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Acordo entre TST e Casa da Moeda é destaque no Conciliando

 
 
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O programa Conciliando dessa semana destaca o acordo coletivo de trabalho firmado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre a Casa da Moeda do Brasil e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. O acordo foi homologado pelo vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Renato de Lacerda Paiva. Foi garantido reajuste sobre os salários, aumento no auxílio-alimentação e abono indenizatório para quem era empregado da entidade no primeiro dia do ano em curso.

No quadro “Giro de Notícias”, o destaque é a conciliação firmada no TRT da 3ª Região, em Minas Gerais, entre o Clube Atlético Mineiro e o jogador Emerson da Conceição. O atleta receberá R$ 5 milhões referentes a direito de imagem, férias indenizadas, direitos econômicos, indenização por dano moral e multas previstas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O montante será pago em 44 parcelas, as nove primeiras serão no valor de R$ 50 mil e serão quitadas até janeiro de 2019. Já as 35 restantes, no valor mensal de R$ 130 mil, terão início em fevereiro de 2019 e término em dezembro de 2021.

Outra matéria aborda o acordo homologado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com jurisdição no Amazonas e Roraima. O acordo garantiu a aquisição de equipamentos eletrônicos ao projeto “Memórias e História do Ministério Público Federal no Amazonas: um legado de justiça e acesso à cidadania”. A empresa Global GNZ Transportes se comprometeu a entregar cinco totens eletrônicos multimídia e uma ilha de edição desktop. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar R$ 100 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de multa de R$ 10 mil.

No quadro de entrevistas, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Mossoró (RN), juiz Magno Kleiber Maia, falou sobre a política de conciliação no TRT da 21ª Região, com jurisdição no Rio Grande do Norte.

Ainda nesta edição do programa, no quadro Dica do Dia, o juiz do Trabalho Rogério Neiva explica como funciona a técnica do “Teste de Realidade”.

O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas às sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e aos domingos, às 9h30. O programa também pode ser acessado pelo site http://www.csjt.jus.br/programa-conciliando.

(JA/GR– Divisão de Comunicação do CSJT)

Divisão de Comunicação do CSJT
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(61) 3043-4907

 

 

Empresa de transportes não é responsabilizada por fofoca sobre orientação sexual de funcionária

 

A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho requerida por vendedora do Sindicato das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros de Goiânia (Setransp) sob a alegação de ter sido vítima de fofocas no ambiente de trabalho sobre sua orientação sexual. A Turma julgadora considerou que não houve provas robustas de prática de falta grave pela empresa e decidiu manter a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que negou os pedidos da trabalhadora.

A vendedora foi contratada pelo Setransp para ocupar o cargo de vendedora folguista nos terminais da empresa na cidade de Goiânia. Conforme os autos, após a funcionária ter faltado um dia de trabalho para levar seu tio ao médico, devido a uma emergência, o seu superior hierárquico a questionou se ela tinha um relacionamento com outra colega de trabalho, a qual também havia faltado ao trabalho no dia seguinte, quando a autora estava de folga. Indignada com o questionamento do supervisor sobre sua vida privada e com a inércia da empresa quanto à propagação da “fofoca”, a vendedora pediu na justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme art. 483, alínea “e” da CLT, e indenização por danos morais.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, afirmou que, para que ficasse caracterizada a falta grave da empresa, apta a ensejar a ruptura contratual pela via indireta, a funcionária deveria comprovar de forma induvidosa que esse boato surgiu (ou espalhou-se) por culpa ou dolo da empregadora e de seus prepostos. Em sua defesa, o Setransp negou os fatos narrados pela funcionária e sustentou que ainda que tal pergunta tenha sido feita, não ocorreu de modo desrespeitoso.

Segundo o relator, não houve produção de nenhuma prova testemunhal nos autos e, pelo teor da conversa gravada pela autora, não foi possível perceber qualquer abuso praticado pelo preposto da empresa. “A conversa gravada pela autora evidencia apenas que o supervisor procurou a reclamante para pedir-lhe cautela com o intuito de evitar justamente que qualquer fofoca a respeito de sua vida privada viesse a público no ambiente de trabalho”, considerou, concluindo que o intuito do supervisor era justamente evitar fofocas a respeito da vida pessoal da obreira e preservar-lhe a honra.

Welington Peixoto entendeu, além disso, que não se pode imputar ao empregador a responsabilidade por todo e qualquer boato ou fofoca que surja no ambiente de trabalho. Portanto, não provado o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, ficou reconhecida a demissão a pedido da empregada, em face da sua manifesta intenção de dar fim ao contrato de trabalho, e o pedido de indenização por danos morais foi indeferido.

Fonte: TRT 18

Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem

 

A Justiça do Trabalho da Paraíba negou a um trabalhador indenização por danos morais por uso indevido de imagem. O recurso originou-se na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram acolhidos parcialmente os pedidos, sendo a empresa Bonanza Supermercados condenada apenas ao pagamento de verbas rescisórias, que inclui horas extras e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado não estava sujeito a controle de jornada, na forma estabelecida no artigo 62.1 da CLT e que não comparecia a sede da empresa diariamente, apenas cumpria rota determinada pelo supervisor.

Para o relator do processo 0000004-41.2017.5.13.0006, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, o trabalho externo, apto a afastar o direito do empregado às horas extras, é aquele praticado sem a supervisão correlacionada ao tempo despendido pelo empregado no tempo de suas tarefas. “Em tal sistema, o trabalhador organiza o seu próprio horário, com a possibilidade, por exemplo, de efetuar todas as tarefas em único dia e dedicar-se a outras atividades nos demais períodos”.

Já a concepção do artigo 62.1 da CLT, conforme observou o relator, é embasada justamente na hipótese, da qual, efetivamente, sobressai a incompatibilidade entre a fixação de horário e a prestação dos serviços externos. O empregador não fiscaliza, não cobra, não monitora os horários nos quais os empregados iniciam e concluem suas atividades, interessando-lhe muito mais os resultados obtidos.

Ao alegar que o empregado exercia trabalho externo, a empresa atraiu para si a responsabilidade de provar o exercício de trabalho nas condições previstas no artigo 62 da CLT, disse o magistrado, adiantando que, “assim, não demonstrada a impossibilidade de controle de jornada pelo demandado, correta a decisão de primeiro grau que deferiu as horas extras”.

Dano moral

Com relação ao uso indevido da imagem alegado pelo trabalhador, a empresa apontou que o uso dos uniformes e fardamentos dos empregados não constitui ilícito a ensejar a condenação em danos morais. Para o relator, é certo que o texto constitucional e o Código Civil asseguram o direito à indenização por dano moral ou material em caso de violação da vida privada e da imagem das pessoas.

A situação não se enquadra nesta hipótese, argumentou o magistrado, lembrando que o trabalhador havia dito, na inicial, que era obrigado a trabalhar vestindo uma farda que continha vários logotipos de produtos comercializados pela empresa. O relator afirmou não haver ilegalidade no fato do trabalhador utilizar vestimenta para o trabalho com propaganda ou logotipos, bem como não haver provas de ilicitude praticada pela empresa que possa justificar indenização de caráter moral, merecendo reparo a ação para excluir da condenação o título de danos morais.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba acompanhou o voto do relator para dar parcial provimento ao recurso e excluir da condenação a indenização por danos morais.

Fonte: TRT 13

Confirmado desconto no salário de empregados de greve considerada abusiva

 

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão que reconheceu abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) diante da motivação política da paralisação, considerando legal o desconto no salário dos trabalhadores. O fato ocorreu no dia 28 de abril de 2017 quando os empregados da CEF aderiram à paralisação nacional, denominada "greve geral”, contra as Reformas Trabalhistas e Previdenciárias propostas pelo Governo Federal.

Por entender que houve abusividade, a CEF procedeu o desconto no salário dos empregados referente a um dia de trabalho, considerando como falta injustificada ao serviço. Para a Caixa, os descontos estavam amparados no fato de não haver qualquer reivindicação específica para a categoria, havendo, inclusive, acordos coletivos vigentes. O banco informou ainda que avisou previamente aos gestores das unidades sobre o desconto nos salários.

Por conta disso, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Tubarão e Região ingressou com uma ação alegando ilegalidade do desconto e pedindo a devolução dos valores, bem como a retificação no registro de ponto dos trabalhadores. No entanto, para a juíza Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, que julgou o processo, o caso em questão não se tratava de greve propriamente dita, mas sim de adesão à paralisação nacional, conforme reconheceu o próprio sindicato quando disse que o objetivo da paralisação era “defender e resguardar os direitos dos trabalhadores, por meio de um movimento justo e democrático, diante das atuais reformas trabalhista e previdenciária em trâmite no Congresso Nacional”.

Diante disso, a juíza Camila classificou a greve como abusiva e entendeu que “a manifestação não guarda relação com reivindicações processadas em face do empregador, visando a melhoria das condições de trabalho, e por mais justa que possa parecer a "greve" com motivação política, a paralisação dos serviços dela decorrente é considerada abusiva (art. 14, da Lei n 7.783/1989). Isso porque, o empregador, maior prejudicado com a paralisação das atividades, sequer dispõe de poder de negociação para dirimir a controvérsia”, concluiu.

A Constituição de 1988, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, no entanto, a própria Constituição (art. 114, § 1º) e a Lei n 7.783/1989 (art. 3º) fixam requisitos para o exercício do direito de greve, sendo que a inobservância de tais requisitos constitui abuso do direito de greve (art. 14 da Lei nº 7.783).

O sindicato recorreu ao Tribunal, sustentando que a greve foi legítima e que se caracteriza como instrumento fundamental na busca por melhores condições de trabalho. Ao analisar o caso, a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do acórdão, reafirmou a jurisprudência do TST que considera a greve abusiva diante do caráter explicitamente político da motivação. “As repercussões sociais negativas trazidas pelas Reformas Trabalhista e Previdenciária são reivindicações estranhas ao contrato de trabalho e estão fora do alcance de negociação coletiva da ré”, reforçou a desembargadora, que entendeu correto o desconto do dia não trabalhado do salário. A decisão da juíza foi mantida por unanimidade.

Fonte: TRT 12

Professora será indenizada pela perda de uma chance de novo emprego


A Terceira Turma do TRT11 rejeitou o recurso do reclamado e confirmou a sentença de origem

Uma professora demitida no início do segundo período letivo de 2017 será indenizada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11). Nos termos do voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, os julgadores entenderam que a dispensa fora do período de contratação causou à docente a perda de uma chance de conseguir novo emprego em outras universidades particulares.

A responsabilidade civil pela perda de uma chance, que diz respeito aos prejuízos efetivamente sofridos pela empregada por culpa do empregador, foi um dos pontos analisados durante o julgamento do recurso da instituição de ensino superior. Ao buscar o reexame da controvérsia, o recorrente alegou que somente exerceu seu direito de demitir a professora por não ter mais interesse em mantê-la em seu quadro funcional, sem qualquer intuito de prejudicá-la.

O reclamado foi condenado a pagar indenização pela perda de uma chance (R$ 29.504,40), indenização por danos morais decorrentes de atrasos reiterados de salários e de assédio moral (R$ 10 mil cada), multa prevista em norma coletiva contada por dia útil de atraso no pagamento de salários (a ser calculada) e multa por litigância de má-fé (R$ 6.032,59). A condenação inclui, ainda, dois períodos de férias em dobro, devolução de desconto salarial indevido (R$ 571,00), regularização dos depósitos e apresentação dos documentos necessários ao saque do FGTS.

A relatora destacou, em seu voto, as peculiaridades do mercado de trabalho para quem atua no magistério e a dificuldade de conseguir emprego fora da “janela” de contratação. Na sessão de julgamento, ela argumentou que a dispensa deveria ter ocorrido tão logo findou o semestre letivo anterior ou, ao menos, antes do início do seguinte se não havia mais interesse por parte da demandada em manter o contrato de trabalho da reclamante.

De acordo com a desembargadora Ormy Bentes, a demissão no curso do semestre letivo evidencia “abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que frustrou a legítima expectativa da professora à manutenção do vínculo de emprego, além de violar o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil”.

A reparação pela perda de uma chance deferida à professora corresponde aos salários dos meses que faltavam para completar o semestre letivo (outubro, novembro e dezembro de 2017), conforme requerido na petição inicial.

O Centro Universitário Nilton Lins não recorreu da decisão de segunda instância e os autos foram remetidos à vara de origem. O total exato dos valores deferidos na sentença proferida pela juíza substituta Carolina de Souza Lacerda Aires França, acrescido de juros e correção monetária será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Danos morais

A professora universitária, que possui doutorado e atuou na docência e pesquisa do reclamado no período de setembro de 2015 a setembro de 2017, narrou em sua petição inicial que passou a sofrer represálias no ambiente de trabalho após recusar-se a integrar o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da instituição.

Dentre as retaliações alegadas na ação ajuizada em outubro de 2017, constam o cancelamento de passagem aérea para participação em evento de pesquisa, proibição de entrar no laboratório de pesquisas, descontos salariais indevidos e, finalmente, a demissão sem justa causa.

Ela também apresentou um demonstrativo de dias de efetivo atraso salarial e juntou comprovantes bancários para comprovar a ocorrência de atrasos reiterados além do quinto dia útil ao longo dos 21 meses em que trabalhou na instituição de ensino superior. O salário de novembro de 2015, por exemplo, foi pago com 52 dias de atraso.

Diante de todas as provas apresentadas nos autos, a desembargadora Ormy Bentes considerou comprovados os atos ilícitos praticados pelo empregador, destacando a angústia causada à reclamante que se viu impedida de cumprir tempestivamente seus compromissos pessoais e familiares.

Litigância por má-fé

Finalmente, a Terceira Turma do TRT11 manteve a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença por entender que o Centro Universitário Nilton Lins insistiu em apresentar alegações que não condizem com os documentos anexados aos autos. Nesse contexto, a desembargadora Ormy Bentes explicou que os atrasos salariais e a irregularidade nos depósitos fundiários negados na contestação foram devidamente demonstrados pelas provas documentais anexadas aos autos.

Além disso, ela considerou que em nenhum momento a recorrente demonstrou a regularidade dos depósitos do FGTS e muito menos de eventual acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF). “Portanto, ao deduzir defesa contra fatos incontroversos e alterar a verdade dos fatos, principalmente ao negar os atrasos salariais notoriamente demonstrados nos documentos, incorreu a reclamada em litigância de má-fé prevista no artigo 17, do CPC, agindo de forma temerária”, concluiu.

Fonte: TRT 11

Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras

 

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma mãe social que trabalhou para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (AMPARE), em pedido de pagamento de horas extras. A trabalhadora alegava ter trabalhado em sobrejornada sem a devida contraprestação, mas a Turma entendeu que a atividade de cuidadora se enquadra na Lei 7.644/87, que não prevê pagamento de horas extras diante da incompatibilidade, em virtude da natureza especial do trabalho.

O pedido já havia sido indeferido pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Na reclamação trabalhista, a cuidadora afirmou que cumpria jornada, de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h, sem intervalo e sem que tenha recebido qualquer pagamento pelo trabalho em sobrejornada. Já a Ampare disse que a trabalhadora tinha jornada de trabalho diferenciada das 8h às 19h em razão das suas atribuições como mãe social e da natureza da instituição. A entidade garantiu que sempre foi assegurado à trabalhadora o descanso semanal de 24 horas previsto em lei. Em defesa, a associação pediu a devolução dos valores recebidos a mais pela trabalhadora a título de verbas rescisórias.

TRT

A trabalhadora interpôs recurso para o TRT10 buscando reformar a sentença da 5ª Vara ao argumento de que a representante da entidade não apresentou no processo os registros de horário. Disse ainda que as cláusulas 15 e 16 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelecem jornada de trabalho às instituições beneficentes e criam sistema de compensação de horário. Segundo ela, isso não foi observado pela Ampare.

Para o relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite, a atividade da cuidadora se enquadra na Lei 7.644/87, a qual prevê o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. “O artigo 6º da lei diz que o trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas”, destacou.

Em relação à CCT, o magistrado esclareceu que essa também não ampara o direito da trabalhadora, uma vez que existe apenas observação quanto às diferentes jornadas testadas para mãe social, com remissão à observação da lei específica quanto à jornada. “Não existe na CCT obrigação de jornada diversa da legal à função de cuidadora/mãe social”, concluiu.

Por unanimidade, a Terceira Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora, que poderá ainda recorrer da decisão.

Fonte: TRT 10

Rejeitada homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena de direitos

 

A Reforma Trabalhista trouxe mais uma novidade ao incluir na CLT o procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, foi criada a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, acordos celebrados entre patrões e empregados fora do juízo, os quais são, posteriormente, submetidos ao juiz, que avalia a possibilidade de homologação. Há situações em que o magistrado rejeita o pedido de homologação de acordos firmados extrajudicialmente.

Foi o que ocorreu na Vara do Trabalho de Itaúna, onde o juiz titular, Valmir Inácio Vieira, deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado pelos interessados. A decisão teve como fundamento a constatação de que o acordo continha cláusula de quitação plena e geral das parcelas e renúncia de eventuais ações judiciais. Além disso, o termo não trazia a discriminação das parcelas e seus valores, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Observou o juiz que, conforme consta no documento, o total acordado corresponde ao pagamento de férias e de FGTS acrescido da multa de 40%, “encerrando toda e qualquer controvérsia em torno da existência ou não de vínculo empregatício”.

Ou seja, no entender do magistrado, o caso envolve a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes de um contrato de trabalho comum. “Note-se que quando o legislador quis autorizar que a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia ocorresse por ocasião da rescisão contratual, autorizou semelhante quitação de forma expressa e restrita, ou seja, aquela prevista no art. 477-B, da CLT, referente a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em CCT ou ACT, e desde que não exista disposição em contrário estipulada entre as partes”, completou.

Conforme pontuou o magistrado, parcelas como FGTS e férias referem-se a direitos certos, sobre os quais não existem controvérsias, pois não há dúvida acerca da existência e duração do contrato de trabalho entre as partes. A existência de concessões recíprocas é uma característica essencial das transações. Porém, lembrou o juiz que o pagamento de verbas legalmente exigíveis não pode ser considerado como concessão, porque representa o simples cumprimento de um dever legal por parte do empregador, em face da força de trabalho do empregado em seu proveito.

Com base nesses fatos, o magistrado identificou a existência de provável prejuízo à trabalhadora, pois ainda que ela declare que o empregador não lhe deve mais nada, pode ser que ela só venha a perceber algum descumprimento contratual no futuro. Portanto, o juiz entende que a Justiça do Trabalho não pode chancelar a renúncia antecipada a direitos que sequer foram discriminados no termo do acordo.

Raio X da lei - Para reforçar seu posicionamento, o juiz transcreveu na sentença trechos do parecer final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o projeto de lei que deu origem à Reforma Trabalhista: “Assim, estamos, por intermédio da nova redação sugerida à alínea ‘f’ do art. 652 da CLT, conferindo competência ao Juiz do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”. Nesse trecho, o juiz concluiu que a intenção do legislador, relativamente ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, foi possibilitar aos interessados submeter o instrumento de rescisão (TRCT) ou recibo de quitação das parcelas rescisórias trabalhistas à homologação pela Justiça do Trabalho.

Continuando a sua pesquisa, feita na data de 02.05.2017, no site oficial da Câmara dos Deputados, em relação ao PL 6787/2016 (o qual deu origem à reforma trabalhista), na parte de Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos, o magistrado transcreveu na sentença: “Ouvido o Juiz, se a transação não visar a objetivo proibido por lei, o Juiz homologará a rescisão. A petição suspende o prazo prescricional, que voltará a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão denegatória do acordo. Esperamos que, ao trazer expressamente para a lei a previsão de uma sistemática para homologar judicialmente as rescisões trabalhistas, conseguiremos a almejada segurança jurídica para esses instrumentos rescisórios, reduzindo, consequentemente, o número de ações trabalhistas e o custo judicial”.

De acordo com a conclusão do magistrado, para que seja verificado o fato de estarem ou não os interessados a visar objetivo proibido por lei, essa homologação deve se pautar, principalmente, na conferência quanto ao aspecto da observância ou não, pelos interessados, do disposto no parágrafo 2º do art. 477, da CLT, segundo o qual o documento rescisório “deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor”.

Na interpretação do juiz, a segurança jurídica almejada no Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial não é a obtenção de quitação geral, plena e extintiva de outras obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Conforme pontuou, o que se busca é a quitação relativa às verbas indicadas expressamente no instrumento de rescisão ou recibo de quitação - em seus valores, não em seus títulos.

Destacando a redação do artigo 855-C da CLT, o magistrado enfatizou que a previsão de homologação de acordo extrajudicial não prejudica os prazos previstos para a quitação de verbas rescisórias pelo empregador, nos termos dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT. Nesse contexto, o fato de haver ou não a homologação de acordo extrajudicial levado pelas partes não afeta a multa. “Em suma: O texto do art. 855-C revela que mesmo diante de uma decisão judicial prolatada exatamente como requerida por ambos os interessados no Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, a multa prevista no § 8o do art. 477 Consolidado será, ainda assim, devida no caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias”, sintetizou o magistrado.

Assim, concluindo que o acordo extrajudicial submetido a homologação judicial pelos interessados visa a objetivo proibido por lei, o juiz negou o pedido de homologação judicial formulado por eles. A sentença negou também o pedido das partes de concessão de justiça gratuita. Já foi encerrado o prazo para o recurso das pessoas envolvidas e o processo foi arquivado definitivamente em 05/02/2018.

Fonte: TRT 3

Empresa em recuperação judicial consegue acesso à justiça gratuita

 

Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas em recuperação judicial (parágrafo 10 do artigo 899 da CLT). Isto para que fosse isentada do recolhimento do depósito recursal, ou seja, pudesse recorrer sem fazer o depósito prévio de parte do valor da condenação. No mérito do recurso, protestava contra a condenação em indenização por danos morais, honorários sucumbenciais, entre outros itens. A empresa apresentou documentação demonstrando encontrar-se em recuperação judicial e juntou à petição de recurso apenas a guia GRU e o comprovante de recolhimento das custas processuais.

E, ao analisar o recurso na 2a Turma do TRT-MG, a juíza relatora convocada, Sabrina de Faria Fróes Leão deu razão à empregadora e conheceu do recurso, deferindo o benefício pleiteado. Isto porque, conforme observou, a sentença foi proferida em 21/12/2017, tendo sido o recurso interposto em 2/2/2018, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017).

No entendimento da relatora, por se tratar de norma exclusivamente de direito processual, é imediatamente aplicável o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, nos termos do regramento contido no art. 14 do CPC. “O novo dispositivo celetista tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência. Nesse sentido, tendo comprovado a situação econômica em que se encontra, entendo que à reclamada devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe a nova legislação”, ponderou a magistrada, citando o teor do dispositivo em questão, pelo qual são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Acompanhando a relatora, a Turma concedeu a gratuidade de justiça à empresa ré, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e conhecendo, portanto, do recurso por ela interposto.

Dano moral – No mérito do recurso, entretanto, a empresa não teve igual sorte. A Turma manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador, que provou ter sido exposto a um ambiente de trabalho insalubre. O depoimento de uma testemunha comprovou o descuido da empregadora com o ambiente de trabalho, incluindo a precariedade do refeitório e do armazenamento dos alimentos e, ainda, a tolerância de animais nos locais de preparo das refeições, que permaneciam em contato com os alimentos a serem consumidos pelos empregados.

Os relatos da testemunha impressionaram a magistrada. Ele contou que havia muitos cachorros, tanto na obra quanto no refeitório, que costumava ter comida espalhada pelo chão. Segundo informou, as carnes ficavam em um container, sendo fotografados frangos no chão e cachorros se alimentando. Relatou, inclusive, que alguns funcionários passaram mal de intoxicação em razão da comida.

“Ora, o relatado acima, aliado às fotos anexadas aos autos, evidenciam o descumprimento pela reclamada de obrigações básicas, concernentes à saúde do trabalhador, configurando afronta à sua dignidade (art. 157, I, da CLT; art. 7º, XXII, da CF/88), o que de fato enseja a reparação pelo dano moral”, concluiu a julgadora, mantendo a condenação imposta em primeiro grau, mas reduzindo o valor da indenização de R$ 10.000,00 para R$5.000,00, quantia que considerou mais razoável e condizente com as peculiaridades do caso concreto.

Honorários sucumbenciais - Nesse item, a relatora ficou vencida e a Turma de julgadores não atendeu ao pedido da ré de aplicação imediata do regramento concernente aos honorários sucumbenciais, previsto na Lei nº 13.467/17.

É que, antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, não existia no Processo do Trabalho o instituto "honorários advocatícios sucumbenciais", salvo se a demanda estivesse sob assistência do Sindicato de Classe (súmulas 219 e 329 do TST; artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70), o que não é o caso do processo. Assim, visando à segurança jurídica, a maioria da Turma entendeu que a nova legislação aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência (11/11/2017), não alcançando, portanto, o processo em questão, ajuizado em 24/6/2017. “Não há como aplicá-la ao caso vertente, pois a parte não pode ser surpreendida com ônus processual com o qual não contava no momento da propositura da demanda. Entendimento contrário ensejaria violação à segurança jurídica, ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC), sem olvidar ainda do princípio da causalidade, este último sob a perspectiva de que os riscos e ônus processuais são avaliados pelas partes no momento do ajuizamento da ação e no oferecimento da defesa”, explicou a relatora, acompanhando o entendimento da maioria e negando o pedido de condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Essa decisão respeita o Enunciado nº 98 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 9 e 10 de outubro de 2017, em Brasília/DF, com o seguinte teor: "Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação".

Os demais pedidos do recurso da empresa também foram desprovidos.

Fonte: TRT 3

Trabalhador que alegou dispensa discriminatória faz acordo com hospital no valor de R$ 45 mil

 

Um acordo no valor de R$ 45 mil celebrado entre um segurança e o Hospital Oftalmológico Samaritano de Goiânia pôs fim a uma ação que tramitava ainda em fase inicial na 6ª Vara do Trabalho da capital, dando mais rapidez à solução do conflito. A conciliação aconteceu em audiência realizada na manhã de terça-feira (19/6) no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do Fórum Trabalhista de Goiânia. Além do autor da ação e de seu advogado participaram da audiência uma preposta e a advogada da empresa. A mediação foi feita pela servidora e conciliadora do TRT18 Samantta Chiarelli e pela secretária-executiva do Cejusc, Leila Alves. O acordo foi homologado pelo juiz coordenador do Cejusc Israel Adourian.

De acordo com Márcio Custódio da Silva, advogado do segurança, o cliente dele trabalhou no hospital por quase dez anos, tendo sido demitido em agosto do ano passado. O trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho alegando dispensa discriminatória, em função de problema de saúde que ele tem e que requer tratamento e acompanhamento médico. Na inicial, o autor pedia a nulidade da dispensa sem justa causa, com a imediata reintegração ao emprego, indenização por danos morais e o pagamento de horas extras e do horário intrajornada, totalizando cerca de R$ 166 mil.

Segundo a advogada do hospital, Luciana Lacerda, o hospital alegou na defesa que não houve discriminação, que o ex-empregador auxiliou o ex-funcionário durante e após o término do contrato de trabalho, custeando até mesmo parte do tratamento médico do segurança.

A conciliadora Samantta Chiarelli contou que a empresa ofereceu inicialmente R$ 20 mil e o trabalhador propôs aumentar o valor do acordo para R$ 60 mil. Após negociações, o hospital concordou com o pagamento de R$ 45 mil, sendo que a primeira parcela, no valor de R$ 10 mil, será paga já no dia 5 de julho e o restante em mais quatro parcelas que serão quitadas até novembro deste ano.

Fonte: TRT 18

Acordo na 4a Vara do Trabalho de Manaus (AM) vai beneficiar 967 terceirizados

 

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus homologou acordo com a empresa Mamute Conservação, Construção e Pavimentação Ltda., terceirizada da Prefeitura de Manaus, para o pagamento de cerca de R$ 600 mil em virtude do descumprimento de reajuste previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A conciliação, homologada pelo juiz do trabalho Gerfran Carneiro Moreira, vai beneficiar 967 trabalhadores terceirizados.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas que, em petição inicial, requereu o cumprimento de cláusula da convenção coletiva de trabalho da categoria, firmada em 2017, que prevê piso salarial no valor de R$ 950,00 para o servente de limpeza e os salários normativos das demais categorias. Além disso, o sindicato dos trabalhadores requereu, ainda, o pagamento de multa na proporção de 1/3 dos salários não pagos.

Em audiência de conciliação, as partes acordaram o pagamento da importância líquida e total de R$ 589.477,89, referente à diferença dos salários do piso da categoria do exercício de 2017, sendo o valor de R$ 79.351,34 já pago aos trabalhadores em primeira parcela. O restante será pago em sete parcelas, até o quinto dia útil de cada mês.

As partes pactuaram, ainda, que a data-base a ser aplicada para definição do percentual de reajuste de salários dos trabalhadores será o mês de maio a partir do ano de 2018, ocasião em que serão repassados automaticamente os valores até o quinto dia útil de cada mês, diretamente na conta dos terceirizados.

Ainda pelos parâmetros do acordo, no caso de descumprimento, a empresa fica desde já citada para o pagamento do valor inadimplido, sob pena de execução imediata, inclusive bloqueio judicial de contas via sistema Bacenjud.

Fonte: TRT 11