Arquivo da categoria: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Lamachia recebe Bernardo Cabral e Mauro Benevides

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (16), o ex-presidente da OAB nacional, Bernardo Cabral e o ex-vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, Mauro Benevides.

Com longa trajetória dedicada a advocacia e a política, Bernardo Cabral presidiu o Conselho Federal da OAB entre os anos de 1981 a 1983. Lamachia destacou a importância da gestão de Cabral, especialmente num momento conturbado, que antecedeu o fim da ditadura militar. “A atuação de Bernardo Cabral foi exemplar e emblemática”, destacou o presidente.

Durante a sua presidência ocorreu um dos mais emblemáticos episódios da história nacional, que foi o atentado ao Riocentro, em 30 de abril de 1981. Na ocasião, Bernardo Cabral, presidiu reunião no Congresso Nacional - juntamente com o presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, Barbosa Lima Sobrinho - para, com os líderes dos partidos políticos, requerer à presidência da República a apuração dos fatos relativos à explosão que ocasionou a morte de um militar e ferimentos graves em um oficial do exército. 

Lamachia também saudou a atuação de Mauro Benevides, que teve papel fundamental para a concepção da Constituição Federal de 1988, além de ressaltar a atuação do parlamentar durante o impeachment do então presidente Fernando Collor, período em que Benevides presidiu o Senado Federal.

CNJ atende OAB e concede liminar que determina que TRT digitalize processos

Brasília – Atendendo a um pedido da seccional do Mato Grosso do Sul da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a regra estabelecida no artigo 5º da Resolução 001/2018 do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (TRT/MS) que transferia aos advogados o ônus da digitalização dos documentos imprescindíveis a prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos. Com isso, é facultando ao tribunal a digitalização das peças dos autos que, segundo a decisão, “por ora, não deverá ser feita pelas partes".

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da decisão para o andamento dos processos. “Como destacou o próprio pedido elaborado pela nossa seccional, a resolução seria responsável pelo aumento da demora da tramitação dos processos e a morosidade é justamente uma das maiores queixas que temos em relação ao Judiciário. Justiça que tarda é justiça que falha. A liminar é, antes de mais nada, uma vitória para o cidadão que procura na Justiça os seus direitos”, disse Lamachia.

O tema foi relatado no CNJ pelo conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, indicado pelo Conselho Federal da OAB. “A decisão certamente levará a efeito repercussão nacional em pouquíssimo tempo. Vários tribunais querem impor responsabilidade aos advogados pela digitalização dos processos”, disse ele.

No pedido citado pelo presidente, a OAB-MS argumentou que a norma é ilegal em razão do deslocamento das atribuições dos cartórios e servidores do Judiciário ao jurisdicionado e que haverá aumento da morosidade no andamento dos feitos e ineficiência na prática de atos, violando a razoável duração do processo.

A Portaria 001/2018, publicada pelo TRT 24ª, havia tornado obrigatório o cadastramento dos autos físicos pelas unidades jurisdicionais no módulo "Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC)" do Processo Judicial Eletrônico (PJe), tornando também obrigatório aos exequentes, a digitalização dos documentos imprescindíveis a prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos.

Presidente da OAB é homenageado pelo TRT-6 por contribuição à Justiça do Trabalho

Recife – O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, foi agraciado, nesta segunda-feira (14), com a Medalha Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A cerimônia foi realizada no Recife, no Teatro Santa Isabel. A medalha faz celebra a abolição da escravatura e é entregue a personalidades de diversas áreas e instituições que se destacaram por sua contribuição à Justiça Trabalhista pernambucana ou em outros campos de relevância social.

Claudio Lamachia afirmou sentir-se gratificado pela homenagem do TRT6 e dedicou-a a todos os advogados e advogadas do país e, em especial, aos que militam na área trabalhista. "Eu recebo essa medalha como um reconhecimento do Tribunal Regional do Trabalho à toda advocacia: a de Pernambuco e a brasileira. Fico muito honrado por poder ser o portador desta homenagem”, afirmou Lamachia. 

O presidente da OAB de Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte, fez parte da mesa de honra da cerimônia. A medalha também foi entregue ao presidente da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), Carlos Neves, e a Frederico Preuss Duarte, presidente das comissões de Processo Eletrônico (CPE) da OAB-PE e Especial de Direito da Tecnologia da Informação da OAB Nacional.

A Medalha Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira foi instituída pelo TRT-6 em 1987, como parte das comemorações pelo centenário da abolição da escravatura, em 1888. Desde a sua criação, ela é concedida a personalidades de diversas áreas e instituições que se destacaram por sua contribuição à Justiça Trabalhista pernambucana ou em outros campos de relevância social.

A comenda leva o nome do político pernambucano que, enquanto conselheiro de Estado no Brasil Império, teve papel importante na abolição da escravatura no Brasil. João Alfredo Corrêa de Oliveira foi signatário da Lei Áurea. Assinado em 13 de maio de 1888, o documento determinou o fim da escravidão no país.

Com informações da OAB-PE

O Globo: OAB rebate críticas de número dois da PGR aos advogados que atuam como juízes eleitorais

Brasília – O jornal O Globo destacou, nesta segunda-feira (14), as críticas do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao parecer do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que questionou a imparcialidade de advogados que atuam como juízes eleitorais.

Leia abaixo a íntegra na matéria ou acesse-a no site do jornal O Globo.

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OAB rebate críticas de número dois da PGR aos advogados que atuam como juízes eleitorais

Para presidente da entidade, Maia deveria se preocupar mais com quem infringe a lei

BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rebateu parecer do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, com duras críticas à Justiça Eleitoral. Segundo Maia, os advogados que atuam como magistrados nas cortes eleitorais não são tão imparciais quanto os juízes de carreira, o que prejudicaria a análise de processos criminais mais complexos, como os atos de lavagem de dinheiro investigados na Operação Lava-Jato. Para a OAB, Maia deveria se preocupar mais com quem infringe a lei, citando como exemplo os benefícios que fazem procuradores ganharem mais do que o teto constitucional, hoje em R$ 33.763 mensais.

Os sete integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são trocados periodicamente. Cinco deles são oriundos de outros órgãos do Judiciário, e dois são advogados. O problema maior, entende Maia, são justamente os advogados, que, apesar da nova função, não são proibidos de continuar exercendo a profissão, desde que não assumam processos eleitorais.

"A Constituição define a composição dos tribunais com representação de todas as funções essenciais à Justiça para, justamente, dar mais eficiência ao sistema e tornar mais eficientes os filtros contra eventuais vícios e equívocos. A advocacia é indispensável à realização da Justiça e, como tal, precisa ser respeitada e ter suas prerrogativas observadas. O vice-procurador-geral eleitoral deveria estar mais preocupado com a correção de situações que contrariam a lei, como é o caso dos salários acima do teto e dos auxílios ilegais pagos a algumas carreiras", diz nota assinada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia.

O parecer de Maia é uma resposta ao ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Pereira. Ele é alvo de um inquérito baseado na delação da Odebrecht que apura a suposta compra de apoio político de partidos para apoiar a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República em 2014. Na época, ele comandava o PRB, legenda que fez parte da coligação de Dilma. Quando Pereira deixou o cargo no governo federal e perdeu o foro privilegiado no STF, o ministro Edson Fachin mandou o inquérito para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo. Pereira, que nega irregularidades, recorreu e pediu que o processo fosse enviado à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, mas não houve decisão ainda.

“Há, ainda, que se questionar se seria conveniente, desejável, e, até mesmo, compatível com a Constituição, permitir-se que advogados em pleno exercício da advocacia possam emitir juízos decisórios em sede de investigações ou ações penais que tratem desse tipo de crime", escreve Maia, que ainda diz: "isso significa que, caso se entenda que a competência penal da Justiça Eleitoral abrange crimes comuns federais, ter-se-á um cenário em que advogados, e não juízes, serão os responsáveis por processar e julgar esses crimes”.

Maia também afirmou que a Justiça Eleitoral não está preparada para julgar processos criminais complexos como os da Operação Lava-Jato, em especial neste ano, quando suas atenções estarão voltadas para as eleições de outubro.

Apesar da preferência pela Justiça comum, a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) não é de evitar a remessa de processos às cortes eleitorais. Na avaliação do órgão, investigações como a do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, acusado de receber milhões da Odebrecht via caixa dois, devem seguir para a Justiça Eleitoral porque tratariam exclusivamente de crimes eleitorais. Foi o próprio Maia quem fez esse pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Procuradores do âmbito da Lava-Jato em São Paulo, no entanto, discordam do vice-procurador e entendem que a investigação de Alckmin também deveria ser analisada pela Justiça comum.


Folha de S.Paulo: Limite para foro especial é uma boa solução, por Claudio Lamachia

Brasília – O jornal “Folha de S.Paulo” publicou neste sábado (12) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. No texto, Lamachia, afirma que o julgamento “tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas”. Leia o artigo completo abaixo.

O limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal para o foro especial é uma boa solução? SIM

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir as possibilidades de uso do foro por prerrogativa de função —o famigerado foro privilegiado— por deputados e senadores tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas.

Trata-se de uma decisão plenamente consonante com os valores republicanos descritos na Constituição, que é clara ao estabelecer que todos são iguais perante a lei.

Outro resultado benéfico é o descongestionamento do próprio STF, cuja missão principal é se dedicar às grandes e relevantes questões constitucionais, mas que acaba travado por questões menores do cotidiano dos políticos em decorrência do benefício desfrutado pelos que só podem ser julgados pelo mais importante tribunal do país —e não pela Justiça comum.

Uma das qualidades da Constituição em vigor é, justamente, permitir que o direito e as estruturas estatais evoluam junto com a sociedade para bem atendê-la —e não se servirem dela. Cabe aos três Poderes da República estarem em compasso com essa aspiração.

Apesar das divergências sobre os limites de atuação do STF, criando novas regras via interpretação, não se pode negar que o debate provocado pela recente decisão impulsiona o Congresso a tomar para si o tema do foro e cumprir sua vocação, normatizando os avanços necessários para a garantia de um Estado republicano.

Além dos deputados e senadores, com foro no STF, diversas outras funções dão direito a tratamento especial nos demais tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça, que também ficam sobrecarregados. É o caso dos governadores, deputados estaduais, juízes e membros do Ministério Público, entre outros.

O instrumento, muitas vezes, acaba blindando políticos e funcionários públicos contra desvios praticados sem nenhuma relação com o cargo ou a instituição que deveriam representar.

O foro especial foi criado para proteger as instituições e não seus ocupantes temporários. Ele perdeu o sentido ao ser estendido para milhares de indivíduos. A concessão indiscriminada do benefício fica evidente pela falta de consenso sobre o número de agraciados —as estimativas variam entre 50 mil e 60 mil pessoas dotadas de algum tipo de foro. Não existem, no país, tantas funções sensíveis ou estratégicas para a continuidade do Estado de Direito.

A decisão do STF aumenta a responsabilidade do Legislativo em produzir os textos legais capazes de sanar o problema. A Câmara e o Senado são os espaços adequados para que a questão seja resolvida de modo sólido e duradouro.

Ao debater a questão, em 2017, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou à conclusão de que o foro privilegiado deveria ser readequado aos seus propósitos originais por meio de proposta de emenda constitucional. É preciso restringir de forma drástica a quantidade de beneficiados.

Esse grupo deveria ser composto, por exemplo, apenas por chefes de Poderes e de alguns órgãos estratégicos, nos três níveis da administração. Cabe ao Congresso avaliar o contingente de pessoas beneficiadas e fazer as distinções necessárias.

Do mesmo modo, a OAB tem chamado a atenção para a existência de outras regalias decorrentes de distorção da lei e que agravam a crise enfrentada pelo país.

É o caso, por exemplo, da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos, de salários que extrapolam o teto e de auxílios ilegais, os chamados "penduricalhos" de que gozam alguns altos cargos públicos. São todos problemas da mesma natureza e que pedem solução urgente.

Folha de S.Paulo: Limite para foro especial é uma boa solução, por Claudio Lamachia

Brasília – O jornal “Folha de S.Paulo” publicou neste sábado (12) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. No texto, Lamachia, afirma que o julgamento “tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas”. Leia o artigo completo abaixo.

O limite imposto pelo Supremo Tribunal Federal para o foro especial é uma boa solução? SIM

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir as possibilidades de uso do foro por prerrogativa de função —o famigerado foro privilegiado— por deputados e senadores tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas.

Trata-se de uma decisão plenamente consonante com os valores republicanos descritos na Constituição, que é clara ao estabelecer que todos são iguais perante a lei.

Outro resultado benéfico é o descongestionamento do próprio STF, cuja missão principal é se dedicar às grandes e relevantes questões constitucionais, mas que acaba travado por questões menores do cotidiano dos políticos em decorrência do benefício desfrutado pelos que só podem ser julgados pelo mais importante tribunal do país —e não pela Justiça comum.

Uma das qualidades da Constituição em vigor é, justamente, permitir que o direito e as estruturas estatais evoluam junto com a sociedade para bem atendê-la —e não se servirem dela. Cabe aos três Poderes da República estarem em compasso com essa aspiração.

Apesar das divergências sobre os limites de atuação do STF, criando novas regras via interpretação, não se pode negar que o debate provocado pela recente decisão impulsiona o Congresso a tomar para si o tema do foro e cumprir sua vocação, normatizando os avanços necessários para a garantia de um Estado republicano.

Além dos deputados e senadores, com foro no STF, diversas outras funções dão direito a tratamento especial nos demais tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça, que também ficam sobrecarregados. É o caso dos governadores, deputados estaduais, juízes e membros do Ministério Público, entre outros.

O instrumento, muitas vezes, acaba blindando políticos e funcionários públicos contra desvios praticados sem nenhuma relação com o cargo ou a instituição que deveriam representar.

O foro especial foi criado para proteger as instituições e não seus ocupantes temporários. Ele perdeu o sentido ao ser estendido para milhares de indivíduos. A concessão indiscriminada do benefício fica evidente pela falta de consenso sobre o número de agraciados —as estimativas variam entre 50 mil e 60 mil pessoas dotadas de algum tipo de foro. Não existem, no país, tantas funções sensíveis ou estratégicas para a continuidade do Estado de Direito.

A decisão do STF aumenta a responsabilidade do Legislativo em produzir os textos legais capazes de sanar o problema. A Câmara e o Senado são os espaços adequados para que a questão seja resolvida de modo sólido e duradouro.

Ao debater a questão, em 2017, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou à conclusão de que o foro privilegiado deveria ser readequado aos seus propósitos originais por meio de proposta de emenda constitucional. É preciso restringir de forma drástica a quantidade de beneficiados.

Esse grupo deveria ser composto, por exemplo, apenas por chefes de Poderes e de alguns órgãos estratégicos, nos três níveis da administração. Cabe ao Congresso avaliar o contingente de pessoas beneficiadas e fazer as distinções necessárias.

Do mesmo modo, a OAB tem chamado a atenção para a existência de outras regalias decorrentes de distorção da lei e que agravam a crise enfrentada pelo país.

É o caso, por exemplo, da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos, de salários que extrapolam o teto e de auxílios ilegais, os chamados "penduricalhos" de que gozam alguns altos cargos públicos. São todos problemas da mesma natureza e que pedem solução urgente.

OAB Nacional dedica homenagem especial às mães advogadas

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por ocasião do Dia das Mães, presta especial homenagem às mães advogadas que conseguem enfrentar as dificuldades da rotina do trabalho sem esquecer do seu papel fundamental na formação cidadã de seus filhos e filhas, e sempre com amor e muita dedicação.

Ao longo dos últimos anos a entidade vem empenhando esforços para que a representação feminina na OAB seja equivalente ao contingente de mais de meio milhão de mulheres que hoje engrandecem a advocacia brasileira. Exemplo disso pode ser notado no forte empenho legislativo pela garantia de direitos à advogada gestante e mãe. 

Neste ano de 2018, em que teremos processos eleitorais de extrema relevância no âmbito da classe, bem como da política nacional, desejamos que as advogadas brasileiras busquem seu espaço institucional para que, de fato, materializemos a igualdade que tanto se espera e que ao mesmo tempo é tão necessária para o engrandecimento de nossa instituição e sociedade.

Diretoria e Conselho Federal da OAB

OAB Nacional sediará, em junho, Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde

Brasília – Nos dias 19 e 20 de junho, o Conselho Federal da OAB sediará o Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde: O Direito, A Saúde e A Justiça – Cenários e Desafios. Gratuito, o evento tem como diferencial a possibilidade do envio de teses, conforme regulamento publicado na página do Congresso. Os trabalhos devem ser encaminhados até o dia 31 de maio de 2018.

Clique aqui para se inscrever gratuitamente e ler o regulamento. 

A mesa de abertura contará, entre outras presenças, com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, a conselheira federal (SC) Sandra Krieger.

No primeiro dia haverá ainda apresentação de trabalhos acerca do tema Direito Médico e da Saúde, com acompanhamento da comissão julgadora, além de duas rodadas de diálogos: uma sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas e outra sobre Direito, Ética e Medicina.

No segundo dia, três diálogos fecham a programação: Vulnerabilidades e Direitos Existenciais; Temas Emergentes na Saúde Suplementar; e A Responsabilidade Jurídica dos Médicos e das Empresas de Saúde.  

Os participantes presenciais receberão certificados de 20 horas de atividade.


OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 4 e 10 de maio

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, OAB recomenda às Seccionais que assistam advogados processados por contratação sem licitação, nota do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários advocatícios, projeto que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial e o artigo "Um mar de privilégios", do presidente Claudio Lamachia, publicado no jornal Zero Hora, entre outros assuntos.

Alvarás

Considerando os termos do provimento 68/2018 do Corregedor Nacional de Justiça e do ofício 2018/01776, da lavra do Corregedor-Geral da Justiça Federal, que tratam do levantamento de alvarás e honorários advocatícios, o Conselho Federal da OAB posiciona-se no seguinte sentido. Leia mais aqui.

Honorários

A reunião ocorrida na noite da segunda-feira (7) entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Felipe Sarmento e o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados, rendeu bom resultado para a classe. Também participaram o coordenador-regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Élio Siqueira Filho, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Bruno Câmara Carrá. Leia mais aqui.

Recomendação

A presidência nacional da Ordem encaminhou às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a advogados que respondam a processos em função de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional. O objetivo é uniformizar as ações do Sistema OAB no enfrentamento a violações de prerrogativas da classe. A recomendação foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Pleno no dia 17 de abril. Leia mais aqui.

Artigo: Um mar de privilégios

Leia aqui o artigo "Um mar de privilégios", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (07), no jornal Zero Hora.

Precatórios e RPVs

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral da entidade, Felipe Sarmento, foram recebidos em audiência nesta segunda-feira (7) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuem a ser pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, sob pena de indevida revogação do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. Leia mais aqui.

XXV Exame de Ordem

Foi divulgado nesta terça-feira (8) o resultado definitivo da 1ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV). Leia mais aqui.

Prêmio Nacional de Educação Fiscal

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta terça-feira (8) o convite oficial para a participação da entidade no Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2018. A premiação, realizada em parceria pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e Esaf (Escola de Administração Fazendária), tem o objetivo de promover a discussão sobre a importância social dos tributos e o acompanhamento dos gastos públicos do Brasil. Leia mais aqui.

CCJ

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete na tarde desta terça-feira (8) o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Leia mais aqui.

Nota de pesar

O Conselho Federal da OAB informa com pesar o falecimento de José Gerardo Grossi, aos 85 anos, em Brasília. Grossi foi conselheiro seccional da OAB-DF, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e professor da Universidade de Brasília (UnB). Leia mais aqui.

Diário Eletrônico

A criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu luz verde da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 9766/18 foi votado na manhã desta quarta-feira (9) e como sua aprovação, por unanimidade, foi em caráter conclusivo, vai direto para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado algum recurso para análise em Plenário. O prazo para a apresentação de recurso de é de cinco sessões. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a aprovação da proposta representa um avanço. Leia mais aqui.

IAB

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (9) da posse da nova diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição que será presidida pela advogada Rita Cortez. Na cerimônia, Lamachia defendeu a união das duas entidades na proteção à democracia e às prerrogativas da classe. A posse foi realizada na cidade do Rio de Janeiro. Rita Cortez sucede o advogado Técio Lins e Silva na instituição. Leia mais aqui.

OAB-PE receberá Corregedoria Itinerante no dia 16 de maio

Brasília - A seccional pernambucana da OAB receberá no dia 16 de maio de 2018 – uma quarta-feira – o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED). 

Às 14h, está marcada a palestra aberta “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber. 

Às 16h30, será realizada uma reunião interna com a presença dos representantes da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da OAB, do presidente da seccional – Ronnie Preuss Duarte, da diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE e dos membros da Corregedoria local.