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Primeira Seção dará continuidade à sessão de 22 nesta quarta (28)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária do dia 22 de fevereiro terá continuidade nesta quarta-feira (28), imediatamente antes da sessão ordinária prevista para o dia, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pauta.

Integram o colegiado os ministros Mauro Campbell Marques (presidente), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Confira o edital.

Acesse o calendário de sessões do tribunal.

Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo

“A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime.”

O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de progressão para o regime semiaberto baseado em exame criminológico realizado apenas por psicólogo, sem avaliação de médico psiquiatra. Para a defesa, o exame criminológico deveria ser declarado nulo.

Avaliação psicológica

Para o juízo das execuções, apesar de o Conselho Federal de Psicologia vedar ao psicólogo "a elaboração de prognóstico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito/delinquente”, o exame de cessação da periculosidade poderia ser atestado por psicólogo.

De acordo com a decisão, apesar de apenas o psiquiatra poder receitar remédios psicotrópicos, a avaliação psicológica, por se tratar de procedimento pericial, pode ser feita por ambos os profissionais.

Fundamento válido

No STJ, o relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, confirmou o entendimento. Ele lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do tribunal, desde a Lei 10.793/03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, foi abolida a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, mas, segundo destacou, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão.

De acordo com Nefi Cordeiro, “mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão de regime”, ainda que no parecer psicossocial não conste assinatura de médico psiquiatra.

Leia o acórdão.

Motorista de transporte escolar acusado de estuprar menina de 11 anos continua preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um motorista de transporte escolar acusado de estuprar uma estudante de 11 anos de idade que era conduzida por ele.

Narram os autos que o motorista desviou o veículo da rota prevista, obrigou a menina a tirar a roupa, passou a mão em seu corpo e a estuprou, engravidando-a. O homem também teria ameaçado a vítima, dizendo que mataria sua mãe se ela contasse o que havia acontecido.

A defesa alegou não ser necessária a prisão preventiva, pois, segundo disse, o motorista não oferece risco à ordem púbica, ao regular desenvolvimento do processo ou à aplicação da lei penal. Além disso, sustentou que ele tem 60 anos, é primário, possui trabalho e residência fixa.

Acrescentou, por fim, que ele tem um filho de três anos de idade, o qual estaria desamparado em razão da mudança de sua ex-companheira para outra cidade, e que por isso seria necessária a revogação da prisão preventiva e a sua substituição por medidas cautelares alternativas ou pela prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a segregação cautelar, pois, além de verificar a existência de materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, reconheceu a periculosidade do “patente” do acusado, descrita em riqueza de detalhes nos depoimentos prestados pela vítima e por sua mãe, tanto perante a polícia quanto em juízo.

Decisão justificada

No STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca não identificou nenhuma ilegalidade na prisão e também considerou “evidente” a periculosidade do motorista, comprovada pela gravidade dos fatos imputados, pois, além de ter abusado sexualmente da menina, “teria feito ameaças para que não revelasse o ocorrido”.

“Diante da gravidade da ação praticada e das ameaças proferidas contra a vítima, entendo que a prisão preventiva está devidamente justificada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública”, afirmou.

Domiciliar

Com relação à alegação de ser pai de uma criança de três anos de idade, utilizada para amparar o pedido de prisão domiciliar, o ministro observou que “não foi objeto de debate por parte do tribunal estadual, o que impede a análise direta por esta Corte Superior, por configurar indevida supressão de instância”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alterações.  

Segundo os sócios que ingressaram com a ação, foi realizada uma série de alterações no contrato social da empresa, registrada na Junta Comercial entre 1994 e 1996. As irregularidades teriam modificado de forma errônea o percentual de participação dos sócios, em virtude de atualização monetária.

Origem

A representação do sócio já falecido, acusado de ter cometido irregularidades, defendeu que a alteração relativa às cotas se justifica pelo restabelecimento da participação de um dos sócios, que não concluiu a integralização de imóvel prometido.

Conforme os autos, a ação foi proposta em agosto de 2001. O juízo de primeiro grau considerou o pedido prescrito de acordo com o artigo 286 da Lei das S.A., ou seja, adotou o prazo de dois anos. Nas razões recursais, os sócios argumentaram que não houve prescrição porque seria aplicável à situação o artigo 442 do Código Comercial, com prazo de 20 anos.

LSA versus Código Comercial

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei das S.A. trata de prazo referente à anulação de deliberações tomadas em assembleia geral ou especial, o que não é o caso. Também não se aplica o prazo de 20 anos previsto no Código Comercial, que trata especificamente da pretensão relativa a inadimplemento de obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular por sociedade.

“Haja vista a inexistência de elementos nos autos que indiciem que as alterações contratuais que os recorrentes pretendem desconstituir tenham se originado de deliberações tomadas em alguma espécie de conclave de sócios, o prazo prescricional de dois anos do artigo 286 da LSA não é aplicável à hipótese”, esclareceu a relatora.

Quanto às regras previstas no Código Comercial, a ministra explicou que não cabem na situação em análise, porque não há discussão acerca de obrigações comerciais, “uma vez que se trata aqui de pretensão de invalidação de alterações promovidas em contrato social”.

Espécie peculiar

Diante dessa análise, a Terceira Turma do STJ concluiu que, no caso, aplica-se o artigo 178, parágrafo 9º, V, do Código Civil de 1916, o qual estabelece que a ação de anular ou rescindir contratos prescreve em quatro anos, pois se trata de pedido de regularização de alterações societárias nas quais ocorreram erro ou simulação.

“Ainda que o contrato social constitua uma espécie bastante peculiar de contrato, não se pode descartar a aplicação das normas gerais de direito civil à sua disciplina – ainda que seja extreme de dúvidas a não incidência de toda e qualquer regra relativa à formação, ao inadimplemento e à extinção dos contratos em geral –, sobretudo quando se verifica, como no particular, a ausência de previsão legal específica a respeito da questão controvertida”, concluiu a ministra Nancy Andrighi.

Leia o acórdão.

STJ lança Revista de Recursos Repetitivos

 

No ano em que a regulamentação legal dos recursos repetitivos completa sua primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, elaborada pelo Gabinete da Revista, reúne os 636 julgamentos já realizados pelo tribunal sob esse rito de demandas de massa.

Além do formato físico, a revista também está disponível em versão digital.

Dividida em cinco partes principais, a publicação apresenta os acórdãos por ramo de direito, por órgão julgador e na sequência em que os temas são tratados no código ou na legislação aplicável ao julgamento. Um dos objetivos da revista é auxiliar os tribunais na consulta dos casos repetitivos já analisados, facilitando a aplicação das teses fixadas aos julgamentos das cortes locais. 

Avanços

Na apresentação da obra, o ministro diretor da revista, Luis Felipe Salomão, destaca que o instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672/08 (que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973), tem trazido importantes avanços no tocante à celeridade da prestação jurisdicional nos últimos dez anos.

Segundo o ministro, especialmente após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 – que atualmente regula a matéria a partir do artigo 1.036 –, a fixação de teses repetitivas ampliou o papel de uniformização da jurisprudência atribuído pela Constituição ao STJ. O instrumento também se tornou essencial para o enfrentamento dos mais de 300 mil processos distribuídos por ano no tribunal.

“A sistemática do recurso repetitivo tem surtido efeito no STJ, sendo de vinculação forte as decisões proferidas, o que confere previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados”, aponta o ministro Salomão.

A revista

Além dos julgamentos apresentados nos cinco títulos – direito processual civil; direito público em geral; direito privado em geral; direito penal e processual penal; e direito de trânsito –, a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática também oferece as estatísticas dos acórdãos publicados, a indicação dos casos em que houve revisão de tese e dos recursos repetitivos que ainda aguardam julgamento.

A obra também traz notas remissivas como forma de facilitar a localização dos precedentes, anotações de rodapé com a delimitação das controvérsias e informações sobre a eventual interposição de embargos de declaração ou embargos de divergência.

Presidente do STJ participa da posse da nova direção do TST

A ministra Laurita Vaz, o presidente Michel Temer e o novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.
A ministra Laurita Vaz, o presidente Michel Temer e o novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, participou na noite desta segunda-feira (26) da posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A gestão para o biênio 2018-2020 é formada pelos ministros João Batista Brito Pereira (presidente), Renato de Lacerda Paiva (vice-presidente) e Lelio Bentes Corrêa (corregedor).

Os novos dirigentes foram eleitos em 7 de dezembro de 2017 para suceder a gestão que teve como presidente o ministro Ives Gandra Martins Filho, como vice-presidente o ministro Emmanoel Pereira e como corregedor o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Além da ministra Laurita Vaz e do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, estiveram presentes à cerimônia o presidente da República, Michel Temer, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, entre outras autoridades.

Soluções

Durante a cerimônia, a ministra Laurita Vaz destacou o papel desempenhado pela Justiça do Trabalho para a garantia de direitos, o equilíbrio das relações entre patrões e empregados e a resolução de conflitos trabalhistas, tanto com a adoção de soluções de conciliação quanto no julgamento dos litígios.

“A nova gestão do Tribunal Superior do Trabalho certamente dará continuidade aos esforços para fortalecimento da Justiça do Trabalho em todo o país, e está preparada para a definição de importantes pautas para a sociedade brasileira, como a interpretação e aplicação da nova legislação trabalhista”, afirmou a presidente do STJ. 

Fortalecimento

Em seu discurso de posse, o novo presidente do TST ressaltou a necessidade de fortalecimento da Justiça trabalhista em todo o Brasil, da estruturação dos tribunais em primeira e segunda instância e da busca pelo enfrentamento da crescente demanda processual. 

“A Justiça do Trabalho cresce em números na exata proporção do crescimento de sua importância social”, afirmou o novo comandante do TST.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros, nomeados pelo presidente da República e oriundos da advocacia, do Ministério Público do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme estabelece o artigo 111-A da Constituição Federal.

Informativo trata de interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 618 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro aborda o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Na decisão, de relatoria para o acórdão do ministro Marco Aurélio Bellizze, a Segunda Seção, por maioria, vencido o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

No outro julgado, a Segunda Turma decidiu que o acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária. A decisão foi por maioria. O ministro Og Fernandes é relator para o acórdão, uma vez que o ministro Humberto Martins, relator, foi vencido.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Secretaria de Jurisprudência agenda visitas técnicas para 2018

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está recebendo os contatos dos órgãos públicos interessados em realizar visita técnica para conhecer a metodologia adotada na organização de sua base de dados e as atividades desenvolvidas pelo setor.

A visita ocorre semestralmente, com o objetivo de promover a transferência de conhecimentos e a cooperação institucional entre o STJ e outros órgãos. As vagas são limitadas.

Como participar

A instituição interessada deve entrar em contato com o gabinete da secretaria, que instruirá a equipe visitante sobre os procedimentos necessários.

Geralmente, o evento tem duração de cinco horas e inclui exposições a cargo dos chefes das unidades que integram a Secretaria de Jurisprudência.

As próximas visitas estão previstas para os dias 24 de maio e 25 de outubro de 2018.

O contato pode ser feito pelo telefone (61) 3319-9014 ou pelo e-mail sjr.gabin@stj.jus.br.

Sexta Turma começa mais cedo nesta terça-feira (27)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai se reunir nesta terça-feira (27) a partir das 13h30 para dar continuidade à sessão de julgamento de 20 de fevereiro. A partir das 14h, terá início a sessão ordinária do dia.

Presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, a Sexta Turma, especializada em direito penal, é composta também pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas.

O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Confira os novos enunciados:

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.