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Trabalhadores de obra do aeroporto de Vitória comemoram acordo após três horas de negociações

 

 

Um processo envolvendo oito trabalhadores e uma empresa que atua na construção das novas instalações do aeroporto de Vitória chegou ao fim graças à homologação de um acordo entre as partes, durante audiência realizada na 13ª Vara do Trabalho de Vitória, nesta terça-feira (7/11).

Para conseguir consenso entre empresa e empregados sobre as verbas rescisórias, o juiz auxiliar da Vara, Adib Pereira Netto Salim, não economizou esforços. Foram três horas de negociações, que incluíram muita conversa e explicações.

Segundo o magistrado, foi necessário tecer diversos cenários para o desenrolar da ação. O objetivo era mostrar como a opção do acordo possibilitaria aos reclamantes receber suas verbas trabalhistas de forma mais rápida, ainda que o parcelamento tenha sido feito em 12 vezes.

"Como havia empresa pública (Infraero) envolvida, o recurso até o TST seria certo, e o processo levaria em torno de cinco anos para ter o trânsito em julgado", explicou Adib.

O diretor da 13ª VT, Fernando Antônio Bersan Pinheiro, ajudou nas negociações e considera o resultado um bom exemplo de como todos podem sair ganhando com a conciliação.

"Primeiro, um único reclamante aceitou o acordo, nos termos iniciais. A empresa melhorou a proposta, e então outros quatro concordaram. Mais alguma conversa e todos passaram a aceitar", relatou Fernando.

O servidor ressalta que, apesar de ter sido uma audiência bastante demorada houve um ganho excepcional de tempo para todos, pois foram "puladas" as fases da sentença, recursos e liquidação dos cálculos.

"Foi uma 'perda de tempo' maravilhosa: resolveu-se em três horas o que poderia demorar até seis anos, se não houvesse o acordo", disse Fernando.

Fonte: TRT 17

Mulher é condenada por litigância de má-fé após processar empresa que lhe deu emprego

 

 

O trabalhador perde o direito a receber o seguro-desemprego ao recusar sem justificativa aceitável oferta de trabalho. Foi esse o alerta feito pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Eleonora Lacerda, a uma mulher que decidiu pedir danos morais para sua futura empregadora, por um motivo bem incomum: ter sido contratada e por isso ter perdido as duas últimas parcelas do seguro-desemprego.

O caso começou quando ela estava desempregada e, por meio do aplicativo WhatsApp, procurou a gerente de um grande supermercado de Cuiabá para pedir emprego. Combinou os termos do contrato, enviou documentos e até mesmo a data para buscar a guia para realização de exames adminissionais. Mas ao ser informada de que fora formalmente contratada passou a criar vários obstáculos dizendo que naquele momento preferia receber o seguro-desemprego a começar a trabalhar.

Por fim, ajuizou um processo na Justiça do Trabalho requerendo o pagamento das duas parcelas do seguro que deixou de receber, além de uma indenização por danos morais, pedido que não obteve sucesso, já que as provas apresentadas no processo pela própria autora deixaram claro que a empresa não havia lhe causado nenhum dano.

As conversas pelo Whatsapp mostraram as boas intenções da gerente que estava empenhada em ajudá-la a garantir uma vaga no supermercado, além de ter conseguido emprego, em outra loja da empresa para o marido da desempregada.

Em uma das conversas, ela argumentou com a gerente que a contratação lhe causou problemas por perder os 800 reais do seguro e pediu para a contratação ser feita alguns dias depois para conseguir receber as demais parcelas do benefício. Mas como não obteve sucesso, disse que não tinha mais interesse em trabalhar naquela empresa.

Ao julgar o caso, a juíza Eleonora Lacerda não acatou o pedido de indenização por danos morais já que o emprego foi buscado pela própria autora do processo que, após ser contratada, tentou burlar o sistema, atrasando a sua data de admissão para receber mais uma parcela do seguro-desemprego. “A gerente atuou incisivamente, sempre com palavras de cortesia e tratamento delicado e educado buscando conseguir uma vaga para a autora. Essa atuação deve ser enaltecida e congratulada, jamais podendo ser interpretada como um ato ilícito, passível a dar ensejo a condenação em indenização por danos materiais e morais”, avaliou.

A magistrada ressaltou ainda que o seguro-desemprego se destina às pessoas que se encontram desempregadas involuntariamente e que ainda não conseguiram outra vaga. “Esta não é uma prestação que visa a acrescer a renda da pessoa que está trabalhando, assim como também não pode ser utilizada como sucedâneo de férias, de modo a que a pessoa não trabalhe deliberadamente durante o período de pagamento do benefício”, explicou.

Além de ter o seu pedido de indenização por danos morais negado, a autora do processo foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por mentir deliberadamente para conseguir a condenação da empresa.

Fonte: TRT 23

Trabalhador que sofreu lesão nos ombros será indenizado pela PeG do Brasil

 

A Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) vai pagar R$ 100.952,84 a um ex-funcionário demitido após 30 anos de serviço, que sofreu redução da capacidade de trabalho em decorrência de doenças ocupacionais. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que acompanhou o voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes.

A Turma Julgadora rejeitou o recurso da empresa, manteve a indenização substitutiva da estabilidade acidentária (equivalentes a 12 meses de salários) e deu provimento parcial ao recurso do autor para fixar em R$ 25 mil a indenização por danos morais, além de deferir R$ 25 mil de indenização por danos materiais.

Na sessão de julgamento, a relatora salientou que o laudo pericial deixou claro o nexo de causalidade, ou seja, que as doenças bilaterais nos ombros do reclamante resultaram diretamente das tarefas a que era submetido, emergindo o consequente dever de reparação por parte do empregador. Além disso, ela explicou que os danos foram demonstrados por meio das provas (exames e laudo pericial) e ficou comprovada nos autos a perda parcial e temporária da capacidade de trabalho para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para essas articulações, sob pena de agravamento das dores e lesões. Ela observou, ainda, que não há no laudo relatos de que as patologias que acometem o autor sejam preexistentes ou degenerativas.

Nessa linha de raciocínio, a relatora destacou trechos do laudo pericial por considerá-los elucidativos para o reexame da controvérsia. O médico ortopedista afirmou, na prova técnica, que o serviço desempenhado pelo autor durante 30 anos em linha de produção se enquadra como de risco segundo a Instrução Normativa nº 98/03 do INSS, que aprovou as Normas Técnicas para Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Além disso, a desembargadora Ormy Bentes entendeu que nada foi feito para amenizar o sofrimento do autor, pois ele narra em sua petição inicial que, em 1999, comunicou à empresa quando passou a sentir as primeiras dores nos ombros, mas não foi readaptado em outro setor e continuou trabalhando na linha de produção até sua dispensa 17 anos após o início das moléstias.

Com base em todas as provas produzidas nos autos, a relatora concluiu que a indenização por danos morais é devida pela ofensa à integridade psicofísica do empregado, enquanto a indenização por danos materiais decorre da perda parcial e temporária de sua capacidade de trabalho, a qual implica a redução da renda mensal ao longo de sua vida. "No que diz respeito à culpa, é visível que a reclamada não tomava as cautelas de praxe (pelo menos não provou o contrário) para a eliminação dos riscos da saúde do trabalhador. Não há provas de que a reclamada adotasse medidas necessárias para evitar a doença do trabalho sofrida por seus empregados ou minorar suas consequências", argumentou.

Ao definir os novos valores indenizatórios, a relatora considerou a intensidade do sofrimento e a gravidade das lesões, a idade do reclamante na época da admissão (18 anos) o tempo de serviço exclusivamente na reclamada (30 anos), o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, além do caráter pedagógico da medida.

Finalmente, ela esclareceu que a indenização substitutiva da estabilidade acidentária mantida na segunda instância está em sintonia com o artigo 118 da Lei 8.213/91, Súmulas 378 e 396 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque as doenças ocupacionais são equiparadas ao acidente de trabalho e já foi exaurido o período de estabilidade de 12 meses para reintegração do reclamante ao emprego.
A P&G não recorreu da decisão de segunda instância.


Entenda o caso

Em julho de 2016, o autor ajuizou ação contra a Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) requerendo pagamento de R$ 475.299,51 referente a indenização por danos morais, materiais e indenização da estabilidade acidentária. De acordo com a petição inicial, ele foi admitido na empresa em dezembro de 1986, aos 18 anos de idade, e dispensado sem justa causa em fevereiro de 2016, mediante última remuneração de R$ 4.257,59.

De acordo com o autor, suas atividades sempre foram desenvolvidas na linha de produção da empresa, inicialmente como auxiliar de produção I e, por fim, na função de afiador inspetor pleno. Segundo suas alegações, em decorrência das condições inadequadas de trabalho, longas jornadas para cumprimento de metas, movimentos repetitivos e postura inadequada, começou a adoecer dos membros superiores a partir de 1999 e seu quadro patológico foi agravado a partir de 2015, quando foi diagnosticado com lesões nos ombros, síndrome do manguito rotador, síndrome do impacto e tendinopatia.

O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, Pedro Barreto Falcão Netto, determinou a realização de perícia médica e, com base na conclusão do laudo pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a P&G ao pagamento de R$ 63.691,05 referente à indenização por danos morais (R$ 12.738,21) e estabilidade acidentária (R$ 50.952,84).

Fonte: TRT 11

Empregada que trabalhou sem registro na CTPS tem reconhecida rescisão indireta

 

Ela trabalhou para a empresa de junho/2014 a julho/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas até outubro/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período sem registro e a rescisão indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela juíza Aline de Paula Bonna, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Além de reconhecer o vínculo de emprego com os réus por todo o período alegado, a magistrada ainda concluiu que a ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador.

Em defesa, o réus afirmaram que a reclamante trabalhava como doméstica na empresa deles, o que causou estranheza à magistrada, já que o trabalho doméstico, por definição legal, é aquele que ocorre apenas no âmbito residencial e familiar. Além disso, apesar de terem afirmado que, no período sem registro, a reclamante lhes prestava serviços em caráter eventual (sem habitualidade), não trouxeram qualquer prova de suas alegações, levando a juíza a concluir pela existência do vínculo de emprego por todo o período trabalhado pela reclamante, incluindo aquele não registrado na CTPS. “Cabia aos reclamados demonstrarem a alegada eventualidade dos serviços no período não registrado, já que admitiram a prestação de serviços. Mas, desse encargo não se desvencilharam, pois suas testemunhas, frequentando pouco o estabelecimento, não souberam precisar a média de dias da semana trabalhados pela reclamante. Assim, concluo pela continuação da relação de emprego de novembro/14 a julho/15” , registrou a julgadora na sentença.

Mas não foi só. Na visão da magistrada, a informalidade do vínculo empregatício é falta grave o bastante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a qualquer tempo, uma vez que priva a pessoa dos direitos trabalhistas (art. 483, "d", CLT) e gera extrema insegurança na organização de seus compromissos particulares e familiares.

Nesse cenário, os réus foram condenados a pagar à reclamante os direitos trabalhistas devidos pelo período não registrado (incluindo salários retidos e férias indenizadas) e, ainda, aqueles decorrentes da rescisão indireta do contrato (férias e 13º proporcionais, aviso prévio indenizado, FGTS com 40%), além das seguintes obrigações de fazer: retificação e baixa na CTPS, entrega do TRCT, das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade social. Não houve recurso da decisão ao TRT-MG.

Fonte: TRT 3

Empregada que teve veículo batido em pátio da empregadora será ressarcida

 

 

Uma locadora de veículos foi condenada a ressarcir despesas comprovadas, relativas ao conserto do veículo pertencente a uma ex-empregada, decorrente de batida em estacionamento fornecido pela empresa. Para o desembargador Luís Felipe Lopes Boson, relator dos recursos na 3ª Turma do TRT de Minas, ao oferecer estacionamento em área própria para seus empregados, o patrão, assumiu, em princípio, a obrigação de guarda do veículo. Nesse contexto, deve responder por eventuais danificações ocorridas durante o período em que ele lá permanece.

Ao prestar depoimento, a trabalhadora disse que a empresa permite que os empregados estacionem seus veículos no pátio da empresa, assim como os clientes e prestadores de serviço. Ainda segundo a funcionária, quem bateu no seu carro foi o empregado de uma empresa prestadora de serviços. De acordo com a decisão, a versão apresentada pela defesa confirmou a disponibilização de espaço para os empregados estacionarem no local de trabalho. O patrão não negou a ocorrência do dano ao veículo da trabalhadora no local. Além disso, não impugnou o recibo de despesas apresentado pela funcionária.

Diante desse contexto, o relator entendeu por bem confirmar a decisão de 1º Grau que determinou que o empregador responda pelos danos no veículo. “Empresa que oferece estacionamento em área própria, para comodidade de seus empregados, assume, em princípio, a obrigação de guarda do veículo, sendo, assim, responsável civilmente pela danificação”, registrou. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento, negando provimento ao recurso da empresa no aspecto.

Fonte: TRT 3

Empresa que não fiscalizou uso de EPI terá que indenizar trabalhador

 

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da Schweitzer - Mauduit do Brasil Indústria e Comércio de Papel LTDA, que reivindicava reforma da sentença que a obrigou a indenizar por danos morais um ex-empregado vítima de perda auditiva. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, concluindo que o dano à saúde do trabalhador foi decorrente da atividade a que estava submetido.

Contratado em 2 de fevereiro de 1976 e dispensado sem justa causa em 3 de setembro de 2013, o trabalhador alegou que foi exposto ao longo do contrato de trabalho a ruídos excessivos, o que causou perda parcial e progressiva de sua capacidade auditiva. O ex-empregado requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor equivalente a 120 salários mínimos.

Na contestação, a Mauduit do Brasil negou que a perda auditiva do trabalhador tivesse origem ocupacional. Sustentou que sempre respeitou as normas de segurança e saúde do trabalho, fornecendo EPIs (equipamentos de segurança) aos funcionários da empresa. Além disso, alegou que os ruídos na área de trabalho do empregado estavam sempre abaixo dos limites impostos pela Norma Regulamentadora do Trabalho 15 (NR 15), que define agentes insalubres, limites de tolerância e critérios técnicos e legais.

A perda auditiva do trabalhador foi confirmada por prova pericial médica, na qual foi detectada que o mesmo é portador de “sinais passíveis de serem classificados como Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído (Pair)”. Segundo o perito, as perdas auditivas sofridas pelo empregado “se encontram em estágio coerente com o tempo de exposição a ruídos ambientais intoleráveis e não protegidos de forma adequada”.

Para o colegiado, ficou demonstrado que a empresa “não cuidava de forma eficaz do ambiente laboral dos trabalhadores” e que a lei estabelece obrigações específicas para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Com base nisso o relator do acórdão concluiu que “é dever do empregador instruir e fiscalizar a segurança do trabalhador, devendo propiciar EPI’s e maquinários adequados, bem como instruir e supervisionar seu uso”.

A decisão confirmou sentença de primeira instância proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse o acórdão na íntegra.

Fonte: TRT 1

Inscrições para a XII Semana Nacional da Conciliação no TRT11 encerram nesta sexta (10)

 

Empregadores e trabalhadores interessados em entrar em acordo têm até o dia 10 de novembro, sexta-feira, para se inscrever na XII Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 27 de novembro a 1º de dezembro. Os processos inscritos entrarão na pauta de audiências de conciliação que serão realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas 3 Varas do Trabalho de Boa Vista/RR e nas Varas do interior do Amazonas. As unidades de 2ª instância (Gabinetes de Desembargadores) também realizarão audiências para as tentativas de acordo.

O evento é realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006 e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, que selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. Para a décima segunda edição, o conceito “Conciliar: nós concordamos” será o mote da campanha. O objetivo é demonstrar que a decisão de conciliar é das partes envolvidas e só acontece se houver comum acordo.

No TRT11, os interessados em participar devem preencher um formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br), informando o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado e dados para contato.

As partes também poderão comparecer espontaneamente, durante o evento, na unidade onde tramita o processo (1º ou 2º graus). Nesse caso, não haverá agendamento e nem notificação, daí a necessidade de as partes litigantes comparecerem, juntas, à unidade, no sentido de viabilizar a conciliação.

A Semana Nacional da Conciliação, no âmbito do TRT11, é coordenada pelo desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, no 2º Grau, e pelo juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, no 1º Grau.

Em 2016, em todo o TRT11, a Semana Nacional da Conciliação resultou em 507 acordos homologados e cerca de R$ 7,4 milhões em créditos trabalhistas pagos. Durante toda a Semana foram realizadas mais de 2 mil audiências e quase 8 mil pessoas foram atendidas.

Fonte: TRT 11

Trabalhadora que teve cabelo comparado a uma vassoura será indenizada por concessionária

 

 

A 2ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação da reclamada, uma concessionária de veículos seminovos, para pagar indenização no valor de R$ 10 mil arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, a título de danos morais a uma funcionária que sofreu discriminação racial.

Segundo consta dos autos, a funcionária, que trabalhou no período de 22 de junho de 2015 a 5 de setembro de 2016 como auxiliar de almoxarifado, começou a sofrer perseguição de um colega, que atuava como instalador de acessórios, a partir de julho de 2016, pouco mais de um ano de empresa. Segundo ela conta, no dia 25/7/2017, logo ao entrar de manhã na oficina para trabalhar, o colega teria começado uma brincadeira de caráter racista, na frente de outros funcionários, comparando o cabelo da reclamante a uma vassoura. Com o mal-estar instalado entre ambos, pouco tempo depois, a funcionária foi colocada em férias, mesmo com o grande acúmulo de trabalho, e após seu pronto retorno, foi demitida sem justa causa.

Para a reclamante, a empresa agiu de forma retaliatória, uma vez que, como confirmado por testemunhas, "o setor da reclamante possuía
rotatividade baixa, e que, naquele setor, nos últimos cinco anos, a única empregada dispensada foi a reclamante".

A empresa negou que a dispensa tenha sido discriminatória ou que tivesse qualquer relação com os fatos alegados pela trabalhadora, e que o funcionário, causador dos danos morais, permaneceu trabalhando para a reclamada, mas que sofreu uma advertência, depois de apurados os fatos em um inquérito administrativo. A empresa considerou o fato uma "brincadeira" entre colegas de trabalho, "sem intenção de ofender a raça ou cor da reclamante, tanto que na apuração dos fatos não há dúvidas que o ato não foi intencional, inexistindo qualquer ato lesivo a honra ou imagem da reclamante".

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que "a indenização por dano moral ocorre quando constatada lesão grave a direitos extrapatrimoniais", e que para que se justifique a indenização perseguida, é necessária "a demonstração da responsabilidade civil subjetiva do empregador, cujos requisitos são: ato culposo, comissivo ou omissivo, dano e nexo causal". Nesse sentido, o pedido da trabalhadora "independe da caracterização de injúria racial" e que "tenha ou não havido delito, presentes os requisitos acima elencados, haverá o dever de indenizar, pois as esferas trabalhista, civil e criminal são independentes".


O acórdão ressaltou ainda que "também é irrelevante que o empregado que deu causa ao dano moral tenha sido advertido pela empregadora e que tenha se desculpado com a reclamante". O fato, porém, foi comprovado pela própria empresa, e ainda que o empregado tenha negado a intenção de ofender, "o ato perpetrado na frente de outros colegas de trabalho causou vexame e constrangimento juridicamente expressivos à autora, violando seu direito de personalidade no ambiente laboral", e "brincadeira" ou não, como pretende fazer crer a empresa, "a comparação do colega causou humilhação à reclamante, que se viu motivo de chacota no ambiente de trabalho".

O colegiado ressaltou que a situação se torna mais grave no presente caso, pois o que a empresa afirma ser uma "brincadeira" (comparar o cabelo de uma afrodescendente com uma vassoura) "traz à tona todo o histórico de segregação sofrido pela população negra neste país, vítima de odioso preconceito", concluiu.

O acórdão também afirmou que o valor arbitrado pelo Juízo de primeira instância (R$ 10 mil) "observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, punindo a reclamada e evitando o enriquecimento ilícito da reclamante".

Fonte: TRT 15

Fundação educacional tem negada impenhorabilidade de seus recursos

 

 

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis (artigo 833, IX, do CPC). Mas essa impenhorabilidade pode ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada e compulsória à educação.

Com esses fundamentos, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, da 10ª Turma do TRT mineiro, julgou desfavoravelmente o recurso de uma fundação educacional que insistia na impenhorabilidade de seus recursos, mantendo decisão que a afastou. Conforme observou a desembargadora, a fundação devedora encontra-se em processo de absorção pela Universidade do Estado de Minas Gerais, conforme Termo de Cooperação Técnica firmado entre elas e o Decreto 46.478/2014. E, como explicitou a julgadora, essa norma trouxe previsão expressa de que a subvenção passada à Fundação pode ser utilizada para pagamento de rescisões dos contratos formais de trabalho firmados pela Fundação.

Nesse contexto, a desembargadora concluiu que os recursos repassados à entidade educacional também visavam o custeio operacional, o pagamento das rescisões do contrato de trabalho e os serviços advocatícios atrelados às reclamações trabalhistas. Assim, diante da autorização legal para a utilização dos repasses efetuados para pagamento das indenizações trabalhistas, a julgadora entendeu não comprovado que o montante bloqueado em conta bancária da instituição seria para aplicação compulsória em educação, única hipótese que poderia sustentar a impenhorabilidade alegada. Portanto, mantida a penhora dos valores para quitar débitos trabalhistas da entidade, reconhecidos no processo.

Fonte: TRT 3