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Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Até o momento votou a relatora, ministra Rosa Weber, no sentido do desprovimento do recurso interposto pela União.

A ministra reafirmou o entendimento do Supremo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Mas, segundo entendeu a relatora, não fere a Constituição a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas, em caso de culpa comprovada do Poder Público em relação aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Na compreensão da ministra Rosa Weber, o ônus probatório deve ser da administração pública, no entanto ela observou que todos os participantes da relação processual têm o dever de colaborar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, conforme o Código de Processo Civil. Ao citar vasta doutrina sobre a matéria, ela afirmou que a cooperação entre as partes na atividade probatória encontra fundamento nos princípios do acesso à justiça, devido processo legal, duração razoável do processo e efetividades da jurisdição.   

“Mostra-se desproporcional exigir dos terceirizados o ônus probatório acerca do descumprimento do dever legal por parte da administração pública, tomadora dos serviços, beneficiada diretamente pela sua força de trabalho”, disse a ministra. De acordo com ela, se as necessidades da contratante são atendidas por esses trabalhadores, “nada mais justo que o ônus decorrente da falta de fiscalização da execução do contrato recaia sobre o maior beneficiado pela mão-de-obra ofertada”. A ministra destacou que “a força de trabalho uma vez entregue não pode ser reposta” e acrescentou que “a falta de contraprestação devida, independentemente de quem venha a arcar com esse pagamento, transforma o terceirizado em escravo moderno”.

Segundo a relatora, toda a sociedade de alguma forma é beneficiada com o trabalho terceirizado junto ao ente público, por esse motivo é razoável atribuir à administração pública a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas se não for cumprido pela administração o seu dever de fiscalização. “Admitida conduta diferente, a empresa prestadora de serviços receberia da administração pública carta branca para o desempenho do contrato, podendo inclusive ignorar e desrespeitar os direitos laborais constitucionalmente consagrados”, completou.

“Em respeito a todo arcabouço normativo destinado à proteção do trabalhador em atenção ao fato de a administração pública ter se beneficiado da prestação de serviços, entendo que deve o ente público satisfazer os direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada, empregadora dos terceirizados, em face de sua culpa in vigilando, caracterizada pela não demonstração conforme lhe competia nos termos da Lei de licitações e das instruções normativas dos seus deveres de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato”. 

Assim, a relatora negou provimento ao RE e propôs a seguinte tese de repercussão geral: “Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova”.

O caso

O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da entidade pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, em razão de culpa in vigilando caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços.

EC/AD

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02/02/2017 – Interessados se manifestam em julgamento sobre responsabilidade da administração pública em terceirização
 

Interessados se manifestam em julgamento sobre responsabilidade da administração pública em terceirização

Na primeira parte da sessão plenária desta quinta-feira (2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanharam as sustentações orais no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O recurso interposto pela União questiona acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considera aplicável a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso o Poder Público, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

União

Da tribuna do Plenário, a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belém, reiterou o pedido formulado no RE para excluir a União da responsabilidade subsidiária em razão de condenações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços terceirizados. Ela ressaltou o entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1ª, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), segundo o qual a inadimplência do contratado, em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

De acordo com a representante da AGU, a responsabilização do Poder Público só pode ocorrer caso haja culpa devidamente comprovada no descumprimento das obrigações trabalhistas, por fiscalização deficiente ou omissão. Ela salientou que, na maior parte das condenações, a culpa do Poder Público é apenas presumida e que no acórdão do TST há também a inversão do ônus da prova. Ela observou que, além dos mais de 50 mil processos sobrestados, há outras 58 mil ações nas quais a União figura como ré. Segundo a AGU, esses processos têm um custo médio de R$ 15 mil, representando um impacto de R$ 870 milhões.

PGR

Em manifestação pelo desprovimento do recurso, a Procuradoria Geral da República (PGR) entendeu não haver, no caso, violação ao julgado na ADC 16, pois cabe ao ente público demandado o ônus de comprovar a realização de fiscalização contratual eficiente com o objetivo de assegurar o pagamento de todas as verbas trabalhistas, de forma a impedir dano ao direito social do trabalhador. O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, observou que a negativa de responsabilidade subsidiária do Poder Público, na hipótese de omissão fiscalizatória, ou a imputação do ônus da prova ao trabalhador demandante, equivale, em consequência, à irresponsabilidade estatal, com grave violação ao princípio de justiça em que se assenta o Estado de Direito.

“Essa fiscalização tem por objetivo imediato a preservação da higidez contratual, mas o dever fiscalizatório também decorre da função socioambiental do contrato administrativo, que submete a realização dos interesses imediatos da administração pública à proteção da sociedade constitucional e, em particular, dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores”, argumentou o representante da PGR.

Amici Curiae

Em nome do Estado de São Paulo, admitido no processo como amicus curiae (amigo da corte), o procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, defendeu que a única interpretação possível do artigo 71 da Lei das Licitações é a de que não cabe qualquer responsabilidade ao Poder Público por eventual descumprimento de obrigações trabalhistas por parte de prestadora de serviços terceirizados. Segundo ele, esse dispositivo foi incluído na lei com o objetivo de excluir essa possibilidade, pois a Justiça do Trabalho sempre reconheceu a responsabilidade do órgão público contratante.

Ressaltou que a justificativa para a edição da norma foi a de que as seguidas condenações aumentavam o custo das contratações para a administração pública, o que se refletia em aumento de custos para o cidadão, em decorrência da majoração de impostos ou taxas para fazer frente às despesas adicionais. Para o procurador, a obrigação de fiscalizar do Poder Público é apenas em relação ao cumprimento do contrato e não das obrigações trabalhistas em si.

O representante da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida, ressaltou o impacto das condenações no orçamento dos entes federados não é apenas operacional, mas cada vez mais financeiro. Segundo ele, na relação com as empresas contratadas por meio de licitação e as licenciadas para execução de contratos de gestão – como as organizações sociais – a regra geral é o cumprimento integral de obrigações. Sustentou que o percentual de descumprimento ou fraudes é pequeno, mas que, ainda assim, pesa tanto em termos de sobrecarga de trabalho nas procuradorias quanto nos orçamentos de municípios, estados e da União.

De acordo com a Abrasf, muitas das condenações ocorrem à revelia, pois caso haja qualquer dificuldade de citação da empresa, o processo é direcionado contra o Poder Público, que passa a responder sem ter muitas vezes condição de apresentar defesa de mérito. Destacou que uma fiscalização ampla para verificar cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, como horas extras e descanso interjornada, por exemplo, representaria aumento de custo para a administração.

A Defensoria Pública da União (DPU) sustentou entendimento semelhante ao da PGR, no sentido de que, embora o Supremo tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações, o Tribunal deixou aberta a possibilidade de responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de falha na fiscalização dos contratos. O representante da DPU, Gustavo Zortéa da Silva, considera a terceirização como uma espécie de precarização da relação trabalhista, que sujeita o trabalhador contratado dessa forma a uma situação mais precária que os contratados diretamente.

Segundo o defensor público, há instrumentos efetivos de fiscalização que não representariam maiores dificuldades ou custos para a União, dada a vulnerabilidade do trabalhador. Ele citou como exemplo os contratos de terceirização de serviços no âmbito da DPU, nos quais, se constatado o descumprimento de alguma regra, é feito o desconto na fatura paga à empresa e o valor repassado diretamente ao trabalhador. Ele acredita que a fórmula evita duplicidade de pagamentos e reduz as demandas trabalhistas.

A advogada que falou em nome da Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços e Limpeza Ambiental, Lirian Sousa Soares Cavalhero, argumentou que, em muitos casos, as condenações trabalhistas decorrem de inadimplência do Poder Público no cumprimento de obrigações contratuais. Segundo ela, é comum existirem atrasos no pagamento de reajustes contratuais ou de obrigações referentes a reajustes oriundos de convenções coletivas. Ela afirmou que, no Estado do Rio de Janeiro, há hoje cerca de 40 empresas que não receberam os chamados “restos a pagar” (débitos que são lançados no orçamento do ano seguinte) desde 2014 e que, mesmo assim, continuam prestando serviços.

Segundo a representante da Federação, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade da administração pública quando as obrigações contratuais deixam de ser cumpridas. Alegou que, por causa da inadimplência estatal, em diversos casos, prestadoras de serviço abrem falência e, por isso, não têm condição de responder sozinhas pelas obrigações trabalhistas.

PR/AD

Pode ou não pode? – Intimidar os empregados

 
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(Qui, 02 Fev 2017 14:49:00)

NARRADORA: Imagine a seguinte situação: você é um assistente terceirizado que presta serviços administrativos para uma operadora de telefonia móvel. Até aí, dentro da normalidade. Mas, diariamente, você é obrigado a ouvir coisas do tipo:

“Ignorante! Deixa de preguiça! Quanta burrice!"

NARRADORA: O pior é que essas coisas são ditas pelo supervisor. Como se não fosse o bastante, ele ainda surpreende a todos com... Sim, é isso mesmo. Por mais absurdo que pareça, o supervisor tem como hábito bater com um chicote nas mesas, sendo que os colegas observam tudo.

Essa história poderia fazer parte de um filme, mas aconteceu mesmo, no Rio Grande do Sul. Diante das humilhações, o trabalhador entrou com ação trabalhista. Vamos saber como o caso foi julgado com a repórter Liamara Mendes. 

REPÓRTER: A Justiça do Trabalho considerou que o comportamento do supervisor “atentou contra a dignidade e a honra do indivíduo, uma vez que expôs o empregado a situação vexatória, sendo humilhado e diminuído perante os colegas de trabalho". Por isso foi determinado o pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil ao trabalhador terceirizado autor da ação. 

NARRADORA: Ofender o trabalhador com xingamentos ou tentar intimidar os empregados com objetos como um chicote é assédio moral... 

“Não pode!”

Roteiro: Mírian Lucena        
Narração: Priscilla Peixoto

 

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ONU libera US$100 mi para operações humanitárias em 9 países

Em Diffa, no Níger, família deslocada de Malam Fatouri, Nigéria, pelo Boko Haram se abriga em campo de refugiados em agosto de 2016. Foto: UNICEF/Sam Phelps

Em Diffa, no Níger, família deslocada de Malam Fatouri, Nigéria, pelo Boko Haram se abriga em campo de refugiados em agosto de 2016. Foto: UNICEF/Sam Phelps

O secretário-geral da ONU, António Guterres, anunciou na segunda-feira (30) que o Fundo Central de Resposta de Emergência (CERF, na sigla em inglês) liberou 100 milhões de dólares para apoiar operações humanitárias em nove países com crises negligenciadas no mundo.

A ideia é ajudar mais de 6 milhões de pessoas de Camarões, Coreia do Norte, Líbia, Madagascar, Mali, Níger, Nigéria, Somália e Uganda.

“O CERF é um recurso essencial para pessoas que vivem em países em crises que acabam não saindo nas manchetes dos jornais. Mas, nessas nações, a ajuda é necessária com urgência”, disse Guterres em um comunicado à imprensa .

“Esse financiamento é crucial para que a ONU e os parceiros possam continuar a ajudar as pessoas que precisam de nossa assistência desesperadamente”, acrescentou.

Boa parte dos 100 milhões de dólares vai para pessoas afetadas por deslocamentos. Segundo a ONU, trata-se de um dos grandes desafios humanitários da atualidade, já que mais de 65 milhões de pessoas abandonaram suas casas.

O financiamento garantirá que milhões de pessoas que fugiram da violência e do conflito relacionados ao Boko Haram na Nigéria, no Níger e nos Camarões recebam cuidados de saúde, assistência alimentar e abrigo.

Além disso, vai trazer alívio para as pessoas deslocadas internamente, bem como refugiados de países vizinhos na Somália, Uganda e Líbia.

Um apoio urgente igualmente chegará aos que sofrem de desnutrição e insegurança alimentar em Madagascar, Mali e Coreia do Norte.

“O CERF é uma das formas mais rápidas de fornecer ajuda urgente. A parcela aprovada hoje salvará vidas em todos os nove países”, destacou o subsecretário-geral da ONU para Assuntos Humanitários, Stephen O’Brien.

As Nações Unidas lembram que a Assembleia Geral apoia a ideia de se dobrar o balanço anual do CERF para 1 bilhão de dólares até 2018. O dinheiro é vital para alcançar as populações de países em crise.

Após visita à Etiópia, Guterres destaca cooperação da ONU com União Africana

O secretário-geral da ONU, António Guterres (direita) reúne-se com Salva Kiir, presidente do Sudão do Sul, na 28ª Cúpula da União Africana em Addis Ababa, Etiópia. Foto: ONU/Antonio Fiorente

O secretário-geral da ONU, António Guterres (direita) reúne-se com Salva Kiir, presidente do Sudão do Sul, na 28ª Cúpula da União Africana em Addis Ababa, Etiópia. Foto: ONU/Antonio Fiorente

O secretário-geral da ONU, António Guterres, disse na quarta-feira (1) que “atingiu claramente os objetivos” que o levaram a participar da 28ª Cúpula da União Africana em Adis Abeba, na Etiópia, e destacou a cooperação reforçada da Organização com o bloco regional.

“Concordamos que a Agenda 2063 [da União Africana] e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável estão alinhadas”, disse Guterres a jornalistas na sede da ONU, em Nova York.

“Haverá uma total cooperação entre as Nações Unidas e a União Africana em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e à implementação do Acordo de Paris para as mudanças climáticas nos próximos anos”, acrescentou, observando o estabelecimento de interações regulares e de alto nível entre as organizações.

O dirigente máximo da ONU também informou sobre a criação de um mecanismo de cooperação entre a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD, na sigla em inglês), a União Africana e a ONU, cujo o objetivo é evitar a deterioração da situação humanitária no Sudão do Sul e estabelecer a paz na região.

“Estaremos trabalhando juntos com a mesma voz, a fim de garantir que um diálogo nacional verdadeiramente inclusivo seja lançado no país, compreendendo todos os elementos-chave da oposição”, frisou.

O secretário-geral também falou sobre o seu encontro com os chefes de Estado de Mali, Chade, Mauritânia, Burkina Faso e Níger para fazer avançar o processo político e enfrentar os complexos desafios de segurança e terrorismo, e demonstrou esperança em relação à situação no Burundi.

“Quando as organizações sub-regionais e a União Africana estão unidas é possível que o Conselho de Segurança decida e tome medidas; é possível defender a democracia, os direitos humanos e as liberdades do povo”, disse, citando o exemplo da solução da crise pós-eleitoral da Gâmbia.

Trabalho e Justiça – Edição de estreia do novo quadro “Pode ou não pode”

 
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02/02/2017 – No Trabalho e Justiça desta quinta-feira, vamos falar sobre a abertura das atividades da Corte Superior Trabalhista este ano. Durante a sessão, a memória do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, foi homenageada.

E mais: hoje é dia de estréia no Trabalho e Justiça! Você passa a conferir, toda quinta-feira, o quadro Pode ou Não Pode: Casos Reais Julgados pela Justiça do Trabalho! Nesta quinta vamos ouvir sobre um supervisor do Rio Grande do Sul que, além de ofender e destratar a equipe, ainda batia com um chicote na mesa dos empregados!

 
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