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STJ expande aplicativo para dispositivos móveis facilitando acesso à jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu seu aplicativo oficial para dispositivos móveis e possibilitou aos usuários dos sistemas iOS e Android acessarem a jurisprudência da corte.

O aplicativo permite pesquisar a jurisprudência do tribunal, consultar o andamento dos processos e visualizar as decisões e acórdãos publicados. Grava, ainda, as 20 consultas mais recentes feitas pelo usuário, para que possa acessá-las posteriormente, possibilitando que sejam salvas como favoritas e enviadas para outra pessoa – uma facilidade ao alcance das mãos dos usuários.

Vantagens

O aplicativo atendeu, ainda, uma reivindicação frequente daqueles que acessavam o site do STJ pelo celular e tinham problemas relacionados a visualização dos resultados de pesquisa. O problema não mais existe com o app, sendo possível acessar “todas as funcionalidades de pesquisa disponíveis na internet, sem limitações”, afirmou o coordenador de Divulgação de Jurisprudência, João Paulo Alcantara.  

De acordo com o servidor Osmar Rodrigues de Souza, integrante da Seção de Sistemas para a Área Judicial, a intenção é “expandir ainda mais o aplicativo”, disponibilizando o Informativo de Jurisprudência e possibilitando ao advogado autenticação. Entretanto, os projetos não possuem, ainda, data prevista para concretização.

Pioneirismo

Em 2012, o STJ foi o primeiro órgão do Judiciário brasileiro a lançar um aplicativo que permite aos usuários consulta aos processos que tramitam na corte. A iniciativa foi dos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ que, após desenvolverem o Sistema Justiça – que viabiliza e operacionaliza o peticionamento, distribuição, julgamento e baixa dos processos judiciais de maneira eletrônica –, perceberam que o aplicativo seria possível.

Para baixar o aplicativo, que é gratuito, basta entrar na App Store ou no Google Play e digitar STJ. Assim que aparecer o aplicativo oficial, basta clicar e baixar.

Presidência do STJ recebe a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu nesta terça-feira (31) a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque.
 
O ministro destacou que Rosa Albuquerque é a primeira mulher a ocupar a presidência do TCE/AL, o que demonstra o crescimento do protagonismo das mulheres em áreas importantes para a sociedade.
 
“A presença da presidente do tribunal de contas no Tribunal da Cidadania simboliza um relacionamento em prol do crescimento dos poderes”, destacou o ministro.
 
A presidente do TCE/AL disse que espera uma relação institucional produtiva com o STJ. “A integração entre os poderes auxilia o trabalho de controle externo e a aproximação entre as instituições facilita o acesso rápido de acordo com as necessidades de cada órgão”.
 
Pioneirismo
Rosa Albuquerque tomou posse como presidente do TCE/AL no último dia 2 de janeiro, para o biênio 2017-2018. Na vice-presidência do tribunal de contas outra mulher foi eleita, a conselheira Maria Cleide Bezerra.
 
Na semana passada, durante agenda oficial, o ministro Humberto Martins foi recebido no TCE/AL, além de se reunir com representantes de outras instituições, como o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
 
O ministro Humberto Martins, alagoano, disse estar honrado de receber no STJ um representante de uma instituição do seu estado.?

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo.

Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informação prestada pelas empresas deve ser clara e precisa, “enfatizando-se, de forma especial, as advertências em torno de situações de maior risco”.

O magistrado destacou os itens do CDC que regulam a responsabilidade pelo fato do serviço. Ele acolheu os argumentos dos recorrentes de que a falta de informações induziu ao erro, já que os consumidores não tinham como saber que precisavam de visto de trânsito ao fazer uma conexão no Canadá, em voo que partiu dos Estados Unidos para o Brasil.

Os recorrentes tiveram que adquirir emergencialmente dois bilhetes de retorno para o Brasil, em outra companhia aérea.

Falha exclusiva

Para os ministros, o caso analisado demonstra falha exclusiva da agência credenciada para a emissão de bilhetes aéreos, não sendo possível reconhecer culpa exclusiva ou concorrente dos viajantes, de modo a afastar a condenação.

“O fato de as vítimas não terem obtido visto canadense (visto de trânsito do país em que ocorreria conexão do seu voo de retorno dos Estados Unidos da América, país em que os demandantes providenciaram o visto) deve ser imputado com exclusividade à empresa recorrida”, afirmou o ministro, ao lembrar que os recorrentes providenciaram o visto para os Estados Unidos, sabendo que era necessário.

Escolha assistida

No voto, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a escolha não foi feita pela internet de forma automatizada, já que um preposto da empresa aconselhou diretamente os consumidores, inclusive com dicas sobre a marcação de assentos e pagamento de taxas de embarque.

Esses detalhes, segundo o magistrado, comprovam que a agência de viagens teve todas as oportunidades para informar adequadamente os consumidores acerca da necessidade do visto canadense.

“Restando claro que a opção pelo trecho de retorno, com conexão internacional, teve participação direta do preposto da agência de viagens demandada, deveria ele, nesse momento, ter advertido os demandantes das exigências especiais para a emissão do bilhete de retorno”, resumiu o ministro.

Leia o acórdão.

Ex-secretário de educação denunciado na Operação Rêmora tem liminar negada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido feito em liminar para suspender os efeitos da prisão preventiva de Permínio Pinto Filho, ex-secretário de educação do Mato Grosso.

Permínio foi preso pela operação Rêmora, que investiga a cobrança de propina e o desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos convênios com o estado. Após cinco meses de prisão preventiva, o juízo de primeiro grau soltou o ex-secretário em dezembro de 2016, mantendo o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

O presidente em exercício do STJ, ministro Humberto Martins, afirmou que o pedido feito pela defesa do ex-secretário é “idêntico” a outro apresentado em processo conexo, já analisado e negado pelo ministro Nefi Cordeiro, relator dos processos da Operação Rêmora no STJ.

Justiça estadual

O ministro Humberto Martins destacou que não há nenhum fato novo capaz de alterar a análise já efetuada pelo relator originário. A defesa sustentou que os atos praticados pela justiça estadual do Mato Grosso seriam ilegais, já que a competência para o caso deveria ser da justiça federal, devido à existência de recursos federais envolvidos nos fatos investigados.

Na decisão que rejeitou o pedido de anulação dos atos e de revogação da prisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso destacou que a simples existência de recursos federais nos crimes não é, por si só, capaz de atrair a competência da justiça federal.

Para os desembargadores, os atos praticados foram válidos, incluindo a prisão do ex-secretário e de outros envolvidos no esquema.

Segundo o Ministério Público do Mato Grosso (MPMT), o grupo manipulava as licitações para construção e reforma de escolas no estado, o que teria desviado de mais de R$ 56 milhões.

O mérito do recurso será analisado pelos ministros da Sexta Turma do STJ.

Negada liberdade a homem preso em operação de combate à pornografia infantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus a um homem acusado de baixar e disseminar arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade. A prisão foi resultado da segunda fase da Operação Peter Pan, realizada pela Polícia Civil de São Paulo, com o objetivo de combater a pornografia infantil na rede mundial de computadores, em cidades do interior do estado.

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No pedido de liminar, a defesa requereu o relaxamento da prisão sob a alegação de não haver a devida fundamentação para o cerceamento de liberdade, visto que o réu é primário e possui bons antecedentes.

De acordo com a denúncia, o acusado utilizava uma rede em que os computadores que a integram podem fornecer o conteúdo de seus HDs sem solicitação dos demais computadores que também fazem parte da rede. Assim, qualquer interessado do mundo poderia ter acesso ao conteúdo. Além disso, o denunciado possuía em seu computador arquivos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.

Instrução criminal

Para o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, o decreto de prisão foi devidamente fundamentado, não tendo ocorrido abuso de poder ou ilegalidade.

Segundo o magistrado, a prisão se apoia na “garantia da ordem pública, presente a gravidade in concreto do delito, e na preservação da instrução criminal, porque, solto, o recorrente poderia destruir outras provas”. O mérito do recurso ainda será analisado pela Sexta Turma. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior.

Direito penal em destaque nos novos temas da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, instrumento que oferece uma seleção de julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.

Dois temas do direito processual penal foram destacados – a análise da atuação do magistrado em atos de mero expediente e a consequência destes atos para questões de impedimento do mesmo; e a validade da produção antecipada da prova testemunhal nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Para o STJ, o magistrado de primeira instância que meramente realiza despachos administrativos dentro de um processo não está sujeito a arguição de impedimento, já que tal arguição pressupõe atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas.

Já a produção antecipada de provas, na visão dos ministros da corte, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de perecimento.

Desapropriações

Sobre os casos de desapropriação de terra para fins sociais, o STJ entende que a indenização a ser paga ao proprietário terá valor contemporâneo a data de avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a estimativa do valor do bem por parte da administração.

O raciocínio é justificado para evitar prejuízos com o trâmite burocrático da desapropriação, garantindo o valor de mercado justo nos casos de indenização.

Ministério Público

Outro entendimento destacado pela Secretaria de Jurisprudência é quanto à atuação do Ministério Público na fase processual da defesa prévia. O entendimento dos ministros é que tal manifestação por parte do MP não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Determinado prosseguimento de licitação para obras em rodovia em Mato Grosso

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão dos efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia interrompido temporariamente licitação para a realização de obras de duplicação e extensão da rodovia MT-010 (Rodovia Arquiteto Helder Cândia). A licitação tem custo estimado de cerca de R$ 34 milhões.

O pedido de suspensão foi apresentado ao STJ pelo Estado de Mato Grosso, que argumentou que a construtora Guizardi Junior foi desclassificada do procedimento licitatório por não ter apresentado documento exigido na concorrência pública.

Contra a decisão de desclassificação, a construtora ingressou com mandado de segurança no TJMT. Em decisão liminar, o tribunal mato-grossense suspendeu todos os atos administrativos da licitação, inclusive a contratação da empresa declarada vencedora do certame.

Lesão à economia

Segundo o Estado de Mato Grosso, a manutenção da decisão liminar causaria lesão à economia pública, pois, caso as obras não fossem iniciadas imediatamente, o estado teria que devolver aproximadamente R$ 5 milhões transferidos pela União por meio do Programa de Trabalho Cide-Combustíveis.

O estado mato-grossense também apontou prejuízos mensais de R$ 300 mil devido ao atraso das obras, em virtude de reajustes previstos contratualmente, além de riscos de acidentes na rodovia, que está em condições de infraestrutura precárias.

Segurança comprometida

O ministro Humberto Martins ressaltou, inicialmente, que a concessão de pedido suspensivo de decisão judicial é prerrogativa justificada pela supremacia do interesse público sobre o particular e pressupõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.

No caso dos autos, o ministro entendeu que “a situação [...] justifica a contracautela, pois a tutela antecipada em exame tem o potencial lesivo, de natureza grave, à segurança e à economia públicas, tendo em vista a relevância da obra – cuja execução foi inibida pela paralisação do procedimento licitatório – os prejuízos financeiros do Estado e os previsíveis transtornos aos usuários da MT-010”.

Ao determinar a suspensão da liminar, o presidente em exercício também apontou que a paralisação da concorrência poderia comprometer a segurança da rodovia, pois “a falta de conservação da referida via é causa suficiente para aumentar os acidentes de trânsito”.