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Empregado que tomou choque de 34 mil volts não será indenizado

 

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) concluiu que a culpa de um acidente com fiação elétrica em uma fazenda na cidade de Agua Boa, interior de Mato Grosso, foi ocasionada por culpa exclusiva da vítima. Conclusão que eximiu a empresa de pagar indenização por danos materiais, moral e estético ao trabalhador.

O acidente aconteceu quando o trabalhador foi embarcar o gado em uma carreta gaiola de dois andares, que ele dirigia em comboio com outros motoristas.

Ao chegar ao local onde os animais seriam levados, ele advertiu os outros trabalhadores sobre a rede de alta tensão que passava por cima do curral. Apesar de ter alertado os colegas, ao fazer seu trabalho, ele próprio tocou na fiação, recebendo uma descarga elétrica de aproximadamente 34 mil volts, e foi arremessado de uma altura de cinco metros. O acidente o deixou desacordado por aproximadamente seis horas, resultando em várias sequelas físicas.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista contra a empresa pedindo indenização por danos materiais, moral e estético, alegando que a empregadora tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde pelos danos independentemente de ter ou não culpa pelo acidente. A empresa por sua vez, defendeu-se dizendo que a culpa foi apenas no trabalhador, que tinha conhecimento de todos os riscos envolvidos naquela tarefa.

Ao resolver o impasse, a 1ª Turma do TRT explicou que o empregador responde pelos danos independentemente da culpa apenas se o risco da atividade for acentuado, ou seja, naquelas atividades em que há maior probabilidade de ocorrer acidentes ou doenças ao empregado.

Conforme os magistrados, o depoimento pessoal do trabalhador retratou, de forma clara, que ele tinha consciência de todos os riscos envolvidos. Tanto que ele próprio chamou atenção dos outros empregados, que também embarcavam o gado, sobre a existência do fio de alta tensão que passava logo acima dos caminhões.

O Tribunal concluiu que ele, mesmo consciente do perigo, agiu com imprudência ao subir na gaiola do caminhão e ficar em contato direto com os cabos de energia, que estavam desencapados. Segundo o relator do processo, Desembargador Tarcísio Valente, não é possível falar nem mesmo em culpa concorrente do empregador, já que o acidente aconteceu fora das dependências da empresa.

Assim, o entendimento da sentença foi confirmado pelo Tribunal: “Diante do conjunto probatório, comungo do entendimento esposado pelo magistrado de origem no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Autor, tendo em vista que agiu com imprudência ao desempenhar as atividades para qual foi contratado, razão pela qual não se visualiza nos autos qualquer responsabilidade da Ré pelo evento danoso, o que afasta o dever de indenizar”, explicou.

Fonte: TRT 23

Trabalhador que teve parte do polegar esquerdo amputado será indenizado em R$ 30 mil

 

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo de construção civil a pagar R$ 30 mil a um funcionário que perdeu parte do polegar esquerdo numa serra durante o serviço, mantendo assim a decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí.

O relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, reconheceu que, de fato, o reclamante "exercia função de alto risco", uma vez que manuseava uma serra circular, "máquina extremamente perigosa" e que "causa a maioria dos acidentes que vitimam carpinteiros por falta de proteção adequada".

Até mesmo por isso, "cabe ao empregador, exclusiva e inescusavelmente, garantir a segurança do empregado, principalmente em atividade tão perigosa para as mãos, incorrendo em culpa a falta de proteção adequada para evitar que o disco da serra atingisse a mão do reclamante, estando presentes os requisitos para a responsabilização da reclamada quanto aos danos causados (Artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição e Artigo 927, do Código Civil)", ressaltou o relator. Além disso, "não há prova de culpa do reclamante no evento", afirmou a decisão, com base em depoimento de uma testemunha.

Segundo o laudo médico, o reclamante, que atua como carpinteiro, sofreu amputação total da falange distal do polegar esquerdo, o que dificulta e sempre dificultará o exercício de suas funções habituais, uma vez que "terá dificuldade para fixar, mover e alinhar as peças a serem manufaturadas", concluiu o relator, que destacou ainda que o caso indica um dannum in re ipsa, o que dispensa prova do prejuízo.

Com relação aos R$ 30 mil, arbitrados a título de indenização por danos físico e estético, o relator entendeu que o valor é "módico, adequado e compatível com o déficit funcional e o aleijão definitivo infligido", e ainda é "adequado e proporcional à dor cominada pelo acidente", além de servir "pedagogicamente para inibir a omissão da empregadora quanto à adoção de proteção eficaz para impedir outro acidente na serra circular".

Fonte: TRT 15

Advogado de trabalhador reverte condenação por litigância de má-fé

 

Não se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no mesmo processo em que se deu a conduta processual ilícita. É que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB, tal condenação só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Nesses casos, cabe ao juiz determinar apenas a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. Assim decidiu a 11ª Turma do TRT-MG, que, acolhendo o voto do relator, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, deu provimento ao recurso do advogado de um trabalhador, para afastar a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada na sentença.

Entendendo que o patrono do reclamante alterou a verdade dos fatos na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau lhe aplicou a multa pela prática de ato ofensiva à boa-fé processual, mais conhecida como “multa por litigância de má-fé”. Ao protestar contra a condenação, o advogado disse que atua em causas do sindicato e associação de caminhoneiros e trabalhadores rodoviários, sendo comum queixas múltiplas pelo mesmo fato e contra o mesmo empregador. Afirmou que pertence ao quadro de ética da OAB, conforme documentos que apresentou. E os julgadores deram razão a ele.

De acordo com o relator, embora reprovável a conduta do procurador ao falsear a realidade e movimentar inadequadamente o Poder Judiciário, a multa por litigância de má-fé é destinada à parte, e não ao advogado. E explicou: “O advogado está submetido, no campo disciplinar, ao Estatuto da OAB, em razão da garantia constitucional de inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão (art. 133 da Constituição da República)”.

O entendimento do desembargador se baseou no artigo 77, §6º, do CPC, que dispõe que: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. Na decisão, também foi registrado que a leitura dos artigos 79 a 81 do CPC permite concluir que a litigância de má-fé está relacionada a condutas do autor (reclamante), réu ou interveniente, não havendo referencia ao advogado.

Citando o Estatuto da OAB (a Lei 8.906/94 ), o relator lembrou que seu artigo 32 estabelece que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, enquanto o parágrafo único do dispositivo determina que: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”.

Sendo assim, por haver lei específica regendo a matéria, mesmo que seja constatada a litigância de má-fé, não cabe ao magistrado impor ao advogado o pagamento de multa, mas apenas determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para providências cabíveis, arrematou o julgador.

Com esses fundamentos, a Turma acolheu o recurso do advogado, para afastar sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, determinando, contudo, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, para tomar as providências que entender cabíveis.

Fonte: TRT 3

Trabalhador terceirizado que foi vítima de “etiquetamento social” será indenizado

 

O juiz Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, condenou uma indústria de cimento a indenizar por dano moral um funcionário terceirizado que foi proibido de trabalhar na fábrica em razão de ter ajuizado ação trabalhista anterior.

De acordo com as informações do processo, o trabalhador já havia prestado serviços para a empresa, de forma terceirizada. Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista contra as duas. Quando tentou participar de treinamento para trabalhar novamente na fábrica, agora como empregado de outra prestadora de serviços, foi impedido. Uma testemunha contou que o funcionário foi retirado da sala no início de uma palestra para trabalhadores, sendo divulgado nos bastidores que ele constava de lista apresentada pelo Ministério Público do Trabalho de candidatos "bloqueados" pela empresa.

A conduta foi considerada discriminatória pelo juiz sentenciante. “O ato é atentatório da garantia da indenidade dos direitos fundamentais da comunidade trabalhadora, em cujo catálogo o direito de ação (CR/88, art. 5º XXXV), que é instrumento de ativação da cidadania, ocupa posição proeminente, em ordem a vedar essa intimidação, que, de um canto, discrimina (OIT, Convenção n.111) e, de outro, tenciona limitar a autodeterminação, correspondente à dimensão emancipatória da dignidade da pessoa humana, além de instrumentalizar o trabalhador, que é reduzido a sinal de alerta àqueles inclinados à via judicial”, registrou na sentença.

Para o julgador, a listagem de trabalhadores “non gratae” (não bem-vindos) promove autêntico “etiquetamento social”, também conhecido por “labeling approach”. Principalmente no caso em que a fábrica instalada na localidade impulsionou a própria emancipação do antigo distrito à condição de município. A economia local gira em torno da empresa. Conforme se expressou o julgador, a exclusão prévia de acesso, sem motivação técnica ou disciplinar idônea e razoável, mimetiza a própria segregação cultural ilegítima do etiquetado.

A decisão reportou-se ao artigo 8.1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos/69 - Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, lembrando que: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".

Considerando a aplicação da norma, o magistrado chamou a atenção para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Explicou que a incidência é diretamente proporcional ao grau de desigualdade material existente entre os inseridos em uma relação jurídica, destacando que modelos assimétricos não se resumem àqueles de que participam o poder público. Como registrou, há outros poderes sociais que também impõem arranjos hierárquicos e, potencialmente, opressores, a justificar o escudo qualificado ao cidadão.

E, segundo Tatiana Vieira Malta: “O poder não se manifesta como privilégio do Estado apenas, exterioriza-se também nas relações econômicas, empresariais, sindicais, trabalhistas e em tantas outras. Assim, os direitos fundamentais devem ser aplicados não só nas relações com o Estado, mas também nas relações entre os particulares, configurando-se como estatuto de princípios que devem nortear toda a ordem jurídica (O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação. Editora Sergio Antônio Fabris. Ed. 2007, p.115)”.

Concluindo a fundamentada decisão, o magistrado reconheceu o dever de indenizar por parte da indústria de cimento, arbitrando a condenação em R$15 mil. No entanto, o TRT de Minas, em grau de recurso, entendeu que a quantia deveria ser ainda maior, elevando-a para R$30 mil. A conduta discriminatória contra um trabalhador pelo fato de ter buscado os seus direitos na Justiça do Trabalho foi considerada extremamente grave pelos julgadores. A Turma levou em conta a significativa capacidade econômica da empresa, que é uma das maiores da indústria de materiais de construção do mundo, além do caráter pedagógico da pena.

Fonte: TRT 3

Mutirão de conciliação do TRT-MT é destaque no Conciliando

 
 
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O programa Conciliando desta semana destaca o mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT). A ação foi uma iniciativa da Coordenadoria Judiciaria e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (Caesc). Cerca de 500 audiências estão previstas para serem realizadas. O objetivo é acelerar a conclusão dos processos antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que passou a valer no dia 11 de novembro e pode ter como consequência o aumento de custas processuais.

No Giro da Conciliação, o destaque é o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), que já está agendando audiências para a Semana Nacional da Conciliação. O acordo entre trabalhadores da construção do novo aeroporto de Vitória (ES) e a empresa responsável pela obra também é notícia nesta edição. Eles se desentenderam por conta das verbas rescisórias, mas, após conciliação realizada na 13ª Vara do Trabalho da capital capixaba, resolveram o conflito no último dia 7 de novembro.

Finalizando o Giro, todos os detalhes da inauguração do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do Fórum Trabalhista de Ponta Grossa, o primeiro do interior do estado do Paraná a receber um Cejusc, e uma notícia sobre o prêmio “Conciliar é Legal‘’.

No quadro de entrevistas, a juíza Roberta de Melo Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO), fala sobre os preparativos do Regional para a Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Conciliando é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas as sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e domingos às 9h30. O programa também pode ser acessado pelo site http://www.csjt.jus.br/programa-conciliando

(Júlia Autuori- Estagiária/ RT)

Divisão de Comunicação do CSJT
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(61) 3043-4907

TRT- 10 agenda mais de 300 audiências para a XII Semana Nacional da Conciliação


O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho da 10ª Região agendou mais de 300 audiências de conciliação para a XII Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de todo o país. O evento acontece de 27 de novembro a 1º de dezembro.

A Semana é um marco no calendário anual de atividades do CNJ e possibilita que cidadãos e instituições resolvam seus litígios de forma pacífica e consensual. No DF, além de audiências para conciliação de processos agendadas por solicitação de trabalhadores e empregadores, o CEJUSC também realizará pautas específicas para processos da Defensoria Pública da União e dos bancos Santander, Itaú, Citibank e Banco do Brasil.

Fonte: TRT 10

Faltam 6 dias para a XII Semana Nacional de Conciliação

 

A XII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, ocorrerá de 27 de novembro a 1º de dezembro em Tribunais de todo país. Mais uma vez o TRT8 participa da Semana que visa a conciliação em um maior número de processos em tramitação em Tribunais do Trabalho, Tribunais Federais e Tribunais de Justiça de todo país.

As conciliações que acontecem durante a semana são as chamadas processuais, por se tratarem de casos que já estão na justiça, mas processos em qualquer fase de tramitação podem ser pautados para a Semana Nacional de Conciliação, estando em 1º Grau, 2º Grau ou no TST. As partes interessadas já podem solicitar a inclusão de seus processos na pauta da Semana Nacional da Conciliação por meio da Vara de origem do processo, ou no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (CEJUSC-JT).

Este ano a corregedoria buscou sensibilizar magistrados e servidores para que as Varas do trabalho adotassem medidas para estimular a conciliação. Antecedendo a XII Semana Nacional de Conciliação, o corregedor-regional, desembargador Walter Paro, se reuniu com magistrados para sensibilizá-los da importância de se incluir processos em pauta, além de ressaltar a importância de se ter uma estratégia diferenciada para a Semana. O TRT8 espera melhor seus números de conciliações durante a Semana.

As varas trabalhistas da Sede e fora da Sede terão sua programação focada na Semana Nacional da Conciliação.

Quem pode conciliar?

Todo mundo! Se você tem um processo na Justiça, pode tentar resolver o problema de forma negociada.

CEJUSC

No CEJUSC cada Vara do Trabalho participante terá em média 16 audiências de 1º Grau em sua pauta, as partes que queiram conciliar ainda podem se dirigir ao CEJUSC para colocarem o seu processo em pauta. A pauta de 2º Grau do CEJUSC ainda está sendo montada.

Diferente da Semana de Execução Trabalhista, que só processos na fase de execução entravam em pauta, na Semana Nacional de Conciliação processo em todas as fases podem ser conciliados - na fase de conhecimento, execução, em grau de recursos e também aqueles que tramitam no TST.

Além disso o CEJUSC terá uma pauta especial com processos de suas maiores litigantes.

Condições necessárias para conciliar no CEJUSC

- Ter um processo tramitando em uma Vara de Belém

-Ter autorização da Vara do Trabalho de origem do processo para conciliar no CEJUSC.

-E o mais importante é ter interesse em conciliar.

Quem procurar para realizar a conciliação?

Procure a Vara do Trabalho onde o processo se encontra para pedir que seja pautado durante a Semana. Caso o processo esteja no 2º Grau, procure os Gabinetes e mencione que há o interesse de conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação. Se o processo está no TST ou esperando encaminhamento para a instância superior, procure a Vice-Presidência e peticione a entrada do processo em pauta.

Para mais informações de como conciliar no CEJUSC ligue para:

CEJUSC - 1º Grau 4008-7138

CEJUSC - 2º Grau 4008-7125

Por onde acessar?

Para saber mais você pode acessar o site do CNJ.

Vale destacar que é possível procurar o tribunal para propor a conciliação a qualquer momento, não somente durante a Semana Nacional da Conciliação. A Conciliação é uma solução permanente e a decisão de conciliar é sua!

Leia as perguntas frequentes.

O que é conciliação?
O que é mediação?
Qual a diferença entre conciliação e mediação?
Existem outros métodos de solução de conflitos disponíveis? Quais?
Quais as vantagens da utilização de um método consensual de solução de conflitos?
Como faço para conciliar meu problema?
É possível buscar a conciliação sem ter um processo em andamento no Judiciário?
Onde encontro as principais notícias e informações sobre a política da conciliação?

Fonte: TRT 8

Acordo entre Claro e sindicato beneficia 20 trabalhadores


Um acordo realizado no último dia 17 envolvendo a tomadora Claro S.A e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Instaladoras de Redes de TV por Assinatura (Sindistal) beneficiou 20 trabalhadores de uma só vez. A audiência foi mediada pelo juiz Giovane Brzostek, no Cejusc Zona Leste (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da zona leste da capital paulista).

A ação coletiva foi interposta em outubro e encaminhada ao Cejusc por uma das varas do fórum em razão do potencial conciliatório. Já na primeira audiência, foi possível o acordo.

A advogada Eloá Oliveira, do Sindistal, explica que vinha tentando uma conciliação extrajudicial com a Claro, mas isso não foi possível. “Não havia vínculo entre a Claro, que é tomadora, e os trabalhadores. Como a empresa se mostrou disposta a pagar em juízo, nós entramos com a ação. Só não sabíamos que viria uma proposta já nessa audiência”, afirmou.

A advogada da Claro Taube Goldenberg afirma que a empresa tem uma política severa de fiscalização de terceirizadas e que, quando ocorrem problemas pontuais como esse, a companhia não foge à responsabilidade. Para ela, o mais gratificante foi ouvir de um dos envolvidos que o dinheiro do acordo viria em boa hora, já que estava custeando uma reforma. “Esse caso representou uma lição de boa-fé do sindicato, que exerceu seu papel como representante dos trabalhadores; da Claro, que antecipou sua responsabilidade; e da própria Justiça do Trabalho”, resumiu.

Participaram da audiência todos os 20 trabalhadores representados na ação coletiva, que tiveram oportunidade de tirar dúvidas sobre o acordo com o magistrado responsável pelo caso. Por meio do ajuste, será pago à vista um total de R$ 241.825,10 em cotas que variam R$ 5.201,00 a 21.984,10.

Fonte: TRT 2

Família de empregado do Carrefour que morreu vítima de choque elétrico será indenizada

 

Um acordo homologado na sexta-feira (17/11) pela desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), garantiu o pagamento de R$ 285 mil à família de um empregado do Carrefour que morreu em agosto de 2014, vítima de choque elétrico durante o serviço. O trabalhador deixou viúva e duas filhas menores.

Com base no diálogo e no entendimento de que a solução mais rápida do conflito favorece ambas as partes, a conciliação ocorreu na segunda instância do TRT11 e solucionou o processo que tramitava desde fevereiro de 2016.

O pagamento será feito em parcela única com a quitação dos pedidos indenizatórios, apresentados pelo espólio do trabalhador falecido (representado pela viúva), nos termos da petição inicial, ficando estabelecida multa de 50% em caso de descumprimento. Como as partes conciliaram, os dois recursos que aguardavam inclusão na pauta de julgamento não serão mais analisados.

A conciliação na fase de recurso reduz o tempo de tramitação do processo, possibilita à parte autora da ação receber seu crédito mais rápido e ao réu quitar sua dívida para ter o processo arquivado, além de evitar a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao retornar à vara de origem, o o litígio já está solucionado e os autos seguem direto para o arquivamento após a quitação do acordo.

Origem da ação

Em ação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2016, o espólio do trabalhador falecido (representado pela viúva) requereu a condenação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente fatal ocorrido no dia 12/08/2014, quando ele se encontrava em serviço e sofreu um choque elétrico. O empregado exercia a função de auxiliar de manutenção e os pedidos da petição inicial ultrapassaram R$ 2 milhões.

Com base nas provas produzidas nos autos, a juíza substituta Carla Priscila Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 300 mil a título de indenização por danos morais (R$ 200 mil) e danos materiais (R$ 100 mil).

Ambas as partes recorreram. Enquanto o Carrefour pretendia ser absolvido da condenação ou obter a redução dos valores indenizatórios, a família do trabalhador buscava aumentar o total da indenização.

Fonte: TRT 11

Empresa terceirizada que demitiu sem pagar verbas rescisórias tem créditos bloqueados

 

Por cerca de dois anos e meio, ele foi empregado de uma empresa que prestava serviços de vigilância para outras firmas que a contratavam. Foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias, além de ter tido, ao longo do contrato, diversos outros direitos trabalhistas descumpridos. Aliás, a empregadora nem mesmo efetuou a baixa do contrato na CTPS e não lhe entregou as guias necessárias ao levantamento do seguro-desemprego e ao saque do FGTS na conta vinculada.

Essa a situação encontrada pelo juiz Daniel Chein Guimarães, em sua atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao analisar a ação ajuizada pelo trabalhador contra a ex-empregadora e as tomadoras do serviço. Ao constatar a revelia da empregadora no processo, assim como em várias outras ações trabalhistas movidas contra ela, o magistrado não teve dúvidas: deferiu a liminar requerida pelo trabalhador para autorizar o bloqueio de eventuais créditos da empregadora junto às tomadoras dos serviços. Tudo para garantir o pagamento dos créditos trabalhistas do ex-empregado descumpridos pela empresa e reconhecidos em juízo, com a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras dos serviços.

Entendendo o caso - Apesar de devidamente citada, a empregadora não compareceu à audiência e nem mesmo justificou a ausência, levando o juiz a declarar revelia e aplicar a pena de confissão, com base nos artigos 844 da CLT e 344/CPC. E, como as outras rés, tomadoras dos serviços, não contestaram a falta de pagamento das parcelas rescisórias e dos demais direitos trabalhistas postulados (incluindo salários, férias e 13º salários, cestas básicas e auxílio-alimentação, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT), a empregadora foi condenada a pagar todas essas parcelas ao trabalhador, com a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (Súmula 331 do TST).

Conforme frisou o julgador, devido à condição de prestadora de serviços da empregadora, seu objeto social consiste apenas no recrutamento e na alocação de mão de obra, razão pela qual seu patrimônio é constituído, em regra, pelos créditos que tem a receber junto às empresas tomadoras de serviço. Essa circunstância, na visão do magistrado, já é suficiente para atestar a existência do periculum in mora e do fumus boni juris (perigo na demora e fumaça do bom direito), que são os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida pelo empregado, com o fim assegurar a satisfação do crédito trabalhista reconhecido na ação. Para conceder a liminar, o magistrado também levou em consideração o fato de a empregadora ser revel habitual na Justiça do Trabalho e, ainda, a natureza alimentar das parcelas rescisórias deferidas ao trabalhador.

Por essas razões, concedendo a liminar requerida, o juiz determinou a expedição de ofício para bloqueio de eventuais créditos da empregadora perante as tomadoras dos serviços, até o limite de R$ 25.000,00 (valor da condenação), estabelecendo que as quantias sejam depositadas em conta de depósito judicial à disposição do Juízo. Foi também determinada a realização de pesquisa no sistema BACENJUD, para bloqueio de eventuais valores encontrados em contas da empregadora, assim como pesquisa no sistema RENAJUD, para penhora de eventuais veículos de propriedade da empresa, sempre observando-se o limite de R$ 25.000,00. Há recurso em trâmite no TRT-MG.

Fonte: TRT 3