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Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) que discute a melhor interpretação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. O dispositivo trata do prazo prescricional de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal.

O Ipergs apresentou o pedido de uniformização nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 12.153/90, após divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul e demais turmas recursais dos estados da federação.  

Prazo e pensão

Og Fernandes afirmou estar configurada a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em prazo superior a cinco anos do falecimento do instituidor do benefício.

Ao admitir o pedido, o ministro determinou a comunicação da decisão aos ministros da Primeira Seção do STJ, bem como ao presidente da Turma Nacional de Uniformização, a fim de dar ciência aos presidentes das turmas recursais federais.

Além disso, determinou a publicação de edital no Diário de Justiça e ciência aos interessados para manifestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 14, parágrafo 7º, da Lei 10.259/2001 e do artigo 2º, inciso III, da Resolução 10/2007 do STJ.  

Após os procedimentos, será aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de 15 dias.

Leia a decisão.

Terceira Turma autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, na hipótese de ter sido entregue a coisa perseguida, mas com atraso, gerando prejuízos ao credor da obrigação.

O caso envolveu execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, consubstanciada em cédula de produto rural na qual o executado se comprometeu a entregar 260.148 quilos de soja. Como só houve o parcial cumprimento da obrigação, com a entrega de 179.095 quilos, o credor requereu que, não sendo encontrada a coisa perseguida, fosse convertida a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa.

Quatro anos

Citado em junho de 2005, o réu depositou a quantia perseguida em favor do exequente. O termo de entrega, entretanto, só foi lavrado em janeiro de 2006, e o produto adjudicado em julho de 2009, quatro anos após a realização do depósito judicial.

Insatisfeito com o cumprimento da obrigação de entregar coisa incerta, o credor pediu a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, em razão dos prejuízos advindos da oscilação mercadológica do valor da saca de soja entre o período da data do vencimento e a data do recebimento do produto. O pedido foi deferido, e determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em três dias da quantia indicada.

O executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão, e o Tribunal de Justiça reconheceu que a execução para entrega de coisa incerta foi quitada, declarando que eventual direito aos prejuízos advindos da demora na entrega deveria ser perseguido em ação de conhecimento própria.

Prosseguimento

No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu ser “possível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, quando entregue a coisa perseguida com atraso, desde que haja certeza e liquidez da obrigação, extraindo-se essa conclusão da leitura combinada dos enunciados normativos dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 e do artigo 389 do Código Civil/02”.

O ministro destacou que apesar de o meio executório não ter sido frustrado, o novo Código de Processo Civil, no artigo 807 (antigo artigo 624), estabelece que “se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver”.

“Evidentemente que o pano de fundo do presente litígio será preservado para eventuais embargos à execução, quando, oportunamente, se debaterá acerca de quem deu causa à mora geradora dos prejuízos perseguidos na execução convertida. Isso, contudo, não afasta a possibilidade de se prosseguir na via executória, pois a certeza e a liquidez se fizeram presentes, ficando, portanto, dispensada a cognição probatória de uma nova ação de conhecimento”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.

Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa, tipificando essa participação como bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

“O próprio artigo 3º da Lei 10.101/00, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador”, frisou a relatora, destacando que tal valor não constitui fator de incidência de encargos trabalhistas e, além disso, diferentemente do que fora consignado pelo TJSP, não tem caráter habitual.

Necessidade

Para a ministra, não deve haver relação direta entre as variações positivas da remuneração de quem paga a pensão e o valor dos alimentos a serem prestados, salvo se o valor inicialmente estabelecido como ideal não tiver sido integralmente pago ou se houver alteração superveniente no elemento necessidade.

“A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor”, disse a relatora.

Aumento justificado

No caso julgado, observou a relatora, houve uma circunstância específica – o ingresso da criança na escola – que justificou a majoração da verba alimentar de 20% para 30%, decisão confirmada pelo TJSP que não foi contestada pelo alimentante.

Porém, segundo Nancy Andrighi, o acórdão recorrido não apresentou elementos que justificassem a incorporação na pensão dos valores cujo recebimento é eventual e que têm como origem bonificações obtidas pelo desempenho pessoal do genitor.

“A partir do contexto fático delineado pelo TJSP, verifica-se que a majoração dos alimentos para 30% sobre os vencimentos líquidos do recorrente é suficiente para satisfazer as novas necessidades da credora, motivo pelo qual não há justificativa para que atinja também os valores cuja percepção é eventual e que não possuem vinculação com o salário recebido pelo recorrente”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Corte internacional de arbitragem vai decidir conflito envolvendo Petrobras e ANP no Espírito Santo

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no Espírito Santo.

Trata-se do primeiro julgado acerca da aplicação da arbitragem no âmbito da administração pública.

O caso envolve a cobrança pela ANP de uma participação especial devida pela Petrobras em razão da exploração de campos de petróleo e gás no litoral capixaba. Após 16 anos de vigência do contrato, a ANP proferiu decisão administrativa que unificou todos os campos anteriormente arrematados, criando um único grande campo de petróleo (Campo de Jubarte) e, consequentemente, gerando o pagamento dessa participação especial.

A Petrobras recorreu à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e, após a instalação do procedimento arbitral, entrou com ação judicial para afastar a cobrança. O pedido foi deferido em primeira instância, mas a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A discussão

A Petrobras, então, suscitou conflito de competência no STJ, com pedido de liminar para suspensão da resolução da ANP até o julgamento do mérito do conflito. O pedido foi deferido pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

No julgamento de mérito, no entanto, o relator reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o conflito. Ele considerou que a resolução da ANP tratava de direito patrimonial indisponível – portanto, não apreciável em arbitragem – e também que não se poderia impor ao Estado do Espírito Santo, não signatário da cláusula compromissória do contrato de concessão, algum efeito de decisão de corte arbitral.

Voto vencedor

A ministra Regina Helena Costa divergiu desse entendimento. Ela destacou os artigos e 20 da Lei 9.307/96, que conferem ao juízo arbitral a faculdade de deliberar sobre os limites de suas atribuições, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do próprio contrato que contenha a cláusula compromissória.

Em relação à indisponibilidade do direito patrimonial, a ministra reconheceu que o interesse público é sempre indisponível por ser de titularidade da coletividade, mas observou que os direitos patrimoniais podem ser disponíveis ou indisponíveis.

“Sempre que a administração contrata, há disponibilidade do direito patrimonial, podendo, desse modo, ser objeto de cláusula arbitral, sem que isso importe em disponibilidade do interesse público”, disse.

Quanto à possibilidade de o Estado do Espírito Santo, alheio ao contrato, sofrer os efeitos da decisão, a ministra destacou que a arbitragem não impossibilita o acesso à Justiça pelo Estado-membro.

“Considerando a evolução da natureza contratual para jurisdicional da atividade da arbitragem e o afastamento da jurisdição estatal, é possível a intervenção do Estado do Espírito Santo, na qualidade de terceiro interessado decorrente da alegada alteração dos critérios de distribuição de royalties”, explicou.

Para Regina Helena Costa, a abertura prematura da instância judicial frustra “o propósito maior do instituto da arbitragem, de meio de solução dos conflitos alternativo e precedente à discussão judicial, nesta nova era pontuada por múltiplos instrumentos de busca de pacificação social”.

Leia o acórdão.

Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam distribuindo propaganda impressa no estado com a utilização de letras diminutas. A Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas, entre outros aspectos.

Letra legível

Em primeira instância, o magistrado estabeleceu a indenização por dano moral coletivo e fixou multa diária de R$ 10 mil caso as empresas não adequassem os anúncios às normas de publicidade fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A sentença foi mantida pelo TJRJ. No acórdão, os desembargadores estenderam a regra estabelecida no artigo 54 do CDC – que determina, no caso dos contratos de adesão, a adoção de letra legível e não inferior ao tamanho 12 – à hipótese das ofertas veiculadas em encartes de jornais. A corte fluminense entendeu que o tamanho da fonte utilizada para o registro das condições das ofertas prejudicava a imediata compreensão do consumidor e violava os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

Lesão ao consumidor

Ao analisar os recursos especiais das empresas de varejo, o ministro Salomão destacou que, segundo o tribunal fluminense, as empresas não comprovaram que os encartes publicitários discutidos na ação civil pública eram suficientemente claros em relação às condições específicas para aquisição dos produtos pelo consumidor.

“Além disso, a corte estadual considera estar comprovado na espécie o ato ilícito, e caracterizado o dano moral coletivo, na medida em que a conduta dos réus consistente na violação de direito coletivo de informação lesionou os interesses dos consumidores”, apontou o ministro.

Ao negar os recursos especiais das empresas, o ministro Salomão também ressaltou que a jurisprudência do STJ considera incompatível com os princípios da transparência e da boa-fé a utilização de letras diminutas, especialmente se a advertência tiver relação com a informação central da peça publicitária.

Leia a decisão.

Encontro Nacional do Poder Judiciário é encerrado com definição de metas para 2018

A priorização de julgamento de processos relacionados à corrupção, a solução de recursos repetitivos e a diminuição do acervo processual foram algumas das metas de 2018 traçadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, encerrado nesta terça-feira (21) no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Participaram da mesa de encerramento a presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, além do subsecretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, fez uma exposição sobre as metas nacionais do CNJ e o esforço necessário para atingi-las.

Das oito metas nacionais definidas para o Poder Judiciário, cinco se aplicam ao STJ:

Meta 1: Julgar mais processos do que os distribuídos

Meta 2: Julgar processos mais antigos

Meta 4: Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa

Meta 6: Priorizar o julgamento das ações coletivas

Meta 7: Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos

Parceria institucional

Pela manhã, a ministra Cármen Lúcia participou de painel que discutiu a judicialização da saúde. A ministra destacou parcerias com o Ministério da Saúde e com os diferentes órgãos do Judiciário para a criação e manutenção de Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat Jus), para auxiliar os juízes na decisão sobre pedidos de medicamentos e tratamentos com alto custo para o poder público.

“É compreensível que o doente em situação grave busque qualquer alternativa como solução mágica para seu problema, e muitas vezes isso leva à situação trágica do juiz ter que decidir sem embasamento técnico para saber se o medicamento é realmente necessário”, explicou a ministra ao justificar a importância do Nat Jus na elaboração de pareceres.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, comentou que grande parte do gasto do SUS atualmente é com o fornecimento desses medicamentos, que em alguns casos custam mais de R$ 400 mil por uma única ampola. Ele espera que o STF decida sobre a pertinência da judicialização, de modo a estabelecer regras para o bom funcionamento do SUS.

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Súmulas Anotadas publica mais três enunciados

De acordo com a Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente a direito privado, a obrigação alimentar dos avós, por ter natureza complementar e subsidiária, só se configura em casos de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

O enunciado foi incluído em novembro no banco de dados de Súmulas Anotadas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ. Foram incluídos também os enunciados 597 e 598.

O enunciado 597, que também trata de direito privado, estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassar o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Na área do direito público, o enunciado 598 considera desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda (IR), desde que, por outros meios de prova, o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave.

Pesquisas

Na página Súmulas Anotadas é possível visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Enunciados.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Flexibilizada medida cautelar imposta a ex-prefeito de Cansanção (BA) e sua esposa

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou medida cautelar imposta ao ex-prefeito de Cansanção (BA) Ranulfo Gomes e sua esposa Vilma Gomes, ex-secretária de saúde do município. O colegiado levou em consideração o fato de o casal estar enfrentando problemas de saúde.

Ranulfo e Vilma foram denunciados por suposto desvio de dinheiro público no curso da denominada Operação Making Off. De acordo com o processo, a prefeitura contratava empresas pertencentes a Ranulfo e seus familiares, mas registradas em nome de laranjas.

Contra os dois, foram decretadas medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em proibição de manter contato com qualquer um dos representantes das empresas contratadas pelo município; proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo; suspensão do exercício dos cargos de prefeito e de secretária municipal de saúde e monitoramento eletrônico. O prazo do mandato já expirou.

Tratamento de saúde

No STJ, a defesa impetrou habeas corpus buscando a revogação das medidas de monitoramento eletrônico e da proibição de se ausentarem da comarca. A alegação foi de que as medidas seriam desnecessárias e desproporcionais, principalmente em relação à proibição de saída do município, uma vez que o procedimento criminal não tramita naquela comarca. Também foi alegado que o casal enfrenta graves problemas de saúde e precisa fazer constantes tratamentos em Salvador.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, considerou que as medidas impostas não foram desproporcionais ou inadequadas aos fatos imputados aos acusados, nem à situação pessoal de ambos, pois visam, principalmente, à garantia da instrução criminal.

No entanto, considerando os problemas de saúde devidamente comprovados no processo, o ministro decidiu flexibilizar uma das medidas cautelares para que os réus possam sair livremente da comarca, sem, contudo, poder deixar o estado da Bahia, salvo se autorizados judicialmente.

Espaço Cultural lança obra sobre empresas estatais

O Espaço Cultural STJ vai lançar no dia 5 de dezembro a obra Estatuto Jurídico das Estatais – Análise da Lei nº 13.303/2016, que tem entre seus organizadores o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, atual corregedor nacional de Justiça.

A obra trata de temas diversos relacionados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, como o conflito de interesses, o aprimoramento da gestão pública e os parâmetros da intervenção estatal na economia. Outro assunto é a flexibilização de regulamentos inerente à atuação desse tipo de empresa em atividades econômicas.

Além do ministro Noronha, participaram da organização do livro Ana Frazão, advogada e professora de direito civil e comercial da Universidade de Brasília, e Daniel Augusto Mesquita, procurador do Distrito Federal e mestre em direito público.

Membro do STJ desde 2001, o ministro é especialista em direito privado. Professor de pós-gradução em Brasília, é autor ou colaborador em diversas obras sobre direito comercial e tributário.

Entre os colaboradores da obra Estatuto Jurídico das Estatais estão o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador Marlon Tomazette e o advogado André Antunes Soares de Camargo.

O evento começa às 18h30. O Espaço Cultural fica no mezanino do Edifício dos Plenários. Mais informações sobre o lançamento podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319- 8162 e 3319-8460.

Corte Especial faz sessão extraordinária em 29 de novembro

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai se reunir no dia 29 de novembro, quarta-feira, a partir das 14h, em sessão extraordinária, para julgar processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

Integrada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal e presidida pela ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, a Corte Especial julga, entre outras matérias, as ações penais contra governadores e demais autoridades com foro por prerrogativa de função. Também cabe ao colegiado decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do STJ.

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