Arquivo da categoria: Supremo Tribunal Federal

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 18/5

20h30 - Iluminuras
O Iluminuras desta semana mostra processo de criação das histórias em quadrinhos. O programa reúne na tela da TV Justiça três amantes dos quadrinhos: o procurador do Trabalho Estanislau Bozi e os ilustradores Verônica Saiki, que também é artista plástica, e Lima Neto, ilustrador e editor de quadrinhos. Bozi coordena um almanaque no Ministério Público do Trabalho, que reúne 20 histórias em quadrinhos sobre trabalho infantil, trabalho escravo, diferença entre estágio e emprego, assédio, segurança e outras editorias. Ele conta como tudo começou e de onde surgiu a inspiração. Os profissionais da área falam sobre o processo de criação e o passo a passo de uma história, publicações mais recentes e personagens.
Reapresentações: 19/5, às 20h30; 20/5, às 20h30; 21/5, às 18h; 22/5, às 22h; e 23/5, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “O riso dos outros”
“Em Cartaz” apresenta o documentário “O riso dos outros”, que aborda o tênue limite entre a comédia e a ofensa. O que é o humor politicamente incorreto? Uma piada tem o poder de ofender? Essas e outras questões são discutidas em “O Riso dos Outros” a partir de entrevistas com personalidades como os humoristas Danilo Gentili e Rafinha Bastos, o cartunista Laerte e o deputado federal Jean Wyllys, entre outros. O filme mergulha no mundo do Stand Up Comedy para debater o limite tênue entre a comédia e a ofensa, entre o legal e aquilo que gera intermináveis discussões judiciais.
Reapresentações: 19/5, às 22h30; e 20/5, às 22h30.

22h30 – Documentário - “1968 – O ano que mudou o coração do brasileiro”
O Brasil foi primeiro país da América Latina a realizar um transplante de coração. O programa Documentários, da TV Justiça, resgata esse feito com a produção “1968 – O ano que mudou o coração do brasileiro”. Veja os depoimentos de médicos e outros profissionais que participaram da cirurgia realizada no dia 26 de maio de 1968, no Hospital das Clínicas, em São Paulo. Saiba quais foram as dificuldades e como o Brasil chegou perto de ser o primeiro país a fazer o procedimento no mundo. Os profissionais comentam as consequências dessa cirurgia para a medicina brasileira, os avanços tecnológicos e terapêuticos desde então e a importância do direito à saúde. O documentário também apresenta depoimentos de alguns dos 2.836 pacientes que, entre 1996 e setembro de 2017, receberam um novo coração e ainda traz relatos de pessoas que aguardam na fila de transplantes, junto com cerca de 250 outros pacientes.
Reapresentações: 21/5, às 22h30; 23/5, às 18 e 24/5, às 13h30.

Sábado, 19/5

7h30 – Plenárias
Três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão em destaque no programa Plenárias desta semana. A primeira delas foi tomada na sessão de quarta-feira (16) quando o Plenário, por maioria de votos, deu provimento a recurso da União contra decisão da Segunda Turma no Recurso Extraordinário (RE) 193924 em que aquele colegiado concluiu que uma indústria, mesmo tendo se autodeclarado nos autos como empresa de natureza jurídica prestadora de serviços, estaria desobrigada de contribuir para o Fundo de Investimento Social (Finsocial). Na mesma sessão, os ministros julgaram inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo o entendimento, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Assim, por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566. Já na sessão de quinta-feira (17), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, o Plenário decidiu que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária.
Reapresentações: 19/5, às 17h30; 20/5, às 7h30 e 14h30; 22/5, às 4h30; e 23/5, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissões
Veja no Saber Direito Profissões desta semana as variações de carreira para profissionais em Direito Processual Penal, áreas de atuação para quem deseja ser especialista da área e como é a realidade brasileira de mercado no Direito Processual. Quem explica o assunto é Ivan Jezler, advogado criminalista, professor de Processo Penal e mestre em Ciências Criminais.
Reapresentações: 19/5, às 23h30; e 20/5, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O programa Saber Direito Responde recebe o especialista em Ciências Criminais Ivan Jezler. O advogado criminalista e professor de Processo Penal esclarece dúvidas sobre Direito Processual Penal.
Reapresentações: 19/5, às 14h30; 20/5, às 8h30; e 21/5, à 0h.

9h – Academia
Essa semana, o programa Academia debate tema contido na dissertação “Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil: uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do Direito à comunicação”. A pesquisa é de Marcelo Barros da Cunha, mestre em Direito, Estado e Comunicação. E para falar sobre esse assunto, o programa recebe Carlos Manuel Baigorri, doutor em Economia, e o mestre em Direito Artur Coimbra de Oliveira.
Reapresentações: 20/5, às 9h; 21/5, às 9h; e 23/5, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Meio Ambiente por Inteiro destaca as novidades da arqueologia ambiental e as descobertas feitas neste ano em Brasília. Há indícios de que praticamente todas as cidades do Distrito Federal tenham vestígios de passagem humana de até onze mil anos atrás e a mais nova descoberta dos órgãos ambientais está nesta área. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan -, retirou cerca de mil peças pré-históricas do local. O material foi encaminhado para laboratórios e pedaços de carvão achados na região foram enviados para os Estados Unidos. As análises permitirão que seja estabelecida a data precisa dos objetos encontrados.
Reapresentações: 20/5, às 11h; 21/5, às 12h; 22/5, às 18h; 23/5, às 12h; 24/5, às 12h30; e 25/5, às 18h.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
Grandes Julgamentos do STF traz decisão sobre participação feminina nas eleições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ampliou as verbas do fundo partidário para candidaturas femininas. Esse fundo ajuda financeiramente os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O programa mostra que os ministros da Corte decidiram que pelo menos 30% dos recursos deverão ser destinados às campanhas de mulheres. Antes, elas tinham um limite máximo de 15% do fundo partidário e o valor mínimo repassado pelas legendas às campanhas femininas era de 5%.
Reapresentação: 20/5, às 13h30.

14h – Artigo 5º
Em homenagem ao mês das noivas, o Artigo 5º destaca a legislação que torna o casamento um ato oficial. A professora Gláucia Diniz, do Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília e especialista em Psicologia Conjugal e Familiar, e o advogado Luciano Medeiros, professor de Direito de Família e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), são os convidados do programa. Você vai saber quais são os efeitos legais e sociais de um casamento na vida dos envolvidos, os tipos de união que a legislação brasileira permite, se a união estável é válida ou se o casamento no exterior tem validade no Brasil.
Reapresentação: 20/5, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça desta semana traz a primeira parte de um Raio-X da educação brasileira. Vamos falar de educação básica, fundamental e sobre o ensino médio e mostrar os desafios do sistema educacional. Você vai ver que jovens de 17 e 18 anos têm dificuldades em escrever uma redação. Outro agravante: estruturas físicas das instituições de ensino precárias dificultam o acesso de estudantes, em particular de alunos com necessidades especiais.
Reapresentações: 20/5, às 18h30; 21/5, às 20h30; 22/5, às 21h; e 24/5, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
Essa semana, o Direito sem Fronteiras debate a repercussão da reeleição do presidente russo Vladimir Putin. No poder há 19 anos, ora na presidência ora como primeiro-ministro, o ex-agente da KGB é um dos principais protagonistas da política internacional. Para falar sobre essa personalidade tão interessante quanto controversa, Direito sem Fronteiras recebe o cientista político Paulo Afonso Francisco de Carvalho e o advogado e mestre em Direito Internacional Rafael Oliveira.
Reapresentação: 20/5, às 20h.

21h – Via Legal
O programa Via Legal desta semana mostra que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul proibiu o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição. Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. A decisão vale para todo o país, mas ainda cabe recurso. Outra reportagem mostra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem de Goiás flagrado na estrada usando um radioamador no carro. Ele ouvia a frequência da Polícia Rodoviária Federal para tentar fugir da fiscalização. O programa também aborda decisão da Justiça Federal de São Paulo que condenou um motorista, flagrado dirigindo bêbado e com carteira de habilitação falsa. Você também vai ver que a cidade de Cumaru (PE) recebeu menos verba porque a população teria diminuído, de acordo com o último censo do IBGE. A prefeitura entrou na Justiça para pedir a revisão dos números, mas não conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as estatísticas do instituto estão corretas, por isso não deveriam ser refeitas.
Reapresentações: 20/5, às 16h; e 22/5, às 12h.

Domingo, 20/5

10h30 – Link CNJ
Reformulação do Cadastro Nacional de Adoção é o tema da entrevista do programa Link CNJ desta semana com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Silvestre. Veja também balanço do acordo entre o Exército e o CNJ para a destruição de armas apreendidas. São quase 150 mil armas, além de munição. Você vai conferir que o trabalho do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões avança e o número de presos cadastrados, em todo o país, passa de 300 mil. Na Paraíba, o Tribunal de Justiça investe no Nat-Jus, o banco de dados que apoia a decisão de juízes na área de saúde. O Link CNJ traz ainda notícias de outros tribunais pelo Brasil.
Reapresentação: 22/5, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O Justiça do Trabalho na TV desta semana discute os limites do ativismo na Justiça do Trabalho com o juiz Ricardo Córdova Diniz, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). Mestre em Ciência Jurídica, Diniz é professor universitário e titular da 3ª Vara Trabalhista de Itajaí, no norte de Santa Catarina. O Poder Judiciário tem preenchido lacunas na sociedade - seja pela omissão dos poderes legitimados seja pela concretização das garantias constitucionais. É o chamado ativismo judicial, fenômeno que também ocorre na Justiça do Trabalho. Conheça a opinião do magistrado sobre o assunto.
Reapresentação: 23/5, às 7h.

19h30 – Hora Extra
Essa semana, o programa Hora Extra recebe o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, que fala sobre os desafios da Justiça do Trabalho após a reforma. Em 2017, as Varas do Trabalho receberam cerca de 1 milhão e quatrocentos mil novos processos, volume processual que tende a diminuir em razão da Reforma Trabalhista. O ministro faz uma análise desse momento pelo qual passa a Justiça Trabalhista. Na edição desta semana, você vai saber quem são e o que fazem os profissionais da virada do século. Em 2018, muitos jovens chegam à maioridade e um dos principais desafios é entrar no mercado de trabalho. Especialistas garantem que eles têm muito a oferecer às empresas. Em abril, o Programa Hora Extra completou 14 anos de existência e, para comemorar a data, o TRT de Goiás inaugurou estúdio próprio de televisão. A partir de agora, as gravações de entrevistas serão feitas na sede do Tribunal.
Reapresentações: 21/5, às 6h30; 24/5, às 6h; e 25/5, às 6h30.

21h30 – Refrão
Refrão desta semana recebe a ginga e o carisma de Marcos Sacramento. Cantor, compositor e ator, ele lançou 16 álbuns, seis discos solo e dez em duo, além de fazer 17 participações em coletâneas. O artista se destaca na cena musical brasileira contemporânea com um canto cheio de personalidade. Além dos palcos do Brasil, mostrou seu trabalho em espaços internacionais, com destaque para França - Paris, Toulon, Marseille, Anecy, Bordeaux e Córsega -; Estados Unidos - Washington, Boston e Nova Iorque -; e Portugal – Lisboa e Cascais.
Reapresentações: 21/5, às 13h30; 22/5, às 21h30; 23/5, às 22h; 24/5, às 13h30; e 25/5, às 21h30.

Segunda, 21/5, a sexta-feira, 25/5

8h – Saber Direito Aula
O Saber Direito recebe o doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho, que ministra o curso Direito à Felicidade. Você vai acompanhar uma interação entre bases filosóficas e precedentes importantes do Supremo Tribunal Federal quanto a essa garantia constitucional. Fique por dentro da base histórica, política e dogmática que estruturou o direito à felicidade e outras curiosidades no Saber Direito.
Reapresentações: 21/5 a 25/5, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 

Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos

Foi encerrado o primeiro dia de audiência de conciliação entre a governadora de Roraima, Suely Campos, e a União a respeito da Ação Civil Originária (ACO) 3121, na qual a governadora pede providências sobre o fluxo migratório de venezuelanos para o estado. Na audiência foram debatidas a questão da fronteira e possíveis políticas a serem adotadas. Foi agendada nova reunião para o dia 8 de junho, às 14h.

Na ACO, a governadora sustenta que há cerca de 50 mil refugiados na capital de Roraima, Boa Vista, levando a grande impacto econômico e social. A ação pede o fechamento da fronteira e concessão de liminar para que a União promova medidas de controle na área de segurança pública, saúde e vigilância sanitária, e políticas de saúde e educação.

A ministra Rosa Weber, relatora da ação, convocou audiência de conciliação realizada hoje (18), à qual estavam presentes, além da governadora, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, representantes do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e amici curiae (amigos da Corte).

Tanto União como Ministério Público Federal se posicionaram de forma contrária ao pedido de fechamento de fronteira, entendendo ser o tema impróprio para conciliação, devendo, se for o caso, ser decidido pela relatora da ACO. A governadora consignou o pedido relativo à fronteira como subsidiário e alternativo, somente mantido no caso de não haver conciliação sobre os demais temas apresentados no pedido.

A governadora apresentou valores que pretende ver custeados pela União, decorrentes do aumento de gastos de serviços públicos originados pela presença dos imigrantes venezuelanos, relativos a políticas de saúde, educação, segurança pública e defesa civil. Os valores são da ordem de R$ 180 milhões.

Em relação aos demais pontos, a Advocacia-Geral da União registrou que os pleitos apresentados pela governadora envolvem várias pastas ministeriais e a necessidade de deliberação de diversas esferas do governo federal para determinar uma política quanto aos refugiados. Frente ao cenário da negociação, foi designada nova data para o prosseguimento da audiência.

“Embora hoje nada concreto se tenha decidido, a audiência foi muito proveitosa. Ambas as partes tiveram oportunidade de explanar suas posições diretamente à ministra Rosa Weber, que as ouviu atentamente por quase duas horas. Todos se mostraram muito preocupados com a delicadeza da questão”, avaliou o juiz instrutor Gabriel da Silveira Matos.

FT/VP

Leia mais:

08/05/2018 - Ministra convoca audiência de conciliação em ação de RR sobre fronteira Brasil-Venezuela

13/04/2018 - Governadora de Roraima pede que União feche fronteira do Brasil com a Venezuela

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação. De acordo com o relator, o entendimento sobre a tipificação do crime analisado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou a condenação de primeiro grau e determinou o início do cumprimento da pena, contraria a jurisprudência do STF.

Consta dos autos que o réu foi condenado em primeiro grau a uma pena de 7 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 89 (cabeça) da Lei 8.666/1993. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento desse recurso, o tribunal estadual reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de detenção, mas determinou o início imediato do cumprimento da pena.

O advogado impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a execução da pena na pendência de recursos excepcionais compromete a presunção de inocência e que as teses a serem arguidas em sede de recurso excepcional seriam plausíveis. Diante da decisão negativa do STJ, proferida pelo relator do caso naquela instância, a defesa recorreu ao STF.

Execução provisória

Em sua decisão, o ministro lembrou, incialmente, que a despeito da jurisprudência do STF que permite o início de cumprimento da pena após esgotados os recursos dotados de efeitos suspensivos, em seu voto sobre a matéria, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, ressaltou que “para sanar as situações de teratologia, como se sabe, há instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu cabimento, em casos de teratologia, é concedido de ofício por esta Suprema Corte”.

Súmula 691

O ministro explicou, também, que a Súmula 691 revela a posição do STF contra a possibilidade de admissão de HC contra decisão proferida por membro de tribunal superior. Contudo, frisou Fachin, nessas situações, os ministros do STF têm admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, em casos anômalos, em que seja urgente a necessidade de concessão da liminar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou quando a decisão negativa proferida pelo tribunal superior caracterize a manutenção de uma situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Devido à excepcionalidade da medida, a ilegalidade deve ser reconhecível de plano, sem a necessidade de produção de qualquer prova ou colheita de informações.

Entendimento contrário

No caso dos autos, disse o ministro, “a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”. De acordo com ministro, o voto condutor no julgamento do TJ-SP considerou que a contratação sem licitação seria um crime de mera conduta, em que não se exige dolo específico. Esse entendimento, mantido na decisão do STJ, de acordo com o ministro Fachin, contraria o posicionamento do Supremo sobre o tema (AP 971, AP 700, AP 527, entre outras), segundo o qual para a tipificação desse delito exige-se a demonstração de intenção específica de lesar o erário, não bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade consciente de dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.

A comparação entre as compreensões jurídicas do STF com a que prevaleceu no julgamento do TJ-SP, sobre a exigência dolo específico para a configuração delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, demonstra que o tribunal estadual não seguiu a compreensão Supremo, o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade, salientou o relator.

Com esse argumento, o ministro não conheceu do HC mas concedeu a ordem de ofício para determinar que seja suspensa a execução da pena privativa de liberdade, imposta ao réu pelo TJ de São Paulo, até que o STJ analise os recursos lá interpostos.

MB/CR
 

Ministro concede extensão de liminar em HC para ex-chefe da Dersa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de extensão em liminar no Habeas Corpus (HC) 156600 para suspender a eficácia do decreto de prisão preventiva contra José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do Departamento da Área de Assentamento da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A. (sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo). Vilela é investigado pela suposta prática do crime de peculato e teve a prisão preventiva decretada em razão de três ameaças à integridade física que teria feita contra a também acusada Mércia Ferreira Gomes.

Quando deferiu o HC para Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, o ministro concluiu que “não há indício da autoria das ameaças por parte do paciente”. De acordo com ele, a prisão preventiva é fundada no suposto interesse de impedir os depoimentos da corré, que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, e que quase três meses antes do decreto de prisão, não há qualquer notícia de que a corré tenha sofrido constrangimentos no período.

Ao deferir o pedido de extensão, o ministro observou que a situação fática e jurídica é semelhante à de Paulo Vieira, que teve a prisão revogada em razão de liminar no presente HC. Segundo o relator, os fundamentos usados pelo magistrado da instância de origem, ao decretar a prisão preventiva de Villela, são inidôneos pois não foram atendidos os requisitos do Código de Processo Penal (artigo 312), especialmente em relação à indicação de elementos concretos imediatamente incidentes, pois as ameaças teriam ocorrido nos anos de 2015 e 2016 e a prisão preventiva foi decretada em abril de 2018.

PR/CR
 

ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5936) com o objetivo de conferir a dispositivos das Leis Federais 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os royalties incidem sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Ambas as normas regulam o regime de concessão ou partilha do resultado da lavra de petróleo, impondo limitações às participações governamentais. Segundo a autora da ação, por força do artigo 20, parágrafo 1º, da CF, os estados-membros produtores de petróleo são proprietários de royalties, correspondentes a uma participação nas receitas decorrentes da extração de petróleo, dentre outros minerais. A ADI alega que as modificações impostas pelas normas violam o pacto federativo inscrito na CF ao subtraírem propriedade do Estado do Rio de Janeiro.

A Alerj explica que os dispositivos questionados, na forma em que estão redigidos, permitem a inconstitucional interpretação de que os royalties de petróleo não incidiriam sobre o bônus de assinatura, que é o pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão. “Ora, se aos estados e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração do petróleo e o bônus de assinatura decorre da celebração de contrato de concessão ou partilha de lavra de petróleo, essa participação, presentemente denominada royalties, tem que incluir aquilo que a União recebe a título de bônus, sob pena de valor expressivo da exploração de petróleo se tornar, por inconstitucional interpretação, imune à participação dos estados e municípios”, afirma.

A Alerj ressalta que o STF, no julgamento do MS 24312, já reconheceu a propriedade sobre os royalties do petróleo por parte dos estados-membros produtores.

Pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 46 da Lei Federal 9.478/1997, e dos artigos 2º, inciso XII, e 42, parágrafo 2º, da Lei Federal 12.351/2010, a fim de conferir-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, afirmando-se que os royalties de petróleo incidem sobre o bônus de assinatura.

SP/CR
 

Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

A Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, previa, em seu artigo 5º, inciso II, parágrafo único, que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, à luz da Constituição de 1988. Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.

O TCU determinou a revisão depois de realizar auditoria na folha de pagamento de mais de uma centena de órgãos públicos, quando constatou indícios de irregularidades na concessão de 19.520 pensões por morte, concedidas com base na Lei 3.373/58. Em seguida, editou o Acórdão 2.780/2016, impugnado nos mandados de segurança impetrados no STF, por meio do qual determinou a revisão de pensões concedidas a mulheres que tenham outras fontes de renda, além do benefício decorrente do óbito de seus pais, de quem eram dependentes na época da concessão.

Dentre as fontes de renda que deveriam ser aferidas, incluem-se a renda advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90; renda proveniente da ocupação de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS); ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa pública ou sociedade de economia mista.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.

“Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”, afirmou Fachin.

TCU

Segundo o ministro, o TCU seguia a jurisprudência do STF sobre a matéria, permitindo ainda, por meio da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão do pai e a remuneração do cargo público, considerando a situação mais vantajosa. No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, alterou a interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como considerou necessária a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da pensão da qual são titulares.

Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpretação evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício violam os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ameaçando direito líquido e certo das pensionistas, consolidado há pelo menos 27 anos, tendo em vista que foram necessariamente concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990 (quando entrou em vigor a Lei 8.112/1990).

Prazo decadencial

O ministro observou ainda que o acórdão do TCU viola a Lei 9.784/99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor público ou a seus dependentes. Embora esteja pendente de julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo TCU - se da concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de Contas -, Fachin observou que o acórdão impugnado diz respeito a benefícios previdenciários decorrentes de óbitos anteriores a dezembro de 1990, “sendo muito provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado”.

Ressalva

Em sua decisão o ministro Fachin mantém a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil.

VP/CR

Leia mais:

22/07/2011 - Anulação de aposentadoria após 5 anos é tema de Repercussão Geral

 

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado em sentença judicial. Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/194, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo Plenário do STF.

De acordo com o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, a jurisprudência construída pelo próprio STF, que estabeleceu como devidos os juros compensatórios e, posteriormente, fixou o percentual de 12% (Súmulas 164 e 618), justificou-se dentro de uma conjuntura de instabilidade econômica e inflacionária em que, por largo período, sequer havia previsão de correção monetária. Além disso, tais processos de desapropriação duravam décadas sem previsão de correção monetária, mas hoje isso não se justifica, a despeito de a duração de tais processos continuar sendo longa. 

Barroso sustentou que a taxa de juros de 6% é perfeitamente compatível com as aplicações que existem no mercado financeiro. Foi considerada inconstitucional a expressão “até” 6%, ou seja, o percentual não poderá ser inferior a 6%. O relator salientou que a elevação desproporcional do valor final das indenizações dificulta uma política pública de desapropriação e onera programas de reforma agrária, com o enriquecimento sem causa dos expropriados. O relator referiu-se a dados oficiais apresentados no processo pela Advocacia-Geral da União (AGU) que revelam distorções nos processos de desapropriação em razão da incidência de juros compensatórios de 12%. De 2011 a 2016, o Incra gastou R$ 978 milhões com o pagamento desses juros e R$ 555 milhões com as indenizações em si.

Em seu voto, o ministro Barroso afirmou ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela emissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em “ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade”. Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença judicial. O parágrafo 1º do artigo 27 foi considerado inconstitucional, na parte que estabelecia teto para honorários advocatícios (em R$ 155 mil à época da edição da MP, atualmente corrigidos para R$ 474 mil).

Divergência

Após divergência parcial do relator, aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida por seis ministros, foram consideradas constitucionais as restrições à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a emissão provisória na posse (artigo 15-A, parágrafo 1º) e quando o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (parágrafo 2º do mesmo artigo).

O entendimento prevalecente foi o de que os juros compensatórios se destinam apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. O ministro Barroso havia considerado tais restrições inconstitucionais, mas decidiu reajustar seu voto nesta parte, com ressalva de seu entendimento pessoal, mantendo-se na relatoria do processo. O parágrafo 4ª do artigo 15-A, segundo o qual o Poder Público não pode ser onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação, foi considerado inconstitucional.

VP/CR

Leia mais:

05/09/2001 - STF derruba juros compensatórios de 6% em desapropriações para reforma agrária

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (18)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz, toda semana, as atualidades do mundo jurídico e divide com nossos ouvintes. Para o quadro Direito de Trânsito, o advogado especialista em Direito do Trânsito e do Transporte Rosan Coimbra tira dúvidas e traz um tema atual da área. O programa também fala sobre a operação Luz na Infância 2, iniciada com a coordenação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e a atuação de mais de dois mil policiais civis contra pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes. O advogado especialista no tema Charles Bicca vai conversar conosco sobre os aspectos legais envolvidos. Teremos ainda o quadro "Direito à Felicidade", com Saul Tourinho Leal, doutor em Direito Constitucional. Toda semana falamos sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. Por fim, nosso programa vai às ruas de Brasília no quadro Revista nas Ruas. Vamos falar sobre assédio moral, em especial contra as mulheres. Contaremos com a participação de Alinne Marques, advogada especialista em violência de gênero, e Débora Torri, gerente de projetos da organização não-governamental Think Olga, que faz ações educativas contra o machismo e lança nesta semana o documentário "Chega de Fiu Fiu". Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa traz as principais notícias do cenário internacional com enfoque na área jurídica. Nesta edição, vamos falar sobre as vítimas de esterilização forçada, que processam o governo do Japão. Já na Espanha, a justiça confisca bens de membros da ETA para indenização às vítimas. Enquanto isso, a justiça de El Salvador vai julgar ex-presidente por desvio de mais de 300 milhões de dólares. O programa ainda destaca que há um frequente alerta de organismos internacionais ligados à saúde pública quanto à overdose por medicamentos e drogas. A questão piora a cada dia, aumentando inclusive, a necessidade de doações de órgãos. Ainda nesta edição, a advogada e secretária-geral adjunta da ABA, a Associação Brasileira de Advogados, Nátally Rochol, dá aula de Direito Internacional. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa destaca uma campanha de alerta ao consumidor para armadilhas na hora de realizar alguma compra. Além de golpes, algumas ofertas tentadoras muitas vezes podem ser o gatilho para o consumo desenfreado. O Defenda seus Direitos desta sexta-feira destaca a campanha “No meu dinheiro mando eu”, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Vamos destacar quais são os cuidados com as armadilhas do comércio e a importância do consumidor estar em alerta sobre vantagens e desvantagens de algumas promoções. A entrevista é com Marcos Silvestre, economista e curador do movimento ‘No meu dinheiro mando Eu’. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data é marcada porque, neste mesmo dia, em 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no estado do Espirito Santo. O corpo apareceu seis dias depois, carbonizado, e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. O caso ocorreu há mais de 40 anos, mas, infelizmente, situações como essa ainda se repetem. Especialistas debatem o assunto, ao vivo, em estúdio avançado da Rádio Justiça no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU das Artes), em Ceilândia (DF). Sexta-feira, às 14h10.

Direito Direto
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM – deve indenizar uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. A ministra relatora Nancy Andrighi observou que o assédio sexual tem relação com os serviços prestados pela CPTM, já que a transportadora tem o dever de levar o passageiro com conforto e segurança ao destino e, por isso, a companhia é responsável pelo ocorrido. Assim, condenou a empresa a pagar indenização por dano moral de R$ 20 mil à mulher. Especialistas comentam o assunto no programa. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Uma hóspede do barulho”
A história começou dois meses atrás, quando Etevaldo chamou o novo chefe, Giovani, para jantar na casa dele. Depois do jantar, o chefe e a mulher de Etevaldo, Clotilde, ficaram muito amigos, gerando consequências no trabalho de Etevaldo e na vida pessoal do casal. Agora, depois de brigas com o marido, Clotilde vai passar um tempo na casa de Giovani. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.
 

Ministro Dias Toffoli fala sobre meios alternativos de resolução de conflitos em fórum jurídico na Rússia

Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez nesta quinta-feira (17) mais um pronunciamento no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, na Rússia. O ministro participou da sessão de debates sobre meios alternativos de resolução de conflitos e justiça digital e falou sobre sua experiência na criação de um sistema extrajudicial de resolução de disputas entre entidades públicas por meio de conciliação.

Segundo o ministro, a Administração Pública é o litigante com o maior número de casos nos sistemas de tribunais federais e estaduais brasileiros. O ministro informou que, em 2007, uma pesquisa da Advocacia-Geral da União (AGU) identificou 147 casos no STF e 400 no Superior Tribunal de Justiça envolvendo disputas entre a União, suas agências e autarquias federais. Como resultado desta pesquisa, o ministro criou, em 2007, dentro da estrutura da AGU, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para a resolução extrajudicial de conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal. “As câmaras ajudaram a aliviar um pouco o fardo do Judiciário e geraram economia, evitando os custos dos procedimentos legais e otimizando o tempo dos advogados públicos em relação a outros processos judiciais”, disse.

Em sua exposição, Dias Toffoli também falou do funcionamento do Sistema de Mediação Digital. Criado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o mecanismo que possibilita negociações a distância está sendo revisado neste ano. A nova versão da plataforma busca atender à crescente demanda por resolução consensual de conflitos. “O Judiciário se torna mais eficiente quando estimula soluções autocompostas e meios legítimos de resolução de conflitos – instrumentos rápidos e econômicos para oferecer justiça. A ideia é que o termo de todo litígio não é necessariamente uma sentença, mas sim uma solução. Para tanto, continuaremos a contar com a criatividade e a assistência da tecnologia na Era Digital para continuar melhorando a satisfação de nossos usuários com a administração da justiça”, falou o vice-presidente.

O fórum teve início na última terça-feira (15) e vai até o dia 19 de maio. Participam os principais representantes mundiais desse segmento, com o objetivo de discutir questões urgentes que confrontam a comunidade jurídica internacional.

SP/EH

Leia mais:

15/05/2018 - Ministro Dias Toffoli participa de fórum jurídico em São Petersburgo


 

Negado pedido de Marcelo Miranda para voltar ao cargo de governador do Tocantins

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pelo governador cassado do Tocantins, Marcelo Miranda, para que ele fosse reconduzido ao cargo até que o STF decida o recurso extraordinário (RE) interposto contra sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada na Petição (PET) 7608.

A decisão do TSE condenou o então governador e sua vice, Cláudia Lélis, cassou seus mandatos eletivos e os afastou de seus cargos, por captação ilícita de recursos financeiros destinados à campanha, e marcou para 3 de junho uma nova eleição.

A defesa interpôs RE contra essa decisão. Porém, como esse recurso interposto não dispõe de efeito suspensivo – não tendo poder de impedir a execução do julgado daquele Tribunal – a defesa ajuizou no STF uma petição solicitando que o ministro relator confira efeito suspensivo ao RE, que ainda se encontra no TSE.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes salientou que o RE não teve apreciada, ainda, sua admissibilidade pelo TSE (primeiro juízo de viabilidade do recurso), e lembrou que a jurisprudência do STF reconhece que a instauração da jurisdição cautelar do Supremo depende da formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade de recurso extraordinário. “Embora esta Corte já tenha afastado tais óbices, fê-lo sempre em casos excepcionais, nos quais se mostrava patente a contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada desta Casa e em que o provimento do recurso extraordinário seria de grande probabilidade”, afirmou.

No entanto, o ministrou apontou que o TSE cassou o mandato de Miranda em razão da gravidade das condutas praticadas por ele, independentemente da suposta utilização, por aquele Tribunal, de provas ilícitas (obtenção de dados de celulares sem autorização judicial).

“Unicamente por esse motivo, não vislumbro teratologia instauradora da competência dessa Suprema Corte. Ante todo o exposto, a despeito de parecer inadequada a realização de eleições diretas às vésperas das eleições gerais, indefiro o efeito suspensivo”, afirmou o ministro ao somente indeferir a concessão de efeito suspensivo ao RE e sem se pronunciar sobre o mérito do recurso.

Na PET 7608, a defesa de Marcelo Miranda alegava que a decisão do TSE foi amparada em conjunto de indícios, e não em provas robustas, que teria havido nítida desproporcionalidade na ponderação de valores constitucionais, e que o julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão recorrido teria sido nulo.

RP/CR