Arquivo da categoria: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Plenário julga cinco processos na 30ª Sessão Virtual

Encerrada na última terça-feira (7/11), a 30ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou cinco processos, quatro recursos administrativos em procedimentos de controle administrativo (PCA) e um pedido de prorrogação de processo administrativo disciplinar. No total, a pauta trazia 26 itens. 

Dois recursos, nos PCAs 0006755-74.2017.2.00.0000 e 0006761-81.2017.2.00.0000, questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que incluiu o 8º Ofício de Niterói e o Cartório do 3º Ofício de Notas de Petrópolis em edital de concurso público para a outorga de delegações das atividades notariais e/ou registrais. Em ambos os processos, tabeliões dos referidos cartórios alegavam que o ato do TJRJ atentava contra a dignidade profissional de ambos.

Entre os argumentos apresentados estava o fato de o Supremo Tribunal Federal(STF) e o CNJ não terem questionado a condição dos requerentes, que exerciam a função há 30 e 50 anos, respectivamente. 

Relator dos dois PCAs, o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga negou provimento aos recursos sob o argumento de que as serventias deveriam ser ocupadas por delegatários aprovados em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236, §3º da Constituição Federal e, portanto, não havia nenhuma ilegalidade no ato do TJRJ. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário virtual.

Interesse individual

O recurso apresentado no PCA 0006404-04.2017.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Valdetário Monteiro, também teve o provimento negado. A autora requeria ao CNJ que determinasse à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe o fornecimento de respostas a questões legais relativas a realização de correição em cartórios. “Tenho consignado que cabe a este Conselho Nacional apreciar matérias que apresentem relevância para todo Poder Judiciário, não merecendo sua intervenção aquelas pretensões que ostentem natureza meramente individual”, destacou o conselheiro em seu relatório.

files/conteudo/imagem/2017/11/428879bb23ab87d084e8f122da9fd1aa.jpg

O mesmo argumento foi usado pelo conselheiro Rogério Nascimento para rejeitar recuso no PCA 0006720-17.2017.2.00.0000. No processo, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região pedia ao Conselho a reforma de decisão que arquivou processo sobre suposta violação do direito associativo.  “Mantenho e reitero os motivos que embasaram a decisão monocrática, no sentido de não conhecer do presente procedimento de controle administrativo pela ausência de interesse geral”, afirmou o relator. 

Prorrogação

Por fim, o Plenário ratificou decisão do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga que prorrogou pela terceira vez, por 90 dias, o prazo para analisar o Processo Administrativo Disciplinar 0003335-95.2016.2.00.0000, instaurado contra o desembargador Luiz Damasceno Freitas, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.Do restante da pauta, houve três pedidos de vista e 18 processos foram retirados de julgamento. 

Virtual 

Este ano, o CNJ realizou 11 sessões virtuais. De acordo com o Regimento Interno, as sessões presenciais ordinárias devem ser realizadas quinzenalmente, enquanto as virtuais podem ser realizadas semanalmente. Não há um tempo mínimo de duração das sessões virtuais, mas geralmente as sessões virtuais do CNJ têm se estendido por sete dias. O julgamento pode ser acompanhado pelo portal do CNJ e é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da sessão, forem computados ao menos 10 votos e alcançada a maioria simples dos conselheiros.

 

Thaís Cieglinski

Agência CNJ de Notícias

Programa Link CNJ estreia nesta quinta-feira na TV Justiça

Com o objetivo de mostrar ao telespectador o que é e o que faz o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a TV Justiça apresenta nesta quinta-feira (9/11) o programa Link CNJ. A primeira edição, que vai ao ar às 21h30, traz uma entrevista exclusiva com a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que fala sobre a atuação do Conselho e da Justiça para a garantia dos direitos dos cidadãos.

CNJ absolve desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o Processo Administrativo Disciplinar 0006766-45.2013.2.00.0000, que apontava indícios de responsabilidade por má gestão de precatórios, em 2013, os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Laura Silva Britto, ambos ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A absolvição dos desembargadores se deu na 262ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida nesta terça-feira (7/10). 

Novo cadastro de adoção tem auxílio tecnológico de Tribunais

As equipes de tecnologia da informação (TI) dos Tribunais de Justiça (TJs) vão auxiliar na construção do novo Cadastro Nacional da Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos cinco TJs – dos Estados de Rondônia, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Rondônia – colocaram suas equipes à disposição para auxiliar na implementação das mudanças propostas pelos magistrados da área da infância.