Arquivo da categoria: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Audiências realizadas pelo Jaep em Bagé (RS) resultam em acordos com a Urcamp

 

O Juízo Auxiliar de Execução de Precatórios (Jaep) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizou 112 audiências de conciliação com credores da Fundação Attila Taborda, mantenedora da Universidade da Região da Campanha (Urcamp). As oitivas aconteceram em apenas dois dias (19 e 20 de abril), em Bagé/RS, e foram conduzidas pelo juiz do Trabalho Eduardo Vargas, titular do Jaep. Desconsiderando as ausências, o índice de conciliação ficou em 83,75 %, totalizando o valor de R$ 450 mil em acordos.

A possibilidade de negociação, envolvendo redução de valores, foi instituída em reunião realizada com credores em setembro de 2017, como uma forma de auxiliar na solução do passivo trabalhista da Fundação, que atualmente gira em torno de R$ 45 milhões. O patrimônio da Instituição é muito inferior ao valor de sua dívida. Os últimos leilões de bens da Urcamp, cujo produto seriam destinados aos credores, não tiveram interessados. “Apesar de todos os esforços empreendidos, o débito vem crescendo substancialmente. O rateio dos aportes efetuados pela instituição resulta na distribuição de valores ínfimos e não estão sendo suficientes sequer para suportar o serviço da dívida. Relatamos o caso de uma outra entidade em situação semelhante e o êxito obtido a partir da realização de acordos para pagamento dos créditos com deságio, o que vem permitindo a satisfação dos créditos dos reclamantes. Então, chegou-se ao consenso de que isso poderia representar um bom caminho para a solução de um problema que se arrasta há muitos anos”, relata o juiz Eduardo Vargas.

O grande número de credores e outras particularidades do caso exigiram a fixação de critérios muito objetivos para o encaminhamento das conciliações. Foi estabelecida então uma série de regras, às quais o credor deveria se submeter para poder fazer o acordo e garantir o recebimento do crédito com rapidez. “A adesão ao acordo é de caráter optativo. As regras são expostas e cabe ao reclamante escolher se aceita ou não”, esclarece Vargas. Os critérios de negociação foram construídos tendo como parâmetro os fundamentos estabelecidos para a Câmara de Conciliação de Precatórios criada pelo Governo do Estado, com algumas adaptações pontuais. “Basicamente, foi elaborada uma lista de credores, ordenada pelo valor do crédito. Esses credores são chamados para as audiências e manifestam-se quanto à concordância em receber antecipadamente os valores com um deságio de 40%. Se não tiverem interesse, permanecem na lista para pagamento, por meio dos repasses proporcionais, quando houver disponibilidade” adiciona.

Um acordo envolvendo a Urcamp e seus credores foi intermediado pela Justiça do Trabalho ainda em 2013, ficando acertada a realização de repasses regulares, equivalentes a 8% do faturamento da universidade no período. Desde de setembro do ano passado, essas transferências têm ocorrido de forma mensal, viabilizando a atuação do Jaep na negociação para quitação das dívidas trabalhistas.

Fonte: TRT 4

Banco que obrigava aprendiz a cumprir jornada de 8h é condenado a quitar diferenças salariais

 

Durante um ano e três meses, a trabalhadora chegava à agência bancária às 10 horas e de lá saia por volta das 18 horas, assim como a maioria dos colegas de trabalho. Nada fora do normal, se ela não fosse uma jovem aprendiz, devendo, portanto, cumprir um contrato de aprendizagem com jornada diferenciada.

Foi exatamente o fato dela fazer habitualmente um expediente superior a seis horas diárias que levou a Justiça do Trabalho a reconhecer que o que houve, naqueles 15 meses, foi um vínculo de emprego convencional entre a trabalhadora e a instituição bancária. Assim, uma vez que o banco se beneficiou de sua mão de obra da mesma forma que de outros bancários, a trabalhadora deveria ter sido remunerada como os demais colegas.

A decisão, proferida na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi questionada por meio de um recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Nele, o banco Santander alegou que a jovem foi contratada pela Associação de Ensino Social Profissionalizante (ESPRO) como aprendiz e que sua atuação se deu em uma de suas agências de março de 2015 a junho de 2016, período durante o qual todos os requisitos do contrato de aprendizagem foram cumpridos, especialmente quanto à formação técnico-profissional e a jornada de trabalho.

Ao analisar o caso, o desembargador Tarcísio Valente, relator do recurso, lembrou que o contrato de aprendizagem, conforme estabelece o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado de até dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos uma formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Também como determina esse mesmo trecho da CLT, esse contrato possui alguns requisitos formais, como "anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica".

Outro requisito textualmente previsto na norma é o que trata da jornada de trabalho do aprendiz, cuja duração "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada", e "O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica".

A análise dos documentos juntados ao processo judicial comprova a anotação na Carteira de Trabalho, a matrícula e a frequência da jovem trabalhadora em programa de aprendizagem bem como o contrato firmado entre ela e a associação ESPRO para desenvolvimento das atividades nas dependências do Santander.

No entanto, o requisito referente à jornada de trabalho não foi observado, concluiu o relator. Isso porque apesar do contrato prever que a jovem cumpriria carga horária das 10h às 16h durante quatro dias da semana no Santander (aprendizagem prática) e das 8h às 14h em um dia da semana na ESPRO (aprendizagem teórica), observado intervalo para refeição e descanso de 15 minutos, a representante do banco não soube precisar, durante seu depoimento em audiência na Justiça, o horário de trabalho cumprido efetivamente pela jovem.

Como consequência do desconhecimento dos fatos, assumido pela representante do banco, as alegações apresentadas pela trabalhadora passaram a contar com a presunção de veracidade, conforme estabelece as regras contidas no artigo 843 da CLT.

Além disso, a única testemunha apresentada à Justiça afirmou que o excesso de jornada era habitual para a jovem trabalhadora ao confirmar que "trabalhava das 10h às 17h30/18h; que a autora também saía nesse horário".

Por essa razão, o relator concluiu, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRT/MT, que o requisito do contrato de aprendizagem relativo à jornada de trabalho foi descumprido, resultando assim na decisão de manter a sentença que reconheceu do vínculo de emprego.

Como consequência, o Santander terá de pagar à trabalhadora a diferença entre o salário de aprendiz e o piso salarial do "Pessoal de Escritório" de bancos, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo das demais parcelas e com reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e outros.

Terá ainda de pagar horas extras e também o intervalo de 15 minutos não usufruído e devido por causa da prorrogação do horário normal (conforme previa o artigo 384 da CLT na época do contrato), refletindo da mesma forma nos cálculos das demais verbas. E, por fim, arcar com a multa por atraso na homologação da rescisão contratual e com o pagamento à trabalhadora dos valores referentes à Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos (PLR) do ano de 2015.

Fonte: TRT 23

Pedreiro ameaçado por cobrar salários atrasados tem deferido pedido de indenização

 

Um pedreiro de Cuiabá irá receber reparação por dano moral depois de ser alvo de ameaças ao procurar seu empregador para pedir melhores condições de trabalho.

O trabalhador contou na Justiça do Trabalho que, quando os funcionários compareciam ao escritório da empresa, na região do Porto, para cobrar o pagamento de salários em atraso, vale transporte ou reclamar da alimentação eram recebidos pelo proprietário, acompanhado de seus dois seguranças particulares armados.

O fato teria ocorrido inclusive com ele, que relatou que assim que começou a fazer a reclamação ao patrão, os seguranças começaram a circular pela sala levantando a camisa e deixando à mostra armas que traziam na cintura. E que já ocorreu do próprio proprietário, durante a conversa, colocar sua arma sobre a mesa, com o intuito de intimidar e amedrontar os que se queixavam de algo do trabalho.

Em sua defesa, a empresa negou a ocorrência dessas situações, mas não apresentou nenhuma prova que confirmasse isso, nem mesmo um testemunho que contrariasse o que relatou o ex-empregado.

Além disso, sequer compareceu à audiência de instrução, realizada na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, razão pela qual, conforme prevê a súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi lhe aplicada a confissão ficta (quando se presumem como verdadeiros os fatos narrados pela outra parte). “A partir desses apontamentos, os fatos relatados na exordial se tornaram incontroversos”, ressaltou o desembargador Edson Bueno, relator do recurso julgado na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

A conduta descrita pelo trabalhador, esclareceu o relator, atrai a incidência do tipo penal do artigo 147 do Código Penal: “Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”, reproduziu o julgador, grifando a parte do artigo que se relaciona mais diretamente à situação descrita no caso em análise. Desta forma, concluiu que os fatos descritos no processo não geram apenas assédio, mas autorizam inclusive a abertura de procedimento criminal.

O desembargador-relator lembrou que a manutenção do meio ambiente de trabalho sadio, equilibrado e seguro tem base na Constituição Federal (especialmente nos artigos 7º, 200 e 225), além de previsão em tratados internacionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro e em diversas disposições do Código Civil de 2002.

Por outro lado, o assédio moral é uma grave ofensa ao indivíduo e, por isso, sua prática é inadmissível em qualquer ambiente, “pois a caracterização do assédio acaba por violar frontalmente a personalidade, a intimidade e a dignidade do trabalhador, desestruturando-o física e psicologicamente”, explicou.

Por fim, ao fixar o valor da reparação por dano moral, o relator destacou os aspectos que devem ser levados em conta nesse momento: a compensação pela conduta ilícita, o grau de culpa do empregador e, ao mesmo tempo, não promover o enriquecimento ilícito da vítima. “Com efeito, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança se deve buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa”, afirmou.

A partir desses parâmetros, avaliou que o valor de 3 mil reais compensa adequadamente às ameaças relatadas pelo trabalhador, entendimento que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais desembargadores da 1ª Turma.

Fonte: TRT 23

Empresa alimentícia deve entregar documentos para trabalhador requerer aposentadoria especial

 

A Primeira Turma do TRT18 manteve determinação de Juízo de primeiro grau para que uma empresa do ramo alimentício retifique e entregue a um ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como emita e entregue a ele o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), documentos relativos ao contrato de trabalho efetuado entre 1992 e 2004. A decisão unânime foi proferida na última sessão da Turma em 19/4 e acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio.

A empresa sustentou que deveria ser reconhecida a prescrição bienal e quinquenal dos pedidos feitos na ação, uma vez que o empregado foi dispensado há mais de 13 anos. A recorrente destacou que os pedidos feitos pelo antigo empregado estariam relacionados a correção de documentos que se referem a períodos prescritos e que não poderiam ser requeridos em ação trabalhista. Alegou que o autor ainda teve como objetivo a declaração do reconhecimento de existência de atividade periculosa durante todo o seu contrato de trabalho.

O desembargador Gentil Pio, relator do recurso, observou que a ação trabalhista em debate possui natureza declaratória. O autor pleiteou a condenação da reclamada em cumprir obrigação de fazer consistente na retificação e entrega do PPP, para constar labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado a fundamentar requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Esse pedido, de acordo com o relator, é imprescritível, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT, vigente à época do ajuizamento da reclamatória (julho de 2017).

Fonte: TRT 18

Negado pagamento de novos honorários periciais em decorrência de uso de prova emprestada

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), por unanimidade, reformou sentença para excluir condenação ao pagamento de honorários periciais por uso de laudo como prova emprestada.

A reclamada alegou que laudo pericial utilizado como prova emprestada no processo não comporta condenação ao pagamento de honorários periciais como foi determinado em sentença.

O desembargador Gentil Pio, relator do recurso, adotou entendimento firmado pela 4ª Turma deste tribunal ao analisar matéria idêntica no sentido de que não há falar em pagamento de novos honorários periciais em decorrência do uso de laudo correspondente como prova emprestada.

Para os desembargadores das duas turmas, “o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610/98 [lei dos direitos autorais]”. Gentil Pio destacou que os laudos elaborados em função das perícias judiciais estão compreendidos entre os demais atos oficiais previstos no inciso IV do artigo 8º da Lei dos Direitos Autorais, sendo indevido o pagamento de direitos autorais.

Assim, o relator deu provimento a este item do recurso para reformar a sentença e excluir da condenação os honorários periciais.

Fonte: TRT 18

Empresa do ramo atacadista é condenada por demissão discriminatória

 

A Justiça do Trabalho em Rondônia condenou uma das maiores empresas do ramo atacadista do Brasil, o Atacadão S/A, a pagar R$ 50 mil de danos morais e reintegrar um trabalhador que foi demitido de forma discriminatória, por ser soropositivo e portador de síndrome de dependência de álcool.

Ao declarar nula a demissão por justa causa do autor da ação, A.L.C., o juiz do Trabalho Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), José Roberto Coelho Mendes Junior, mandou ainda a empresa ressarcir integralmente todo o período de afastamento, desde a demissão, ocorrida em 28 de março de 2017, até a efetiva reintegração, ainda que somente após o trânsito em julgado, com o pagamento de todas as remunerações devidas e demais obrigações trabalhistas.

"Para isso serve a Previdência Social, com a qual toda a sociedade contribui. Bastava, sendo assim, que o autor fosse encaminhado ao INSS e a ré deixaria de ter qualquer despesa com ele, entregando-o ao devido tratamento médico, que seria a medida mais salutar. Mas preferiu a resolução mais drástica: a demissão por justa causa. A demissão comprova a completa ausência de compromisso social da empresa para com o empregado", fundamentou o magistrado na sentença.

A reintegração, segundo a decisão, deverá ocorrer no prazo de dois dias do trânsito em julgado da ação, na mesma função, que no caso era de repositor. Deverá ainda voltar com a mesma remuneração e vantagens perdidas, com encaminhamento ao INSS, para habilitação ao auxílio-doença, no prazo de dois dias da reintegração, tudo sob pena de multa diária de mil reais, limitada a 60 dias e em benefício do autor.

Houve ainda a condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, no valor de R$ 3 mil.

Entenda o caso

Admitido pela empresa em 13 de maio de 2016, o repositor ingressou com a ação trabalhista após ser demitido. Sustentou na petição inicial que durante o período laboral foi afastado pelo INSS em algumas ocasiões para tratamento. Disse ainda que após a demissão discriminatória, viu-se em situação de penúria financeira, necessitando de tratamento médico.

Na instrução processual, o juízo determinou a realização de perícia médica para averiguar os fatos, sendo constatado que o trabalhador, hoje com 46 anos, começou a fazer uso de bebida alcoólica aos 17 anos. Aos 23 anos iniciou o uso de cocaína e aos 28 experimentou o "craque", sendo internado por diversas vezes. No momento da perícia, o autor encontrava-se internado há aproximadamente um mês em comunidade terapêutica para tratamento de quadro clínico. Apesar de ter concluído que o autor é dependente de álcool e drogas, a médica perita indicou que o mesmo estava apto para o trabalho, já que o tratamento pode controlar a enfermidade.

Em sua defesa, o Atacadão S/A afirmou que a demissão ocorreu por justa causa por desídia e que desconhecia a suposta enfermidade do autor, motivo pelo qual rechaçou a reintegração, bem como a inexistência de dano moral ou material a ser reparado.

Contudo, ao ouvir a preposta da empresa, o Juízo concluiu que a empresa tinha ciência das seríssimas enfermidades do autor.

"Não tenho a menor dúvida de que, sendo o autor um alcoólatra, era justamente o alcoolismo que provocava o mau desempenho de suas funções. Não se relaciona a doença com o trabalho, obviamente, mas manifesta-se também na execução dele. Não se trata de doença ocupacional ou do trabalho, não sendo essa a motivação da reintegração do autor às suas funções. Trata-se de uma dispensa discriminatória, ocorrida exatamente no momento em que o autor mais necessitava do amparo da empresa e da sociedade", registrou José Roberto na decisão.

Por fim, foi deferida a justiça gratuita do trabalhador e condenada a ré ao pagamento de custas processuais.

Cabe recurso da decisão.

Petição 10, Sentença 10

O magistrado chamou a atenção em sua sentença para uma prática que contribui para a celeridade processual e a economia de recursos, que é a Petição 10, Sentença 10. O assunto foi inclusive apresentado e debatido no 25º Encontro Institucional de Magistrados da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, realizado de 9 a 13 de abril de 2018.

O projeto propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas e foi criado pelo Programa de Proteção e Educação Ambiental e Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura.

Para aderir ao projeto, sugere-se: a) redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas; b) padronizar os documentos, utilizando uma ecofont tamanho 12; c) utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm; d) imprimir os documentos no modo frente-verso. Se houver interesse, o modelo de petição pode ser baixado no link: https://www.tjrs.jus.br/site/peticao10senteca10/baixe.html.

Fonte: TRT 14

Com ajuda de intérprete, processo de viúva haitiana é solucionado em Mato Grosso

 

A atuação de um intérprete de língua crioula haitiana e língua francesa durante uma audiência na Justiça trabalhista possibilitou que a ação de uma viúva contra uma empresa de construção civil terminasse em conciliação, na manhã da última sexta-feira (20). O acordo foi construído após quase um hora de muito debate entre os dois lados na Vara do Trabalho de Sorriso, a 397,8 km de Cuiabá.

A tradução foi realizada pelo haitiano Clercius Monestine. Ele estava em Cuiabá e participou por videoconferência. A atuação do interprete, que ora falava em crioulo, ora em francês com a viúva, foi essencial na realização do acordo que garantiu o pagamento de uma casa no valor de R$ 147 mil e mais R$ 50 mil como indenização por danos morais e materiais pela morte do marido em um acidente de trabalho, ocorrido em setembro 2016.

Veja a galeria de fotos

O trabalhador, que atuava como pedreiro, fazia a instalação de manilhas para drenagem de águas pluviais do loteamento da empresa, quando foi soterrado com outro colega de trabalho que, ao contrário do haitiano, teve a sorte de sobreviver ao desmoronamento.

Como a viúva não sabe falar português, a Justiça trabalhista convocou o intérprete para atuar desde o início do processo, sempre se utilizando do sistema de videoconferência do TRT de Mato Grosso.

A distância entre as duas cidades não impediu que Clercius traduzisse todas as propostas feitas por ambas as partes. A primeira apresentada pela empresa foi rejeitada. A partir de então, começaram-se as negociações. A empresa propôs outro acordo, que foi aceito pela viúva: Uma casa com três quartos e o montante em dinheiro, parcelados em 5 vezes, até julho de 2019. Segundo a viúva, esse dinheiro será utilizado nas despesas com documentação e passagens aéreas para trazer os três filhos que ficaram no Haiti para o Brasil.

Intérprete

O intérprete Clercius Monestine também é haitiano. Ele veio para o Brasil em 2012, junto com milhares de outros conterrâneos que buscavam melhores condições de vida após os terremotos que abalaram o país em 2010.

No Haiti ele atuava como diretor de uma grande escola. Assim que chegou ao Brasil, começou a trabalhar na construção civil, mas não se adaptou e após três meses em terras tupiniquins já estava atuando como intérprete.

Hoje, Clercius é presidente da Associação de Defesa dos Haitianos e Imigrantes e Migrantes de Mato Grosso (ADHM-MT) e sempre está ajudando os imigrantes que vivem no estado, com traduções, auxilio com documentos e com o aprendizado do novo idioma.

Através de uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc/MT), ele e os membros da associação ensinam português para os haitianos que chegam em Mato Grosso.

Fonte: TRT 23

Com ajuda de intérprete, processo de viúva haitiana é solucionado em Mato Grosso

 

A atuação de um intérprete de língua crioula haitiana e língua francesa durante uma audiência na Justiça trabalhista possibilitou que a ação de uma viúva contra uma empresa de construção civil terminasse em conciliação, na manhã da última sexta-feira (20). O acordo foi construído após quase um hora de muito debate entre os dois lados na Vara do Trabalho de Sorriso, a 397,8 km de Cuiabá.

A tradução foi realizada pelo haitiano Clercius Monestine. Ele estava em Cuiabá e participou por videoconferência. A atuação do interprete, que ora falava em crioulo, ora em francês com a viúva, foi essencial na realização do acordo que garantiu o pagamento de uma casa no valor de R$ 147 mil e mais R$ 50 mil como indenização por danos morais e materiais pela morte do marido em um acidente de trabalho, ocorrido em setembro 2016.

Veja a galeria de fotos

O trabalhador, que atuava como pedreiro, fazia a instalação de manilhas para drenagem de águas pluviais do loteamento da empresa, quando foi soterrado com outro colega de trabalho que, ao contrário do haitiano, teve a sorte de sobreviver ao desmoronamento.

Como a viúva não sabe falar português, a Justiça trabalhista convocou o intérprete para atuar desde o início do processo, sempre se utilizando do sistema de videoconferência do TRT de Mato Grosso.

A distância entre as duas cidades não impediu que Clercius traduzisse todas as propostas feitas por ambas as partes. A primeira apresentada pela empresa foi rejeitada. A partir de então, começaram-se as negociações. A empresa propôs outro acordo, que foi aceito pela viúva: Uma casa com três quartos e o montante em dinheiro, parcelados em 5 vezes, até julho de 2019. Segundo a viúva, esse dinheiro será utilizado nas despesas com documentação e passagens aéreas para trazer os três filhos que ficaram no Haiti para o Brasil.

Intérprete

O intérprete Clercius Monestine também é haitiano. Ele veio para o Brasil em 2012, junto com milhares de outros conterrâneos que buscavam melhores condições de vida após os terremotos que abalaram o país em 2010.

No Haiti ele atuava como diretor de uma grande escola. Assim que chegou ao Brasil, começou a trabalhar na construção civil, mas não se adaptou e após três meses em terras tupiniquins já estava atuando como intérprete.

Hoje, Clercius é presidente da Associação de Defesa dos Haitianos e Imigrantes e Migrantes de Mato Grosso (ADHM-MT) e sempre está ajudando os imigrantes que vivem no estado, com traduções, auxilio com documentos e com o aprendizado do novo idioma.

Através de uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc/MT), ele e os membros da associação ensinam português para os haitianos que chegam em Mato Grosso.

Fonte: TRT 23

Cejusc Natal (RN) e Mossoró (RN) farão pautões temáticos na Semana Nacional de Conciliação

 

Os Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) de Natal e Mossoró estão mobilizados na organização de pautões temáticos durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que será realizada entre os dias 21 e 25 de maio, com o tema "Sempre dá para conciliar".

Em Natal, as pautas especiais do Cejusc envolverão processos relacionados de vários hotéis e motéis, entre eles os hotéis Rifóles, Pestana, Costa do Atlântico, Olimpo, Marsol, Classic e o Vert Motel.

O Cejusc de Mossoró vai realizar pautões de conciliação em processos da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), da RN Segurança e da Fórmula Serviços e Construção, entre outras empresas.

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista é coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e mobiliza toda a Justiça do Trabalho brasileira, com o objetivo de estimular acordos entre empresas e empregados.

Todos os que têm ações nas Varas do Trabalho ou no TRT-RN e desejarem fazer um acordo podem procurar os Cejuscs em Natal e Mossoró ou a Vara do Trabalho onde seu processo já tramita e manifestar seu interesse.

Qualquer empresa ou empregado pode conciliar seu processo, independente do porte ou do número de processos existentes.

Após o período de inscrições, os pedidos de conciliação serão organizados em pautas exclusivas durante a Semana Nacional da Conciliação

Para mais informações:

Cejusc-Natal : (84) 4006-3388/4006-8300.

E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br

Cejusc-Mossoró : (84) 3422-3622

E-mail: cejusc-mossoro@trt21.jus.br

Fonte: TRT 21

Cejusc Natal (RN) e Mossoró (RN) farão pautões temáticos na Semana Nacional de Conciliação

 

Os Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) de Natal e Mossoró estão mobilizados na organização de pautões temáticos durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que será realizada entre os dias 21 e 25 de maio, com o tema "Sempre dá para conciliar".

Em Natal, as pautas especiais do Cejusc envolverão processos relacionados de vários hotéis e motéis, entre eles os hotéis Rifóles, Pestana, Costa do Atlântico, Olimpo, Marsol, Classic e o Vert Motel.

O Cejusc de Mossoró vai realizar pautões de conciliação em processos da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), da RN Segurança e da Fórmula Serviços e Construção, entre outras empresas.

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista é coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e mobiliza toda a Justiça do Trabalho brasileira, com o objetivo de estimular acordos entre empresas e empregados.

Todos os que têm ações nas Varas do Trabalho ou no TRT-RN e desejarem fazer um acordo podem procurar os Cejuscs em Natal e Mossoró ou a Vara do Trabalho onde seu processo já tramita e manifestar seu interesse.

Qualquer empresa ou empregado pode conciliar seu processo, independente do porte ou do número de processos existentes.

Após o período de inscrições, os pedidos de conciliação serão organizados em pautas exclusivas durante a Semana Nacional da Conciliação

Para mais informações:

Cejusc-Natal : (84) 4006-3388/4006-8300.

E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br

Cejusc-Mossoró : (84) 3422-3622

E-mail: cejusc-mossoro@trt21.jus.br

Fonte: TRT 21