Arquivo da categoria: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

XXIII Conferência Nacional: O maior evento da advocacia está chegando

Brasília - O maior evento jurídico da América Latina está chegando. A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reunirá milhares de participantes entre os dias 27 e 30 de novembro na cidade de São Paulo. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe. 

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O tema da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. O evento é organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional de São Paulo. As inscrições já estão abertas e há descontos para jovens advogados, advogados com mais de 70 anos de idade, estudantes e grupos. Elas podem ser feitas no portal da conferência: conferencia.oab.org.br.

“O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

“A advocacia tem tratado de temas relevantes tanto para a sociedade como para a classe e respondido sempre que é chamada a manifestar sua posição sobre questões fundamentais para a cidadania”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, no lançamento da Conferência. “Os advogados reforçaram a importância de discutir as mudanças necessárias para o Brasil em vários campos, sem que se perca de vista a democracia.”

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira volta a São Paulo após mais de 50 anos da última edição na cidade. O Estado com o maior número de advogados inscritos na OAB –são quase 300 mil profissionais—receberá colegas de todo o país para quatro dias de atividades intensas.

O tema principal da Conferência guia os oito eixos temáticos do evento, com cinco painéis cada. São eles: Direitos e Garantias Constitucionais: Cidadania e Transparência; O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; A Garantia do Acesso à Justiça; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

Mais de 50 eventos especiais ocorrem paralelamente aos painéis principais, com temas variados, como o Quinto Constitucional, direito eleitoral, direito penal, direito constitucional, a maior participação das mulheres, o combate ao trabalho escravo, reuniões de comissões da OAB e da Escola Nacional de Advocacia, entre muitos outros.

Advogados de todo o país também podem participar da ativamente da XXIII Conferência Nacional. Na tradicional Tribuna Livre, em 5 sessões durante o evento os advogados poderão apresentar trabalhos próprios, ligados ao tema principal. Os trabalhos expostos, quando admitidos e votados, constarão dos anais do evento. Da mesma forma, será realizada a quinta edição do Prêmio Evandro Lins e Silva, realizado pela OAB e pela ENA, com trabalhos inéditos e individuais e premiação de R$ 11.578,00.

O patrono nacional da conferência será Raymundo Faoro, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, falecido em 2003. Faoro presidiu a OAB entre 1977 e 1979, marcando sua gestão pela atuação em favor da abertura política do regime militar, que governava o país desde 1964, pelo fim dos Atos Institucionais e pela anistia. “Raymundo Faoro dedicou sua vida e sua carreira a promover a cidadania e a fortalecer a sociedade”, saudou o atual presidente da Ordem, Claudio Lamachia, sobre a escolha. A conselheira federal Cléa Carpi receberá a Medalha Ruy Barbosa, a mais alta comenda da advocacia.

A abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na manhã do dia 27/11, promete emocionar os milhares de participantes. O maestro João Carlos Martins, um dos mais prestigiados do país, conduzirá a Camerata Bachiana, orquestra fundada por ele. O encerramento também será inesquecível. Na noite do dia 29/11, os mineiros do Jota Quest fecham com chave de ouro o evento.

O Pavilhão de Exposições do Anhembi, local em que será realizada a conferência, está sendo preparado para oferecer todo o conforto e praticidade aos milhares de participantes.  A área total do evento é de 76 mil m². Este espaço abrigará um Auditório Máster para as cerimônias de abertura e de encerramento da Conferência. Também serão oito auditórios para a realização dos 40 painéis. Outra sala especial será utilizada para as cinco sessões da Tribuna Livre, assim como 10 salas para a realização dos eventos especiais. 

A Feira de Exposição reunirá mais de 250 estandes variados em um espaço de 9.300 m². O credenciamento também contará com novidades: serão mais de 60 guichês para autoatendimento, nos quais os inscritos poderão imprimir suas credenciais sem burocracia ou demora. Para alimentação, os participantes contarão com um amplo restaurante para até 5.500 pessoas e uma praça de alimentação para mais de 3.000 pessoas.

OAB e Conselhos Profissionais divulgam carta em defesa da qualidade do ensino

Brasília – O Conselho Federal da OAB e outros 16 conselhos profissionais publicam nesta terça-feira (21) a nota oficial oriunda da segunda reunião do Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. A nota reitera o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão.

Subscrevem a nota o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.

A OAB tem sido atuante contra os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e chegou a ingressar com ação na Justiça contra a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação deles. A entidade tem criticado duramente o embuste que os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são, representando apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo MEC.

Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, "os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação".

Confira abaixo a íntegra da nota oficial emitida como resultado do segundo encontro do Fórum Permanente:

NOTA OFICIAL DO FÓRUM PERMANENTE – O ENSINO SUPERIOR NA VISÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

No décimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, reuniram-se na sede do Conselho Federal da OAB o Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, composto pelo Conselho Federal da OAB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.

- Considerando a defesa dos interesses públicos a serem protegidos e a defesa do princípio da qualidade da educação inserido na Constituição da República;

- Considerando a decadência no cenário da educação superior nacional e as mudanças nos instrumentos de avaliação dos cursos superiores que vem fragilizando a qualidade da educação superior,

- Considerando a atitude dos Conselhos das Profissões Regulamentadas de se unirem pela preocupação comum a todos sobre a qualidade da formação profissional, passamos a expor as seguintes deliberações do encontro:

1. Requerer ao Ministério da Educação o envio das senhas de acesso ao Sistema e-MEC para todos os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas opinarem no processo de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores.

2. Requerer ao Ministério da Educação e ao Ministério Público Federal transparência de todas as informações presentes no sistema e-MEC de forma aberta a toda a população com a íntegra dos processos.

3. Estabelecer estratégias entre todos os Conselhos Profissionais a fim de coibir a proliferação indiscriminada de cursos superiores à distância.

4. Solicitar ao Ministério da Educação o cruzamento de todos os dados em cadastros oficiais do governo para averiguar possíveis indícios de irregularidades nas informações prestadas pelas IES sobre o regime de contratação dos docentes.

5. Requerer a manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação dos Conselhos Profissionais, presente no § 2º, §3º e §4º do Art. 28º e §1º do art. 29 do Decreto Presidencial nº 5.773 de 2006.

6. Incentivar no âmbito dos Conselhos de Profissões Regulamentadas a realização de uma campanha nacional de valorização da educação superior presencial e valorização profissional.

7. Estabelecer um marco comum para troca de informações entre os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas sobre possíveis irregularidades da educação superior e encaminhar ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério da Educação para conhecimento e adoção de medidas cabíveis.

8. Solicitar ao Ministério da Educação o quantitativo de vagas nos cursos superiores e os critérios adotados para autorização em razão do alto índice de vagas ociosas no cenário educacional superior.

9. Tornar público a contrariedade dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas referente a autorização concedida pelo MEC para criação de cursos superiores de Tecnologia em caráter experimental sem a manifestação prévia dos Conselhos Profissionais.

10. Requerer ao Ministério da Educação a disponibilização da íntegra dos instrumentos de avaliação dos cursos superiores, conforme divulgação do D.O.U. no dia 1º de novembro de 2017 seção n. 1, pág. 14.

11. Enviar ofício ao Ministério da Educação com a sugestão de mudança dos instrumentos de avaliação dos cursos superiores a fim de tornar obrigatória a participação de um representante dos Conselhos Profissionais nas comissões de avaliadores de Instituições de Ensino Superior e cursos presenciais e à distância.

12. Reivindicar ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a criação de um assento rotativo permanente destinado a representantes dos Conselhos Profissionais a fim de opinar e acompanhar as matérias afetas a cada profissão regulamentada.

13.  Coibir a abertura de cursos superiores em municípios sem condições mínimas de fornecer formação de qualidade e que também não atendam aos requisitos da necessidade social local.

Os referidos Conselhos decidem reiterar o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão, ratificando todos os pontos já inseridos no referido documento.


“Queremos evitar que banalização do ensino prejudique a sociedade”, diz Secretário-Geral

Brasília – O Secretário-Geral da OAB, Felipe Sarmento, defendeu que maior protagonismo dos conselhos profissionais autorização da criação dos cursos superiores. Sarmento fez o discurso de abertura da segunda reunião do Fórum Permanente - O Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Ao final do encontro, foi emitida uma nota oficial com deliberações para os conselhos participantes.

“Estamos todos unidos por uma preocupação comum, que é assegurar com diligência que as nossas nobres profissões estejam sendo exercidas por profissionais competentes, comprometidos e capacitados. Queremos evitar que a sanha da quantidade se reflita em uma perda de qualidade. Queremos evitar que a banalização do ensino superior prejudique toda a sociedade. O cenário atual, infelizmente, é de grandes desafios para todos nós e devemos enfrentá-los em conjunto, para que, unidos, multipliquemos nossa força. Os abusos são sistemáticos e demandam nossa articulação imediata”, disse Sarmento.

Em sua fala, Sarmento reforçou a preocupação que a Ordem tem manifestado com cursos a distância promovidos sem nenhum tipo de mecanismo de controle. “Por trás da fluidez do EAD, há também uma tendência sub-reptícia de opacidade, formando-se grupos educacionais com estruturas pouco transparentes, de difícil controle pelos Conselhos Profissionais. Proliferam-se também os cursos de técnicos e tecnólogos, criados por instituições de ensino dedicadas a abrir novos nichos de mercado, os quais não têm nenhuma viabilidade prática e são criados ao arrepio da lei. Na sequência da criação desses cursos, verifica-se também uma verdadeira usurpação de competência, com a tentativa de retirá-los do guarda-chuva do Conselho Profissional competente”, afirmou ele.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, criticou os cursos tecnológicos e destacou a nota oficial que reforça a preocupação de todos os conselhos profissionais presentes ao encontro com a qualidade do ensino superior. “Sai daqui hoje uma nota oficial dos conselhos profissionais em que fica demonstrada a preocupação de todos em relação à qualidade de ensino ofertada hoje no Brasil. Por exemplo, o excesso de cursos em todas as áreas do conhecimento e a propositura de cursos tecnológicos sem a devida manifestação prévias dos conselhos profissionais. Essas preocupações serão encaminhadas ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, além dos órgãos de defesa do consumidor”, declarou ele.

Participaram do segundo encontro Antônio Felipe Wouk, (Conselho Federal De Medicina Veterinária), José Roberto Geraldine Junior (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), José Wagner Cavalcante Muniz (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), Leandro Barreto Soares (Conselho de Relações Públicas), Andrea Fernandes Considera (Conselho Federal de Museologia), Lúcio Flávio Gonzaga Silva (Conselho Federal de Medicina), Regina Pedroza (Conselho Federal de Psicologia), Sueli Cristina Rodrigues de Moraes (Conselho Federal de Administração), Dorisdaia Carvalho de Humerez (Conselho Federal de Enfermagem), Pollyanna Barbosa Farias Barros (Conselho Federal de Farmácia), Valdirene Batista Ribeiro Costa (Conselho de Fonoaudilogia), Deise Oliveira Dos Santos Bonora (Conselho Federal de Biologia), Nelcy Ferreira da Silva (Comissão de Formação Profissional), Fábio Henrique Giotto Merlo (Conselho Federal de Engenharia E Agronomia), Giovanni Charles Paraízo (Ordem Dos Músicos Do Brasil), Marcelo Dionísio de Souza (Conselho Federal de Administração), Fuad Haddad (Conselho Federal de Química) e José Ulisses Fontenele Figueira (Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas).

XXIII Conferência Nacional: Aplicativo da OAB reúne informações completas do evento

Brasília – O Conselho Federal da OAB lançou nesta semana o seu aplicativo oficial de divulgação de eventos. O OAB Eventos, como foi batizado o aplicativo, já está disponível os sistemas iOS (App Store) e Android (Google Play). A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será o primeiro evento disponível no aplicativo. As diversas funções do aplicativo permitirão aos participantes obter as mais diferentes informações sobre o encontro.

Com o OAB Eventos, será possível ter acesso à programação completa da Conferência, dos painéis e dos eventos especiais. Existe a possibilidade de o usuário programar alertas que o avisem a respeito do início dos painéis escolhidos. 

Dentro do aplicativo há ainda uma seção de notícias, onde tudo que for publicado pela Ordem a respeito da Conferência pode ser lido. Também existe um espaço para anotações, em que os participantes conseguirão gravar anotações e dados fornecidos por palestrantes, bem como um mapa detalhado com a planta do evento.

Outra função do aplicativo é o “Como chegar”, por meio do qual os usuários podem traçar rotas até o local dos eventos e acionar um táxi, que por meio de um acordo entre a OAB e a 99 Taxi, com direito a 20% no valor da corrida até o limite de R$ 20.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 270 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

Artigo: Mau exemplo

Brasília – O Jornal O Globo desta terça-feira (21) traz artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o preocupante cenário da falta de referências positivas na política brasileira. Confira: 

Mau exemplo

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

A despeito do importante trabalho de investigação em curso, responsável por colocar luz sobre os meandros obscuros da política, existe uma percepção generalizada de que predomina no país o desgoverno. Essa sensação é reforçada a cada novo episódio de tensão entre as autoridades e instituições da República e a cada novo escândalo de corrupção. O cenário é preocupante. Quanto mais descrente da classe política fica a população, mais espaço ganham as falsas, perigosas e indesejáveis soluções.

Em meio à mais grave crise política e ética vivida pelo país desde a redemocratização, é válido questionar a escassez de bons exemplos entre os ocupantes das altas esferas de poder. Esse vácuo agrava a crise, perpetua um temerário estado de ressentimento social, dificulta a busca por soluções e ajuda a difundir, ainda mais, os efeitos deseducativos da corrupção.

Um contraexemplo singelo, mas forte em conteúdo simbólico, pôde ser visto em vídeo viralizado recentemente pela internet. Um bando de assaltantes usa referências da política atual enquanto assalta um cofre, levando maços e maços de dinheiro. Orgulhosos, eles se comparam ao ex- ministro Geddel Vieira Lima. Citam o presidente Michel Temer, o ex- presidente Lula e o deputado Jair Bolsonaro. Eis a situação: setores da política, fundamentais para o funcionamento das instituições, figuram como inspiração manifesta de feitos deste calibre.

Essa carência de boas referências é sintoma de um problema maior: parte substancial da classe política resolveu apostar tudo o que lhe resta em sua própria sobrevivência, dando as costas para a construção de consensos e de pactos que permitam saídas conjuntas, moderadas e razoáveis. Prova disso são as distorções no já tímido alcance da reforma política em andamento. Quem imaginaria que o projeto serviria de subterfúgio para a aprovação de um fundo público indecente para financiamento de campanhas?

A grande lição precipitada pela crise é que o "salve- se quem puder" resulta na piora da situação de todos. É hora de mudar de atitude e de promover o bem comum como forma de garantir o bem individual de todos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade civil do país, com mais de um milhão de inscritos, diz não ao desvio. Pediu a cassação de Eduardo Cunha, o impeachment de Dilma Rousseff e o de Michel Temer. Não existe lado quando o assunto é a aplicação da lei. O impedimento de Temer, infelizmente, continua engavetado pela Câmara dos Deputados, que dá outro péssimo exemplo. O mesmo faz o Conselho de Ética do Senado ao não abrir o procedimento capaz de dizer se as acusações contra o senador Aécio Neves são ou não procedentes.

A guinada para o bom exemplo não é fácil e depende de um esforço coletivo intenso. A sociedade civil deve estar comprometida com o respeito à Constituição e com o dever cívico da escolha criteriosa dos candidatos na próxima eleição. O preço do voto errado, como temos visto, é muito alto.


ENA divulga vencedor do 5º Prêmio Evandro Lins e Silva

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia da OAB – ENA, divulgou nesta segunda-feira (20), o resultado do 5º Prêmio Evandro Lins e Silva, cujo tema foi: “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”.

O advogado Carlos Murilo Biagioli (OAB-SP 324.547), autor da obra “O Direito à informação e à liberdade de imprensa em defesa dos Direitos Fundamentais e da Democracia”, foi o escolhido e receberá um diploma e um prêmio em espécie no valor R$ 11.578,00. A premiação será entregue durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no próximo dia 27 de novembro.


 


Presidente nacional da OAB alerta para baixa capacidade instalada do Judiciário

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um alerta quanto à baixa capacidade instalada da justiça brasileira durante a cerimônia de abertura do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada na tarde desta segunda-feira (20), no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Lamachia destacou a importância do evento na observação destas e outras deficiências. “É a oportunidade de discutir, além das metas do Judiciário, algo que a OAB vem denunciando já há muito tempo que é a falta de capacidade instalada no Brasil inteiro. Temos diversas comarcas sem juízes, sem servidores, ausências que inevitavelmente provocam a morosidade processual. Quem sofre com isso é o cidadão, o jurisdicionado e os profissionais da advocacia”, lamentou. 

Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicou que os números são subsídios acerca do que deseja o cidadão que corre ao poder Judiciário. “Avaliaremos as metas do último ano, com o atingimento de 94% em algumas das frentes. As definições das políticas públicas da Justiça não são traçadas em gabinetes, mas na atuação de juízes e juízas País afora. Dificuldades, possibilidades e demandas serão exaustivamente debatidos”, observou.

Além de Lamachia e Cármen Lúcia, compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli; a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira; o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira; o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha; a ministra do TSE Rosa Weber; e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto. 


Artigo: Estelionato educacional

Brasília – Confira o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (20), do Jornal do Comércio, de Porto Alegre:

Estelionato educacional

Poucas coisas denotam com tanta clareza a falta de compromisso e respeito do que prometer o impossível. É isso que o Ministério da Educação faz com estudantes que buscam os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. Na esperança de encontrar uma carreira promissora, jovens e familiares são submetidos a um embuste.

Um verdadeiro estelionato educacional que lhes renderá no máximo um diploma que não terá função na advocacia ou na prática judiciária. Não há justificativa para a criação de novos cursos em um País que possui 1.259 faculdades de Direito e mais de um 1,1 milhão de advogadas e advogados. O que vemos é o trato da educação como mercadoria.

Aliás, nada muito distante do que já se viu com o aparelhamento político de órgãos que deveriam ser técnicos. A quem serve a distribuição de diplomas e títulos de profissões que não existem? Quem ganha com a frustração daqueles que são enganados com a promessa de uma carreira que jamais terão condições legais de exercer?

É preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação do País, e não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá.

A OAB tem alertado para essa armadilha contra os estudantes e não medirá esforços para combater esse golpe contra os sonhos de quem deseja seguir uma carreira jurídica, já que o governo indica querer concretizar essa ação precarizadora.

Os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação. 


Artigo: A Anac e os abusos no setor aéreo, por Claudio Lamachia

Brasília - Confira - abaixo ou no site do Estadão - artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado neste sábado (18) no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de São Paulo. 

A Anac e os abusos no setor aéreo

Claudio Lamachia*

Não foi falta de aviso, tampouco de medidas judiciais. Desde que se aventou a possibilidade de cobrança extra pelo despacho de bagagens em viagens aéreas, a OAB colocou-se contra a medida, apresentando razões técnicas e objetivas como alerta para o prejuízo que seria imposto aos passageiros. Hoje está claro o dano causado. A medida, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não passou de um subterfúgio para aumentar o lucro das companhias em detrimento dos direitos dos consumidores. Causa estranheza que o órgão incumbido de regular e fiscalizar o setor atue como parceiro de seus fiscalizados.

A promessa de queda nos preços dos bilhetes aéreos -que seria motivada pela taxa extra- não se concretizou. As empresas do setor sustentam que houve queda de 7% a 30% nos preços, mas o próprio Ministério da Justiça contestou os dados, apontando inconsistência e falta de transparência na obtenção dos dados. No dia a dia, os passageiros continuam pagando caro por um serviço cuja qualidade só piora.

Faltam, por exemplo, informações seguras a respeito da manutenção das aeronaves.

Um dos sintomas mais evidentes da piora do serviço é a proibição, ilegal, que as companhias estão impondo para o transporte da bagagem de mão -na qual os viajantes podem transportar remédios, documentos e objetos delicados. Esse novo problema, que não existia antes da taxa extra, decorre de outra artimanha do consórcio empresas-Anac.

Para defender a cobrança a mais pelo despacho de malas, o consórcio apresentou como novidade positiva o aumento do volume permitido para a bagagem de mão (de 5kg para 10kg). As cabines dos aviões, obviamente, não aumentaram de tamanho. Agora, os passageiros que chegam primeiro conseguem colocar as malas nos bagageiros acima do assento. Os que chegam depois não encontram espaço e são obrigados a transferir os pertences pessoais para o compartimento de carga.

Além de aumentar o tumulto e corre-corre na área de embarque, as companhias passaram a adotar como estratégia comercial o desrespeito ao contrato estabelecido na venda das passagens, que dá ao passageiro o direito de transportar a bagagem de mão na cabine, não no compartimento de carga.

A Anac, por sua vez, autorizou e fechou os olhos para medidas que ferem o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e até mesmo a Constituição, como argumenta a OAB na ação judicial que apresentou no fim de 2016. Até agora, no entanto, o caso não foi processado e os abusos continuam sendo cometidos.

O transporte de bagagem é um direito inerente à liberdade de ir e vir. O Código Civil esclarece, em seu artigo 734, que o transporte de bagagens não é serviço separado do transporte de passageiros. O artigo diz que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

A exigência de que, além da passagem, o consumidor também pague a mais para embarcar uma quantidade mínima de malas está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6º e 39, que, respectivamente, asseguram a liberdade de escolha e proíbem a “venda casada”.

Do muito que se pode aprender com o episódio, um ponto fica ainda mais evidenciado: o papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Historicamente, as agências reguladoras são utilizadas como moeda de troca política, o que não raramente ocasiona o desvio da função para as quais foram criadas, além de aumentar o custo de uma máquina pública já inchada.

*Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil


Lamachia e Ricardo Breier, presidente da OAB-RS, são recepcionados pela advocacia de Tapejara

Porto Alegre (RS) - A advocacia Tapejarense esteve reunida na manhã desta sexta-feira (17), recepcionando o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, e o vice-presidente da OAB-RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, na subseção local.

Lamachia destacou a obra coletiva construída na OAB-RS a partir de 2007, que gerou muitas conquistas para a advocacia. “A partir dessa união conquistamos as férias, a contagem de prazos em dias úteis, o fim da compensação da verba honorária, o simples para advocacia, entre outros marcos para os advogados de todo o País”, enfatizou.

Ele lembrou que ainda falta um grande compromisso a ser consagrado: a criminalização da violação às prerrogativas, projeto que está sob análise da Câmara dos Deputados. “Só queremos que seja cumprido aquilo que diz a lei, no artigo 7º da Lei 8.906. Só queremos que seja respeitada a lei!”, ressaltou.

O presidente da seccional gaúcha fez um paralelo sobre as recentes ações da entidade em prol da advocacia, como a Lei das Custas, o combate a publicidade irregular na advocacia e com a assinatura da migração do sistema E-Themis para o e-Proc no Judiciário gaúcho.

“É uma vitória para a advocacia. Recebemos na Ordem queixas diárias de problemas técnicos com o atual processo eletrônico do TJRS. Este será um avanço significativo, valorizando e qualificando o trabalho dos advogados. Isso só foi possível, com a importante contribuição das nossas 106 subseções”, registrou.

O anfitrião, presidente Odimar Eduardo Iaskievick, falou da honra em receber os dirigentes na subseção. “Estamos nessa manhã unidos para esse encontro marcante para a nossa OAB”, destacou.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB-RS, com adaptações