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OAB apresenta reivindicações ao presidente da comissão que analisa a reforma da Previdência

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com centenas de conselheiros federais, dirigentes de Ordem, advogados e representantes de mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, levou à Câmara dos Deputados uma carta contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso.

O movimento intitulado "Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência - Não à PEC 287/2016", formulou um documento que destaca a posição contrária das instituições em relação a vários pontos da reforma.

O manifesto foi entregue ao presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da proposta de reforma da Previdência.

O documento pede a realização de uma discussão ampla e democrática com a sociedade, a apresentação de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e transparência na divulgação dos dados da seguridade social.

Lamachia afirmou que as entidades querem debater uma reforma da Previdência justa e digna, e que não provoque qualquer tipo de retrocesso social. Ele destacou ainda que o movimento não é apenas da OAB, mas da sociedade civil organizada.

"A ideia justamente de virmos aqui hoje entregar esta manifestação é exatamente podermos dialogar com o Parlamento brasileiro. Esta aqui é a Casa do povo e, por isso, que nós temos que estabelecer esse debate com a sociedade e a partir da Câmara dos Deputados e desta comissão que está apreciando neste instante", disse o presidente da OAB.

O deputado Carlos Marun destacou a importância da participação da OAB: "Nós estamos neste momento em um momento de diálogo. É oportuno então que isto tenha acontecido neste momento, e obviamente é um documento que devemos respeitar. Transmitirei esse documento aos deputados da comissão, ao relator, para que, no momento da formação de nossa convicção, ele seja levado em consideração por todos".

Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também estiveram presentes ao ato e apoiaram as reivindicações das entidades.

Após a entrega ao presidente da comissão a comitiva foi recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

“A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, diz Lamachia em Encontro de Prerrogativas

Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta quarta-feira (15) o III Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, na sede da OAB Rio de Janeiro. 

Ele cumprimentou todos os integrantes do Sistema de Prerrogativas da OAB. “Na pessoa dos meus amigos Jarbas Vasconcelos e Charles Dias, respectivamente presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, eu abraço todos os guerreiros da Ordem que lutam pela dignidade no exercício da nossa profissão. Prerrogativas são sagradas e delas não se pode abrir mão em nenhuma hipótese, pois antes de tudo são do cidadão brasileiro. A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, apontou. 

O presidente nacional da Ordem disse ainda que nutre profunda admiração pelos profissionais da Ordem que militam para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, que, segundo ele, não são reconhecidos como deveriam, mas são “essenciais à cidadania”.

Lamachia também fez comentários sobre o momento político do Brasil. “A Ordem tem sido instada a falar sobre todos os principais assuntos da pauta brasileira hoje e, acredito eu, temos tido equilíbrio e serenidade ao desenvolver essa missão e, sobremaneira, encarar este momento de enorme turbulência em nosso país”, disse.

“Neste exato momento provavelmente há um juiz se recusando a atender um advogado, tanto na Justiça do Trabalho, na Cível, nos juizados... E chegamos ao verdadeiro significado deste encontro, que não fala de leis, não fala da força da advocacia. Fala de vida, daquilo que nos une, promotores, juízes, advogados: os bens da vida do ser humano”, declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Além de Lamachia e Santa Cruz, a mesa contou com o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha; o diretor-tesoureiro Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB-AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues; o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz; Luciano Bandeira, diretor de Prerrogativas da OAB-RJ; e Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). 

Homenagem

Claudio Lamachia e Jarbas Vasconcelos foram homenageados pela OAB-RJ pela luta em defesa das prerrogativas profissionais da classe. O diretor de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o encontro no Rio de Janeiro é fundamental para o aprofundamento do diálogo do sistema nacional de defesa de prerrogativas: “Prerrogativas vêm sendo nosso foco principal desde o início da gestão e entendemos como de suma importância essa troca para o aperfeiçoamento do trabalho que realizamos”. 

Aplicativo 

Durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado em Brasília em novembro de 2016, foi oficialmente apresentado aos dirigentes do Sistema de Prerrogativas da OAB o aplicativo Prerrogativas Mobile, uma iniciativa compartilhada entre as seccionais e o Conselho Federal da OAB para registrar ocorrências de violações, compilar dados e auxiliar o processo de tomada de providências. A plataforma foi 100% desenvolvida por funcionários da OAB, sem qualquer custo direto.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, apresentou o aplicativo no Rio de Janeiro. “Esta solução surgiu da ideia de que precisamos efetivamente entrar no campo das ações e não ficarmos somente no discurso. Ouvir a advocacia e abrir as portas da nossa instituição por todas as maneiras possíveis é fundamental para nós. Cada seccional vai tratar das reivindicações recebidas, de modo que o Conselho Federal possa mapear as principais violações”, disse.

OAB Nacional visita penitenciária no Amazonas e cobra mais investimentos no sistema carcerário

Manaus - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na manhã desta quinta-feira (2) nas dependências do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Ele esteve acompanhado de conselheiros e membros das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa das Prerrogativas da seccional do Amazonas. Na visita ao presídio que há um mês foi palco do segundo maior massacre de presos registrado no Brasil, Lamachia cobrou a adoção de medidas de ressocialização dos detentos e mais investimentos no sistema carcerário do País.

“Há uma total falência do sistema carcerário e isso está alimentando o crime em todo o País. A sociedade tem que compreender que o investimento em presídios é fundamental, em nome da segurança do próprio cidadão”, disse ele.

Ao lado do presidente da seccional do Amazonas, Marco Aurélio Choy, e do diretor-tesoureiro do Conselho federal, Antonio Oneildo Ferreira, Lamachia esteve na área conhecida como seguro, onde ocorreu a maioria das mortes, e na cela em que dezenas de presos foram queimados. Ele pediu agilidade na conclusão das obras de reestruturação do Complexo.

“É muito triste o que vemos aqui e muito preocupante. A situação que se tinha aqui colocava em risco a segurança de todos”, observou ele ao constatar que o parlatório que deveria ser usado pelos advogados para atender aos presos funcionava como cela e que era na área de vivência onde ocorriam as audiências com os detentos.

“Estamos cobrando urgência e celeridade na conclusão das obras do parlatório para que os advogados tenham acesso direto aos presos, garantindo o direito de defesa de cada uma dessas pessoas que estão aqui cumprindo uma pena”, destacou Lamachia que aproveitou ainda para ressaltar o trabalho desenvolvido pela seccional do Amazonas, ao longo de todo o processo. “Quero prestar solidariedade ao presidente Choy e aos demais dirigentes da Ordem e nos oferecermos para auxiliar nesse grave problema que Manaus e o restante do Brasil está vivenciando”, afirmou Lamachia.

Para o presidente Marco Aurélio Choy, a visita que durou uma hora serviu também para que a OAB levante elementos para a propositura de um programa de ressocialização no âmbito do Estado em parceria com diversos segmentos da sociedade. “A OAB vem acompanhando desde as primeiras horas da rebelião, ajuizou diversas ações no Poder Judiciário e esse momento é para que a Ordem formate uma proposta para o sistema penitenciário do País”, disse.

Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), o Complexo Penitenciário Anísio Jobim abriga 1.022 presos e foi palco da morte de 56 detentos no dia 1º de janeiro.

Desde a ocorrência da rebelião, a OAB-AM vem adotando diversas medidas. Ingressou com duas ações na Justiça, uma requerendo o fim do contrato do Estado com a empresa Umanizzare, responsável pela administração dos presídios no Amazonas e outra em caráter de liminar a fim de garantir o acesso dos advogados aos detentos.  As ações continuam tramitando.

Artigo: Escritório do Crime Organizado

Brasília - Confira artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quinta-feira (2), pelo jornal Correio do Povo, de Porto Alegre:

Escritório do crime organizado

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

São chocantes, alarmantes e constrangedoras para a sociedade e principalmente ao Poder Público as imagens dos apenados em Alcaçuz (RN) dando ordens por meio de celulares de dentro dos presídios brasileiros, como se fossem - e de fato são – os verdadeiros comandantes das casas prisionais.

As recorrentes rebeliões e as cruéis mortes ordenadas pelas facções denotam mais do que uma rixa entre rivais. Trata-se da escancarada falta de comando das forças públicas, que deveriam ter o verdadeiro poder de mando num ambiente que se destina a punir mas também a reinserir na sociedade quem foi condenado.

É inaceitável que o poder público assista a tais rebeliões sem uma atitude firme de combate à entrada de telefones e de armas. É preciso, urgentemente, que se tome atitudes que coíbam novas rebeliões, estabelecendo meios de dar fim ao mando das facções. É fundamental que haja uma efetiva retomada de controle pelo Estado, bem como a adoção de medidas permanentes que não permitam que as carceragens voltem a ser o escritório do crime organizado.

 A OAB faz sua parte propondo ao Ministério da Justiça um convênio para a realização de um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de advogados.

O sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente, com um volume de recursos condizente com a demanda. É preciso também que se estabeleçam políticas públicas eficientes e permanentes de ressocialização.

É extremamente perigoso que presos de menor potencial sejam colocados no mesmo ambiente de convivência que condenados de grande periculosidade. Essa é uma medida que estimula o aumento da violência, servindo como uma pós-graduação criminal ao apenado.

Essa violência desmedida que se vê dentro das prisões se reflete instantaneamente do lado de fora, fazendo cada vez mais vítimas: o Brasil está entre as nações mais violentas do mundo.

O poder público vem ao longo dos tempos permitindo que presos de menor potencial sejam mantidos em verdadeiras "escolas do crime". Faltam condições mínimas estruturais para que as vagas existentes auxiliem o Estado no cumprimento pleno da sua função, que é garantir à sociedade que apenados realmente saiam de maneira definitiva do mundo do crime.

Sem que isso ocorra, não mudaremos o cenário atual, no qual as pessoas estão cada dia mais tolhidas do seu direito de ir e vir, sendo alvo fácil da violência que é comandada justamente por aqueles que fazem dos presídios os seus escritórios do crime.

OAB e Ministério da Justiça promoverão mutirão carcerário

Brasília – Acolhendo sugestão feita pela OAB, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, foi recebido pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na sede do Conselho Federal na tarde desta terça-feira (31) para tratar dos detalhes de um convênio para realização de um mutirão carcerário. Em janeiro, Lamachia propôs ao ministro da Justiça o firmamento de um convênio para realizar um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de advogado. O presidente da OAB pondera que o foco de atuação serão os presos que já cumpriram pena, mas que continuam encarcerados por erro, os que já deveriam ter tido audiência de custódia para avaliar se precisam mesmo ficar detidos e os detidos provisoriamente com situação indefinida.

Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento; a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela; o presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio; e o conselheiro federal Marcelo Terto e Silva (GO).

“Desde que propusemos a realização do mutirão, tenho reforçado que o sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente. O Poder Público vem permitindo que presos de menor potencial sejam mantidos em verdadeiras escolas do crime”, disse Lamachia. "Existem situações de injustiça motivadas por erros do sistema que precisam ser corrigidas. Além disso, a atuação concentrada da advocacia neste momento em que o sistema prisional entrou em colapso deve ajudar na busca por soluções", afirmou Lamachia.

O ministro elogiou o encontro. “É muito importante que não só façamos mutirões de audiência de custódia, da questão da execução da pena, como já estamos fazendo com as defensorias públicas, mas que possamos fazer isso de forma permanente. Essa permanência exige uma capilaridade e um número de advogados que só a Ordem dos Advogados do Brasil pode complementar. Vamos atuar em conjunto: Ministério da Justiça, Defensorias Públicas e a OAB”, disse Moraes.

O ministro afirmou que o objetivo do convênio é trabalhar a questão dos presos provisórios. “A ideia que sempre defendo é deixar preso quem realmente precisa ficar preso. Crimes graves, com violência, grave ameaça. Em relação aos 42% de presos brasileiros ainda provisórios, fazer uma análise de quem realmente precisa continuar e quem não precisa. Não que essas pessoas não precisem ser responsabilizadas, mas não necessariamente precisam estar presas. Podemos, e aí o poder Judiciário vai analisar, conceder uma liberdade provisória com tornozeleira, com uma fiscalização. E para que isso seja feito de uma maneira permanente, a OAB nesse convênio, pela sua capilaridade em todos os estados, em todas as comarcas, vai ser essencial”, acrescentou o ministro.



OAB apresenta projetos e atuação à Embaixada dos Estados Unidos

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta quarta-feira (1º) com a ministra conselheira da seção política da Embaixada dos Estados Unidos da América, Kristin Kane. Na audiência, solicitada pela representação diplomática, foram debatidos temas atuais do país, como a crise carcerária e panorama da atuação do Judiciário.

“A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil fica mais rica com parcerias importantes”, afirmou o presidente Lamachia.

Para Kristin Kane, a audiência serviu como oportunidade para aprender mais sobre o trabalho da OAB no sistema de Justiça. “É evidente o papel que a OAB desempenha no sistema brasileiro, uma instituição muito importante. Há também um importante ativismo de todos os advogados do Brasil, como temos percebido nos últimos tempos. O país presta atenção e a Embaixada dos Estados Unidos também presta atenção. É a parte da sociedade civil trabalhando como proponente de importantes mudanças no desenvolvimento do país”, explicou.

A pauta de reunião teve pontos como a proposta da OAB de levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos os casos de barbárie nos presídios brasileiros, a visão da entidade sobre medidas anticorrupção e a possibilidade de réus cumprirem pena após condenação em segunda instância, assim como oportunidades para trabalhos conjuntos em 2017.

Também participaram da audiência Richa Bhala, diplomata norte-americana, e Ananda Osório, assessora política da seção política da Embaixada dos Estados Unidos.


Artigo: Justiça precisa ser célere com a Lava-Jato

Brasília - Confira artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quarta-feira (1), pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre:

Justiça precisa ser célere com a Lava-Jato

Por Claudio Lamachia, Advogado e presidente nacional da OAB

Rui Barbosa na famosa Oração aos Moços, de 1921, cunhou uma de suas melhores e mais verdadeiras frases: justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

O Brasil passa por um de seus momentos mais importantes de depuração, especialmente focado nas grandes esferas de poder, atingindo grandes corporações e quadros de renome da política nacional.

A trágica morte do ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cercou a nação de dúvidas quanto à celeridade no andamento da análise e homologação das colaborações premiadas.

A OAB foi a primeira entidade a manifestar preocupação e requerer publicamente à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que de forma célere desse prosseguimento à homologação, utilizando-se da qualificada equipe montada por Teori.

Fomos igualmente os primeiros a defender que fosse retirado o sigilo sobre o conteúdo das colaborações, para que não fiquemos a reboque de vazamentos seletivos. É preciso que haja o máximo de transparência, permitindo que todos conheçam o papel de cada acusado nesse esquema criminoso. A luz do sol é sempre o melhor dos detergentes.

Somente com a devida urgência, embasada pela qualificada análise técnica dos magistrados que acompanham o processo, é que se faz justiça com o trabalho desempenhado com denodo pelo falecido magistrado.

É preciso que a escolha da nova relatoria seja igualmente rápida e que, preservado o amplo direito de defesa dos citados, imponha ritmo adequado para que corruptos e corruptores paguem por seus crimes, sem deixar à sociedade a ideia de que a força das leis serve apenas para punir o cidadão comum.

Hoje, cada cidadão paga muito caro pela derrocada econômica do país, que deixa sem recursos mínimos a saúde, a educação, a segurança e até mesmo o direito a uma aposentadoria digna. A corrupção é o cupim que corrói a estrutura do Estado brasileiro, enriquecendo de forma ilícita quem deveria servir ao povo. A sociedade, que foi absurdamente saqueada por agentes públicos e privados, espera uma resposta com rapidez!

OAB sedia debate de consolidação das propostas à reforma da Previdência

Brasília – A OAB Nacional sediou, na tarde desta terça-feira (31), uma rodada de discussões visando consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares. Em breve será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu o encontro. “Este é um evento propositivo, de construção e colaboração para uma reforma que não seja a do retrocesso, mas sim do respeito à sociedade e à cidadania. O envolvimento da sociedade civil organizada é, para nós, parte essencial do cumprimento do papel da Ordem dos Advogados do Brasil. Temas como idade mínima, expectativa de vida e outros precisam sim de um amplo debate social. O Congresso Nacional há de saber que esse debate passa pela sociedade brasileira, isso é direito e dever do cidadão. O recado do povo é claro: queremos participar e não aceitamos ideias prontas que acarretem prejuízos a nós”, disse. 

Lamachia lembrou ainda que o brasileiro não aceita mais os absurdos dos quais é vítima. “O que se está a ver, escutar e presenciar no dia a dia é algo absolutamente inaceitável. São as cifras da corrupção as que faltam na educação, na saúde, na própria previdência, cuja caixa preta tem que ser aberta urgentemente para mostrar que não há déficit”, completou. 

Para ele, dentre os vários aspectos com os quais os legisladores não se preocuparam ao formular a PEC 287, está a heterogeneidade entre localidades no Brasil. “Estamos diante de uma verdadeira injustiça. Impor a alguém que trabalhe por toda a vida, contribuindo por 49 anos para se aposentar com vencimentos integrais aos 65, é um absurdo. Em muitos lugares e rincões do Brasil a expectativa de vida passa longe disso. Exigimos uma proposta que traga respeito”. 

Comissão

Chico Couto, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, corroborou as palavras de Lamachia de que a reforma, nos atuais termos, não somente barra qualquer tipo de avanço como significa retrocesso imediato e também a longo prazo.

“A sociedade precisa ter a noção exata do modo com que a questão vem sendo tratada no Congresso. A reforma da Previdência, do modo como está, está acontecendo a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais conquistados a duras penas. Caso aprovada desta forma, suas consequências retirarão do trabalhador a possibilidade de atingir a aposentadoria, em virtude da idade mínima colocada”, disse Couto.

Ele conclamou ainda que as seccionais e as entidades iniciem ou aprofundem trabalhos desenvolvidos no âmbito dos estados, para que, segundo ele, “este esforço ganhe corpo e reverbere em Brasília para que o governo ouça o movimento”.

Palestras

Em seguida, o especialista Eduardo Fagnani apresentou o estudo “Previdência: reformar para excluir?”, organizado por técnicos e analistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “O que está em jogo é a destruição do pacto social de 1988. Essa reforma se insere num escopo de austeridade econômica que retira do cidadão muitos direitos. Muitos pensam se tratar de um ajuste fiscal, quando todos sabemos que o desajuste é causado pelas contas nominais ou financeiras. É a formulação de um novo modelo de sociedade”, afirmou.

“A primeira ideia é a do fatalismo demográfico, de que a população vai envelhecer e não haverá mais sustentação econômica ao atual modelo. Mas o envelhecimento é um processo natural no desenvolvimento das nações. Ao mesmo tempo, um número cada vez menor de trabalhadores ativos vai financiar um número cada vez maior de aposentados. A ideia errada, nisso tudo, é a de que somente os trabalhadores sustentam os inativos. Se a Previdência é parte do orçamento da Seguridade Social, e se este é superavitário, de onde vem o suposto déficit?”, indagou.       

Foi apresentado o site Pela Verdade na Previdência (www.pelaverdadenaprevidencia.org.br), que, em linhas gerais, atenta para o fato de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas pela Reforma da Previdência Social.

Esforço legislativo

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, destacou que a mobilização social terá efeito se for feita com urgência. “Com toda franqueza e com toda a verdade: se ficarmos quietos, a Reforma passa com folga. Há imensa maioria a favor dela no Congresso. Nenhuma entidade tem o peso institucional da OAB para entrar com uma ação que possa barrar essa proposta”, conclamou. O presidente Lamachia respondeu que a “OAB não faltou, não falta e nem faltará à sociedade para o enfrentamento de qualquer tema sobre o qual seja instada”.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) ratificou. “Estão construindo um déficit para justificar a desorganização da Seguridade Social. As receitas são excluídas do cálculo do dito déficit, mas as despesas são incluídas com ênfase. Uma auditoria é necessária para já”, observou. 

Encaminhamento

De modo geral, as comissões de Direito Previdenciário das seccionais da Ordem e as entidades representantes de setores da sociedade civil levaram à reunião o ensejo de, em primeira instância, que a OAB envie à sociedade uma carta aberta para se certificar de que todos tenham conhecimento dos termos. Em segundo lugar, que sejam feitas denúncias a órgãos internacionais de direitos sociais e humanos, e, por último, um proposição legislativa. Um requerimento de auditoria nas contas da Previdência Social também foi amplamente discutido.

Nos próximos dias será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

Participaram do debate representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), da Comissão de Direito Previdenciário da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas (AACO-MG), da Comissão de Direito Previdenciário da 57° subseção Barra da Tijuca (RJ), da Comissão de Previdenciário de Niterói, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Conselho da Justiça Federal, do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo (IAPE), da Comissão Direito Previdenciário da Subseção da OAB Imperatriz (MA), da Câmara de Julgamento do Paraná – Ministério da Previdência Social, do Conselho Administrativo da AACO-MG e do Instituto Goiano de Direito Previdenciário. 


Estão abertas as inscrições para o XXII Exame de Ordem

Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (31) o edital de abertura do XXII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h de hoje até as 17h do dia 10 de fevereiro. 

Clique aqui para ler o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. 

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 2 de abril, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional), será realizada no dia 28 de maio, no mesmo horário da 1ª.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.


Imprensa repercute pedido da OAB por quebra de sigilo nas delações da Odebrecht

Brasília – Veículos de imprensa de todo o Brasil deram destaque ao posicionamento da OAB Nacional, externado pelo presidente Claudio Lamachia, pela quebra do sigilo nas delações da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

Acompanhe a repercussão:

TV Globo (Jornal da Globo) - Cármen Lúcia homologa delações de executivos da Odebrecht

Acompanhe a partir de 2 minutos e 17 segundos

TV Band (Jornal da Band) - Cármen Lúcia homologa as 77delações da Odebrecht

Acompanhe a partir de 36 segundos

TV GloboNews (Edição das 10h) - “Fim do sigilo de delações é uma questão de cunho político”, avalia advogado criminalista  

Acompanhe a partir de 2 minutos e 20 segundos

TV RedeTV (Leitura Dinâmica) - Delações dos 77 executivos da Odebrecht já estão com Rodrigo Janot

Acompanhe a partir de 1 minuto e 34 segundos

TV Brasil (Repórter Brasil) – Supremo Tribunal Federal homologou setenta e sete delações da construtora Odebrecht

Acompanhe a partir de 1 minuto e 36 segundos

G1 Rio Grande do Sul - Presidente da OAB defende quebra de sigilo sobre delações da Odebrecht 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se manifestou contrário ao sigilo das delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht dentro da investigação da Operação Lava Jato.

Folha de S. Paulo - Odebrecht comemora manutenção de sigilo em delações homologadas  

O entendimento é contrário ao pedido do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, que defendeu a divulgação integral das delações. "É preciso que fique bastante claro à toda sociedade o papel de cada um dos envolvidos. Nessas horas, a luz do sol é o melhor detergente", afirmou Lamachia. 

Zero Hora - OAB defende divulgação de delações para evitar "vazamentos seletivos" 

A quebra do sigilo dos depoimentos de 77 executivos ligados à empreiteira Odebrecht na Operação Lava-Jato é defendida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A população precisa acompanhar os passos da investigação, conforme Lamachia. Além disso, acredita que, mostrando o conteúdo das delações, evitaria divulgações parciais. 

Estadão (Blog do Fausto Macêdo) - Presidente da OAB diz que ‘luz do sol é o melhor detergente’ e cobra fim do sigilo da delação da Odebrecht 

Em nota pública, Lamachia enalteceu a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, que homologou a maior delação da Operação Lava Jato, mas não levantou o segredo sobre ela.

O Globo - Homologação é garantia que Lava-Jato não será interrompida, diz OAB 

Lamachia cobrou também que o sigilo seja levantado. Segundo ele, o direito de defesa deve ser preservado, mas a análise do caso não pode ser interrompida, o que favoreceria os corruptos e corruptores. 

Blog do Políbio Braga - OAB quer a imediata quebra do sigilo da Mãe de Todas as Delações 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acaba de mandar mensagem por WhatsApp para o editor, dizendo o seguinte: - Defendo que seja retirado o sigilo das delações da Odebrecht. É preciso que fique bastante claro para toda a sociedade o papel de cada um dos envolvidos, sejam da iniciativa privada ou do setor público.

Portal Âmbito Jurídico - Claudio Lamachia defende quebra de sigilo das delações da Odebrecht 

O presidente requereu, ainda, que seja retirado o sigilo das delações. “É preciso que fique bastante claro a toda sociedade o papel de cada um dos envolvidos, sejam da iniciativa privada, ou dos setores públicos. Nessas horas, a luz do sol é o melhor detergente", destacou o presidente.

Site do jornalista Felipe Vieira - Lamachia defende quebra de sigilo das delações da Odebrecht 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu nesta segunda-feira (30), que a homologação é um ato de justiça não penas à memória do ministro Teori, mas de garantia à sociedade de que o julgamento da Lava Jato não será interrompido ou mesmo atrasado, beneficiando corruptos e corruptores.

Jornal Extra RJ - Cármen Lúcia homologa 77 delações da Odebrecht, mas mantém sigilo sobre conteúdo 

O sigilo pode ser liberado a pedido da PGR, depois de analisar o conteúdo, ou apenas depois que a Procuradoria pedir ao STF a autorização para abertura de inquérito contra os implicados na delação que possuam foro privilegiado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, elogiou a rápida homologação das delações da Odebrecht, mas cobrou a derrubada do sigilo.

Rede Brasil Atual - Entidades e parlamentares pedem que sigilo de delações seja retirado 

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, foi um dos primeiros a se manifestar. Ele pediu oficialmente que a redistribuição do processo para outro ministro em substituição a Teori Zavascki na relatoria seja célere e, também, a retirada do sigilo.

Rádio Guaíba FM Online - Contra vazamentos seletivos, presidente da OAB pede quebra de sigilo de delações da Odebrecht  

Conforme Cláudio Lamachia, o sigilo deve ser quebrado para evitar os chamados “vazamentos seletivos” do conteúdo das delações de funcionário da maior empreiteira do País. O presidente nacional da OAB disse que a expressão “delações do fim do mundo” não é exagerada e que o “sol será o melhor detergente” para o tratamento das denúncias coletadas pelos procuradores. “A cada momento é uma delação aqui, outra ali que vaza quando há segredo de justiça. De nada é interessante que se tenha uma continuidade de delações seletivas. Sabemos que há vários políticos citados, e o bom é que todo o conteúdo seja de conhecimento para que um ou outro personagem não seja favorecido”, sustenta.

Rádio Gaúcha Online - OAB defende divulgação de delações para evitar “vazamentos seletivos” 

Lamachia afirma que a defesa da quebra de sigilo é consonante ao pedido anterior da OAB, de que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologasse as delações. A entidade também se posiciona pela distribuição do processo para um dos ministros que já estão na Corte Suprema.