Arquivo da categoria: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Empresa de transporte público condenada por reajuste de salário não previsto em acordo coletivo

 

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa de transporte público por fraude no pagamento de funcionários da empresa. É que foi constatado que, ao conceder reajuste salarial diferenciado a empregados ocupantes de cargos comissionados, a empresa burlou norma do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. A decisão foi da 7ª Turma do TRT-MG, que manteve a sentença da 34ª Vara do Trabalho da Capital na ação movida por seis funcionários da empresa que se sentiram lesados.

Os trabalhadores alegaram que, desde agosto de 2013, a empresa passou a conceder, mensalmente, uma parcela de reajuste fixa e exclusiva aos coordenadores de equipe. A justificativa foi de que o aumento era devido ao trabalho em regime de sobreaviso, situação que não ficou comprovada no processo.

Para os funcionários, a medida foi fraudulenta, pois existe previsão expressa em norma coletiva que veda a atribuição de correções ou aumentos salariais diferenciados. Segundo alegaram, o reajuste deveria ser estendido aos demais empregados, conforme determina a Cláusula Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013-2014.

O parágrafo primeiro da Cláusula Terceira prevê que: “... não haverá correção diferenciada ou aumento na remuneração para aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança. Caso contrário, será extensivo aos demais empregados representados pelo SINTAPPI-MG”, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais. Para o desembargador relator do caso, Paulo Roberto de Castro, a finalidade desse dispositivo é “garantir exatamente a isonomia entre os empregados representados pelo Sindicato no tocante à correção salarial, independente de serem ocupantes de cargos comissionados ou de funções de confiança”.

O relator lembrou que cabia à empresa o ônus de demonstrar que a parcela de sobreaviso não representava acréscimo salarial. Mas, segundo observou, não foram apresentadas escalas de plantão ou provas que demonstrassem as horas efetivamente trabalhadas no sobreaviso.

Desta forma, o desembargador concluiu que a empresa, de fato, concedeu aumento aos ocupantes do cargo de Coordenador de Equipe de Capo, sem que eles estivessem trabalhando em regime de sobreaviso. E por isso determinou o pagamento aos autores da ação das 120 horas referentes ao sobreaviso, com integração da parcela à remuneração para todos os fins, com os reflexos legais.

A empresa entrou com Recurso de Revista ao TST e o processo segue agora para Brasília.

Fonte: TRT 3

Metalúrgica é condenada a indenizar ex-empregado vítima de acidente de trabalho

 

Uma metalúrgica de Alta Floresta, a 765km de Cuiabá, foi condenada a pagar cinco mil reais de indenização a um ex-empregado, vítima de dois acidentes de trabalho. Contratado quando ainda era menor de idade, ele não recebeu os equipamentos de segurança necessários, que poderiam ter evitado as fatalidades.

A decisão é da juíza Janice Schneider, da Vara do Trabalho da cidade, que condenou a metalúrgica a pagar, ainda, as parcelas de salários atrasados, as verbas rescisórias decorrentes do fim do contrato de trabalho, além das horas extras.

Ao julgar o caso, a magistrada reconheceu que o menor foi contrato de forma irregular, ficando caracterizado o trabalho infantil. Ela destacou que a atividade de soldador desenvolvida por ele era inadequada a um menor de idade, que se encontra em formação física, emocional e intelectual. “A máxima de que ‘é melhor a criança trabalhando do que nas ruas’ é equivocada, pois a criança e o adolescente devem estar na escola, em tempo integral, com professores mais bem preparados e remunerados que ofereçam um ensino mais atraente para os nossos jovens, o que exige a implementação de políticas públicas”, disse a magistrada em sua decisão.

O jovem entrou na Justiça alegando que havia sido contratado em março de 2016 na função de serviços gerais e trabalhou até outubro do mesmo ano sem a anotação da sua carteira de trabalho, quando foi dispensado depois de ficar quinze dias afastado após cair de um andaime onde trabalhava.

O acidente foi um dos dois sofridos pelo menor. O outro, segundo narrou, ocorreu quando trabalhava com solda e teve um de seus olhos atingidos.

“No caso de dano moral decorrente de acidente do trabalho, o dano moral é presumido, porque evidente a violação física e psíquica, mormente diante da necessidade de internação e atendimento médico”, destacou a juíza Janice.

Diante das diversas irregularidades, a magistrada reconheceu, ainda, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave da metalúrgica.

Como a empresa não esteve presente nas audiências, foram aplicados os efeitos da revelia, nos termos do artigo 844 da CLT e o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que dizem que se o réu não estiver presente, será considerado a confissão e é presumível que as alegações do autor são verdadeiras.

A metalúrgica ainda terá que pagar ao trabalhador as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, devido ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a anotar a carteira de trabalho do menor, além de recolher o FGTS, acrescido da multa de 40%.

Fonte: TRT 23

Empresa de vendas condenada a indenizar estudante de 15 anos contratado como empregado

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou uma empresa de vendas de peças de automóvel a pagar 10 mil reais por danos morais a um estudante que foi contratado com apenas 15 anos, idade na qual só é permitido o trabalho como menor aprendiz, segundo a Constituição Federal.

Além de estar em um serviço impróprio para a idade, ficou comprovado no processo que ele era exposto a agentes insalubres, como óleo e graxa, acima dos níveis de tolerância permitidos. Como não se tratava de um serviço regulamentado, o menor também ficou refém de uma das consequências mais perversas do trabalho infantil: as dificuldades de permanecer na escola e o comprometimento do futuro profissional.

Com o excesso de trabalho, o jovem começou a chegar atrasado diversas vezes na escola. Como resultado, reprovou por falta em algumas matérias.

Em primeira instância, foi determinado o pagamento de indenização de R$ 2 mil, valor que acabou elevado pelo Tribunal para 10 mil após recurso do menor. A empresa também foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo.

O estudante contou em seu depoimento que procurou trabalho para ajudar em casa e começou suas atividades na empresa lavando peças de automóveis. A baixa renda das famílias é, segundo o desembargador Edson Bueno, relator do caso na 1ª Turma, a grande raiz do trabalho infantil. “A coerção econômica faz os menores procurarem emprego para auxiliar no orçamento doméstico, ao ponto do trabalhador não perceberem o grau de ilicitude dos fatos”, avaliou.

Mesmo sem se dar conta, o menor fazia parte de uma estatística que prejudica o futuro de crianças e adolescentes em todos os estados brasileiros. Cerca de um milhão de crianças e adolescentes, na faixa etária de 5 a 17 anos, estão em situação de trabalho infantil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2016.

Os dados comprovam que trabalhar em condições insalubres e perigosas, como as praticadas pelo menor, podem deixar sequelas para toda a vida. Nos últimos seis anos (2012 a 2017), o Brasil registrou 15.848 acidentes de trabalho cujas vítimas foram crianças e adolescentes até 17 anos, conforme dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e OIT.

Conforme explica o relator do processo, as empresas podem contratar mão de obra dos adolescentes a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz, atendendo aos requisitos da legislação trabalhista e, sobretudo, evitando o exercício de qualquer atividade que coloque em risco a saúde dos menores.

Fonte: TRT 23

ECT é condenada a pagar diferenças salariais a engenheiro após progressão na carreira

 

A Segunda Turma do TRT11 reformou sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos do autor

Por entender que o cálculo adotado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) causou prejuízos salariais a um engenheiro civil e impediu sua progressão remuneratória assegurada em norma coletiva, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a empregadora a pagar diferenças retroativas a outubro de 2015.

Ainda passível de recurso, a decisão colegiada acompanhou o voto da desembargadora relatora Joicilene Jeronimo Portela Freire e reformou a sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos do autor.

Na apuração das diferenças salariais e respectivos reflexos devem ser observadas a progressão horizontal por antiguidade e a concessão de reajustes decorrentes de normas coletivas.

A controvérsia foi analisada no julgamento do recurso do reclamante, que demonstrou os prejuízos financeiros sofridos ao longo de mais de três anos de serviço. Conforme explicou o autor, seu salário é composto da somatória de duas rubricas (salário e complemento), que juntas alcançam o piso nacional de engenheiro estabelecido pela Lei 4.950-A/66. Entretanto, mesmo após a progressão horizontal e os reajustes decorrentes de normas coletivas, ele comprovou que permaneceu recebendo o mesmo valor líquido limitado ao piso nacional de sua categoria.

O engenheiro alegou que, apesar de a lei não dispor que os beneficiados passem toda sua carreira ganhando somente o piso salarial mínimo garantido na lei federal, a ECT vem calculando de forma equivocada o reajuste de salário e a promoção horizontal por antiguidade, o que não lhe confere nenhum aumento efetivo.

De acordo com a decisão que acolheu em parte os argumentos recursais do autor, a reclamada também deverá retificar a carteira de trabalho para constar o salário-base inicial de R$ 5.763,00, equivalente a 8,5 salários mínimos na época da admissão (piso estabelecido na lei federal conforme a carga horária cumprida pelo engenheiro). Ao ser admitido mediante concurso público em julho de 2013, ele teve registrado em sua carteira de trabalho o valor de R$ 3.740,51 como piso contratual.

A Turma Julgadora indeferiu, entretanto, os pedidos de reenquadramento e indenização por dano moral. Os desembargadores consideraram que a questão a ser corrigida refere-se à sistemática equivocada nos cálculos da remuneração do engenheiro e que não ficou configurado ato ilícito para justificar a responsabilização civil da reclamada.

Piso nacional

Ao analisar os contracheques anexados aos autos, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire explicou a fórmula adotada para cálculo da remuneração do autor. Ela esclareceu que a ECT promove o pagamento do piso salarial de contratação em valor inferior ao piso nacional e efetua o pagamento de uma parcela complementar para alcançar o montante determinado na lei federal.

A relatora salientou que, de acordo com a sistemática aplicada pela reclamada, a verba denominada “complemento de piso salarial da categoria” oscila com uma grandeza inversamente proporcional ao salário-base. Em decorrência, quanto maior o salário-base do engenheiro, menor é o complemento. “A verba em referência funciona, portanto, como uma parcela variável, que diminui de acordo com o aumento do piso salarial contratual”, acrescentou.

Nesse contexto, quando a empresa pública promoveu a progressão horizontal por antiguidade (PHA) no percentual de 2,367% e o reajuste salarial do autor de 9% referente à norma coletiva, aumentou o salário-base e diminuiu proporcionalmente o valor da parcela de complementação.
Para exemplificar, a magistrada destacou os contracheques anexados aos autos. Em agosto de 2016, por exemplo, o salário-base do recorrente equivalia a R$ 4.352,57 e a parcela complementar era de R$ 3.127,43. Em setembro de 2016, o salário-base passou a R$ 4.827,43 (6% de aumento previsto em norma coletiva) enquanto o complemento foi reduzido a R$ 2.652,57. “Verifica-se, a partir de cálculos aritméticos, que, em ambos os casos, o valor efetivamente recebido foi o mesmo, antes e após o reajuste, qual seja R$ 7.480,00”, argumentou a relatora.

Ela citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamentos semelhantes, para fundamentar seu posicionamento e afirmar que o reajuste salarial assegurado aos engenheiros da ECT em negociação coletiva alcança tanto o salário-base contratual quanto a parcela complementar. Caso contrário, concluiu a relatora, o reajuste torna-se inócuo ao manter o congelamento do valor total, sem nenhum acréscimo líquido efetivo à remuneração do autor.

Fonte: TRT 11

Município de Pernambuco é multado por omissão no combate ao trabalho infantil

 

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ingressou com ação civil pública contra o município de Caetés, requerendo determinação judicial para impor a obrigação de o reclamado adotar 20 medidas que tornam o combate ao trabalho infantil mais eficaz na região. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pleitos e a sentença foi mantida em sede de recurso, de forma unânime, pelos magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Além disso, ficou arbitrada multa de R$ 50 mil e mais R$ 5 mil por cada criança ou adolescente prejudicado, em razão da insuficiência das ações desenvolvidas até o presente. Os valores serão revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em ato de fiscalização na cidade, o Ministério do Trabalho e Emprego constatou o trabalho irregular de quatro crianças e adolescentes em uma feira livre, onde realizavam atividade de venda e carregamento de mercadorias, havendo notificado a Prefeitura para a adoção das medidas combativas. Porém, segundo o órgão federal, o município manteve condutas permissivas à continuidade da exploração, o que ensejou a propositura da ação: “[...]para cumprir aquele dever jurídico, não pode quedar-se inerte ou agir de forma ineficaz, como se a ilicitude não ocorresse em seu território”, asseverou o autor do processo (o MPT).

Em sua defesa, o município de Caetés afirmou que vinha realizando iniciativas para a erradicação do trabalho infantil, mas sofria com a carência de órgãos de apoio, como o

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Serviço de Convivência e o Conselho Tutelar. Juntou documentos no curso da ação para tentar comprovar suas alegações, porém findou sendo condenado em primeira instância e manejou recurso para o TRT.

Mas não prosperou. O relator do recurso na segunda instância, desembargador José Luciano Alexo da Silva, ressaltou que “A omissão implica grave risco à formação e integridade física e moral de crianças e adolescentes que trabalham naquelas condições”.

Dentre as obrigações impostas ao município: Garantir verba suficiente para implementação adequada dos programas e ações de erradicação do trabalho infantil; Formular, no prazo de 120 dias, – a contar do trânsito em julgado da decisão – o diagnóstico de todas as crianças em condição de labor na cidade, com dados suficientes para identificação de cada uma delas; Elaborar e implantar plano de ação para enfrentamento e erradicação do trabalho infantil; Realizar, em conjunto com o Conselho Tutelar, monitoramento (busca-ativa) diário do trabalho de crianças e adolescentes nos logradouros públicos de Caetés, inserindo as crianças e adolescentes em programas sociais e informando sobre eventuais exploradores de seu trabalho às autoridades competentes, para a devida punição.

Fonte: TRT 6

Mantida demissão por justa causa aplicada à telefonista que desrespeitou cliente

 

Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o cliente, que atendia ao telefone, com o colega de trabalho que estava ao seu lado. Sentindo-se desrespeitado, o cliente comunicou o fato à empresa, que, após apurar o teor da conversa gravada, aplicou a ela a dispensa por justa causa.

Para o desembargador relator do caso na 4ª Turma do TRT-MG, Paulo Chaves Corrêa Filho, a sentença que manteve a penalidade é irreparável, já que o fato ensejador da justa causa é incontroverso. “A conduta da reclamante é típica de natureza grave e constitui causa da quebra da fidúcia contratual, suficiente para romper a confiança entre as partes, com resolução do contrato por justa causa. A trabalhadora violou o Código de Conduta da empresa, que proíbe, com veemência, este tipo de comportamento”, ponderou.

Conforme lembrou o magistrado, numa situação como essa, não há possibilidade de medidas pedagógicas ou gradação da pena. “A ocorrência de uma única falta, como essa, é o bastante para ensejar a dispensa por justa causa e grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício”.

O relator observou ainda que nenhuma empresa espera que seus representantes recebam os clientes com a ironia e desprezo. “Tal comportamento compromete a imagem do empreendimento, com repercussões negativas nos negócios, sobretudo em tempos de grande concorrência e dificuldades”.

Assim, nos termos do artigo 482 da CLT e acompanhando o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da empregada, mantendo a justa causa aplicada pela empresa, que é uma construtora e incorporadora com sede na cidade de Belo Horizonte.

Fonte: TRT 3

Posto de gasolina é condenado por descontar de salário de frentista valores roubados em assalto

 

Um posto de gasolina mineiro adotava como regra descontar dos funcionários os valores roubados nos assaltos sofridos pelo estabelecimento, enquanto estavam trabalhando. Mas terá que pagar indenização a um deles, que se sentiu lesado e entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. A decisão é do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

O trabalhador alegou que sofreu diversos assaltos no posto e teve descontado ilegalmente de sua remuneração o dinheiro roubado. O fato foi confirmado por uma testemunha que também trabalhou na empresa e sofreu o mesmo problema. Ela relatou pelo menos três assaltos e em todos eles os empregados tiveram de ressarcir os valores levados pelos ladrões.

Para o juiz, a empresa extrapolou seu poder diretivo, expondo o trabalhador a situações que atentam contra a sua dignidade. “Ela transferiu para o empregado o risco do seu próprio negócio, efetuando descontos totalmente indevidos e sujeitando o funcionário à situação de absoluta fragilidade financeira e desespero”, ponderou.

O magistrado lembrou que “o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros, o direito à preservação da saúde física e mental, o que, no ambiente de trabalho, é de responsabilidade do empregador”. Desta forma, sendo o empregado atingido em sua integridade psicofísica, o juiz sentenciante concluiu ter ele o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, nem havendo necessidade de provar os danos.

Levando em consideração, entre outros critérios, a situação econômica das partes, o magistrado determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

Há recurso contra essa decisão aguardando julgamento no TRT mineiro.

Fonte: TRT 3

Maquinista que fazia necessidades fisiológicas em garrafa pet deve ser indenizado

 

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet. Segundo o maquinista, o regime de trabalho feito por monocondução, sem utilização de um condutor auxiliar, impedia a utilização do banheiro da locomotiva. Isso porque, a cada 45 segundos, ele era obrigado a acionar um sistema de segurança do veículo, denominado pedal do “homem-morto”, caso contrário, haveria a paralisação automática do trem.

O fato foi confirmado por uma testemunha que também trabalhava na mesma empresa como maquinista. Segundo o depoimento, não havia paradas planejadas durante a jornada, nem mesmo para refeição. A testemunha conta que as paradas programadas só poderiam ser feitas com autorização do Centro de Controle Operacional (CCO), e que, uma vez, o autor da ação pediu para parar o trem, pois tinha feito suas necessidades fisiológicas na roupa.

Para o juiz que analisou o caso, José Nilton Ferreira Pandelot, é clara a existência de um costume insalubre e vexatório da empresa, “que desconsidera as necessidades humanas de seus maquinistas ao não disponibilizar condições adequadas de trabalho”. E ele concluiu que a falta de paradas programadas deve-se às metas de redução de consumo de combustível e de tempo de circulação dos trens.

Reconhecendo a situação desumana do trabalhador e o descaso patronal, o julgador condenou a empresa a indenizar o maquinista, por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

A condenação foi mantida em Segunda Instância, sendo, entretanto, reduzida de R$ 90 mil para R$ 10 mil.

Fonte: TRT 3

Loja de telefonia que criou ranking de vendas é condenada a indenizar vendedor

 

Uma loja de telefonia de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado com a tabela utilizada pelo gerente ao apresentar o ranking de vendas dos funcionários. O esquema na loja funcionava assim: havia um quadro no refeitório com os nomes e as fotos dos trabalhadores. Aqueles que vendiam muito eram retratados com a imagem de um super-herói, como super-homem ou mulher-maravilha. Quem não atingia a meta tinha o nome e a foto associados a um desenho, tipo emoji, com uma cara triste e era designado na tabela com a palavra inglesa “bottom”, que quer dizer fundo ou inferior.

Ao denunciar a situação na Justiça, um dos vendedores relatou que os funcionários recebiam também constantes ameaças do gerente por cobranças de metas. Ele conta que chegou a ser transferido para outra unidade da empresa como punição pelo não cumprimento da meta de vendas do mês. Provas testemunhais confirmaram a versão do vendedor.

Para o desembargador relator do processo, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, “é inegável a intenção da gerente de humilhar seus vendedores ao se referir a eles utilizando a nada lisonjeira expressão inglesa bottom”. Segundo esclareceu o magistrado, é direito do empregador cobrar resultados de seus empregados. “Mas essa cobrança deve ser feita dentro dos limites da razoabilidade, do bom senso e do respeito à dignidade humana do trabalhador”, alertou.

No caso, concluiu o desembargador, “as situações às quais o trabalhador foi exposto certamente são humilhantes, presumindo-se assim o dano aos seus direitos de personalidade, o que enseja a reparação de ordem moral, corretamente arbitrada pela sentença de primeira instância”.

Acompanhando o voto do relator, a Turma julgadora manteve a indenização, fixada pelo juiz de primeiro grau em R$ 4mil.

Fonte: TRT 3

Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos

 

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa no Facebook, em vez de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador. Os desembargadores também mantiveram a rejeição ao vínculo empregatício do autor, que figurou como sócio da reclamada.

No processo, o reclamante não apenas descumpriu ordem da juíza de 1º grau (Valéria Nicolau Sanchez, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo) para que fornecesse, em 48h, a senha do Facebook, sob pena de multa diária, como também apagou a página, alegando que ela estava associada ao seu perfil pessoal. Argumentou também que não houve prejuízo, já que a empresa havia criado outra conta (o que ocorreu cerca de três meses após desligamento do reclamante).

Para o desembargador-relator, Marcos César Amador Alves, a tese da defesa de que a página estava vinculada ao perfil do reclamante não justifica o descumprimento judicial e não obsta a alteração do administrador. “No mais, o simples fato de a reclamada ver-se compelida a criar nova página em dezembro de 2016 (ID 348b2a0), ante o não fornecimento das senhas pelo autor, não lhe retira o interesse em pretender a administração da página primeva, a qual, indubitavelmente, contém maior número de seguidores e clientes vinculados”, afirmou.

Considerada “razoável” pelo 2º grau, a indenização foi mantida com base no artigo 499 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a conversão em perdas e danos de obrigações infungíveis, quando se verifica a impossibilidade de cumprimento por culpa exclusiva do autor.

A 8ª Turma excluiu apenas a condenação por danos materiais que visava restituir a empresa pela cobrança de anúncios na rede social. “Incumbia à reconvinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Todavia, de tal encargo não se desvencilhou a contento, porquanto o documento de ID 8c6fe4e, em que se baseia o pedido, sequer especifica a data e os anúncios que deram origem ao saldo devedor de R$ 661,42, revelando-se inviável imputar ao reclamante a responsabilidade pelo débito”.

O processo está pendente de análise de recurso de revista.

Fonte: TRT 2