h.

9h – Academia
O programa desta semana aborda a participação da sociedade civil nas políticas de segurança e direitos humanos dos conselhos nacionais. O estudo foi apresentado por Fernando Antunes à Universidade de Brasília para obter o título de doutor em Direito, Estado e Constituição. Para debater o tema, o Academia recebe a doutora em Psicologia Social Ana Cláudia Camuri e o doutor em Direito Roberto Velozo.
Reapresentações: 08/04, às 9h; 09/04, às 9h; e 11/04, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa visita escolas que se destacam por iniciativas de projetos sustentáveis que impactam positivamente o meio ambiente, levam aos alunos e professores participantes uma nova consciência ambiental e até rendem prêmios internacionais. É o caso do Centro Educacional Agrourbano Ipê, no Riacho Fundo II, em Brasília, que desenvolveu um sistema integrado com painéis fotovoltaicos, coleta de água da chuva, tratamento de esgoto e agrofloresta. Outro projeto é o Bibliotecando na Escola, do Centro Educacional Católica (CECB), também em Brasília.
Reapresentações: 08/04, as 11h; 09/04, às 12h; 10/04, às 13h30; 11/04, às 12h; 12/04, às 12h30; e 13/04, às 11h30.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
O programa mostra o julgamento na mais alta Corte de Justiça do país sobre a saúde pública e os serviços prestados pelas operadoras privadas. A decisão traz impacto não somente aos cofres públicos, mas também para aqueles que contratam os planos privados. Veja como foi a decisão da Corte sobre a constitucionalidade de alguns pontos da Lei dos Planos de Saúde. Criada em 1998, a Lei 9.656 vinha sendo questionada na Justiça há 20 anos.
Reapresentação: 08/04, às 13h30.

14h – Artigo 5º
Segundo relatório do Unicef – Fundo das Nações Unidas Para a Infância e Juventude, mais de 175 mil meninos e meninas acessam o mundo virtual pela primeira vez todos os dias. Com base nisso, o Unicef criou, em parceria com uma rede social e uma empresa de comportamento, uma experiência virtual que combina ficção e realidade. A ferramenta mostra os riscos do compartilhamento de imagens íntimas na internet. Para falar sobre as consequências da exposição, cada vez maior e mais frequente, de crianças, jovens e adultos na rede mundial de computadores o programa recebe Hellen Falcão, vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB, e Nelson Leoni, oficial de Comunicação do Unicef no Brasil.
Reapresentação: 08/04, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
Um médico para cada 100 mil habitantes é a recomendação da Organização Mundial de Saúde, mas o Brasil ainda enfrenta um cenário de orçamento deficitário e equipamentos sucateados no setor. Na contramão dessa realidade, universidades públicas em todo o país criam projetos inovadores que visam ao bem-estar da população. O Repórter Justiça desta semana mostra iniciativas de pesquisadores, especialistas e personagens, destacando as leis de incentivo à pesquisa e tecnologia no Brasil.
Reapresentações: 08/04, às 18h30; 09/04, às 20h30; 10/04, às 21h; e 12/04, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
A partir das reações ao último ataque numa escola norte-americana, em que um ex-aluno invadiu uma escola e matou 17 jovens e professores, o programa discute a facilidade de acesso às armas nos EUA, com a participação de Marcos Degaut, doutor em Relações Internacionais, e do consultor de segurança pública George Felipe Dantas.
Reapresentação: 08/04, às 20h.

21h – Via Legal
O programa, produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais e exibido na TV Justiça, traz reportagens sobre decisões que tratam de temas variados. Na edição desta semana, o destaque é uma decisão do TRF-4 que absolveu uma instituição bancária da responsabilidade por prejuízo de vítima de golpe do boleto.
Reapresentações: 08/04, às 16h; e 10/04, às 12h.

Domingo, 8/4

12h30 – Link CNJ
O programa mostra a visita da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, ao Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, única prisão brasileira administrada por uma empresa desde a criação. Traz, também, reportagem sobre as chamadas fake news e uma entrevista especial com o conselheiro do CNJ Márcio Schiefler sobre divulgação de notícias falsas.
Reapresentação: 10/04, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O programa entrevista a juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), sobre algumas das principais novidades da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. Ela explica as mudanças nas férias do trabalhador, que, a partir de agora, podem ser parceladas em até três vezes, e fala ainda sobre a possibilidade de o empregado fazer um acordo com o patrão na hora de sair da empresa: é a chamada dispensa por comum acordo.
Reapresentações: 11/04, às 7h.

19h30 – Hora Extra
O programa fala, entre outros temas, dos reflexos da Reforma Trabalhista para os cofres da Previdência, em entrevista com o advogado Hallan Rocha, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário.
Reapresentações09/04, às 6h30; e 12/04, às 6h.

21h30 – Refrão
Nascida no Rio de Janeiro, criada em Salvador e estabelecida em Brasília, Dhi Ribeiro transitou por vários estilos musicais até estabelecer-se no samba. Foi apadrinhada por Jorge Aragão ao assinar contrato com a gravadora Universal Music para lançar o álbum “Manual da Mulher”, disponível em todas as plataformas digitais. Lançou também o CD independente “Uma Voz e Sete Cordas” com o violinista Félix Júnior.
Reapresentações: 09/04, às 13h30; 10/04, às 21h30; 11/04, às 22h; 12/04, às 13h30; e 13/04, às 21h30.

Segunda-feira, 8/4

5h – Tempo e História
O programa retrata a vida de Milton Campos, mineiro de Ponte Nova que se destacou no mundo jurídico e na política. O documentário apresenta vários depoimentos a respeito de sua vida e sua obra, marcada pela sua atuação como político, professor, jornalista e advogado. Campos governou o Estado de Minas Gerais e foi também deputado federal, senador e ministro da Justiça. Influenciado por modernistas como Carlos Drummond de Andrade, Afonso Arinos de Melo Franco e Gustavo Capanema, ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais em 1918.
Reapresentações: 11/04, às 22h30; e 12/04, às 22h30; 13/04, às 22h30; e 14/04, às 22h.

Segunda, 9/4, a sexta-feira, 13/4

8h – Saber Direito Aula
Nesta semana as aulas serão ministradas pelo professor de Direito Administrativo Fábio Lins, que abordará aspectos da administração pública patrimonialista, características e disfunções da burocracia, surgimento e particularidades da administração gerencial, agências reguladoras e parcerias na administração.
Reapresentações: 09/04 a 13/04, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

STF lança Cartilha do Poder Judiciário para público infanto-juvenil

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a Cartilha do Poder Judiciário, publicação destinada a crianças e adolescentes. Por meio de linguagem acessível e ilustrações, a cartilha apresenta ao público as atribuições, a estrutura do Judiciário, a importância da Constituição Federal e o conceito de direitos e deveres dos cidadãos. O projeto foi realizado pela Secretaria de Documentação do STF.

A coordenadora de Jurisprudência do Tribunal, Sandra Regina da Silva, explica que a ideia da cartilha surgiu quando a equipe do setor trabalhava na atualização do glossário jurídico, serviço disponível no portal do STF, e propôs criar um glossário que alcançasse um público sem contato ou vivência com o universo do Judiciário e do Direito. Dessa forma, o grupo decidiu elaborar um produto voltado ao segmento infanto-juvenil.

A cartilha é resultado do trabalho de um ano, desenvolvido com o objetivo de adequar a linguagem ao público infantil, tornar a publicação mais atrativa, por meio de ilustrações, para ajudar na compreensão do tema e simplificar ao máximo os termos do glossário, deixando-os menos técnicos. Para isso, além de pesquisas realizadas com crianças e adultos leigos, o grupo estudou materiais similares publicados por outros órgãos públicos.

Direitos das crianças

A primeira parte da cartilha apresenta o Judiciário ao leitor: a estrutura, a divisão por instâncias, as funções, o STF e a sua composição. Na sequência, o texto trata de alguns artigos da Constituição Federal e destaca garantias e direitos exclusivos para as crianças, adolescentes e jovens.

A publicação também traz uma breve explicação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre as normas específicas que garantem o cumprimento dos direitos das crianças pela sociedade. O ECA assegura, por exemplo, o direito à educação, à convivência familiar e comunitária, à saúde, ao lazer e à alimentação.

A publicação apresenta, ao final, o glossário mirim com 51 termos jurídicos. O material será atualizado periodicamente.

Para a diversão das crianças e a fixação do conteúdo, a obra contém um caça-palavras e um jogo de palavras cruzadas.

Conhecendo o Poder Judiciário

Também voltado para o público mirim, o portal do STF e o canal da Corte no Youtube trazem ainda o vídeo educativo Conhecendo o Poder Judiciário. A mídia explica, por meio de animações, a Constituição Federal e as funções do Poder Judiciário, com destaque para o STF.

SP/AD
 

Governador de Rondônia questiona norma sobre subsídio de procuradores do estado

O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5909 contra dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam de subsídio e gratificações dos procuradores estaduais.

O artigo 76 da lei prevê a acumulação do subsídio de procurador do estado com 90% da remuneração do cargo de direção superior eventualmente ocupado. Segundo Confúcio Moura, no entanto, a categoria já é remunerada mediante subsídio para, entre outras funções, exercer atividade de consultoria e assessoramento jurídico do estado. Para o governador, o dispositivo ofende os princípios da razoabilidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “Não se mostra razoável o pagamento de praticamente duas remunerações, quando se está exercendo as atribuições de procurador do estado, embora em órgão distinto daquele de origem”, afirma.

Também é objeto de questionamento o dispositivo que confere caráter de indenização às gratificações de representação pelo exercício, por procuradores de estado, de cargos de procurador-geral, procurador-geral adjunto e corregedor-geral na Procuradoria-Geral de Rondônia, e o que prevê que os procuradores nomeados em cargo de secretário de estado, superintendente ou dirigente máximo de autarquia ou fundação ou em outros cargos nos órgãos, entidade e poderes da administração, poderão optar pelo subsídio do cargo de procurador acrescido de indenização.

Conforme explica o governador, as indenizações visam ressarcir despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço, como diárias, auxílio-transporte, entre outras. “É patente, no entanto, que a verba de representação pelo exercício de tais relevantes cargos não possui natureza jurídica de indenização, tratando-se de manobra legislativa para escapar da regra do teto remuneratório constitucional e do pagamento de imposto de renda e de verbas de previdência, assim beneficiando procuradores que já recebem alta remuneração”, sustenta.

A ADI questiona ainda a vinculação do subsídio dos procuradores do estado ao dos magistrados, prevista no artigo 154, parágrafo 2º, da lei. A norma, afirma o governador, ofende o princípio da separação de Poderes, uma vez que a Procuradoria-Geral do Estado, órgão incumbido da representação judicial e extrajudicial do estado, integra a estrutura do Poder Executivo.

No STF, o governador pede a suspensão de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça de Rondônia contra a norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 76, caput, e parágrafo único; 6º, caput, e 154, parágrafo 2º, da Lei Complementar estadual 620/2011. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI 5909.

SP/CR

Ministra nega liminar a ex-prefeito de município de Rondônia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste (RO) Juan Alex Testoni pedia a suspensão do acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que recebeu denúncia contra ele pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica. Os crimes teriam ocorrido durante sua gestão à frente do Executivo municipal. A decisão da ministra foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 151402.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou HC lá impetrado, a defesa alega a nulidade da investigação iniciada por promotor de Justiça sem atribuição para investigar o ex-prefeito, que detinha, à época, prerrogativa de foro. Aponta ainda ausência de fundamentação idônea das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, falta de justa causa para a deflagração da ação penal, inexistência do crime de lavagem de dinheiro e ocorrência de usurpação de competência do STJ, uma vez que o governador de Rondônia foi interceptado nas gravações telefônicas sem o encaminhamento dos autos ao juízo natural.

Ao julgar o HC da defesa, o STJ apontou que, segundo jurisprudência do Supremo, o Ministério Público pode realizar investigações, notadamente quando diante de organização criminosa que pratica atos contra a administração pública. Citou que os atos preliminares de apuração envolviam pessoas que não detinham o foro de prerrogativa e, uma vez comprovada a participação do então prefeito, o procedimento foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, que ofereceu denúncia contra ele perante o TJ-RO.

Em relação às interceptações telefônicas, o STJ afirmou que elas foram devidamente justificadas pelo contexto da investigação e pela necessidade e urgência da medida e que apenas gravação de conversa de autoridade com foro de prerrogativa no STJ não torna a prova ilícita, especialmente se estava ela em diálogo com o alvo da investigação e não havia qualquer suspeita de sua participação no evento delituoso.

Decisão

A ministra Rosa Weber não verificou, em uma análise preliminar do caso, constrangimento ilegal no ato do STJ que justifique a concessão da medida cautelar. “Ao exame dos autos, verifico que o acórdão exarado pela Corte Superior se encontra fundamentado, apontando as razões de seu convencimento para rechaçar a tese defensiva”, apontou.

RP/AD

Questionada decisão do TCU sobre aquisição de companhia aérea pelos Correios

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 35593 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou o processo de aquisição de participação acionária na companhia Rio Linhas Aéreas (Rio LA) por parte da ECT. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

A empresa pública informa que o negócio serviria para operacionalizar o transporte aéreo da carga postal, então realizado por meio de 13 linhas aéreas licitadas e contratadas para operar a Rede Postal Noturna (RPN). Aponta que a operação foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2014. Ao analisar o caso, o TCU considerou que houve vício na forma escolhida para a operação (contratação direta com dispensa de licitação) e que “a seleção da empresa aérea se revestiu de diversos aspectos controversos e arriscados que põem em xeque a vantajosidade econômica do negócio para a ECT”, destacando que a Secretaria do Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram que a transação não fosse autorizada.

No Supremo, a ECT argumenta que a Súmula 265 do TCU prevê que a contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no artigo 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades. Segundo a empresa, o dispositivo faculta às empresas públicas e a sociedades de economia mista contratar diretamente suas subsidiárias e controladas para fins de garantir eficiência e agilidade operacional na persecução do interesse público “ainda mais no caso da ECT que necessita competir com empresas privadas no mercado de encomendas, valendo-se, para tanto de transporte aéreo”.

Segundo o MS, a decisão do TCU obriga os Correios a “atuar em situação manifestamente ineficiente e excessivamente onerosa”, sob pena de afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública). Alega ainda que a Lei 12.490/2011 permite que a empresa adquira o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas. “A ECT somente partiu para esse novo sistema de parceria com o setor privado pois houve prévia autorização legal”, frisa.

“É evidente que a previsão legal apenas vem a confirmar a contratação direta, porquanto seria inócuo adquirir-se o controle de determinada sociedade empresária já constituída, sem que, por conseguinte, fosse possibilitada a imediata combinação de esforços com a controladora, o que esvaziaria a normatividade da Lei 12.490/11, tornando morta a letra da lei”, aponta.

Pedidos

A ECT requer liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU. Quanto ao mérito, pede a cassação da decisão.

RP/CR

Suspensa decisão do TSE que determinou afastamento do governador do Tocantins

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afastou do cargo o governador do Tocantins e marcou novas eleições. A liminar do ministro, tomada na Petição (PET) 7551, afasta os efeitos do ato do TSE até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos pela defesa do político.

O relator destacou que, apesar de o artigo 257 do Código Eleitoral estabelecer que as decisões em recursos eleitorais terão efeito imediato, seu parágrafo 2ª prevê exceções no que se refere à perda de mandato. “Cumpre destacar, ainda, o posicionamento do TSE quanto à necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a execução do julgado”, disse.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, seria necessário, no mínimo, aguardar a publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas. “Além disso, os fundamentos da petição indicam que há fundamentos constitucionais relevantes a serem enfrentados por esta Corte”, afirmou.

O relator destacou ainda que, em casos envolvendo governador, a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a execução do julgado aguardará a publicação do acórdão. “O Tribunal Superior Eleitoral segue a mesma orientação em relação a algumas situações de julgamento originário pela própria Corte. Em meu entender, ao nos afastarmos desses precedentes, estamos deixando de lado a segurança jurídica e a proteção da confiança por um populismo constitucional”, ponderou.

Devido à relevância da questão, o ministro solicitou a inclusão da PET 7551 imediatamente em pauta para que haja apreciação colegiada da matéria, inclusive da medida liminar, pelo Plenário do Supremo.

RP/CR

Suspensa decisão do TSE que afastou governador do TO até julgamento de embargos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afastou do cargo o governador do Tocantins e marcou novas eleições. A liminar do ministro, tomada na Petição (PET) 7551, afasta os efeitos do ato do TSE até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos pela defesa do político.

O relator destacou que, apesar de o artigo 257 do Código Eleitoral estabelecer que as decisões em recursos eleitorais terão efeito imediato, seu parágrafo 2ª prevê exceções no que se refere à perda de mandato. “Cumpre destacar, ainda, o posicionamento do TSE quanto à necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a execução do julgado”, disse.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, seria necessário, no mínimo, aguardar a publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas. “Além disso, os fundamentos da petição indicam que há fundamentos constitucionais relevantes a serem enfrentados por esta Corte”, afirmou.

O relator destacou ainda que, em casos envolvendo governador, a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a execução do julgado aguardará a publicação do acórdão. “O Tribunal Superior Eleitoral segue a mesma orientação em relação a algumas situações de julgamento originário pela própria Corte. Em meu entender, ao nos afastarmos desses precedentes, estamos deixando de lado a segurança jurídica e a proteção da confiança por um populismo constitucional”, ponderou.

Devido à relevância da questão, o ministro solicitou a inclusão da PET 7551 imediatamente em pauta para que haja apreciação colegiada da matéria, inclusive da medida liminar, pelo Plenário do Supremo.

RP/CR