Arquivo da categoria: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Três tribunais federais concluem registro de presos no cadastro nacional

 A Justiça Federal também está empenhada em cadastrar as pessoas privadas de liberdade no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Espírito Santo e Rio de Janeiro), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) concluíram o registro.

Férias de julho: pais devem estar atentos à resolução CNJ sobre viagens

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução 131/2011. 

Viagens para o exterior

De acordo com a norma do CNJ, a exigência autorização se dá em casos de viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando desacompanhados, ou na companhia de apenas um dos pais, ou ainda acompanhados de terceiros. 

Não necessitam de autorização judicial crianças ou adolescentes (até 17 anos de idade) que viajem em companhia do pai e da mãe; no entanto, se a criança viajar apenas com um dos dois, é preciso que haja autorização do outro, com firma reconhecida.  O genitor acompanhante deve apresentar no momento do embarque, à Policia Federal, autorização por escrito do outro genitor, reconhecida a assinatura em cartório. Confira aqui o modelo de autorização.

Se viajarem acompanhados de outros adultos ou sob responsabilidade das empresas de transporte, devem portar autorização escrita de ambos os pais, devidamente reconhecidas as assinaturas em cartório. Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior voltem ao País quando estiverem em companhia de um dos pais.

Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.Quando o retorno ao País ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

Viagens nacionais

Em viagens nacionais não é necessária autorização judicial para crianças com destino a cidades integrantes da mesma Região Metropolitana.

As viagens para outras cidades do território nacional também não precisam de autorização, desde que as crianças estejam acompanhadas de parentes, como pai, mãe, avós, bisavós, irmãos, tios legítimos (irmãos dos pais) maiores de 18 anos, portando documentação original para comprovação do parentesco, guardião ou tutor.

Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, o responsável deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida.

São obrigatórias as apresentações à empresa de transporte, antes do embarque e para comprovação de parentesco e responsabilidade, da certidão de nascimento original da criança ou da cópia autenticada em cartório, além do documento de identidade original da pessoa responsável, ou se for o caso, do documento original da guarda ou tutela judicial.

Não são aceitos como documentos de identidade da criança: carteiras de vacinação, identidade estudantil, cópias simples da certidão de nascimento, boletins de ocorrência, Declarações de Nascido Vivo (DNV) e passaporte (por não conter a filiação).  

Autorização judicial

Se um dos pais está em lugar incerto e desconhecido, o requerente deve ingressar com ação de suprimento paterno ou materno para requerer a autorização da viagem ou expedição do passaporte. 

A ação pode ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.Já em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, as crianças precisam de prévia e expressa autorização judicial para sair do país, a menos que não tenha nacionalidade brasileira ou se o estrangeiro for genitor da criança.

Agência CNJ de Notícias 

Lançada a 2ª edição da revista sobre gestão por competências no judiciário

Foi lançada a segunda edição da revista Gestão por Competências no Judiciário. A publicação de 156 páginas traz a experiência de cinco tribunais com o modelo de gestão de pessoas proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O material foi produzido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário (Ceajud).

Reportagem do Link CNJ vence 16º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi vencedor em três categorias do 16º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (Conbrascom) 2018, em resultado anunciado em Cuiabá/ MT na sexta-feira (22/6). Na categoria Reportagem de TV, a instituição ficou em primeiro lugar com a matéria “Mulheres agredidas têm média salarial abaixo da média no Nordeste”, veiculada no programa Link CNJ, na TV Justiça.

 

 

 

O programa Link CNJ estreou em novembro de 2017, com o objetivo de mostrar ao telespectador o que é e o que faz o CNJ.  O programa divulga as principais decisões dos conselheiros, além das campanhas e de conteúdos que fazem do CNJ "a Justiça da Justiça". 

A matéria que venceu o Prêmio Conbrascom 2018 explorou uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, onde revela que as mulheres agredidas no Nordeste têm menor rendimento no trabalho e a mais baixa média salarial do País . As cidades de maior violência contra a mulher no Nordeste são as capitais Salvador/BA, Natal/RN e Forlaleza/CE.

Mais de 90% das agressões são enquadradas como violência doméstica, e cometidas pelo parceiro ou ex-parceiro da vítima. As mulheres negras representam a maioria das vítimas – entre aquelas que sofreram agressão durante a gravidez, 77% são negras.

O estudo da UFC aborda, ainda,  o impacto da violência no mercado de trabalho: 23% das mulheres pesquisadas recusaram ou desistiram de uma oportunidade de emprego porque o parceiro era contra. As mulheres relataram aos pesquisadores uma menor capacidade de concentração, bem como de dormir bem e tomar decisões.

A matéria do Link CNJ destacou as campanhas realizadas pelo Conselho para o combate a este tipo de violência. A Semana Paz em casa, que neste ano ocorrerá entre os dias 20 e 24 de agosto, tem como objetivo acelerar a prestação jurisdicional de casos de violência doméstica e familiar. Tramitam no Judiciário brasileiro cerca de 900 mil processos desse tipo. A semana ocorre em todos os tribunais do país e está em sua 11ª edição.

Outros prêmios

Na categoria Mídia Social, o projeto “#AdotarÉamor: o twittaço do bem que entrou em campo com o Corinthians e conquistou o Brasil”, realizado pela Agência CNJ de Notícias, ficou em segundo lugar no concurso da Conbrascom.

 

No Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, às 10 horas da manhã, o CNJ liderou um tuitaço para dar visibilidade a essa importante causa e convidou todos os tribunais e órgãos do Judiciário a inundar o Twitter com mensagens a favor da adoção. A campanha digital do CNJ foi o assunto mais comentado (Trending Topic) do Twitter em todo Brasil, atrás apenas da crise provocada pela greve dos caminhoneiros.

Durante cinco horas ininterruptas, mais de 111 milhões de pessoas, o equivalente a mais da metade da população brasileira, foram alcançadas por tuítes que tinham a hashtag #AdotarÉamor, que é a marca da campanha do CNJ nas redes sociais. Cerca de 1,9 mil tuítes foram publicados em favor da ação de estímulo à adoção até o fim da tarde do dia 25 de maio. Confira aqui o relatório com os números da campanha. 

Entre as figuras públicas que aderiram à mobilização estão as cantoras Daniela Mercury, que divulgou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) para possíveis interessados em adotar um(a) filho(a). A cantora é mãe de três filhas adotivas desde 2012.

Já na categoria “Fotografia”, o CNJ venceu o terceiro lugar com o projeto “Visita do CNJ à Presídio em Roraima após massacre”. A foto premiada, de autoria do fotógrafo da Agência CNJ de Notícias Luiz Silveira, foi feita durante visita comissão do CNJ a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em Boa Vista/RR, em 17 de maio de 2017.

Restos de comida espalhados pelo chão, goteiras, falta de energia, prédios caindo aos pedaços, presos amontoados em celas apertadas, esgoto correndo a céu aberto e um cheiro pútrido que toma conta do ambiente. Esse foi o cenário com que os integrantes do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF), criado pelo CNJ para apurar os crimes ocorridos no sistema prisional da Região Norte. Veja aqui matéria sobre a visita, feita pela repórter Thaís Cieglinski.

Acesse aqui ao álbum de fotos da visita ao presídio de Roraima.

 

 

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias

 

 

Absolvido desembargador alagoano acusado de beneficiar cartel da merenda escolar 

Por maioria dos votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o retorno do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). De acordo com os conselheiros, ele deveria ser absolvido do processo administrativo disciplinar por não haver provas suficientes para comprovar o envolvimento do magistrado no cartel da merenda escolar no Estado.

Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.

CNJ dedica as próximas quatro semanas para conclusão de programas

As atividades dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguirão normalmente nas próximas semanas em ações internas e externa nos tribunais. Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, o período conhecido popularmente como “recesso” será dedicado à finalização de projetos e programas desenvolvidas ao longo dos últimos dois anos, como a criação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça aos tribunais brasileiros.