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Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50, os quais foram revogados pelo novo código.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício da gratuidade de Justiça.

Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060/50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível contra a decisão do incidente de impugnação à gratuidade de Justiça”, motivo pelo qual considerou correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC/2015, o tribunal de origem considerou que, como a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda no regime anterior ao CPC/2015, com autuação em apartado, deveria ser aplicado o regramento da Lei 1.060/50.

Data do acolhimento

A Terceira Turma, no entanto, levou em consideração a data da decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade de Justiça, tomada em 6 de abril de 2016, já sob o CPC /2015. No novo código, não há mais a exigência de petição autônoma para requerimento ou impugnação da gratuidade judiciária.

De acordo com o artigo 99, caput e parágrafo 1º, do CPC/2015, o pedido do benefício pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso como terceiro no processo ou em recurso e, supervenientemente à primeira manifestação da parte na instância, por meio de simples petição.

Paralelamente, o artigo 100 estabelece que a parte adversa pode impugnar o deferimento do pedido em preliminar de contestação, réplica ou contrarrazões de recurso e, em se tratando de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por intermédio de simples petição.

O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015), salvo se a questão for decidida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Dessa forma, apesar de ter sido instaurado o incidente em autos apartados, o recurso cabível contra o referido provimento jurisdicional é, segundo a Terceira Turma, o agravo de instrumento, por aplicação da lei processual vigente à época da prolação da decisão recorrida.

O colegiado determinou a devolução do processo ao tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja julgado.

Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai utilizar o novo sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos, para analisar uma proposta de revisão do tema 157, que trata da aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho. A proposta de revisão foi remetida pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

O sistema eletrônico, implementado em cumprimento às alterações promovidas pela Emenda Regimental 24/2016, está em funcionamento desde o dia 26 de outubro.A emenda introduziu no Regimento Interno do STJ novas regras de afetação, complementares ao Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 257 do Regimento, a afetação – proposta pelo relator do recurso e decidida pelo colegiado – deve ser obrigatoriamente realizada de forma eletrônica.

Todavia, como o desenvolvimento do sistema eletrônico de afetação demandaria algum tempo, a própria emenda regimental estabeleceu que, enquanto não fosse implementada uma solução tecnológica, os atos de afetação poderiam ser realizados durante as reuniões das seções ou da Corte Especial, conforme o caso. No período de vigência da regra de transição, 25 temas foram afetados como recursos repetitivos.

A partir de agora, a nova ferramenta permitirá atividades como a preparação dos temas que serão submetidos à deliberação e o julgamento virtual das propostas de afetação pelos colegiados.

Débitos tributários

Em relação ao tema 157, o ministro Sebastião Reis Júnior submeteu proposta eletrônica de revisão da tese firmada em 2009 pela Terceira Seção – que entendeu incidir o princípio da insignificância nos casos em que o débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10 mil –, tendo em vista o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, cujo parâmetro é o montante de R$ 20 mil.

As votações das propostas eletrônicas de afetação terão início às quartas-feiras e serão finalizadas às terças-feiras. Durante esse prazo, os ministros poderão consultar a proposta de afetação e, na própria ferramenta eletrônica, indicar seu voto pelo direcionamento ou não do caso como recurso repetitivo.

Após o julgamento virtual da afetação, serão realizadas as etapas de publicação do acórdão, registro do tema repetitivo e comunicação aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para paralisação dos processos em que se discuta a mesma questão jurídica.

Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá

Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado)”.

A tese firmada orientará todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ (tema 957), pelo menos 956 ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

O navio chileno Vicuña explodiu em 15 de novembro de 2004, no litoral do Paraná, deixando quatro tripulantes mortos e contaminando o mar com óleo combustível da embarcação e com parte da sua carga de metanol. A contaminação causou danos ambientais e comprometeu a pesca nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba, por cerca de dois meses. Os pescadores prejudicados pela contaminação acusaram as empresas importadoras de terem contribuído indiretamente para a degradação ambiental e ajuizaram ações contra elas buscando compensação por danos morais.

Ao analisar o recurso especial das empresas importadoras – que foram condenadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná a indenizar os pescadores –, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência do STJ a respeito do tema é firme ao consignar que, “em que pese a responsabilidade por dano ambiental ser objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do nexo causal a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador”.

Para o ministro, o nexo de causalidade é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida, por parte da empresa responsável pelo dano ambiental, a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

Danos ambientais

Todavia, o ministro ressaltou que, no caso em análise, não está configurado o nexo de causalidade que vincula os danos ambientais resultantes da explosão do navio Vicuña à conduta das empresas brasileiras importadoras da carga transportada pela embarcação.

Para o ministro, só seria possível falar em responsabilização das empresas – na condição de poluidoras indiretas – se fosse demonstrado comportamento omissivo; se o risco de explosão na realização do transporte marítimo dos produtos adquiridos fosse relacionado às atividades desempenhadas; ou se estivesse sob responsabilidade delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada.

Villas Bôas Cueva afirmou ainda que o inquérito apontou como possíveis responsáveis pela explosão a empresa que transportava os produtos e o terminal onde o navio estava ancorado. De acordo com a perícia, a proibição da pesca na região afetada resultou do derramamento do óleo da embarcação e não de eventual contaminação pelo conteúdo da carga de metanol transportada – já que o metanol é extremamente volátil e provavelmente diluiu-se na água do mar após o acidente.

“Pode-se concluir, assim, em apertada síntese, que as ora recorrentes, porquanto meras adquirentes do metanol transportado pelo navio Vicuña, não respondem pela reparação de prejuízos (de ordem material e moral) alegadamente suportados por pescadores profissionais em virtude da proibição temporária da pesca na região atingida pela contaminação ambiental”, destacou o ministro.

STJ antecipa metas e recebe selo ouro do Justiça em Números por qualidade de gestão

Durante a abertura do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, iniciado nesta segunda-feira (20) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, celebrou o cumprimento antecipado de duas das cinco metas nacionais traçadas para2017. Com base nos resultados apurados até outubro, a corte já superou as previsões da Meta 1 (julgar mais processos do que o número de casos distribuídos) e da Meta 6 (priorização de julgamento de recursos oriundos de ações coletivas).

O desempenho positivo rendeu ao STJ a premiação na categoria ouro do Selo Justiça em Números de 2017. Em 2016, o tribunal havia recebido a premiação na categoria prata.

“Continuamos enfrentando restrições orçamentárias que dificultam a gestão dos tribunais e a possibilidade de avançarmos ainda mais nos investimentos necessários à modernização da Justiça. Nesse cenário, a única forma de aumentar a produtividade do Judiciário é manter o foco na eficiência: fazer mais com menos”, afirmou a ministra Laurita Vaz.

Além da presidente do STJ, participaram da mesa de abertura do encontro a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia; o corregedor nacional de Justiça, ministro do STJ João Otávio de Noronha; os ministros do STF Dias Toffoli e Rosa Weber; o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira; o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira.

Consulta pública

Ao apresentar os resultados parciais de produtividade do STJ em 2017, a ministra Laurita Vaz também destacou que o tribunal deve cumprir, até o final do ano, as Metas 2 (julgamento de processos mais antigos) e a 4 (julgamento de ações ligadas ao combate à corrupção e outros crimes contra o erário). A presidente também destacou a preocupação da corte em cumprir a Meta 7, que trata do julgamento célere dos recursos repetitivos.

Em relação à estratégia de atuação em 2018, a ministra lembrou que o STJ realizou, em agosto, consulta pública para identificar os temas prioritários para o tribunal no próximo ano. A consulta teve a participação de magistrados, servidores e cidadãos em geral.

“Com base na pesquisa, propusemos as metas a serem perseguidas pelo tribunal no próximo exercício, com foco no julgamento de processos que tratam de crimes contra a administração pública e no julgamento de ações que representem causas repetitivas nas diversas instâncias do Judiciário”, destacou a presidente.

O encontro

O XI Encontro Nacional do Poder Judiciário será encerrado nesta terça-feira (21). Durante o evento, presidentes e corregedores dos tribunais brasileiros apresentam os resultados estratégicos traçados para cada corte e decidem as metas da Justiça para 2018.

No encontro, também são divulgados os tribunais que obtiveram o selo Justiça em Números. Dividido em quatro categorias (diamante, ouro, prata e bronze), a premiação busca reconhecer as cortes que investem na produção, gestão, organização e disseminação de informações administrativas e processuais. Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça também incluiu a qualidade da prestação jurisdicional entre os critérios de avaliação dos tribunais.

Recebida denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta segunda-feira (20) a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) José Antônio de Almeida Pimentel, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter cometido os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa.

Por unanimidade, os ministros receberam a denúncia e deram seguimento à ação penal. Na mesma decisão, o colegiado manteve o afastamento cautelar do conselheiro, medida que havia sido aplicada em junho pela Corte Especial. O afastamento é por tempo indeterminado, e, além disso, Pimentel está proibido de entrar no TCE-ES e de manter contato com os funcionários do órgão.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, não procede o argumento da defesa de que a denúncia foi baseada somente em uma escuta clandestina. Além de a escuta ser legítima, o relator destacou outros elementos probatórios utilizados pelo MPF.

“Não é razoável o argumento lançado pela defesa do acusado, porquanto o conteúdo probatório que fundamenta a presente ação penal, além de originar-se da referida gravação, também lastreia-se em outros elementos de prova, principalmente os dados obtidos a partir da quebra dos sigilos bancário e telefônico do acusado, e dos depoimentos colhidos na instrução da peça investigativa”, fundamentou o relator.

Justa causa

Salomão afirmou que há justa causa para o início da ação penal, tendo em vista os indícios suficientes da prática dos crimes. A narrativa do MPF, segundo o relator, “basta para um juízo positivo de admissibilidade da acusação”, já que não há necessidade de demonstração integral da culpabilidade, mas apenas a existência da justa causa para o início da ação penal.

Segundo o MPF, o conselheiro teria recebido propina para facilitar a aprovação de contas, além de prestar “consultoria” para o direcionamento ilegal de licitações em diversos municípios do Espírito Santo.

José Pimentel assumiu o cargo de conselheiro do TCE-ES em maio de 2010. De acordo com a denúncia, no período de 2010 a 2013, foi criado um “sindicato” dentro do Tribunal de Contas para a prática de crimes em diversos municípios capixabas, com a cooptação de prefeitos e gestores.

O relator rejeitou a alegação de nulidade devido à ausência de oitiva do conselheiro na fase de investigação. Salomão lembrou que a oitiva nessa fase é opcional, e ela está garantida na fase final da instrução criminal, de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa ao denunciado.

A denúncia foi sustentada na tribuna pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que participou pela primeira vez de uma sessão da Corte Especial do STJ desde que assumiu o cargo máximo do Ministério Público Federal.

Mantida prisão de empresário condenado por corrupção e jogo do bicho em São Paulo

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Carlos Eduardo Virtuoso, condenado em primeira instância a mais de 17 anos de prisão por associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, além da contravenção penal de exploração de jogo do bicho. Ele está preso desde 2014 em São Paulo.

No habeas corpus, a defesa pede que o réu seja libertado, ainda que sejam fixadas medidas cautelares alternativas. O pedido de liminar se baseava na alegação de excesso de prazo para apreciação dos recursos apresentados em segunda instância e de que não seria possível haver reiteração delitiva, tendo em vista a existência de bloqueio judicial do patrimônio do empresário e de sua família.

O ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou que a avaliação da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de critérios aritméticos. Segundo ele, o caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades, a fim de se chegar a um juízo razoável e proporcional sobre eventual excesso de prazo.

“Ademais, a sedimentada jurisprudência desta corte preconiza que o exame do excesso de prazo em casos como tais deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória, que, na espécie, é de 17 anos e dez meses de reclusão e, também, de dez meses de prisão simples”, concluiu o ministro ao negar o pedido de liminar.

O ministro acrescentou que a apelação já havia sido julgada, estando pendente apenas o julgamento dos embargos infringentes.

O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma.

Leia a decisão.

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.

A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência do STJ, embora a maioria dos julgados já tendesse a não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso. A Quarta Turma decidiu levar um processo à Corte Especial para que o colegiado pudesse definir de uma vez por todas qual interpretação deveria ser dada ao artigo 1.029, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no caso de feriado local.

O dispositivo estabelece que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Exceção

O relator do processo, ministro Raul Araújo, votou pela possibilidade da correção do vício. Para ele, o novo CPC prestigia a resolução de mérito do processo e, dessa forma, nos casos de falta de comprovação de feriado local, deveria ser dada à parte a oportunidade de corrigir o vício formal posteriormente, por aplicação do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.

A maioria do colegiado, no entanto, acompanhou o voto divergente apresentado pela ministra Nancy Andrighi. Para ela, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso (artigo 1.003, parágrafo 6º).

Apesar de reconhecer que o legislador possibilitou a correção de vícios que não sejam reputados graves, a ministra afirmou que, no caso da comprovação de feriado local, o novo código foi taxativo ao excepcionar a regra geral.

“A jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada”, concluiu Nancy Andrighi.

Indenização de sinistro causado por segurado embriagado é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (20) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do direito.

Direito civil

A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que a embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

Direito processual civil

Embora não tenha previsão no ordenamento jurídico, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do STJ vem sendo admitido como agravo interno ou regimental, com base nos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que seja tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé.

O STJ possui entendimento no sentido de que, quando a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente, haverá necessidade de remessa oficial, independentemente do valor da sucumbência.

Não é considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de recursos cabíveis, mesmo que existam argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.

Direito tributário

Ao analisar se deve ou não haver incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o ganho auferido pela empresa em decorrência da concessão de benefício fiscal, o STJ concluiu que todo benefício, ao diminuir a carga tributária, aumenta o lucro e, consequentemente, tem impacto na base de cálculo do IR.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei 11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe desde o momento da prestação do serviço e independe do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. “O crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição à recuperação judicial”, disse.

Créditos existentes

A empresa apresentou recurso ao STJ pleiteando a reforma da decisão de segundo grau. O pedido questionava o momento em que se considera existente o crédito trabalhista para efeito de sua habilitação em processo de recuperação judicial.

Em primeira e segunda instância, foi rejeitada a possibilidade de o trabalhador integrar o quadro geral de credores, por se entender que o crédito postulado depois do ajuizamento da recuperação não está sujeito aos seus efeitos, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da recuperação. Para o tribunal de origem, o crédito trabalhista surge com a sentença judicial na reclamatória trabalhista.

“Não está em discussão o contrato individual de trabalho, mas o fato de que as obrigações resultantes da contratação devem ser solvidas com o ingresso da reclamatória trabalhista, que declarará ou não o crédito”, destacou o acórdão de segunda instância.

A ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que o entendimento do tribunal de origem, ao considerar que o crédito não se constitui com a prestação de serviço, contrariou a jurisprudência do STJ, “razão pela qual deve ser reformado”.

Leia o acórdão.

CJF promove seminário sobre subtração internacional de menores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) vai realizar no dia 4 de dezembro, das 9h às 18h, em sua sede, em Brasília, o seminário Subtração internacional de menores. Promovido por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o evento terá a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), de desembargadores e juízes federais, de membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Internacionais, da Conferência da Haia e de especialistas na área. As inscrições vão até 30 de novembro.

O seminário pretende fomentar o debate sobre a interpretação e a aplicação efetiva das convenções internacionais elaboradas no âmbito da Conferência da Haia no que se refere à subtração internacional de menores. O evento tem a coordenação geral do ministro do STJ Raul Araújo, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ. Já a coordenação científica é do ministro Villas Bôas Cueva, também do STJ, e da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Mônica Sifuentes.

A participação é aberta ao público. Para fazer sua inscrição e conhecer a programação, acesse a página do evento.