Arquivo da categoria: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Caixa é condenada por discriminar empregado que não aderiu a novo plano de previdência

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou a Caixa Econômica Federal a pagar 10 mil reais de indenização a um empregado por criar regras proibindo sua participação em processo seletivo para preenchimento de cargo comissionado. O banco condicionava a inscrição na seleção à adesão ao novo plano de previdência. A prática foi considerada discriminatória.

O trabalhador, que receberá a indenização, é associado a um mesmo plano de previdência desde 1989, ano em que entrou no banco, assim como vários outros colegas que chegaram na instituição na mesma época que ele. A estatal, todavia, estabeleceu um novo plano previdenciário, com novas regras e diferentes benefícios para quem aderisse, o que não foi o caso do trabalhador, que escolheu continuar no antigo.

Com o passar dos anos, o programa de Processos Seletivo Interno (PSI) do banco também mudou. Em 2010, uma das modificações implementadas foi a de que só poderiam participar das seletivas os empregados que aderissem ao plano de previdência mais recente.

O trabalhador então procurou a Justiça do Trabalho em 2016 pedindo uma indenização por danos morais. Sua alegação era a de que o PSI criou discriminação indevida e impedimento à admissão de função gratificada por ter restringido a participação só para quem havia aderido ao novo plano.

A empresa se defendeu dizendo que o empregado continuou recebendo promoções por mérito e antiguidade entre 2007 e 2014, mesmo fazendo parte do grupo que escolheu continuar no antigo modelo previdenciário. A estatal, todavia, confessou que o novo plano de funções gratificadas não era aplicado aos trabalhadores vinculados ao plano de benefícios antigo, mas que os empregados que ainda eram beneficiários do plano poderiam permanecer no cargo em comissão ocupado antes das mudanças no PSI.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, Paulo Barrionuevo, reconheceu a ilegalidade do comportamento do banco e impôs o pagamento de 50 mil reais em indenização ao empregado.

A Caixa recorreu ao TRT mato-grossense, alegando que não houve prova de dano extrapatrimonial para autorizar a condenação por danos morais e que a empresa apenas estava seguindo às normas internas.

O relator do processo na 1ª Turma, juiz convocado Paulo Brescovici, destacou que a conduta da empresa foi discriminatória. “Criou-se critério distintivo arbitrário ao diferenciar grupos de empregados conforme a entidade de previdência complementar a que pertencem, especialmente porque os requisitos para participação em processo seletivo não têm, ou não deveriam ter, qualquer vinculação ao regime de previdência complementar”.

O voto do magistrado foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma. Todavia, considerando critérios de não enriquecimento sem causa, caráter pedagógico, entre outros, reduziu o valor da condenação para 10 mil reais.

Fonte: TRT 23

Negado pedido de vigia que pretendia receber adicionais de periculosidade e insalubridade

 

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que atuou por quase cinco anos como vigia numa empresa de segurança, e que insistiu na condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, uma vez que entrava com frequência na cabine de pintura, para religar o gerador de energia elétrica. Segundo o trabalhador, essa prática o mantinha exposto a risco, e por isso entendia que fazia jus ao adicional.

Segundo constou dos autos, o reclamante foi admitido pela empresa para prestar serviços na função de vigilante, e trabalhou de 10/10/2008 a 9/8/2013. Em primeira instância, o trabalhador teve seu pedido negado, com fundamento na prova pericial que "não atestou o labor em condições de insalubridade e de periculosidade".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, afirmou que "não obstante a existência do risco em potencial de o autor adentrar na cabine primária de alta-tensão, a prova testemunhal não apresentou elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, tendo se referido a fato esporádico e não frequente como argumentou o reclamante".

A respeito da insalubridade, o acórdão salientou que "as premissas de fato extraídas do laudo pericial – não infirmadas pela prova oral – são insuficientes para enquadrar a hipótese dos autos àquela prevista na NR 15, anexo 14 da Portaria nº 3.214/78". No tocante à periculosidade, e ainda com base no laudo do perito, o colegiado afirmou que "mesmo com a titulação de vigilante, o reclamante não exercia as funções de vigilante, e sim, de vigia", e por isso não se enquadra nos requisitos da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).

O colegiado chegou a reconhecer que ainda que a atividade profissional do reclamante não envolvesse segurança pessoal ou patrimonial, "certo é que suas condições de trabalho o expõem a constante risco, análogo ao dos trabalhadores alcançados pelo inciso II do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei 12.740/12". Porém, ressaltou que o adicional de periculosidade teve sua aplicabilidade condicionada à regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, que, em 3/12/2013, publicou a Portaria n. 1.885/2013, confeccionando o Anexo 3 da Norma Regulamentadora n.º 16. O colegiado concluiu, assim, por manter a sentença, que julgou improcedente o pedido, "considerando que a efetividade das disposições da Lei nº 12.740/12 somente se operou com a Portaria nº 1.885 do MTE, em momento posterior à rescisão contratual do autor (9/8/2013)", e que por isso a ruptura contratual, "anteriormente a edição da Norma Regulamentadora da Lei nº 7.102/83, não autoriza o deferimento do adicional de periculosidade ao trabalhador demitido, ante o princípio da irretroatividade das leis".

Fonte: TRT 15

Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS

 

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a rescisão indireta de um professor da rede de ensino FTC (Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia) da cidade de Feira de Santana, com base no art. 483 da CLT, que autoriza o trabalhador a rescindir unilateralmente seu contrato de trabalho em algumas hipóteses. Da decisão ainda cabe recurso.

No acórdão, o relator, desembargador Marcos Gurgel, faz referência à Súmula 59 do TRT5, destacando que a alegação de rescisão indireta com base na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza a justa causa patronal. O magistrado explica que a denominada "despedida indireta" é uma figura híbrida, com características de demissão e de despedida. É demissão por ser ato unilateral de iniciativa do empregado, mas também tem características de despedida por não implicar em ideia de renúncia: o empregado denuncia o contrato com fundamento em falta grave do empregador, aproximando-se assim da despedida sem justa causa.

O acórdão reforma a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, que entendeu que a falta de recolhimento do FGTS não seria falta grave, pressuposto para a despedida por justa causa. Assim, a empresa terá que fazer o pagamento do aviso prévio proporcional, com sua integração ao tempo de serviço; férias proporcionais acrescida de 1/3 e 13º salário proporcional; e a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do empregado ou pagamento indenizado do valor correspondente, ambos acrescidos da multa de 40%.

Fonte: TRT 5

Copeira de restaurante que adquiriu dermatite no trabalho será indenizada por danos morais

 

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por unanimidade, indenizar por danos morais, no valor de R$ 2 mil, uma copeira do restaurante Bella Napoli (He Comercio de Alimentos), em Salvador, por ter desenvolvido dermatite alérgica de contato durante o período de 1 ano e 3 meses em que trabalhou no estabelecimento. Da decisão, cabe recurso.

No pedido inicial, a funcionária alegou que adquiriu a doença de pele ao manusear certos alimentos, como tomate, alho e cebola em grandes quantidades e, também, detergentes e produtos químicos utilizados para lavagem de utensílios e de louças. A copeira nega história prévia de processos alérgicos, atópicos ou dermatites de contato. Já o restaurante refutou a existência de nexo entre a doença e as atribuições da empregada.

Na decisão da 2ª Turma, que reformou a sentença da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, o relator, desembargador Renato Simões, reconheceu com base em laudo médico a existência de um vínculo causal entre as reações alérgicas e o contato da copeira com os alimentos e os produtos químicos utilizados. Para os desembargadores, é inegável a dor e o constrangimento que a doença adquirida - de cunho ocupacional nos termos da legislação vigente - causou à empregada, interferindo no seu bem-estar e qualidade de vida.

“É possível verificar das provas a configuração dos elementos necessários à imputação da responsabilidade civil subjetiva, como o ato ilícito (desenvolvimento de atividades laborais que expuseram a reclamante ao risco ergonômico), o dano (agravamento/ou origem de doença ocupacional) e o nexo de causalidade, já que as atividades praticadas no âmbito da empresa funcionaram como causa fundamental, nascendo o dever de indenizar”, diz o relator.

OUTROS PEDIDOS – Com relação aos danos materiais na modalidade lucros cessantes, o laudo médico afirmou que não há incapacidade laborativa, mas que a autora não pode entrar em contato com as substâncias que lhe causaram a dermatite de contato, substâncias estas comuns ao dia a dia.

Fonte: TRT 5

Juiz do TRT-MT comenta prêmio Conciliar é Legal no programa Conciliando

 
 
                         Baixe o Áudio
        

 

O programa de rádio Conciliando dessa semana traz como destaque uma entrevista com o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT), Ivan Tessáro, sobre a conquista do prêmio “Conciliar é Legal”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a conversa, Ivan Tessáro explicou as ações que levaram o TRT da 23ª Região a alcançar o primeiro lugar como a corte que mais conciliou em 2017.

No quadro “Giro da Conciliação”, o destaque foi um acordo celebrado na Vara do Trabalho de Palhoça (SC). Além de garantir o pagamento de uma dívida de R$ 491 mil a 12 trabalhadoras, o acordo também evitou o fechamento de uma creche. Em 2014, a creche foi condenada a quitar os salários atrasados das ex-empregadas, mas a falta de recursos impediu o pagamento. As dívidas recaíram sobre a prefeitura de Santo Amaro (SC) e após meses de negociação as partes chegaram a um acordo.

O TRT 19ª Região (AL) também foi destaque no Giro. O Regional alagoano homologou acordo em um processo aberto há 29 anos. O valor atual da execução era de R$ 1,8 bilhão, mas a categoria aprovou a proposta de R$ 356 milhões. O acordo contou com a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) como assistente simples e foi aprovado pela categoria em assembleia que contou com mais de 1,1 mil trabalhadores.

O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas as sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e domingos às 9h30. O programa também pode ser acessado pelo site http://www.csjt.jus.br/programa-conciliando


(Julia Autuori/RT – Divisão de Comunicação do CSJT)

Divisão de Comunicação do CSJT
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.
(61) 3043-4907

 

Empregador que não recolheu contribuição previdenciária pagará pensão à viúva de trabalhador

 

O juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou um empregador a pagar pensão por morte para a viúva de um trabalhador falecido, por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias durante o pacto laboral. De acordo com o magistrado, se o empregador tivesse cumprido a lei e feito os devidos recolhimentos, a viúva do falecido estaria recebendo regularmente o benefício previdenciário.

O espólio do empregado, falecido em abril de 2017, e sua esposa, autores da reclamação, contam que o empregado prestou serviços para o empregador como trabalhador rural, sem registro na Carteira de Trabalho, entre outubro de 2014 e novembro de 2016, quando teria sido demitido de forma discriminatória, segundo os autores, por conta de uma doença que o acometia.

A ausência da anotação do registro na Carteira de Trabalho acarretou a omissão em fazer os recolhimentos das contribuições previdenciárias do falecido, o que levou a viúva a não poder usufruir do benefício previdenciário cabível, no caso a pensão por morte. Com esse argumento, os autores pediram a condenação do empregador ao pagamento de reparação patrimonial, baseada na equivalência ao prejuízo causado.

Danos materiais

No tocante ao pedido de pagamento de pensão por morte, a defesa sustentou falta de legitimidade para responder a ação em relação pleito. Para o empregador, quem deveria responder à ação, nesse ponto, seria o INSS, sujeito jurídico competente para concessão.

Na sentença, o magistrado rebateu esse argumento ao argumento de que a pretensão de receber, em substituição ao INSS, o valor correspondente à pensão por morte que foi negado pelo ente autárquico, foi feito com fundamento na falta de condição de segurado pelo ex-empregado do reclamado falecido, por conta de omissão do empregador.

A responsabilidade civil tem como fundamento o fato de que "ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem", disse o magistrado. Nesse sentido, explicou, o artigo 927 do Código Civil aponta que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a fazer o ressarcimento do prejuízo causado.

Essa responsabilidade, prosseguiu o magistrado, surge da conduta ilícita do agente. O ato ilícito gera o dever de compensar a vítima. Portanto, a conduta injurídica causadora do dano representa o elemento desencadeador do direito à reparação. No caso presente, ressaltou, "se o empregador tivesse feito os recolhimentos das contribuições previdenciárias, cumprindo a lei, a viúva do falecido estaria a receber o benefício previdenciário, pensão por morte". Para o magistrado, foi em razão da conduta omissa do empregador que adveio o prejuízo que a viúva busca reparação.

Assim, lembrando que para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, sempre deve estar presente a ação ou omissão voluntária culposa do agente, relação de causalidade ou nexo causal e dano, o magistrado deferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais, condenando o empregador a pagar o valor correspondente à pensão que deveria ser paga pelo INSS, de acordo com as regras legais estabelecidas, na forma do que vier a ser apurado em liquidação de sentença, por perícia.

Despedida discriminatória

Na ação, os autores pediram ainda a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da dor moral decorrente da situação de desemprego causado por ato discriminatório, bem como o estado de penúria, por falta de fonte de sustento, em que se encontra a viúva do falecido. Nesse ponto, os autores relatam que durante o pacto laboral, a condição de saúde do trabalhador foi piorando à medida que o tempo passava, o que o levou a não conseguir mais desempenhar o seu labor com a mesma qualidade. A partir daí, dizem os autores, o empregador teria passado a tratar o trabalhador de maneira fria e distante, até que em novembro de 2016, após confirmação do diagnóstico de câncer, demitiu sumariamente o trabalhador, que veio a falecer em abril de 2017.

Em defesa, o empregador negou que tenha havido dispensa discriminatória, alegando que não tinha conhecimento da doença que vitimou o ex-empregado.

Sobre essa questão, o juiz revelou entendimento no sentido de que a despedida foi realmente discriminatória. Inicialmente, o juiz ressaltou que nos casos de trabalhadores rurais, em determinadas circunstâncias, o câncer pode ser considerado doença estigmatizante, "pois a anomalia, conforme a condição de saúde do doente, tem largo potencial para comprometer a produtividade do empregado rural e, com isso, configurar doença estigmatizante". Além do mais, o magistrado frisou que o trabalhador era o único empregado da propriedade rural de seu empregador, o que sugere que a manutenção de empregado sem condições ideais de saúde geraria grande incômodo.

Depois de analisar o conjunto probatório constante dos autos, o magistrado revelou não haver dúvidas de que o falecido apresentou os primeiros graves sintomas incapacitantes do seu estado de saúde ainda durante o contrato de trabalho. Consta dos autos dois atestados médicos para afastamento por motivo de saúde, com durações de cinco e sete dias, ressaltou o magistrado. E, pela postura adotada em sua defesa, o empregador assume ter tido conhecimento dessa documentação durante a vigência do contrato de trabalho.

O magistrado disse ter estranhado a alegação da defesa do reclamado sobre pactuação amigável entre as partes de rescisão imotivada do contrato de trabalho em condições vantajosas apenas para o empregado, e com a finalidade exclusiva de atender a vontade deste em se vincular a outro contrato de trabalho. O magistrado disse que chamou a atenção, também, o fato da rescisão não ter sido submetida a homologação, conforme determina a lei.

A prova documental traça um quadro capaz de estabelecer certeza quanto ao conhecimento pelo empregador da incapacidade laborativa do falecido, único empregado à época da propriedade rural do reclamado, frisou o juiz, lembrando ainda que, além desse conjunto probatório, a prova oral produzida no processo confirma a tese de que o empregador tinha conhecimento do problema de saúde do empregado.

"Não há dúvidas de que a incapacidade laborativa foi o vetor motivacional a determinar a rescisão do contrato de trabalho, em virtude da equivocada opção menos onerosa feita pelo empregador, para livrar-se do empregado informal que não ostentava a condição de segurado e deixara de ser produtivo", concluiu o magistrado ao deferir o pleito de pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 30 mil.

Também foram deferidos os pedidos de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho do empregado falecido e o de pagamento de salários em dobro no período entre o desligamento e a data de falecimento do trabalhador.

Cabe recurso contra a sentença.

Fonte: TRT 10

Trabalhadores e administradora do Hospital Regional de Sinop realizam acordo de R$ 1,8 milhão

 

A Fundação de Saúde Comunitária, que administra o Hospital Regional de Sinop, a 503 km de Cuiabá, irá pagar R$ 1,8 milhão referente a salário e verbas trabalhistas de 232 trabalhadores. A audiência de conciliação que resultou no acordo ocorreu na quarta-feira (04), na Coordenadoria Judiciária e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (CJAESC) do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

Os valores são referentes a salários atrasados dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 dos funcionários da área administrativa do hospital. Eles foram representados no judiciário pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servidos de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindessmat).

A Fundação alegou que as dificuldades para quitação ocorreram devido à demora do repasse de verbas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), o que comprometeu o pagamento de fornecedores e prestadores de serviço, além do atraso dos funcionários da área administrativa e dos médicos da unidade.

Os trabalhadores do Hospital Regional chegaram a fazer greve no final de 2017 para protestar contra os salários atrasados. Os que fazem parte da ação tem 120 dias para habilitarem-se no seguro desemprego.

Fonte: TRT 23

Acordo com Supermercado garante pagamento de mais de R$ 1 milhão para trabalhadores

 

Em uma audiência presidida pelo juiz Alisson Almeida de Lucena no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal, na manhã desta terça-feira (3), o Supermercado Boa Esperança Ltda. fechou acordo para pagar R$ 1.113.138,90 aos 128 empregados demitidos sem verbas rescisórias.
Destes 128 profissionais, 52 foram reaproveitados e 76 não quiseram trabalhar para a nova empresa. Contudo, o total dos empregados não recebeu as verbas devidas com o desligamento.

Ficou definido, portanto, que o Supermercado Boa Esperança vai cumprir com o pagamento das verbas trabalhistas não quitadas, com a liberação de FGTS e do seguro desemprego dos 128 profissionais demitidos, além dos honorários sindicais devidos.

O processo de autoria do Sindicato dos Empregados em Supermercados e Similares no Estado do Rio Grande do Norte é originário da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A assinatura do acordo é resultado de uma negociação entre as partes, com mediação do Cejusc-Natal, que foi iniciada na segunda-feira (2).

Os trabalhadores começarão a receber os pagamentos a partir desta quarta-feira (4).

Fonte: TRT 21

Juiz Nillton Beltrão concede entrevista sobre a IV Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

 

A Justiça do Trabalho já iniciou os preparativos para a IV Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que será realizada no período de 21 a 25 de maio de 2018. Em entrevista concedida ao programa Bom Dia Alagoas na manhã desta segunda-feira (09.04), o juiz do trabalho coordenador de conciliação, Nilton Beltrão, esclareceu os procedimentos que advogados e partes devem adotar para incluir os processos na pauta do evento.

De acordo com o magistrado, o agendamento pode ser feito por mensagem enviada para o e-mail conciliar@trt19.jus.br, pelo telefone 2121-8309 ou pessoalmente na sede da Coordenadoria de Conciliação, localizada no edifício anexo ao Fórum Pontes de Miranda, Avenida da Paz, nº 2076, Centro.

A coordenadora de conciliação do TRT/AL, Aída Rachel Tavares Cavalcanti, destaca que, no momento da solicitação de inclusão na pauta de audiência, é necessário informar o número do processo, os nomes, telefones, e-mails e endereços das partes e dos advogados.

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista é um evento promovido anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 Regionais Trabalhistas do país. Sua finalidade é conscientizar e mobilizar a sociedade para a ideia de que a conciliação consiste em uma possibilidade viável e eficiente de solução de litígios.

Fonte: TRT 19