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SEFAZ (RR) realiza acordo no valor de R$ 608 mil para pagamento de ações trabalhistas

 

Em audiência realizada na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), terça-feira (26/06), o Secretário da Fazenda do Estado de Roraima, Antonio Leocádio Vasconcelos Filho, comprometeu-se em efetuar depósito judicial no valor de R$ 608 mil para o pagamento de ações trabalhistas que tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) em desfavor da empresa Lidan Serviços de Limpeza em Prédios e em Domicílios Ltda.

São mais de 50 processos envolvendo trabalhadores da empresa Lidan, que presta serviços na área de conservação e limpeza para o governo de Roraima. Os trabalhadores reclamam principalmente salários atrasados, além de verbas rescisórias, FGTS, férias, multas, indenizações, e outros direitos trabalhistas.

Constantemente os prestadores de serviço sofriam atrasos nos pagamentos, e quando questionavam a empresa Lidan a respeito, ela informava que o governo ainda não tinha feito o repasse do dinheiro. Os atrasos no pagamento dos salários eram tantos que os trabalhadores, por vezes, ameaçavam paralisar as atividades.

A audiência realizada pela 1ª VTBV foi conduzida pela juíza trabalhista Carolina de Souza Lacerda Aires França, e além do secretário da SEFAZ/RR estavam presentes também o Procurador de Estado Ernani Batista dos Santos Junior, o preposto da Lidan Serviços, Daniel Lima da Silva, acompanhado dos advogados da empresa Marcio Rodrigo Mesquita da Silva e Tassyo Moreira Silva.

O depósito em conta judicial no valor de R$ 608 mil, feito pela SEFAZ/RR, será utilizado para o pagamento de 25 ações que estão na fase de liquidação, visto que a empresa não estava cumprindo com o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários, bem como para pagamento de 30 processos que ainda estão na pauta de audiência da 1ª VTBV. A maioria das ações é de 2018, mas algumas tramitam na Justiça do Trabalho desde o ano passado.


Fonte: TRT 11

Cejusc-JT do TRT-4 homologa acordo superior a R$ 4 milhões

 

Nesta terça-feira (26/6) foi homologado, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de primeiro grau, um acordo entre o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro) e o Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista (IPA). O valor total do acordo supera os R$ 4 milhões, dos quais R$ 4.073.000,00 serão destinados ao Sindicato, acrescidos de R$ 611 mil de honorários advocatícios.

Nos três processos envolvidos na conciliação, as partes discutiam a recomposição da carga horária dos professores de ensino médio e o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária. O pagamento deverá ser realizado em 60 parcelas, começando em julho, sendo as oito primeiras no valor de R$52.050,45 e, a partir da nona, de R$82.079,53. O acordo foi homologado pelo juiz coordenador do Cejusc-JT de primeiro grau, Jorge Alberto Araujo.

Fonte: TRT 4

Práticas de conciliação do TRT-RS são conhecidas por coordenadora do Nupemec-JT do Paraná

 

A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, esteve nessa terça-feira (26/6) em Porto Alegre, para conhecer a estrutura e o funcionamento do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT), bem como as práticas de negociação coletiva conduzidas pela Vice-Presidência.

Atualmente, o Tribunal paranaense conta apenas com um Cejusc-JT, voltado para processos que tramitam no 1º grau de jurisdição. A desembargadora Nair é coordenadora do Nupemec paranaense, e o objetivo da visita foi analisar as soluções e práticas implantadas no TRT-RS para as conciliações e mediações no 2º grau e levar como modelo para o Regional do Paraná.

A desembargadora se diz impressionada com o trabalho desenvolvido. “Vamos ter muita coisa pra implantar no nosso Regional, principalmente o entusiamo do coordenador do Nupemec daqui (desembargador Ricardo Martins Costa)”, elogia Nair. “Também achei fantástica a mediação em processos de negociação coletiva, pré-processual praticamente, porque não se trata somente de dissídio coletivo”, acrescenta.

A desembargadora esteve acompanhada, durante a visita, da assessora Marlene Alessi Walter da Silva.

Fonte: TRT 4

Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido

 

O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba já quitada pela empresa.

Além disso, não conseguiu provar que tinha direito aos demais pedidos, sendo indeferidos os pagamentos de horas extras, diferenças por acúmulo de função e de salário “por fora”, adicional por tempo de serviço, devolução de descontos que alegou terem sido feitos indevidamente a título de quebra de caixa e, por fim, teve negada compensação por dano moral.

A condenação por litigância de má-fé foi dada na Vara do Trabalho de Alta Floresta e confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), após o trabalhador pedir o pagamento do auxílio alimentação, mesmo tendo recebido o benefício durante todo o período do contrato de trabalho.

Ao julgar o apelo apresentado pelo trabalhador ao Tribunal, o desembargador Roberto Benatar, relator do recurso, destacou que o Código de Processo Civil estabelece que todos que tomam parte em processos judiciais devem agir com boa-fé, cooperando para que se alcance decisão de mérito justa e efetiva.

Ainda que se abrande os rigores da norma, por ser compreensível que as partes envolvidas em um conflito de interesses tendam à narrativa hiperbólica, ponderou o desembargador, a conduta do trabalhador nesse caso afrontou a verdade quando ele insistiu em receber verba sabidamente paga. “Relembro que o processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça e apaziguamento de conflitos sociais, garantindo direito e impondo deveres a todos os envolvidos”, enfatizou o magistrado.

Ao pedir a retirada da condenação, o ex-funcionário do posto argumentou que reconheceu, em seu depoimento em audiência, o recebimento mensal da verba via cartão alimentação, o que equivaleria à desistência do pedido.

Entretanto, não foi esse o entendimento da juíza Janice Mesquita, titular da Vara de Alta Floresta, que, ao proferir a sentença, ressaltou que o trabalhador só confessou ter recebido o benefício após a empresa apresentar provas do pagamento e de sua utilização por parte do ex-empregado e, ainda mais, mesmo depois da confissão o trabalhador voltou a reiterar o pedido de pagamento da verba.

Assim, a magistrada avaliou que o trabalhador alterou a verdade dos fatos e o condenou a pagar multa de 1.980,00 reais, correspondente a 1% do valor que ele atribuiu à causa quando ajuizou o processo judicial.

Condenação que foi mantida pela 2ª Turma do TRT/MT, após os magistrados acompanharem por unanimidade o voto do desembargador relator Roberto Benatar que concluiu que o trabalhador agiu dolosamente para alcançar vantagem pecuniária sabidamente indevida, buscando o Judiciário atrás de novo pagamento do auxílio alimentação, fiando-se em eventual descuido da empresa em documentar e guardar os comprovantes do pagamento.

Fonte: TRT 23

TRT18 considera válida supressão de horas in itinere prevista em norma coletiva

 

A Segunda Turma do TRT de Goiás considerou válida a supressão de horas in itinere quando prevista em norma coletiva, conforme Súmula nº 8 do Regional goiano, em uma demanda movida por um técnico em mineração em desfavor da empresa Votorantim Cimentos Brasil S.A. A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, levou em consideração o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição, no sentido de conferir validade às normas coletivas livremente pactuadas, “uma vez que decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas”.

O técnico em mineração utilizava transporte oferecido pela empresa da cidade de Palmeiras de Goiás, onde morava, até a unidade da empresa localizada na zona rural de Edealina (GO). No recurso, ele alegou que a decisão do Juízo da 3ª VT de Goiânia, que admitiu o pagamento de 3 horas e 40 minutos in itinere apenas entre os dias 15/8/2014 e 30/9/2014, fere os princípios basilares do Direito do Trabalho, por isso requereu que a condenação fosse estendida a todo o período laboral, de agosto de 2014 a julho de 2016. O trabalhador sustentou que estão presentes os requisitos exigidos no art. 58, §2ª, da CLT, e na Súmula nº 90 do TST, sobre o pagamento das horas in itinere.

No caso analisado, entretanto, a desembargadora Kathia Albuquerque observou que existe um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com vigência entre 1º/10/2014 a 30/9/2016, que dispõe em uma cláusula que a empresa “poderá, pelo período que se fizer necessário, fornecer transporte fretado para seus empregados, conforme itinerário e horários previamente definidos pela mesma, não sendo considerado o tempo de deslocamento como jornada de trabalho (“horas in itinere“) em razão do não desconto de participação no valor do transporte”. Ou seja, considerou improcedente o pedido de horas in itinere no período de vigência da ACT, a partir de 1º/10/2014.

Kathia Albuquerque ainda ressaltou que na celebração de acordos ou convenções coletivas não subsiste a hipossuficiência do trabalhador, visto que este encontra-se representado pelo sindicato de sua categoria, que, em igualdade de condições, negocia direitos e deveres a serem observados pelas partes. “De fato, o artigo 7o, XXVI, da CF/88 erigiu as convenções e acordos coletivos de trabalho a um patamar superior, garantindo o reconhecimento do que neles for pactuado”, considerou. Os demais membros da Segunda Turma seguiram o entendimento da relatora e, por unanimidade, decidiram manter a sentença de primeiro grau, que deferiu as horas in itinere apenas quanto ao período anterior à vigência do acordo coletivo.

Fonte: TRT 18

TRT-18 defere integração de diárias de viagem em remuneração de trabalhador

 

Os desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) acompanharam, por maioria, o relator, desembargador Platon Teixeira Filho para determinar a integração das diárias de viagem à remuneração de um trabalhador que atuou na empresa Mahnic Logística Ltda.

O autor do recurso pediu a reconsideração do indeferimento do pedido de diferenças de diárias de viagem e seus reflexos. Ele argumentou que a empresa não efetivava o pagamento nos valores previstos nas CCTs da categoria. Requereu o pagamento das diferenças e a integração dos respectivos valores à remuneração.

O relator do recurso ordinário, desembargador Platon Teixeira Filho, observou que a cláusula convencional apontada pelo empregado prevê que as empresas pagarão aos motoristas e empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 quilômetros, e que tiverem de pernoitar e/ou tomar refeições fora de seus domicílios residenciais, uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) a partir de maio de 2012. A mesma cláusula estabelece também que, em caso de distância inferior a 100 quilômetros, será pago o valor de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) para almoço, e jantar quando o trabalhador for obrigado a chegar na empresa após já ter cumprido a sua jornada diária de oito horas. Em 2013, conforme o voto do relator, houve a majoração das diárias estabelecidas.

De acordo com o processo, observou o relator, o reclamante viajava distâncias que ultrapassavam 100 Km, em torno de 26 dias por mês. “Lado outro, fixada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, são devidas 6 diárias semanais, resultando em 24 [diárias] mensais”, afirmou Platon Teixeira Filho. Por amostragem, o desembargador analisou os recibos das diárias e concluiu pela existência de diferenças entre os valores pagos e o devido ao trabalhador nos termos previstos nas convenções coletivas vigentes durante o vínculo trabalhista.

Acerca da integração dos valores das diárias à remuneração, Platon Teixeira Filho verificou que os valores das diárias excediam a metade do valor da remuneração do recorrente, sendo devida a integração ao salário do trabalhador, com fundamento no artigo 457, parágrafo 2º, da CLT e das Súmulas 101 e 318 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o desembargador deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da ação trabalhista para reformar a sentença e condenar a empresa ao pagamento das diferenças de diárias de viagem, durante todo o vínculo laboral e determinar a integração do respectivo valor à remuneração obreira para todos fins.

Divergência

O desembargador Mario Bottazzo divergiu do relator por entender que as diárias de viagem não têm natureza salarial e não são devidos os reflexos decorrentes do pagamento de suas diferenças. Para Bottazzo, não é o valor das diárias que define, por si só, se elas integram ou não o salário.

Súmulas TST

Súmula 101 do TST

DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)

Súmula 318 do TST

DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

Fonte: TRT 18

TRT-15 nega danos morais a funcionário do município de Analândia

 

A 9ª Câmara do TRT-15 negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo reclamante, funcionário e ex-prefeito do Município de Analândia, que insistiu na tese de ter sofrido assédio moral. O acórdão, porém, liberou o reclamante do pagamento de multa de 1% do valor da causa, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pirassununga, que havia condenado o trabalhador por litigância de má-fé.

Segundo constou dos autos, a alegada perseguição teria ocorrido porque o reclamante tinha sido candidato a prefeito, porém derrotado pelo atual chefe do executivo municipal. Em defesa, a reclamada negou as alegações de assédio e esclareceu que o reclamante "foi designado para trabalhar em Estação de Tratamento de Esgoto que ele mesmo mandou edificar quando prefeito".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, entendeu, no que se refere à litigância de má-fé, que "apesar de os questionamentos levantados pelo reclamante encontrarem-se esclarecidos e definidos na sentença, não se verifica o intuito protelatório da medida processual, tratando-se do exercício do direito constitucional à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do artigo 5º, LV, da CF".

Já com relação ao pedido de indenização por danos morais pelo suposto assédio, alegado pelo trabalhador, o colegiado entendeu que não ficou comprovado o assédio moral, "consistente em atos do empregador ou de seus prepostos, que exponham o empregado ao ridículo ou à humilhação perante os demais colegas de trabalho, sendo indevida a indenização a título de dano moral". O colegiado também ressaltou o entendimento do Juízo de primeiro grau, que afirmou em sentença que o dano moral alegado pelo reclamante se tratava de "ação de revanchismo político, considerando que o reclamante já foi prefeito do Município de Analândia", e pelo que se extrai do acervo probatório, em conjunto com vários outros processos em trâmite nesta Vara do Trabalho contra o Município de Analândia, "é um típico caso de patrimonialismo e mentalidade provinciana", não havendo dano moral "mas um lamentável círculo vicioso de revanchismo político que, ao final, não resulta na responsabilidade patrimonial do administrador público, mas da cidade, e é suportada com os impostos pagos pela população local".

Fonte: TRT 15

Estagiário que teve o contrato desvirtuado obtém reconhecimento do vínculo de emprego

 

A Segunda Turma do TRT11 acolheu os argumentos do autor e reformou a sentença de origem

O estágio realizado sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza um contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino médio e a empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil Ltda. durante o período de janeiro a junho de 2016.

Ainda passível de recurso, a decisão unânime de segunda instância acompanhou o voto da desembargadora relatora Joicilene Jeronimo Portela Freire, que deu provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de origem.

Em decorrência, o reclamado foi condenado a pagar diferenças salariais entre o valor da bolsa e o salário da função efetivamente exercida, aviso prévio, férias proporcionais, 13ª salário proporcional e FGTS, além de recolher a contribuição previdenciária e anotar a carteira de trabalho do autor. Os desembargadores julgaram procedente, ainda, o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT equivalente a um mês de salário, a qual entenderam cabível porque o pagamento das verbas rescisórias será efetuado fora do prazo legal.

O autor ajuizou ação trabalhista em junho de 2017, alegando que trabalhou no Cinépolis do Shopping Ponta Negra, em Manaus (AM), durante um semestre e mediante pagamento de R$ 700 por mês, em uma relação de emprego disfarçada de estágio. Ele alegou que houve total desvirtuamento da Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, pois extrapolava a carga horária máxima permitida e desempenhava atividades como a venda de ingressos, o atendimento na lanchonete e a realização de serviços gerais sem qualquer acompanhamento didático-pedagógico.

Em sua peça de defesa, o Cinépolis alegou que o estágio do autor era de cunho facultativo, com a finalidade de “fornecer ao estagiário conhecimentos prático-teóricos imprescindíveis à inserção do estudante no mercado de trabalho”, o que teria sido feito em observância à legislação específica.

Descumprimento dos requisitos legais

Na sessão de julgamento, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire abordou o conceito de estágio conforme o artigo 1º da Lei 11.788/2008 e explicou que se trata de ato educativo escolar supervisionado, de natureza obrigatória ou facultativa.

De acordo com a legislação, o estágio constitui relação triangular estabelecida entre a empresa concedente, o educando e a instituição de ensino. É obrigatório quando assim definido no projeto do curso, enquanto o facultativo é exercido de forma opcional pelo estudante.

A relatora explicou que o estágio tem natureza educacional complementar, exige matrícula e frequência regulares do educando, celebração de termo de compromisso, além de comprovação da compatibilidade entre as atividades previstas no termo de compromisso e as desempenhadas durante o contrato.

Ela acrescentou que o descumprimento de qualquer dos requisitos legais e de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Ao analisar as provas, a magistrada entendeu que todos os requisitos obrigatórios determinados na legislação em vigor foram descumpridos. Nesse contexto, ela salientou que não foi comprovada a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo educando e as previstas no termo de compromisso, não houve designação de funcionário da empresa com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário para orientá-lo e supervisioná-lo, bem como não foi apresentado o contrato de estágio, peça indispensável nesse tipo excepcional de relação de trabalho.

“Logo, considerando que o descumprimento de qualquer dos três incisos caracteriza o vínculo de emprego entre o educando e a parte concedente, bem como o fato de que, no caso concreto, não um, mas todos os incisos do artigo 3º da Lei 11.788/2008 foram descumpridos, não há como afastar a pretensão obreira de ver reconhecido o vínculo empregatício”, argumentou.

Por fim, ela considerou que o estudante provou suas alegações quanto às atividades efetivamente exercidas conforme Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de admissão anexado aos autos. De acordo com o documento, ele foi contratado como auxiliar de serviços gerais, havendo inclusive referência a risco de exposição a produtos de limpeza.

Fonte: TRT 11

Empresa é condenada por motivar inscrição de nome de ex-empregada no Serasa

 

A CTIS Tecnologia terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve o nome incluído no Serasa após a empresa deixar de repassar ao Banco Santander o valor descontado em folha relativo a empréstimo consignado. A sentença foi dada no último dia 18 pela juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que entendeu que a empresa incorreu em culpa e determinou o repasse do valor descontado.Segundo a trabalhadora, no momento da dispensa, a empresa descontou das verbas rescisórias o valor que faltava para quitar o empréstimo, sem repassar o valor à instituição. Em defesa, a CTIS alegou que a trabalhadora teria tomado o empréstimo com a instituição financeira e não com ela. A falta do repasse levou à inclusão do nome da trabalhadora no Serasa.

Para a magistrada, era dever da empresa repassar o valor descontado para a instituição financeira. A atitude, segundo ela, causou dano à imagem da trabalhadora, que teve seu nome incluído como devedora por culpa da empresa. Pela condenação, a CTIS deverá efetuar o repasse do valor descontado de R$2.600, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil à trabalhadora.

Cabe recurso contra a sentença.

Fonte: TRT 10