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STJ dá a largada para 14ª edição do Prêmio Innovare

A 14ª edição do prêmio Innovare foi lançada nesta quinta-feira (16) em cerimônia realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, destacou o orgulho de sediar o lançamento de um prêmio que busca o aprimoramento da Justiça.

“Em tempos de crise, é necessário buscar soluções criativas, que devem aflorar em nós. O Innovare levará em conta a eficiência, a celeridade, a praticidade e o alcance social dessas iniciativas em prol da modernização do acesso ao Judiciário”, afirmou.

Ela lembrou que o STJ já foi premiado em duas ocasiões pelo Innovare: em 2009 pela iniciativa da digitalização dos processos, e em 2016 pelo trabalho de triagem e automação de decisões em recursos com vícios processuais.

O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Carlos Ayres Britto, disse que nesta 14ª edição os organizadores do prêmio esperam manter a tradição de trazer boas ideias e práticas para o Judiciário.

“Nós temos de pensar fora da caixa, sair do lugar comum e ter dinamismo na vida. As inovações premiadas pelo Innovare são um exemplo de algo que deu certo e emplacou na sociedade”, resumiu o jurista.

Entre outras autoridades, participaram do lançamento o ministro da Justiça, Osmar Serraglio; o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves.

Sistema penitenciário

Nesta edição, além das categorias tradicionais, o Prêmio Innovare vai contemplar ideias que ajudem a solucionar os problemas do sistema penitenciário brasileiro.

Um projeto premiado na 13ª edição do Innovare foi apresentado à plateia como exemplo de iniciativa aplicável ao sistema penitenciário: a otimização eletrônica de benefícios de execução penal, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para controle da progressão de regime, de modo a uniformizar os procedimentos.

Sobre o prêmio

O Prêmio Innovare tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Participam da comissão julgadora ministros do STJ e do Supremo Tribunal Federal, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Judiciário.

As inscrições para esta edição estarão abertas até 15 de maio e poderão ser feitas exclusivamente no site do Instituto Innovare. Serão contempladas as seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Além dessas categorias, a comissão julgadora poderá premiar uma iniciativa sobre o sistema penitenciário.

Desde 2004, primeiro ano do prêmio, o Innovare já avaliou mais de cinco mil iniciativas.

Ministro Fischer mantém andamento de ação contra esposa de Eduardo Cunha

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu liminar pedida por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que pretendia suspender a ação penal que tramita contra ela no âmbito da Operação Lava Jato.

Cláudia Cruz responde em liberdade a uma ação em que é acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Conforme as investigações, ela teria sido beneficiada com parte da propina recebida pelo marido por viabilizar a compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin, na África. Seria responsável ainda pela lavagem de ativos, adquirindo bens de luxo no exterior e mantendo valores não declarados superiores a 100 mil dólares.

O recurso apresentado no STJ provém da negativa do habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A esposa de Cunha alegou serem ilegais as provas que instruem a ação penal, obtidas por cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Sustentou a inépcia da inicial acusatória, a ausência de justa causa para a ação penal e a afronta ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento de uma prova pericial requerida.

Alegou que sofre constrangimento ilegal decorrente de uma ação com “graves vícios”. Pediu a concessão de liminar para determinar o imediato sobrestamento do processo e, ao final, o trancamento da ação penal.

Sem ilegalidade

De acordo com o ministro Felix Fischer, o TRF4 entendeu que não houve ilegalidade na transferência de dados de investigações da Suíça para o Brasil, “seja porque não há vedação (havendo, ao contrário, previsão de ampla cooperação), seja porque a Suíça não fez restrições quanto ao uso das provas constantes de tal investigação, quando fez a remessa”. 

Fischer explicou que caso houvesse alguma ilegalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal já o teria reconhecido, quando a investigação que acabou abrangendo Cláudia Cruz foi remetida para o órgão, à época em que Eduardo Cunha tinha foro por prerrogativa de função.

Com relação à inépcia da inicial acusatória, Fischer afirmou estar descrito na denúncia que o dinheiro recebido por ela era “sujo”, ou seja, “proveniente de crimes praticados contra a Petrobras”.

A respeito da alegada ausência de justa causa para a ação penal, o ministro afirmou que é preciso fazer uma análise mais aprofundada da questão, na própria ação penal a que a paciente responde, não sendo possível, no caso, obter-se o trancamento da ação penal através do habeas corpus.

Requisitos ausentes

Fischer entendeu que o indeferimento de perícia para apurar o valor dos supostos danos decorrentes dos crimes não afronta o contraditório e a ampla defesa, pois a apuração do montante, embora importante, é questão secundária no processo penal (pois a questão principal é apurar a materialidade dos crimes e a respectiva autoria). Acrescentou que quando o mérito for julgado, “far-se-á análise mais aprofundada, especialmente quanto ao valor mínimo da reparação”.

Assim como não verificou evidências da plausibilidade do direito invocado, o relator também não vislumbrou a urgência alegada, “primeiramente porque a recorrente não está presa, de modo que seu direito de ir e vir não está cerceado”. Desse modo, considerou ausentes os requisitos para a concessão da liminar.

Além disso, “caso tenha razão a recorrente, os atos praticados no curso do processo serão anulados, ou seja, há remédio para sanar o alegado constrangimento ilegal”, concluiu o ministro.

Leia a decisão.

Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual pertençam.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial envolvendo uma emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem, uma vez que a emissora principal já teria pago ao ECAD pelos direitos autorais relativos à programação nacional.

Nova comunicação

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu o argumento. Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610/98 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento pela retransmissão.

“A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público”, explicou o ministro.

O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos.  O juízo de origem também poderá aplicar outras medidas que entender necessárias, incluindo multa diária.

Leia o acórdão.

Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo

Não gera dano moral coletivo o reconhecimento, em ação civil pública, de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de lentes intraoculares para cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/98.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na sentença, o magistrado decidiu que não pode ser considerada ilegal uma conduta que antes era permitida por lei, pois “somente com o advento da Lei 9.656/98 as próteses (lentes intraoculares), quando não destinadas a fins estéticos, passaram obrigatoriamente a ser cobertas pelos planos de saúde”. Também ficou definido que não havia omissão da ANS quanto ao dever de fiscalização.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, reconheceu a exclusão como abusiva e condenou a Golden Cross a ressarcir as despesas dos segurados com o valor das lentes, observando a prescrição de cinco anos, contada da data da propositura da ação.

No STJ, o MPF afirmou que o simples fato de haver cláusula abusiva em contrato de adesão já geraria dano moral coletivo. Requereu também a condenação da ANS à obrigação de elaborar um plano de ação que “garanta a efetividade ao julgado”. Alegou, ainda, que o prazo prescricional para que os consumidores sejam reembolsados seria de dez, e não de cinco anos.

Dúvida jurídica

De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o dano moral coletivo se dá “quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva”.

Segundo ele, a mera infringência à lei ou ao contrato não é suficiente para a caracterização do dano moral coletivo. “É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais”.

Villas Bôas Cueva explicou que a dúvida jurídica que existia quanto ao caráter abusivo da negativa de cobertura das lentes nos contratos anteriores à Lei 9.656/98 somente foi superada com a revisão de entendimento da ANS sobre o tema. Assim, a Golden Cross, ao ter optado pela restrição contratual em data anterior, “não incorreu em nenhuma prática socialmente execrável; tampouco foi atingida, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade”, disse o ministro.

Sem intenção

Para o relator, “não houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde”.

Também, segundo ele, não há necessidade de condenar a ANS à obrigação de elaborar um plano de ação que garanta efetividade ao julgado, pois após 15 de fevereiro de 2008 “nenhuma operadora de plano de saúde pode mais recusar, para os contratos anteriores à edição da Lei 9.656/98, a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata”.

Com relação ao prazo prescricional citado pelo MPF, Villas Bôas Cueva afirmou que, na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, “aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal, adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF”.

Leia o acórdão.

Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de haver plagiado sua dissertação de mestrado em um programa de pós-graduação sobre a história literária dos vampiros. Além de pedir o fim do programa da Faculdade de Letras, a recorrente pretendia ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais.

Na ação, a professora alegou violação da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), afirmando que a criação da disciplina de pós-graduação foi fruto de plágio da pesquisa que realizou para a elaboração de sua dissertação de mestrado na mesma instituição, e que também foi apresentada em alguns eventos acadêmicos. Disse que até a bibliografia utilizada em seu trabalho foi adotada pelo programa de pós-graduação.

Em primeiro e segundo graus, a pretensão foi rejeitada. No STJ, o ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a Lei de Direitos Autorais foi pensada para garantir ao autor de obras literárias e científicas o monopólio do direito de exploração sobre o texto produzido, mas não sobre as ideias.

Domínio público

No caso analisado, segundo o ministro, não há comprovação de cópia do trabalho ou de trechos dele, apenas a constatação de que o curso de pós-graduação oferecido versa sobre o mesmo assunto: a história literária dos vampiros.

O ministro lembrou que o artigo 8º da lei dispõe expressamente que as ideias não estão abarcadas no conceito de direito autoral: “O ordenamento protege apenas e tão somente a forma de expressão utilizada na obra, e não a ideia nela contida, que se encontra em domínio público e pode ser por todos utilizada.”

“Se ideias fossem apropriáveis por aquele que primeiro as tivesse, haveria, sem dúvida, um engessamento das artes e das ciências, cujo desenvolvimento dependeria, sempre, da autorização de quem previamente detivesse o direito àquela ideia”, declarou Sanseverino.

Bibliografia

Quanto à bibliografia, o ministro disse que é assegurada a proteção quando, por sua disposição, seleção e organização, possa configurar criação intelectual, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Lei 9.610/98. Mas essa proteção, ressalvou, “não abarca, de forma alguma, os dados ou materiais em si mesmos”.

“Ainda que se entenda que a bibliografia de seu trabalho também goza da proteção como direito autoral – o que, em si, já é discutível –, ela não pode pretender impedir a utilização das obras ali constantes, que por ela também foram consultadas, na disciplina criada no programa de pós-graduação, porquanto a ela não pertencem”, afirmou o relator.

“A própria autora, na pesquisa que realizou no curso de seu mestrado e para a qual foi bolsista, certamente se valeu de outros estudos, sendo no mínimo injusta e desprovida de respaldo legal a sua tentativa de impedir que outros alunos e pesquisadores se beneficiem das mesmas obras a que teve acesso”, concluiu Sanseverino.

Leia o acórdão.

Quarta Turma afasta incidência de cláusula de ajuste em subscrição de ações da AmBev

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela não incidência da cláusula de ajuste de preço prevista nos bônus de subscrição de ações da Companhia de Bebidas das Américas (AmBev), adquiridos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

O caso envolveu a aquisição de bônus de subscrição de ações pela Previ e pela Funcef em 1996, emitidos pela cervejaria Brahma. Os bônus garantiam às investidoras o direito de comprar ações da companhia por um preço preestabelecido e dentro de um prazo determinado.

Garantia

No caso de eventuais aumentos de capital social decorrentes de subscrição de ações em dinheiro, na modalidade pública ou privada, quando fossem inferiores àqueles prefixados nos referidos títulos, a cláusula de ajuste garantia a subscrição das ações pelos mesmos valores acionários.

Em decorrência da sucessão da Brahma pela AmBev, em 2000, a operação foi ratificada com a emissão de novo bônus, mantidos os mesmos direitos e condições. Ao calcular o preço a ser efetivamente pago pela Previ e pela Funcef, a AmBev não levou em conta a operação de aumento de capital levada a efeito pelos beneficiários do plano de opção de compra de ações de 1990, bem como a operação realizada em outubro de 1996, referente ao exercício dos bônus de subscrição emitidos em 1993.

Para as investidoras, o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 e nos bônus lançados em 1993 deveria atrair a incidência da cláusula de ajuste do preço de subscrição dos bônus emitidos em 1996.

Evento incerto

O relator, ministro Marco Buzzi, não acolheu os argumentos da Previ e da Funcef. Segundo ele, a cláusula de ajuste visa, apenas, manter a igualdade de valor com eventuais aumentos de capital oferecidos aos investidores com ações a preços inferiores, garantindo a atratividade econômica do bônus. “Referida cláusula revela natureza jurídica de condição suspensiva, de modo que o direito nela previsto está condicionado a evento futuro e incerto”, disse o ministro.

Segundo Buzzi, à época da emissão dos bônus de 1996, o exercício dos direitos conferidos pelo plano de opções de 1990 e pelos bônus emitidos em 1993 tinha prazo previsto, de modo que a incidência da cláusula de ajuste dos bônus de 1996 acabaria por tornar ilógica a cláusula principal, uma vez que o preço nela previsto jamais se concretizaria.

Aumentos diferentes

O relator destacou, ainda, que o aumento de capital decorrente do exercício de bônus ou plano de opções difere do aumento decorrente da subscrição de ações previsto no artigo 170 da Lei 6.404/76. Segundo ele, a condição suspensiva prevista na cláusula de ajustamento não ocorreu, pois se referia a esta segunda causa de aumento de capital.

“O aumento de capital mediante subscrição de ações oferecidas no mercado tem finalidade diametralmente diversa do aumento em decorrência da outorga de opção aos colaboradores da companhia. No primeiro caso, a finalidade é de capitalização da sociedade, enquanto no segundo cuida-se de política motivacional destinada exclusivamente ao corpo funcional da empresa, razão pela qual o preço de subscrição das ações é subsidiado. Assim, não se pode estender aos investidores vantagem conferida exclusivamente aos colaboradores, sob pena de ocasionar diluição injustificada da participação dos demais acionistas”, explicou o ministro.

Sexta Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação

“O direito penal não pode ser um direito de cólera.” Acompanhando esse pensamento do ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia determinado a transferência de preso recolhido na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), localizada no município de Barracão, para uma penitenciária.

O réu foi condenado à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ter cometido por duas vezes o crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A do Código Penal.

O tribunal paranaense considerou que a Apac não oferecia segurança para o cumprimento da pena, “condições essas que possibilitariam risco concreto de fuga para o país vizinho”, pois é perto da fronteira com a Argentina. Afirmou que as sanções impostas não estavam “encontrando ressonância em seu caráter de retribuição, castigo e intimidação previstos pelo sistema penal brasileiro”. Lembrou que o preso tem 12 condenações por crimes sexuais, além da atual, e que a Apac, “onde a privação de liberdade é abrandada”, oferece segurança mínima.

A defesa impetrou o habeas corpus contra a transferência, sustentando que a decisão do TJPR configurou constrangimento ilegal.

O relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que a Apac opera como auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto. “A principal diferença entre a Apac e o sistema prisional comum é que, na Apac, os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação e têm assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade”, disse o relator.

Justiça versus vingança

De acordo com o ministro, os motivos do tribunal paranaense para a transferência do preso, “sob a roupagem de que o estabelecimento atual é incompatível com a gravidade dos delitos praticados e com a pena imposta”, foram invocados “sem nenhuma referência a elemento concreto a justificar a remoção”, demonstrando que o conceito de justiça adotado pelo colegiado “está próximo ao de vingança”.

Entretanto, para o relator, “o direito penal não é instrumento de vingança”, devendo as penas impostas visar a reeducação do condenado e sua reinserção social.

Sebastião Reis Júnior destacou as informações fornecidas pelo juízo de execução provisória, que atestam o “excelente comportamento” do condenado e a capacidade da Apac para gerenciar a execução da pena, “inclusive no que tange à prevenção de qualquer tipo de fuga”.

Com esse entendimento, a turma concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a ordem de transferência.

Leia o voto do relator.

Nova edição do Informativo de Jurisprudência destaca julgamentos na área civil e penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 597 do Informativo de Jurisprudência, coletânea de julgados que é publicada eletronicamente pelo tribunal em seu site. Nesta edição, dois temas foram destacados.

No primeiro, afirma-se que é típica e antijurídica a conduta de policial civil que não observa as imposições legais previstas no estatuto do desarmamento sobre a necessidade de registro de armas de fogo no órgão competente, mesmo no caso de profissionais que são autorizados a portar e possuir arma. Tal conduta, na visão dos ministros, pode ser punida. O assunto foi analisado pelos magistrados ao julgar o RHC 70.141, em fevereiro de 2017.

O outro assunto destacado diz respeito ao envio de notificações de um órgão de proteção de crédito para o consumidor. Ao julgar o REsp 1.620.394, os ministros decidiram que o órgão que envia a notificação para endereço diverso do indicado pelo consumidor está sujeito a responsabilização civil.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página inicial. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

Recebida denúncia contra desembargador acusado de negociar decisões

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam nesta quarta-feira (15) a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, acusado de vender decisões durante plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O recebimento da denúncia marca o início da ação penal contra o magistrado e outros acusados.

De acordo com o Ministério Público, o esquema investigado pela Operação Expresso 150 envolvia, além do desembargador, um filho seu, advogados e os particulares beneficiados com as decisões. O nome da operação foi dado em alusão ao valor supostamente cobrado para a concessão de liminares em habeas corpus: R$ 150 mil.

Segundo a denúncia, o grupo negociava pelo aplicativo WhatsApp decisões favoráveis a presos durante o plantão judiciário, nos fins de semana em que o desembargador estava escalado para atuar.

Para o ministro relator do caso, Herman Benjamin, a denúncia preenche todos os requisitos para ser aceita, havendo indícios robustos da prática de ilícitos. O ministro citou trechos de conversas do grupo no aplicativo, com expressa menção à comercialização de decisões em favor de presos nos dias em que o desembargador estava de plantão.

“Os diálogos coletados apontam transações explícitas sobre medidas liminares, que encontraram ressonância nos processos apreciados nos plantões cumpridos por Carlos Feitosa”, argumentou o relator.

Desmembramento rejeitado

Herman Benjamin negou um pedido feito pela defesa do filho de Feitosa para desmembrar o processo e manter no STJ apenas a ação contra o desembargador, único dos réus com prerrogativa de foro.

O ministro explicou que, segundo a jurisprudência da corte, não é possível separar os acusados em um caso como este, em que há denúncia de corrupção passiva contra um réu e de corrupção ativa contra outros.

Quanto à plausibilidade da denúncia, o relator refutou as teses apresentadas pela defesa de que os advogados que assinaram os pedidos de habeas corpus eram distintos dos denunciados, e, portanto, a denúncia seria inócua quanto aos acusados.

Para o relator, se fosse aceita essa tese, seria impossível implicar alguém por ser intermediário em um crime. Ele destacou que até mesmo em tal situação, a atividade de “laranjas” é existente, e a denúncia se baseou em provas testemunhais e documentais contra os advogados acusados, motivo que justifica seu recebimento para abertura da ação penal.

Indícios suficientes

Outro argumento da defesa é que, ao contrário do que sustentou o Ministério Público, nem todas as liminares concedidas no dia do plantão investigado (7 de julho de 2013) foram posteriormente revogadas. Uma delas, segundo a defesa, foi confirmada pela turma criminal responsável pelo processo no TJCE.

Para Herman Benjamin, o que importa para o recebimento da denúncia são os indícios sobre suposta venda de uma decisão judicial, fato que por si só justifica a necessidade da persecução penal.

A decisão da Corte Especial foi unânime. O único ponto rejeitado da denúncia foi quanto à imputação do crime de formação de quadrilha. Segundo o relator, a mera participação em um grupo no qual eram oferecidos os negócios ilícitos não configura o crime de formação de quadrilha.

Além de aceitar a denúncia, o STJ manteve o afastamento do desembargador até o julgamento final da causa. O afastamento já havia sido decretado pelo STJ em 2015, fruto de outra ação penal contra o magistrado.

Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial

Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal. 

A PEC 209 tem como autores a ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman. Ela pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e viabilizar o cumprimento de sua missão essencial, que é a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Congestionamento

De acordo com a proposta, para que o recurso especial seja admitido, deve ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Segundo os autores, a ideia é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.

Filtro de relevância

O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem impacto para a uniformização da jurisprudência.

A expectativa é que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal.