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Em ofício ao MRE, OAB pede informação sobre crianças brasileiras separadas dos pais nos EUA

Brasília – A OAB nacional encaminhou nesta sexta-feira (20) ofício ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, para tratar da questão das crianças brasileiras separadas de seus pais nos Estados Unidos. O documento pede informação precisa sobre o número de crianças brasileiras que se encontram em abrigos nos Estados Unidos, separadas de seus pais, em razão da “política de tolerância zero” adotada no tocante às imigrações ilegais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tem se engajado pessoalmente em esforços para encontrar uma solução para o problema.

Em 27 de junho, Lamachia recebeu a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, para tratar da participação da entidade na solução para o problema. Neste mês, o presidente da OAB, em passagem pelos Estados Unidos, reuniu-se com diversas autoridades brasileiras e estrangeiras que atuam no país para discutir alternativas. “A visão da OAB é colaborativa. Entendemos que há meios jurídicos viáveis para amenizar o sofrimento destas famílias. Nos causou muito impacto e consternação as cenas de crianças sofrendo longe de seus pais. O ofício é mais uma ação para contribuir com iniciativas visando à resolução do problema”, afirmou Lamachia.

“Diante dos dados ainda não precisos sobre os menores detidos nessas condições, a informação em tela, acompanhada de seus nomes, da correta identificação e dos locais onde se encontram, é de fundamental importância para esta Entidade e o prosseguimento das providências adotadas em sua defesa, com o intuito de cessar a violação aos direitos humanos perpetrada”, diz o ofício encaminhado pela OAB ao Ministério das Relações Exteriores.

Confira as principais notícias do período entre 3 e 19 de julho

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, STF acolhe pedido da OAB e suspende resolução da ANS que autoriza a franquia e prevê cobrança de até 40% dos clientes em planos de saúde, Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor, o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário” e OAB atua pela volta de crianças separadas dos pais nos EUA, entre outros assuntos.

Planos de saúde

Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Leia mais aqui.

Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

O portal Conjur publicou nesta quinta-feira (19) o artigo "Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira aqui.

Honorários

Ao julgar o recurso de apelação n. 22380/2018, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, reafirmou o entendimento unânime já proclamado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de resguardar o direito do advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo. Leia mais aqui.

Crianças separadas dos pais

A Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado para acabar com o drama das crianças separadas dos pais nos Estados Unidos. Desde junho, durante sessão do Conselho Pleno da entidade, a OAB critica a atuação do governo federal na questão e cobra empenho por uma solução, além de se colocar à disposição para ajudar. A mídia brasileira tem destacado esse papel. Leia mais aqui.

Agências reguladoras

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a necessidade de revisão, urgente, do papel das agências reguladoras na estrutura do Estado brasileiro. Segundo Lamachia, a atuação da ANS com relação ao aumento dos valores dos planos de saúde e da criação de novas regras sobre franquia e coparticipação, “que só prejudicam o consumidor”, é mais um caso concreto que aponta para essa necessidade. Leia mais aqui.

Novas sedes

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, percorreram 638km pelo Rio Grande do Sul para inaugurar novas sedes das subseções de São Gabriel e de Pelotas. Além de entregar as novas instalações aos advogados da região, aproveitaram a ocasião para ouvir as principais demandas dos colegas. Leia mais aqui.


Artigo: Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

Brasília - O portal Conjur publicou nesta quinta-feira (19) o artigo "Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:

Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

Por Claudio Lamachia

Em tempos de grandes questionamentos e críticas ao quinto constitucional, é importante reafirmar a sua importância não apenas para o sistema de Justiça, mas para toda a sociedade.

Mais do que mera opinião, é fato que o quinto constitucional tem garantido à segunda instância e aos tribunais superiores o conhecimento de destacados representantes da advocacia, de forma a proporcionar, juntamente com a magistratura de carreira, um equilíbrio necessário para que experiências distintas estabeleçam meios harmoniosos para evitar a perpetuação de erros no sistema judicial.

Por tais razões, no momento em que há franca campanha de setores do Judiciário contra o arejamento estabelecido pelo quinto constitucional, é que se demonstra com absoluta clareza o quanto ele é fundamental.

É justamente o equilíbrio de experiências diversas que proporciona aumento na eficácia e na adoção de boas práticas ao Judiciário. A experiência de quem já esteve do outro lado do balcão, vivendo o cotidiano da advocacia e conhecendo as angústias dos jurisdicionados como poucos no sistema de justiça, qualifica a composição dos tribunais.

Quem se utiliza da generalização, baseando-se em exceções para a defesa de seus interesses e pontos de vista, pratica, no mínimo, um ato de desonestidade intelectual, o que nos permite questionar a sua capacidade de praticar seu mister de forma imparcial.

Somos daqueles que entendem que magistrados de carreira ou do quinto devem sempre se pautar pela lei. Toda e qualquer politização do sistema de Justiça é preocupante, pois fere justamente a imprescindível segurança jurídica, requisito indispensável do Estado Democrático de Direito.

Recentemente uma associação de magistrados chegou ao cúmulo de afirmar que o quinto constitucional, este importante instrumento para a oxigenação dos tribunais, seria responsável pela morosidade do Judiciário. O entendimento da OAB e da advocacia não é esse. Muito pelo contrário. Aos que se utilizaram desse argumento para atacar a atuação dos membros do quinto, como a referida associação de magistrados, por exemplo, uma pergunta: será que as férias de 60 dias não são um fator determinante para a produtividade ser aquém do que a sociedade necessita?

Além disso, não seriam também os penduricalhos, como auxílios diversos, que inflam os subsídios muitas vezes acima do teto constitucional, um contraditório e mau exemplo para a sociedade?

Não há dúvidas sobre a necessidade de boa remuneração aos integrantes do Judiciário, mas é sempre bom lembrar, especialmente em tempos de tantas dificuldades econômicas enfrentadas pela sociedade, que bons exemplos e boas práticas são fundamentais para uma classe com tamanha responsabilidade e visibilidade. Para pregar austeridade e celeridade, é preciso praticá-las sem rodeios ou subterfúgios.

O quinto constitucional existe para ampliar o debate de ideias, para que se pratique efetivamente o exercício da análise dos fatos em julgamento e para que o maior número possível de decisões acertadas seja alcançado nos tribunais.

Das inúmeras mudanças que podem ser feitas no sistema judicial brasileiro, um bom começo seria alterar a Lei Orgânica da Magistratura para estabelecer, por exemplo, punições efetivas e condizentes com os anseios de justiça da sociedade.

Não se trata de defender qualquer tipo de justiçamento ou de vedar o direito ao contraditório e à ampla defesa de magistrados acusados de atos infracionais. Mas seria salutar, por exemplo, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como uma punição aos que não honram a investidura da função que exercem, pois mais se assemelha a um prêmio ao magistrado que deve ser punido.

Para que isso aconteça é fundamental ir além do ponto em que estamos. É absolutamente necessário que seja realizada uma alteração na Constituição Federal, para que a advocacia passe a integrar, a partir do quinto constitucional, todos os tribunais superiores. Essa é e seguirá sendo uma bandeira da OAB.

“A função da maioria das agências reguladoras deve ser revista”, diz Lamachia

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a necessidade de revisão, urgente, do papel das agências reguladoras na estrutura do Estado brasileiro. Segundo Lamachia, a atuação da ANS com relação ao aumento dos valores dos planos de saúde e da criação de novas regras sobre franquia e coparticipação, “que só prejudicam o consumidor”, é mais um caso concreto que aponta para essa necessidade.

“A função da maioria das agências, custosas para os cofres públicos, deve ser revista. A maior parte delas têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. A declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa situação”, disse Lamachia.

O presidente da OAB lembrou outros casos recentes envolvendo agências reguladoras para ilustrar o acúmulo de episódios lamentáveis protagonizados por elas, sempre em prejuízo do cidadão. “Recentemente, a Anac autorizou a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens, argumentando que essa prática reduziria os preços das passagens. Além de isso não ter ocorrido, já foram impostos aumentos absurdos à taxa recém-criada e foi estabelecido o caos nos aviões, pois as pessoas passaram a não mais querer despachar malas”, afirmou.

“Depois disso, tivemos outros exemplos de descontrole no sistema de regulamentação com o anúncio de que algumas empresas passarão a cobrar pela marcação dos assentos nas aeronaves e, novamente, o consumidor pagará a conta”, criticou o presidente da OAB.


ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em agosto de 2018

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de agosto de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, no dia 3 de agosto, é “Panorama sobre a Reforma Trabalhista”, com exposição de Jorge Pinheiro Castelo. O curso abordará Direito do Trabalho Líquido, Direito intertemporal e as implicações da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, entre os dias 13 e 17 de agosto, é “Primeiro ano da reforma trabalhista: uma análise da advocacia trabalhista e do Tribunal Superior do Trabalho”, com coordenação de Bruno Freire e Silva e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. O curso abordará, entre outros temas, honorários advocatícios após a reforma trabalhista e uniformização de jurisprudência após a reforma trabalhista. Para mais informações clique aqui.

Presidente da OAB inaugura sede sustentável da entidade em Santiago (RS)

Santiago (RS) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (18) da inauguração da sede da entidade em Santiago, no Rio Grande do Sul. Ao lado do presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, fez o desenlace de um projeto moderno, que passa a ser a sede construída em menor tempo naquele Estado. A nova sede será a casa dos 332 advogados da região.

Lamachia enfatizou a gratidão de estar presente em um momento tão importante. “O Rio Grande do Sul me orgulha. Temos a noção do trabalho que estamos realizando, com a visão da responsabilidade da nossa instituição, materializada aqui e com recursos dos advogados. Uma obra verdadeiramente coletiva. Afinal, a OAB-RS hoje tem recursos da sua própria fonte, pois somos nós, advogados, que sustentamos sem precisar de recursos públicos”, enalteceu.

“Gratidão é dívida que não prescreve e por isso serei eternamente grato a todos vocês. Quando iniciamos este projeto em 2007 fizemos uma série de promessas a toda a advocacia gaúcha e brasileira. Inúmeros compromissos que assumimos com os advogados e advogadas gaúchas, como fim da compensação e do aviltamento de honorários, as férias para os advogados, o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC e a contagem de prazos em dias úteis”, lembrou. “Hoje estamos cumprindo mais uma promessa. Mas ainda falta um último: o projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. Estamos a um passo desse projeto ser aprovado.”

Sobre a campanha Vote Consciente, o presidente nacional falou da necessidade de mudar a situação política do país. “Todos nós temos um compromisso em comum, que é definitivo, importantíssimo. Muito tem sido dito desta crise moral e ética sem precedentes. Ouso comparar o atual momento com a época da ditadura. No entanto, todos lutávamos por um objetivo em comum: a democracia. Hoje estamos divididos, mas a OAB-RS permanece unida”, bradou.

“Nós temos também que perceber a nossa força sobre tudo isso que estamos vivendo. Não há democracia sem política, não há política sem políticos. Precisamos de comprometimento com a causa do Brasil”, argumentou. “O maior compromisso da advocacia deste momento é conscientizar a cidadania do poder e dever do voto. Uma eleição que já inicia contaminada não será a eleição que queremos, caso não tivermos consciência da necessidade de renovação”, ratificou. “Temos a maior de todas as formas para transformar o atual cenário que é com o poder e dever do voto. Voto não tem preço, tem consequência e é um instrumento indispensável para garantir uma nova nação para o nosso futuro”, assegurou.

“Essa é uma construção coletiva, uma obra de todos, enraizada e eternizada pela união e pelo comprometimento”, disse o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier. Ressaltou também o baixo custo de manutenção desse tipo de construção. “Santiago é a segunda sede, a primeira foi São Gabriel. E ainda haverá muitas vindouras, a receber esse caráter inovador de construções da OAB. Essa sede, construída em menos de um mês, além de não necessitar de pintura, recolhe água da chuva e transfere para a irrigação dos jardins, bem como para a utilização interna”, elencou Breier.

“Esses são pontos fundamentais, demonstram a preocupação social da Ordem com uma questão contemporânea: a escassez de recursos naturais de nosso planeta. Temos de nos pautar pelo consumo consciente dos recursos. Por esse motivo, estamos fazendo a nossa parte”, finalizou.

Nova sede

O presidente da subseção de Santiago, José Marcelo Lemos Palmeiro, destacou a grande importância que a sede representa para a advocacia de Santiago e Jaguari, comarcas que a subseção compreende, tendo em vista que ela dá um melhor aparelhamento aos advogados. “Com a nova sede, ficamos independentes das dependências do fórum. Isso nos permite, além da melhoria estrutural, trazer outros serviços aos advogados”, aferiu.

A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, falou que, “enquanto a OAB tem como missão a defesa do Estado Democrático e a defesa das prerrogativas da advocacia, a CAARS tem o cuidado com o advogado e seus dependentes”. “Além dos benefícios, o cuidado com o advogado perpassa por uma infraestrutura como esta, que dá condições dignas para atuação da advocacia, que merece. Um sonho que se sonha só é só um sonho. Um sonha que se sonha junto se torna realidade”, falou.

O ex-presidente da subseção da gestão da década de 90 e 2000, Aléssio Viero Neto, ratificou a importância da inauguração da sede local para a região. “Por duas vezes fui presidente. Como vivi duas épocas distintas, posso afirmar que hoje é uma nova postura de uma nova Ordem gaúcha, graças a Lamachia e Breier”, elogiou. “Hoje com a construção e entrega desta casa, pleiteada com incansável luta, completamos o sistema de justiça de Santiago como um todo, para toda a advocacia e cidadania da região”, asseverou.

Também compareceram ao evento: o vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o diretor-tesoureiro da OAB/RS, André Luis Sonntag; o presidente da subseção de São Francisco Assis, Jari Espig; a presidente da subseção de Luiz Gonzaga, Neiva Ojop; o presidente da subseção de Santa Maria, Péricles Lamartine; o coordenador das subseções, Jorge Fara; a diretora do fórum, Ana Santos; o deputado Edu Oliveira; o vice-presidente da subseção, Julio Endres Filho; a secretária-geral da subseção Eveline Simões; secretária-geral adjunta, Marione Alcantara; o tesoureiro, Iorke Santos Athaídes.

Com informações da OAB-RS

Deu na mídia: Ação da OAB impede ANS de liberar cobrança de até 40% dos clientes em planos de saúde

Brasília - Veículos jornalísticos de todo o País repercutiram os efeitos gerados pela ação da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que previa que operadoras de planos de saúde poderiam cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”. Em resposta a essa ação, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu na segunda-feira (16) a resolução da ANS.

Acompanhe abaixo as publicações sobre a ação da OAB para suspender a resolução da ANS:

Correio Braziliense: Em editorial publicado nesta quarta-feira (18) o jornal Correio Braziliense afirma que “ao fazer coro às entidades de defesa do consumidor, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, ressalta que o discurso da ANS de que a resolução vai beneficiar as pessoas com preços menores para a adesão aos planos não espelha a verdade. Para ele, saúde é direito e não pode ser mercantilizada”, diz o jornal. (Leia aqui)

Jornal Nacional (TV Globo):

Jornal Hoje (TV Globo):


Bom Dia Brasil (TV Globo):


Jornal da Band:


Jornal da Record:



Rádio Jovem Pan:

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Rádio CBN:


Rádio Gaúcha:



G1: Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde. A entidade alegou que uma norma anterior, de 2008, do Conselho de Saúde Suplementar, órgão ligado à ANS, proibia coparticipação que caracterizasse “fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. A OAB pediu uma liminar em razão de um “manifesto prejuízo aos consumidores”. Leia mais.

O Globo: Para Claudio Lamachia, presidente Nacional da OAB, a norma impõe ônus excessivo ao consumidor e mostra que a ANS não está exercendo a sua função de reguladora de mercado, visando à proteção do consumidor, que é a parte mais fraca. Por isso, diz Lamachia, a OAB decidiu entrar com uma arguição no Supremo em que questiona a constitucionalidade da atuação da ANS nessa resolução. Leia mais.


Estadão: O presidente da OAB, Claudio Lamachia, comentou a decisão do STF e disse que a ANS "claramente se desviou de sua finalidade" ao editar a norma. "A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade", afirma Lamachia. Leia mais.


Folha de S. Paulo: “A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade”, disse em nota o presidente da OAB, Claudio Lamachia. “Esses órgãos [reguladores] passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população.” Leia mais.


Valor: A OAB comemorou a concessão da liminar. O presidente da instituição, Claudio Lamachia, disse que a resolução constituía uma "severa restrição" ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal. "A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade", afirmou. Para ele, agências reguladoras "passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população". Leia mais.


Zero Hora:  O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alegou também: "A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade".  Leia mais.


Zero Hora - RBS Brasília: Esse entendimento também é o da Ordem dos Advogados do Brasil autora da ação. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, tem defendido o debate sobre o papel das agências reguladoras. Para ele, elas se tornaram parceiras das empresas que deveriam fiscalizar, em detrimento da defesa do consumidor.  Leia mais.


Jornal do Comércio: A suspensão atende ao pedido do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava as normas divulgadas pela ANS no final de junho. A Resolução Normativa nº 433 determinava que a nova regra entraria em vigor no final de setembro, valendo apenas para contratos firmados a partir dessa data. Também eram estipulados limites mensal e anual para o pagamento da chamada coparticipação, quando o paciente paga uma parte de consultas e exames, além da quitação de franquias. Leia mais.


Estado de Minas - Entrelinhas: A ministra acolheu pedido de liminar da OAB contra a Agência Nacional de Saúde (ANS). "Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados", escreveu na decisào. Para Cármen Lúcia, a "tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente", assim como "a segurana e a previsão dos usuários de pianos de saúde". Leia mais.


Jornal Extra: A norma apresentada pela agenda entraria em vigor em dezembro e autorizava as operadoras a cobrarem limites de até 40% do valor de procedimentos como exames e consultas nos planos de coparticipagão e franquia. Este limite poderia chegar a 60% nos planos empresariais que fechassem acordo com os trabalhadores. A liminar de Carmen Lúcia atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia mais.


Deu na mídia: Ação da OAB impede ANS de liberar cobrança de até 40% dos clientes em planos de saúde

Brasília - Veículos jornalísticos de todo o País repercutiram os efeitos gerados pela ação da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que previa que operadoras de planos de saúde poderiam cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”. Em resposta a essa ação, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu na segunda-feira (16) a resolução da ANS.

Acompanhe abaixo as publicações sobre a ação da OAB para suspender a resolução da ANS:

Correio Braziliense: Em editorial publicado nesta quarta-feira (18) o jornal Correio Braziliense afirma que “ao fazer coro às entidades de defesa do consumidor, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, ressalta que o discurso da ANS de que a resolução vai beneficiar as pessoas com preços menores para a adesão aos planos não espelha a verdade. Para ele, saúde é direito e não pode ser mercantilizada”, diz o jornal. (Leia aqui)


Jornal Nacional (TV Globo):

Jornal Hoje (TV Globo):


 


Bom Dia Brasil (TV Globo):



Globo News:



Jornal da Band:




Jornal da Record:



TV Cultura:


 


Rádio CBN:

Rádio Jovem Pan:
 


Rádio Gaúcha:



G1: Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde. A entidade alegou que uma norma anterior, de 2008, do Conselho de Saúde Suplementar, órgão ligado à ANS, proibia coparticipação que caracterizasse “fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. A OAB pediu uma liminar em razão de um “manifesto prejuízo aos consumidores”. Leia mais.


O Globo: Para Claudio Lamachia, presidente Nacional da OAB, a norma impõe ônus excessivo ao consumidor e mostra que a ANS não está exercendo a sua função de reguladora de mercado, visando à proteção do consumidor, que é a parte mais fraca. Por isso, diz Lamachia, a OAB decidiu entrar com uma arguição no Supremo em que questiona a constitucionalidade da atuação da ANS nessa resolução. Leia mais.


Estadão: O presidente da OAB, Claudio Lamachia, comentou a decisão do STF e disse que a ANS "claramente se desviou de sua finalidade" ao editar a norma. "A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade", afirma Lamachia. Leia mais.


Folha de S. Paulo: “A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade”, disse em nota o presidente da OAB, Claudio Lamachia. “Esses órgãos [reguladores] passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população.” Leia mais.


Valor: A OAB comemorou a concessão da liminar. O presidente da instituição, Claudio Lamachia, disse que a resolução constituía uma "severa restrição" ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal. "A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade", afirmou. Para ele, agências reguladoras "passaram a ser ambientes para a troca de favores entre partidos, muito pouco ou nada fazendo em prol da população". Leia mais.


Zero Hora:  O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alegou também: "A lei que cria a ANS determina que ela fiscalize o setor visando à proteção e à defesa do consumidor. Claramente ela se desviou de sua finalidade".  Leia mais.


Zero Hora - RBS Brasília: Esse entendimento também é o da Ordem dos Advogados do Brasil autora da ação. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, tem defendido o debate sobre o papel das agências reguladoras. Para ele, elas se tornaram parceiras das empresas que deveriam fiscalizar, em detrimento da defesa do consumidor.  Leia mais.


Jornal do Comércio: A suspensão atende ao pedido do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava as normas divulgadas pela ANS no final de junho. A Resolução Normativa nº 433 determinava que a nova regra entraria em vigor no final de setembro, valendo apenas para contratos firmados a partir dessa data. Também eram estipulados limites mensal e anual para o pagamento da chamada coparticipação, quando o paciente paga uma parte de consultas e exames, além da quitação de franquias. Leia mais.


Estado de Minas - Entrelinhas: A ministra acolheu pedido de liminar da OAB contra a Agência Nacional de Saúde (ANS). "Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados", escreveu na decisão. Para Cármen Lúcia, a "tutela do direito fundamental à saúde do cidadão é urgente", assim como "a segurança e a previsão dos usuários de pianos de saúde". Leia mais.


Jornal Extra: A norma apresentada pela agenda entraria em vigor em dezembro e autorizava as operadoras a cobrarem limites de até 40% do valor de procedimentos como exames e consultas nos planos de coparticipação e franquia. Este limite poderia chegar a 60% nos planos empresariais que fechassem acordo com os trabalhadores. A liminar de Carmen Lúcia atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia mais.

Deu na mídia: OAB atua pela volta de crianças separadas dos pais nos EUA

Brasília -  A Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado para acabar com o drama das crianças separadas dos pais nos Estados Unidos. Desde junho, durante sessão do Conselho Pleno da entidade, a OAB critica a atuação do governo federal na questão e se põe à disposição para ajudar. A mídia brasileira tem destacado esse papel.

Nesta terça-feira (17), o jornal “Folha de S.Paulo” trouxe em reportagem uma crítica do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, quanto à atuação do governo federal na questão. “O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, considerou ‘inoperante e escandaloso’ o papel do governo brasileiro no atendimento jurídico às crianças brasileiras que estão detidas nos Estados Unidos”, afirma o jornal. 

Segundo a Folha, o presidente da OAB disse que o governo brasileiro não constituiu advogado para o trabalho específico de buscar o retorno das crianças que querem voltar ao Brasil, algumas das quais estão detidas há mais de 50 dias. Lamachia estava nos EUA para um seminário de advocacia quando estourou a crise sobre as crianças e pôde ter contato com um dos casos brasileiros, um menino de sete anos, C., detido desde maio passado em um prédio da imigração americana nos arredores de Nova York. O advogado disse que tentou, mas não conseguiu liberar o menino. Leia a reportagem completa neste link.

Na manhã desta quarta-feira (18), Lamachia concedeu entrevista à rádio CBN e voltou a abordar o assunto. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, esteve no consulado brasileiro em Nova York e foi informado que Brasil não disponibilizou profissionais para atuar nos casos. Segundo ele, lei obriga governo brasileiro a prestar assistência. Ouça a entrevista neste link.

O jornal “Diário do Nordeste” também destacou o posicionamento da OAB em reportagem veiculada nesta quarta. No texto, o conselheiro federal Ricardo Bacelar, da bancada do Ceará.  “"Um papelão para o poder público brasileiro", afirma o advogado. "O Ministério tem esse dever, de defender seus cidadãos que estejam tendo problemas em outro país. O mais adequado é exigir a guarda imediata de volta. Os pais podem ter cometido crimes, mas elas não. Essas crianças estão sendo desacompanhadas e o Estado brasileiro tem total responsabilidade por isso.” Clique aqui para ler a reportagem completa.

Ainda em Nova York, Lamachia, que também preside a União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), propôs uma moção de reprovação à política migratória de Donald Trump. Como registrou o jornal “Zero Hora”, a moção foi elaborada durante reunião da entidade internacional. 

Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor

Brasília - Ao julgar o recurso de apelação n. 22380/2018, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, reafirmou o entendimento unânime já proclamado Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de resguardar o direito do advogado de receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo.

Na decisão monocrática, a relatora, além de pontuar os atos do processo, observou as questões jurídicas levantadas e trazidas para análise no recurso, entre elas a de que a verba honorária deriva de título executivo judicial. A decisão que fixou os honorários transitou em julgado com a citação dos Executados, sem o pagamento dos valores em execução e sem recurso daquela decisão. O próprio contratante fez constar na notificação sobre a rescisão contratual que “em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, será respeitado o disposto na Lei n. 8.906/1994”.

A questão já havia sido amplamente debatida pela 2ª Câmara de Direito Privado no Recurso de Apelação 105508/2017, que de forma unânime concluiu que os honorários já fixados em favor do patrono que ajuizou a demanda, com decisão transitada em julgado, não podem ser negociados pelos patronos que o sucederem.

Publicada na última sexta-feira (06), a decisão monocrática julgou procedente o recurso para resguardar a remuneração do profissional, “majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da execução exposta na exordial, devidamente atualizado, a ser suportado pelo recorrido, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença homologatória do acordo”, observando anteriormente que cabe ao contratante o pagamento de tal valor, até porque foi este o responsável pela rescisão contratual imotivada e pela transação da dívida por valor inferior ao executado, sem oportunizar a participação do patrono titular do direito, ferindo o ordenamento jurídico, seja em relação ao Estatuto da OAB, aos Artigos 9º e 10 do CPC, ou ainda, o direito fundamental da contraprestação laboral previsto na Constituição Federal.

“Portanto, se não mais cabe recurso daquela decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da execução em favor do patrono Recorrente, não pode tal valor ser transacionado por terceiros patronos contratados pelo Banco Recorrido, motivo pelo qual não há falar em rateio dos honorários”, destacou a magistrada em sua decisão.

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos comemorou a decisão e ressalta que, como instrumento essencial e indispensável à administração da Justiça, o profissional da advocacia deve ter assegurado o seu direito fundamental à subsistência, que advém da remuneração proveniente dos honorários que são fixados pelo Judiciário e não pela parte.

"Tanto o acórdão proferido anteriormente, quanto esta nova decisão, demonstram a sensibilidade dos magistrados para com a classe, momento em que o Judiciário reafirma e valoriza o trabalho da advocacia enquanto profissionais indispensáveis à administração da Justiça.”, comentou.

De acordo com o presidente da OAB-MT, não se pode admitir que a conveniência exclusiva da parte possa retirar do profissional da advocacia a sua justa e compatível remuneração que já se encontra fixada, valorada e constituída no processo, cujo crédito se constitui em verba alimentar reconhecidamente pela Lei e pelos Tribunais Superiores.

Já o autor do recurso, o advogado Renato Nery, observa que ao julgar a questão o Tribunal de Justiça bem pontuou acerca da diferença que decorre da relação de direito material (contrato de mandato) com o direito a remuneração que decorre do trabalho prestado na relação processual, fazendo a reflexão em relação ao momento em que se dá a aquisição do direito e a definição do seu titular.

Ele ressalta inda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento no sentido de que a decisão inicial que arbitra e fixa o valor da remuneração do profissional por meio dos honorários de sucumbência está sujeita à preclusão processual e por essa razão é definitiva (REsp 450.163/MT), sendo vedada a rediscussão em razão dos efeitos da coisa julgada (REsp 46210-0-SP/REsp 957.084-RS) na medida em que constitui uma obrigação material de natureza creditícia para valorar o trabalho do profissional (REsp 1220914-RS), cujo crédito passa a integrar o seu patrimônio no momento de sua constituição (Art. 6º, II, da LINDB), mostrando-se autônomo e distinto do crédito da parte, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência (REsp 468.949-MA/REsp 774.575-DF), conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 24 da Lei 8.906/94, sendo ineficaz em relação ao profissional, de acordo com o Enunciado 442 do Conselho da Justiça Federal (CJF), podendo ser objeto de cobrança nos próprios autos (REsp 1.347.736-RS-REPETITIVO).

"No momento da decisão inicial ocorre não somente a constituição do direito como também a definição de sua titularidade. Por essa razão jurídica, o profissional não perde a titularidade do direito aos honorários apenas porque a parte rescindiu em ato unilateral, imotivado e por conveniência exclusiva sua o contrato de mandato. Até porque não houve qualquer ato de cessão ou renúncia de direito por parte do profissional, cujos atos devem ser manifestados de modo expresso e inequívoco. Mesmo porque a rescisão do contrato opera efeitos ex nunc (pra frente), razão porque não tem o condão de apagar ou retirar o trabalho prestado e muito menos o direito já constituído e já estabilizado por decisão anterior proferida no processo”, explicou o advogado.

Confira aqui a decisão – Apelação 105508/2017.
Confira aqui a decisão – Apelação 22380/2018.

Fonte: OAB-MT