Arquivo da categoria: Supremo Tribunal de Justiça

STJ vai definir se é possível regulamentar visitas a animal de estimação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.

Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

O processo trata de um casal que adquiriu uma cadela yorkshire em 2004, quando convivia em união estável. Após o término da relação, em 2011, o animal ficou inicialmente com o homem. Tempos depois, a cadela passou a viver permanentemente com a mulher, que impediu visitas, o que causou ao ex-companheiro “intensa angústia”.

Na ação de regulamentação de visitas ajuizada por ele, a sentença considerou que o animal não poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”. Concluiu que a cadela é objeto de direito, não sendo possível se falar em visitação.

Extensão aos animais

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu pela possibilidade de aplicação analógica do instituto da guarda de menores aos animais.

No STJ, o ministro Salomão advertiu que este tema é cada vez mais recorrente e envolve questão “bastante delicada”, que diz respeito aos direitos da pessoa humana e deve ser analisada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como pelo enfoque constitucional, conforme a previsão no artigo 225 da Constituição, que fala da preservação da fauna e da flora.

O ministro mencionou que diversos ordenamentos jurídicos, como da Áustria, da Alemanha e da Suíça, já indicam expressamente que os animais não são coisas. Porém, no Brasil, a doutrina se divide em três correntes: a que pretende elevar os animais ao status de pessoa, a que entende ser melhor proteger os animais na qualidade de sujeitos de direito sem personalidade, e aquela que acha que os animais devem permanecer como objetos de direito das relações jurídicas titularizadas pelas pessoas.

De acordo com Salomão, a solução do caso deve se valer do instituto da composse, previsto no artigo 1.199 do Código Civil, como também, por analogia, do instituto da guarda de filhos, tratado nos artigos 1.583 a 1.590, “sem lhes (aos animais) estender o atributo da subjetividade ou de alguma espécie de poder familiar, ao menos até que o legislador normatize a matéria”.

Visitas possíveis

Para o ministro, é “plenamente possível” o reconhecimento do direito do ex-companheiro de visitar a cadela de estimação, tal como determinou o tribunal paulista.

O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o relator. A ministra Isabel Gallotti divergiu, e agora o julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Além dele, falta votar o desembargador convocado Lázaro Guimarães.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Negado habeas corpus contra pedido de extradição do empresário Raul Schmidt

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para revogar pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Júnior. Alvo da operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo suposto pagamento de propina a ex-diretores da Petrobras. O pedido de extradição foi deferido pelo juízo federal de Curitiba e formalizado pelo Ministério da Justiça em 2016.

Como o empresário obteve em janeiro a condição de português nato, a defesa alegou que isso impediria que o Brasil mantivesse o pedido de extradição, sob o fundamento de que, se a   Constituição brasileira não permite a extradição de brasileiros natos, o país não poderia oferecer reciprocidade a Portugal.

Trânsito em julgado

No entanto, para o relator do habeas corpus, ministro Sérgio Kukina, como o pedido de extradição foi formulado quando Raul Schmidt ostentava apenas a condição de português naturalizado, e a nacionalidade portuguesa só foi efetivada após o trânsito em julgado da decisão que deferiu a extradição, não haveria ilegalidade na manutenção do pedido de extradição.

“A superveniente aquisição da condição de português nato pelo extraditando traduziu-se em circunstância meritória a ser avaliada e valorada, única e exclusivamente, pelo próprio Estado requerido, detentor de intangível soberania para aquilatar o impacto jurídico da posterior aquisição da nacionalidade portuguesa nata pelo extraditando, quando já deferida em momento pretérito sua extradição, em época que ostentava a tão só condição de português naturalizado”, disse o ministro.

Sérgio Kukina afirmou ainda que o Poder Judiciário de Portugal examinou a questão da superveniente aquisição da nacionalidade portuguesa pelo empresário e concluiu, em mais de uma oportunidade, que tal circunstância não seria impedimento ao deferimento do pedido de extradição, uma vez que a aquisição do novo status somente se deu após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido de extradição.

Encontro sobre governança de TI no setor público recebe inscrições até sexta (25)

Termina nesta sexta-feira (25) o prazo de inscrição para autoridades, gestores e técnicos da administração pública interessados em participar do 4º Fórum IBGP de Governança de TI. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública, o evento vai acontecer nos dias 4, 5 e 6 de junho na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O objetivo do encontro é discutir práticas de governança e de gestão de tecnologia da informação frente às mudanças tecnológicas, culturais e éticas que têm levado o cidadão a exigir, cada vez mais, melhores resultados dos órgãos públicos.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas aqui. Para servidores do STJ, o prazo vai até 29 de maio. O IBGP vai emitir certificado por dia de participação. Conheça a programação completa no site do evento.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e o presidente do IBGP, Geraldo Loureiro, participarão da abertura do fórum. Além de palestras, no primeiro dia também será realizado o Seminário STJ de Governança de TI, voltado para servidores e magistrados do tribunal.

Respostas efetivas

O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do STJ, Rodrigo Carvalho, representará o tribunal no painel Como TI Pode Auxiliar na Implantação da Governança Corporativa em Organizações Públicas. A assessora da STI Carla Braga, responsável pela equipe de apoio à Governança de TI, ressalta que o fórum permitirá aos participantes compreender como a governança potencializa nos órgãos o cumprimento de suas missões institucionais.

“Essas práticas promovem a modernização da gestão pública e respostas efetivas e úteis às demandas de interesse público. Entre os palestrantes, estará o precursor de governança pública, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes”, afirma a assessora.

O evento contará com a presença de autoridades, servidores e especialistas que discutirão, entre outros temas, a necessidade de revisão de processos, sistemas e tecnologias para que gestores tenham a capacidade de se adaptar às modificações e de corresponder às expectativas da sociedade.

Gestão sobre a gestão

A administração pública federal como um todo vem investindo em governança. Em 2013, o Tribunal de Contas da União recomendou à Casa Civil do governo, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que elaborassem modelo de governança. O STJ alavancou o tema com a publicação da Resolução STJ 19/2016 (estabelece o Sistema de Governança Institucional do STJ)  e da Instrução Normativa STJ/GP 5/2017 (Governança de TI – institui os Comitês de TIC).

As demandas da sociedade estão cada vez mais qualificadas e complexas e, por outro lado, os recursos estão mais limitados ou escassos. Segundo a assessora Carla Braga, o gestor precisa estar sintonizado com modelos de administração que possibilitem atingir bons resultados.

“O modelo baseado em boa governança permite resultados transformadores e com valor público. Enquanto as preocupações principais da gestão são eficácia e qualidade, as da governança são efetividade e economicidade”, diz.

Carla Braga resume o termo na frase “gestão sobre a gestão”, pois governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com o objetivo de conduzir políticas públicas e prestar serviços de interesse da sociedade. A assessora esclarece ainda que a governança agrega valor público à sociedade, facilita o acesso a esse capital e contribui para sua perenidade.

Para saber um pouco mais sobre os benefícios da boa governança no setor público, clique aqui.

Por fim, a assessora frisa a necessidade de se conhecer o conceito de governança em tecnologia da informação e comunicação. “Trata-se do conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões e ações relativas à gestão e ao uso de TIC se mantenham harmoniosas com as necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da missão e o alcance das metas organizacionais”, conclui.

II Jornada de Direito Processual Civil recebe propostas de enunciados até 20 de julho

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu as inscrições para proposição de enunciados à II Jornada de Direito Processual Civil, que será realizada nos dias 13 e 14 de setembro, no auditório do CJF, em Brasília. O prazo para envio vai até 20 de julho.

Os interessados podem se inscrever clicando aqui.

O objetivo da Jornada é padronizar posições interpretativas sobre o Código de Processo Civil vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre profissionais do direito e especialistas em direito processual. Cada interessado poderá encaminhar até três proposições de enunciados. Os novos verbetes serão publicados e divulgados sob a responsabilidade do CEJ.

Em caso de não conformidade das propostas, dentro do prazo de inscrição, a exclusão vai ser informada ao proponente. Não será admitida proposição de enunciado sobre projeto de lei, nem de matéria de competência específica das Jornadas de Direito Comercial e Civil. É proibida a autoria ou coautoria de pessoa jurídica.

Leia o regimento da II Jornada de Direito Processual Civil.

O público-alvo do evento são ministros de tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de Justiça, advogados da União, defensores públicos, advogados privados, professores universitários e especialistas convidados. A coordenação-geral é do ministro Raul Araújo, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ. Já a coordenação científica está a cargo do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para mais informações, acesse o site do CJF.

Comissões

Serão formadas cinco comissões de trabalho para a apreciação das propostas de enunciados selecionadas pela coordenação científica. Essas comissões serão integradas por professores e especialistas convidados, representantes de instituições e autores das proposições aprovadas pela coordenação científica.

Leia a portaria com a composição das comissões de trabalho.

Os grupos de trabalho terão como temas: Parte GeralProcesso de ConhecimentoTutela Provisória e Procedimentos EspeciaisRecursos e Precedentes Judiciais, Execução e Cumprimento de Sentença. Cada comissão será responsável pela discussão e aprovação dos enunciados, os quais serão levados à reunião plenária para aprovação final.

Negado pedido para impedir prisão de Eduardo Azeredo

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (23) um pedido do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) para impedir sua prisão, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após concluir o julgamento dos embargos de declaração no caso conhecido como Mensalão Tucano.

Ao indeferir liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Azeredo, Mussi afirmou que não há ilegalidade na determinação da prisão após o julgamento dos embargos de declaração na segunda instância, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a execução da pena é um desdobramento natural do esgotamento das instâncias ordinárias, o que pode ocorrer sem a necessidade de motivação específica.

Jorge Mussi salientou que, ao contrário do alegado pela defesa, a execução provisória da pena não precisa aguardar a publicação do acórdão dos embargos de declaração e o subsequente despacho acerca da admissibilidade dos recursos dirigidos a tribunais superiores.

O ministro destacou o entendimento do STF nesses casos, nos quais a execução da pena somente é obstada pela interposição de recursos dotados de “automática eficácia suspensiva”, o que não ocorre com o recurso especial direcionado ao STJ ou com o recurso extraordinário dirigido ao STF.

“Tais circunstâncias afastam a plausibilidade jurídica da medida de urgência, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu”, disse o ministro.

Condenação confirmada

O TJMG julgou nesta semana os embargos de declaração no acórdão que confirmou a condenação do ex-governador. Na mesma ocasião foi expedido o mandado de prisão.

A defesa de Eduardo Azeredo pediu ao STJ um salvo conduto para impedir sua prisão “antes da publicação do referido acórdão e a consequente oportunidade de interposição de recursos especial e extraordinário”, já que, segundo sustentou, os recursos dirigidos a tribunais superiores poderiam ter efeito suspensivo e, dessa forma, impediriam a execução provisória da pena.

Em abril, o ministro Jorge Mussi já havia negado uma liminar para suspender os efeitos da condenação de 20 anos e um mês imposta ao ex-governador pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema do Mensalão Tucano.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Azeredo foi um dos principais beneficiados no esquema de caixa dois montado para a sua campanha de reeleição ao governo de Minas Gerais em 1998.

Ambos os pedidos terão parecer do MPF, e o mérito de cada habeas corpus será analisado pelos ministros da Quinta Turma do STJ. Ainda não há data prevista para o julgamento dos pedidos no colegiado.

Quinta Turma mantém condenação por corrupção, mas reduz pena de Carlinhos Cachoeira

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por corrupção ativa fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, por seu suposto envolvimento no caso de propina na autarquia Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Todavia, por considerar elevada a pena imposta em segunda instância, o colegiado redimensionou a sanção para quatro anos de reclusão, em regime semiaberto.

A turma estabeleceu o regime semiaberto tendo em vista elementos como a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o montante dos valores ilícitos envolvidos e a repercussão social do caso.

De acordo com a denúncia, em 2002, Carlinhos Cachoeira, representando o consórcio Combralog, teria prometido ao ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz, o pagamento de vantagem indevida de mais de R$ 1,7 milhão em troca da modificação do objeto de edital de licitação com o objetivo de beneficiar o consórcio. Ainda segundo a denúncia, uma das reuniões foi gravada pelo próprio empresário, que posteriormente divulgou o conteúdo do vídeo à imprensa.

Momento do crime

Em primeira instância, o empresário foi condenado pelo crime de corrupção ativa à pena de oito anos de reclusão, e por delito contra a Lei de Licitações à pena de dois anos e seis meses de prisão. Entretanto, em segundo grau, o TJRJ afastou a condenação por crime licitatório e redimensionou a pena por crime de corrupção ativa para seis anos e oito meses de reclusão.

Por meio do habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do empresário buscava o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou, alternativamente, a anulação do acórdão do TJRJ ou o redimensionamento da pena. Além de alegar ausência de elementos que permitissem a configuração do crime de corrupção, a defesa argumentou que seria necessário que a denúncia descrevesse uma promessa de recompensa anterior à solicitação de vantagem ilícita.

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, explicou que tanto a sentença quanto o acórdão descreveram que, durante o encontro com Cachoeira, o ex-presidente da Loterj solicitou o pagamento de propina para que o edital de licitação fosse lançado sem que houvesse prejuízos ao consórcio. O empresário, por sua vez, prometeu e aceitou pagar os valores.

Segundo o ministro, ao contrário do que alegado pela defesa, a configuração do crime de corrupção ativa não exige que a denúncia descreva uma promessa de recompensa anterior à solicitação de vantagem.

“Isso porque, para a caracterização do tipo previsto no artigo 333 do Código Penal, é necessário, apenas, que a promessa de vantagem seja anterior à prática do ato de ofício, sendo certo, outrossim, que o delito se consuma no momento em que o suborno é oferecido ou prometido, sendo irrelevante a prévia solicitação ou aceitação do funcionário público”, apontou Mussi.

Repercussão social

No entanto, em relação ao dimensionamento da pena, o ministro Jorge Mussi entendeu que sua fixação em patamar cinco vezes superior ao mínimo legal foi excessiva, justificando-se nova dosimetria para quatro anos de reclusão.

Embora a pena de quatro anos de reclusão permita a fixação do regime aberto, o ministro afirmou que o semiaberto é o mais adequado ao caso, em razão da repercussão social dos delitos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os mesmos motivos foram considerados para negar a substituição da reclusão por penas restritivas de direitos.

“Na espécie, apesar de o quantum de sanção autorizar a mencionada permuta, a existência de circunstâncias judiciais negativas, notadamente os motivos e as circunstâncias do delito, que envolveu significativas quantias de dinheiro e que teve grande repercussão na mídia dada a gravação das negociatas entre o paciente e o corréu, demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, tampouco suficiente para a prevenção e repressão do crime”, concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.

Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.

De acordo com o processo, o escritório gratificava oficiais de Justiça com o objetivo de obter preferência e dar agilidade no cumprimento de mandados judiciais relativos aos feitos de seu interesse. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou por improbidade administrativa o oficial de Justiça, o escritório e os advogados que efetuaram os pagamentos.

No STJ, os acusados alegaram ausência do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo, pois, segundo eles, não foi demonstrada a conduta dolosa do agente público, e a condenação teria sido fundamentada apenas na culpa.

Entendimento alinhado

De acordo com o ministro Benedito Gonçalves, que proferiu o voto vencedor, “a configuração de ato de improbidade administrativa na conduta de oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que receberam vantagens de escritórios de advocacia para cumprimento de diligências há muito é debatida no âmbito do STJ”.

Ele afirmou que era entendimento da Primeira Turma não reconhecer o ato de improbidade com base na ausência de dolo, mas disse que o colegiado alinhou seu posicionamento ao da Segunda Turma do tribunal para aceitar a hipótese de improbidade ante a existência, pelo menos, de dolo genérico.

O ministro citou precedente da Segunda Turma, segundo o qual “o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria –, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas”.

Na decisão, foi mantido o entendimento do tribunal de origem de que ficou demonstrado o enriquecimento indevido do oficial de Justiça, bem como a conduta do escritório e dos advogados que, segundo o TJRS, “instala e estimula a corrupção no âmbito do Poder Judiciário”.

Leia o acórdão.

Ministro Herman Benjamin é eleito novo diretor-geral da Enfam

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu nesta terça-feira (22) o ministro Herman Benjamin para o cargo de diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).

O mandato da atual diretora-geral, ministra Maria Thereza de Assis Moura, termina em setembro. Herman Benjamin será o novo dirigente da instituição no biênio 2018-2020.

A Enfam é o órgão oficial de formação de magistrados brasileiros. Compete à escola regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira.

A escolha do novo diretor da Revista do STJ ficou para a sessão em que serão eleitos os novos presidente e vice-presidente do tribunal.

Regimento Interno

Na mesma sessão, o Pleno aprovou dois projetos de emenda regimental. O primeiro permite a acumulação dos cargos de vice-presidente do STJ com o de corregedor-geral da Justiça Federal, com o auxílio do vice-corregedor-geral.

O segundo projeto aprovado aumenta o número de ministros participantes da Comissão de Regimento Interno, atualmente formada por quatro ministros. Com a mudança, a comissão passa a ter o mesmo número de membros da Comissão de Jurisprudência: seis ministros, sendo dois representantes de cada seção especializada do tribunal.

Terceira Turma antecipa sessão de 7 de junho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 7 de junho foi antecipada para o dia 5 de junho, terça-feira, às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

No mesmo dia 5, às 14h, a turma dará início à sessão ordinária programada para a data.

Especializado em direito privado, o colegiado é integrado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze (presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Confira o edital de transferência.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.

Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento.

Para ele, a demora no atendimento contrariou lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de recolhimento de tributos.

Para a Quarta Turma, no entanto, a invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.

Mero dissabor

 “O tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu que os fatos descritos não possuem o condão de caracterizar a responsabilidade da instituição bancária, pois não passam de mero dissabor, e que não houve a demonstração inequívoca, por parte do recorrente, de que tais fatos o levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional”, disse o ministro.

Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o fato de o apelante ter eventualmente permanecido em uma fila do banco por mais de uma hora aguardando atendimento, além do tempo estabelecido pela lei municipal, não passa de mero aborrecimento diário, um desgaste normal em situações dessa natureza, sobretudo em dias de grande movimento, que consiste em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, a qual todas as pessoas estão suscetíveis de experimentar”.

Para o ministro Buzzi, rever a conclusão do TJMG implicaria o reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Leia o acórdão.