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Artigo 171 é tema do primeiro STJ Cidadão inédito do ano

O artigo 171 do Código Penal descreve estelionato. O crime consiste em obter vantagem ilícita, causando prejuízo alheio e induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O programa STJ Cidadão reuniu especialistas e vítimas do crime. Eles explicam o perfil do estelionatário, como agem nos golpes mais comuns e quais são as formas de se precaver.

Entrevistadas contam como foram enganadas por uma estelionatária que prometeu o casamento perfeito para uma delas e um elaborado chá de fraldas para a outra. Nas redes sociais, as duas descobriram várias vítimas da mesma pessoa. Além desses casos, o programa menciona a história da mulher que pagou por uma vaga de emprego fictícia no Distrito Federal.

O programa também traz casos que chegaram aos ministros do STJ, como estelionato previdenciário, promessas de bons investimentos financeiros e golpes praticados por meio da internet.

O STJ Cidadão vai ao ar na TV Justiça toda quinta-feira, às 21h, e está disponível no canal do STJ no YouTube.

Definidos nomes para coordenação e comissões da VIII Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) definiu os nomes para a coordenação e as comissões de trabalho da VIII Jornada de Direito Civil, que será realizada nos dias 26 e 27 de abril, em Brasília.

A coordenação geral ficará a cargo do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo. Já a coordenação científica geral será exercida pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino e Ruy Rosado de Aguiar Júnior (aposentado) e pelo professor Roberto Rosas. O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá será o secretário executivo-geral.

O evento contará com sete comissões de trabalho. A comissão sobre Parte Geral terá na presidência o ministro do STJ Marco Buzzi, na coordenação científica o desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira e na secretaria executiva o juiz federal André Granja. A comissão de Obrigações contará com o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira como presidente, com o professor Fábio Ulhôa Coelho na coordenadoria científica e com o desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior na secretaria executiva.

O presidente da comissão de Contratos será o ministro do STJ Moura Ribeiro; o coordenador científico, o professor Otávio Luiz Rodrigues Júnior; e o secretário executivo, o professor Rommel Barroso da Frota. O grupo de trabalho responsável por debater Responsabilidade Civil vai ter como presidente a ministra do STJ Isabel Gallotti, como coordenadora científica o professor Adalberto de Souza Pasqualotto e como secretário executivo o desembargador federal Guilherme Calmon. A comissão de Direito das Coisas fica com a presidência do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, tendo na coordenadoria científica o professor Gustavo José Mendes Tepedino e na secretaria executiva o juiz federal Márcio Mafra.

A comissão de Família e Sucessões terá a ministra do STJ Nancy Andrighi como presidente, a professora Ana de Oliveira Frazão como coordenadora científica e o juiz Atalá Correa na função de secretário executivo. Por fim, a comissão de Proposta de Reforma Legislativa ficará sob a presidência do ministro do STJ Villas Bôas Cueva e a coordenação científica da professora Judith Martins Costa, enquanto a juíza Maria Claudia Mércio Cachapuz exercerá a função de secretária executiva.

Propostas

Na VIII Jornada de Direito Civil, cada autor poderá encaminhar, até 28 de fevereiro, três proposições de enunciados e também uma proposta de reforma legislativa do Código Civil sobre tema controverso. Os interessados devem enviar as propostas por meio de formulário disponível na área do CEJ no portal do CJF.

O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

O caso envolveu um crime de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no temor da vítima de prestar depoimento diante dele, situação que poderia influenciar seu ânimo.

Defesa

Para a defesa, entretanto, o interrogatório deveria ser anulado uma vez que a justificativa para a realização da videoconferência não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), e isso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Foi argumentado ainda que o juiz não demonstrou nos autos a possibilidade de a vítima ser influenciada pela presença do acusado; que a oitiva da própria vítima poderia ter sido feita por meio de videoconferência e que o acusado poderia ser retirado da sala de audiências.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a admitir a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, de ofício ou a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada que demonstre a excepcionalidade da medida, nas hipóteses previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do CPP.

Decisão mantida

Segundo o ministro, o juiz fundamentou o interrogatório a distância em razão de a vítima ter manifestado expressamente seu interesse em prestar suas declarações na ausência do acusado, “o que demonstra o temor que sentia ou poderia vir a sentir, caso o ato fosse praticado na presença física do acusado, comprometendo, eventualmente, a instrução”.

Para Sebastião Reis Júnior, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na decisão, uma vez que o artigo 185, parágrafo 2º, III, do CPP prevê a possibilidade do interrogatório a distância com o objetivo de “impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência”.

Embora o relator não tenha acolhido o pedido da defesa quanto ao interrogatório, houve concessão parcial da ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base em face da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Leia o acórdão.

Para Sexta Turma, advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou habeas corpus impetrado por um advogado contra mandado de prisão que havia determinado a execução provisória da pena à qual fora sentenciado em cela comum.

Além de sustentar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão logo após a condenação em segundo grau não teria efeito vinculante, o advogado alegou que só poderia se sujeitar a eventual execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado do processo, em sala de estado-maior, por aplicação do artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia.

No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do advogado argumentou ainda que seu estado de saúde exige monitoramento e atendimento médico constante, sendo inclusive obrigado a seguir uma dieta rigorosa e a usar medicamentos controlados. Por todas essas razões, pediu a suspensão da execução provisória da pena ou a concessão de prisão domiciliar.

Ao analisar as alegações da defesa, a Sexta Turma confirmou decisão monocrática em que o relator, ministro Nefi Cordeiro, havia negado o habeas corpus. O ministro aplicou o entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ de que não há constrangimento ilegal, nem ofensa ao princípio da presunção de inocência, na decretação da execução provisória após o exaurimento das instâncias ordinárias.

Caráter cautelar

Em relação ao direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em sala de estado-maior, o ministro destacou que essa questão não foi analisada pelo tribunal de origem, fato que impede a análise da alegação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

No entanto, ele destacou não verificar nenhuma ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena em cela comum, pois, segundo disse, o direito à prisão em sala de estado-maior é assegurado apenas na prisão cautelar, e não na execução provisória.

“O deferimento da prisão em sala de estado-maior ou domiciliar se deu em caráter cautelar, como substituição da prisão preventiva, fase processual em que há presunção de inocência do acusado. Enquanto que a execução provisória da condenação ocorreu após a sentença condenatória, confirmada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, constituindo novo título judicial, no qual houve análise do mérito da questão”, explicou o ministro.

STJ elege novos membros do Conselho Superior da Enfam

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu nesta quarta-feira (21), durante sessão administrativa do Pleno, novos membros para o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O Conselho Superior da Enfam é o órgão responsável pela formulação das diretrizes básicas do ensino, pelo planejamento anual e pela supervisão permanente das atividades acadêmicas e administrativas das demais escolas de formação de magistrados.

Com a eleição, passam a fazer parte do conselho os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques, em decorrência da posse do ministro Og Fernandes como vice-diretor da Enfam e do término do mandato do ministro Jorge Mussi.

O conselho é formado por cinco ministros do STJ (três deles ocupantes dos cargos de diretor-geral e vice-diretor da Enfam e de diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal) e outros quatro magistrados, representando igualmente a Justiça Federal e a Justiça estadual.

Compete ao Conselho Superior propor e solucionar questões pedagógicas, jurídicas e administrativas, propor diretrizes e estratégias, estabelecer áreas prioritárias de atuação e projetos, além de examinar matérias consideradas relevantes pela direção-geral.

Ministro aplica novo entendimento do STF e concede prisão domiciliar a mãe de criança de dois anos

Com base no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em benefício da mãe de uma criança de dois anos em Jandira (SP).

Na última terça-feira (20), o STF concedeu habeas corpus coletivo para substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as gestantes ou mães de crianças até 12 anos e deficientes, exceto nos casos de crimes praticados pelas mulheres mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus filhos.

No caso decidido pelo ministro Paciornik, a mulher foi presa em flagrante em 2017 pela suposta prática de crimes como tráfico de drogas e associação para o tráfico. A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em preventiva.

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a droga e a munição encontradas na residência da mulher – e que motivaram a prisão em flagrante – eram na verdade de seu companheiro. A defesa também alegou que o filho do casal, de dois anos e um mês de idade, está sob cuidados de parentes, mas depende da mãe para seu regular desenvolvimento.

Medidas alternativas

Ao destacar o recente julgamento do STF, o ministro Paciornik ressaltou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não impede a aplicação de medidas alternativas diversas da prisão, que devem ser avaliadas pelo magistrado de primeiro grau.

O mérito do habeas corpus ainda será decidido pela Quinta Turma do STJ.

Recebida denúncia contra conselheiro por corrupção no Ministério das Cidades

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu receber denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades, por suposto crime de corrupção passiva e, por maioria, determinou seu afastamento das funções públicas até o encerramento da instrução criminal.

Com a decisão, tomada na tarde desta quarta-feira (21), o conselheiro tornou-se o primeiro réu de ação penal originária do STJ oriunda de fatos investigados no âmbito da Operação Lava Jato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2017 teve como base, entre outros fundamentos, informações colhidas no acordo de colaboração premiada do empresário Alberto Youssef.

No mesmo julgamento, o colegiado também determinou o desmembramento da ação penal em relação aos demais réus que, diferentemente do conselheiro baiano, não possuem prerrogativa de foro no STJ. 

De acordo com o MPF, quando ocupava o cargo de ministro das Cidades, em 2011, o atual conselheiro teria solicitado a representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) a quantia de R$ 25 milhões para subsidiar campanhas eleitorais dos candidatos do Partido Progressista (PP).

Em contrapartida, os representantes teriam solicitado ao então ministro a adoção de medidas para implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (Simrav).

Estrutura de arrecadação

Segundo o MPF, os colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, afirmaram que, além das indicações para cargos de diretoria na estatal, o Partido Progressista – ao qual Negromonte era filiado desde 2003 – também foi beneficiado por estrutura de arrecadação delituosa no âmbito do Ministério das Cidades, em esquema que teria Youssef como operador da movimentação financeira entre as partes.

À época em que foi convidado para assumir a pasta das Cidades no Executivo, Negromonte era o líder do PP na Câmara dos Deputados.

De acordo com a defesa do conselheiro do TCM/BA, não haveria justa causa para a instauração da ação penal, já que não existiriam elementos suficientes para a demonstração da suposta conduta delituosa. A defesa também alegou que os depoimentos colhidos pelo MPF, por serem colaboração premiada, não poderiam se constituir no único fundamento de uma eventual condenação.

Elementos mínimos

O relator da ação penal, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que os elementos apresentados pelo MPF – como relatórios de viagens dos investigados e os termos de colaboração – são suficientes para o recebimento da denúncia, a qual reúne indícios mínimos de autoria e de materialidade.

“Dessa forma, tenho que os elementos mínimos dos requisitos necessários ao preenchimento do comando do artigo 41 do Código de Processo Penal estão demonstrados, ressalvando, de forma objetiva, que essa conclusão não implica convencimento definitivo da prática de delito por parte do denunciado”, apontou o relator.

Em relação ao afastamento do conselheiro, Salomão destacou que, ainda que os fatos descritos na denúncia sejam anteriores ao exercício do cargo no TCM/BA, as práticas delituosas imputadas ao ex-ministro são incompatíveis com o mínimo ético necessário às funções de fiscalização da regularidade de contas na administração pública.

“Assim, não me parece caso de decretação de medidas mais drásticas, no entanto a manutenção do exercício de tal atividade pelo denunciado, por si só, diante do recebimento de denúncia pela prática de corrupção, coloca em risco a credibilidade e a efetividade da jurisdição, de modo que parece incompatível sua permanência enquanto responde a ação penal”, concluiu o ministro.

Além do afastamento das funções de conselheiro até o encerramento da instrução probatória, a Corte Especial também proibiu que Negromonte tenha acesso às dependências do TCM/BA ou mantenha contato com servidores, salvo para prestação de serviços de saúde.

Admitido recurso extraordinário sobre multa contra Facebook por recusa ao fornecimento de dados

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, admitiu recurso extraordinário em processo que discute a imposição de multa ao Facebook pelo não fornecimento de dados. A quebra de sigilo telemático foi determinada por decisão judicial no âmbito de investigação policial.

Segundo os autos, a quebra do sigilo foi autorizada em junho de 2014, e a multa diária por descumprimento da ordem de fornecimento dos dados, no valor de R$ 50 mil, foi imposta em outubro daquele ano. Acumulada, a multa chegou a quase R$ 4 milhões, valor que foi bloqueado nas contas bancárias do Facebook no Brasil em abril de 2015.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu mandado de segurança em que a empresa pedia o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio.

Na ocasião, o Facebook alegou que não seria possível cumprir a totalidade da ordem porque o armazenamento e o processamento de dados dos usuários seriam de responsabilidade do serviço prestado pelo Facebook dos Estados Unidos e da Irlanda. Também afirmou que o braço da empresa no Brasil cuida apenas de questões relacionadas à veiculação de publicidade, à locação de espaços publicitários e ao suporte de vendas.

Soberania

Ao analisar recurso do Facebook do Brasil contra o acórdão do TRF3, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, negou seguimento ao apelo, por considerar que o mandado de segurança havia sido impetrado fora do prazo legal de 120 dias.

Além disso, o relator afirmou que a empresa multinacional deve se submeter às normas brasileiras, quando em atuação no Brasil. Por isso, concluiu que a alegação de tratar apenas de questões publicitárias não eximia a empresa de prestar as informações, o que justificou a imposição da multa. O valor de R$ 50 mil diários não foi considerado exorbitante em razão do elevado poder econômico da empresa.

A decisão do relator foi mantida pela Quinta Turma do STJ, em julgamento cujo acórdão foi publicado em 11 de outubro do ano passado. Contra essa decisão, o Facebook interpôs o recurso para o Supremo Tribunal Federal, cujo juízo de admissibilidade compete ao vice-presidente do STJ.

Ao admitir o recurso extraordinário, o ministro Humberto Martins afirmou que, além dos pressupostos de admissibilidade, foram consideradas as alegações da empresa. “A recorrente, nas razões do recurso extraordinário, alega ofensa ao artigo 1º, I, ao artigo 4º, IV, e ao artigo 5º, caput,LIV e LV, da Lei Maior. Sustenta, em síntese, além da repercussão geral, violação dos princípios constitucionais da soberania, da não intervenção em outro país, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, explicou o ministro. 

Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando suficiente o preparo realizado, por ter-se cumprido o fim almejado pelo ato processual. Com isso, afastou a deserção do recurso e determinou que a Primeira Turma prossiga no processamento regular do feito.

No caso, o preparo deveria ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União Simples (GRU-Simples) e, conforme determinação do Tesouro Nacional, deveria ser pago exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, ou nos terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa, em virtude da isenção de tarifas para o governo.

A troca

O recorrente gerou a GRU-Simples, mas efetivou o pagamento por transferência eletrônica disponível (TED) no terminal da Caixa Econômica Federal (CEF). Essa providência deveria ser feita mediante a GRU DOC/TED, em casos específicos, e somente no Banco do Brasil.

Ao proferir seu voto, o ministro Og Fernandes, relator dos embargos, destacou que o valor referente ao feito foi efetivamente pago e recebido pelo STJ, porém o instrumento utilizado foi inadequado. Nesse sentido, considerou que deveria ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas.

Leia o acórdão.

Sexta Turma nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da consunção, pedida em habeas corpus, a um homem condenado a mais de 23 anos de prisão pelos crimes de estupro, ameaça, lesão corporal e desobediência de medida protetiva contra a ex-companheira.

De acordo com os autos, descumprindo determinação judicial para não se aproximar da vítima, durante vários meses o acusado constrangeu a ex-mulher e, mediante violência e grave ameaça, a obrigou a fazer sexo com ele.

No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa sustentou a tese de que as ameaças contra a vítima não configurariam crime autônomo, mas seriam – em decorrência do princípio da consunção – meios para a prática do crime mais grave, o estupro. Também foi pedida a absolvição do paciente quanto ao delito de desobediência.

Para o ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, não houve a constatação do nexo de dependência entre os crimes que gerasse a absorção da conduta menos lesiva pela mais nociva, o que impossibilitou a aplicação do princípio da consunção.

“Na situação concreta, não houve relação de subordinação entre o crime contra a dignidade sexual e o de ameaça”, afirmou. “As ameaças não foram perpetradas apenas como meio para a consumação do crime contra a dignidade sexual, pois praticadas, também, em momentos completamente diversos, com objetivos diferentes, notadamente o de reatar com a ofendida o relacionamento amoroso”, explicou o ministro.

Desobediência

Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada ordem judicial sem previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação.

Ainda segundo o relator, como a Lei 11.340/06 prevê consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330 do Código Penal, no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta.

Diante disso, o colegiado concedeu o habeas corpus, em parte, para absolver o réu pelo crime de desobediência.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.