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Rejeitada denúncia de peculato contra deputado Ariosto Holanda

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a denúncia no Inquérito (INQ) 4378 contra o deputado federal Ariosto Holanda (PDT-CE), acusado de peculato pelo Ministério Público Federal (MPF). No entanto, a maioria dos ministros acolheu a denúncia relativa ao assessor do parlamentar Alexandre Ramalho Machado e ao empresário Paulino Martins de Andrade Neto.

De acordo com o MPF, os três acusados simularam a celebração de cinco contratos de locação de dois veículos da locadora Eclipse Rent a Car, de propriedade de Paulino Neto, entre 2013 e 2014, para receber indevidamente o reembolso de R$ 37,8 mil advindo da cota para exercício da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados. O serviço, porém, não foi efetivamente prestado, pois os veículos nunca pertenceram à locadora nem ao seu proprietário. Segundo a denúncia, um deles pertencia à irmã de Alexandre Ramalho Machado, e o outro era de um secretário do deputado.

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo acolhimento da denúncia em relação aos três acusados. A seu ver, o MPF descreveu as condutas imputadas aos investigados, com a indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem prejuízo do direito de ampla defesa. “A materialidade e os indícios de autoria, pressupostos básicos para o recebimento de qualquer denúncia, são atestados pelos indícios nos autos”, afirmou.

Ele apontou ainda que os reais donos dos veículos detinham algum vínculo com o deputado, que aparece como locatário em diversos contratos. “É razoável afirmar a existência de indícios que convergem para a suposta prática de peculato, sendo factível a narrativa da denúncia de que os acusados simularam os contratos de locação com o ardiloso intuito de obter o reembolso indevido por serviços não prestados”, concluiu.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, rejeitando a denúncia em relação ao parlamentar e acolhendo em relação aos outros acusados. Segundo o ministro, os elementos dos autos levam a crer que os contratos foram simulados, mas não imputa ao deputado protagonismo nas condutas. “A denúncia descreve que o assessor Alexandre foi o principal executor das condutas em questão e teria envolvido Paulino, seu amigo pessoal e dono da locadora. Os envolvidos não mencionam contribuição do deputado nos ilícitos”, ponderou.

Ele observou ainda que alegadamente os veículos alugados eram para uso da assessoria, não do deputado. “A suposta apropriação de recursos poderia ter sido gestada e executada no âmbito da assessoria, sem a contribuição ou conhecimento do deputado. Ainda que a posição do parlamentar seja desconfortável, não me parece que haja indícios concretos de autoria ou de participação. Os indícios em relação a ele são insuficientes para a instauração da ação penal”, concluiu.

O ministro Dias Toffoli rejeitou totalmente a denúncia, considerando que a acusação poderia ser alvo de ação de improbidade administrativa, não de ação penal no STF.

RP/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (13)

Revista Justiça
Nesta segunda-feira, o Revista Justiça fala sobre "o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores", no quadro Direito Civil. Para explicar o processo legal do poder familiar, vamos conversar com Viviane Girardi, diretora da Associação dos Advogados de São Paulo e especialista em Direito Civil. Vamos falar também sobre o 3º Connectare Business Day, evento empresarial que, nesta edição, irá tratar dos impactos da Reforma Trabalhista. O evento tem a missão de elucidar para os empresários brasilienses os principais pontos da reforma para que possam atuar com segurança jurídica em suas empresas. Quem fala do tema é Osvani Soares Dias, juiz do Trabalho da 3ª Vara de Taguatinga (DF). No quadro Dicas do Autor, vamos conhecer a obra “Manual do Futuro Servidor”, com a participação do autor do livro, Gabriel Granjeiro, diretor-presidente e fundador do Gran Cursos Online. Para encerrar a segunda-feira, temos o quadro Processual Penal. O jurista Renato Marcão continua ministrando aulas sobre a prisão em flagrante. Segunda-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Você sabia que tem direito à restituição do IPVA se seu automóvel for roubado? E que, se ele for financiado, você pode solicitar o cancelamento das parcelas futuras? No Defenda seus Direitos desta semana vamos explicar melhor como isso funciona. Quem comenta o tema é o advogado especialista em Direito do Consumidor Carlos Rafael Demian. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Com o mundo cada dia mais globalizado, o respeito à diversidade se tornou essencial. Por isso, neste mês é celebrado o Dia Internacional da Tolerância. A data tem o objetivo de promover o bem-estar, o progresso e a liberdade de todos os cidadãos. No programa desta segunda-feira, especialistas comentam o combate à intolerância no Brasil e no mundo, seja ela religiosa, sexual, econômica ou cultural. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pediu liminar no STF para garantir que o estado realize as audiências de custódia. Segundo a Defensoria, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à cadeia pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas, e os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato. Pela lei, os juízes e tribunais de todo o país devem realizar as audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão. Confira os detalhes do assunto nesta segunda-feira, às 17h.

Radionovela – Doença não se inventa
O Dorival e a Vanessa achavam que teriam o domingo inteiro para relaxar. A preguiça tomou conta dos dois com muita facilidade e eles resolveram ficar em casa e alheios a qualquer coisa que acontecesse lá fora. O problema é que o telefone tocou. E era a Linete, amiga do casal, lembrando os dois do almoço. Agora eles precisam encontrar uma boa desculpa para não perder a amizade. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

J&F pede acesso a documentos sigilosos obtidos pela CMPI da JBS

A J&F Investimentos S.A., controladora da JBS e outras empresas, impetrou o Mandado de Segurança (MS) 35315, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual pede para ter acesso a documentos sigilosos obtidos e produzidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.

No mandado de segurança, a J&F questiona ato do presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), que indeferiu requerimento dos advogados do grupo para terem acesso aos documentos recebidos e mantidos em caráter sigiloso pela Comissão. Informa que, desde sua instalação, já foram apresentados à CPMI pelo menos 273 requerimentos parlamentares e recebidas 72 respostas a ofícios enviados, sendo que 16 deles permaneceram sob sigilo. Acrescenta que foram realizadas três audiências em caráter reservado, cujas notas taquigráficas também permanecem em sigilo.

Os advogados da holding sustentam que ela é o objeto único de investigação pela CPMI e que, por ser manifestamente interessada, tem direito de acesso aos documentos sigilosos, bem como às notas taquigráficas e áudios de depoimentos realizados em reuniões reservadas. Destacam que a CPMI tem data para encerramento em 22/12/2017, e defende a concessão da liminar diante da alegada ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa.

A CPMI foi instalada em 5 de setembro deste ano para investigar supostas irregularidades envolvendo a empresa JBS e o grupo J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR ocorridas entre 2007 e 2016, além dos termos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os executivos das empresas. Além disso, o plano de trabalho apresentado pela CPI prevê ainda a investigação de supostas fraudes fiscais e em contratos e empréstimos, e compra e venda de participação da JBS por parte do BNDES-PAR.

Os advogados acrescentam que o pedido de liminar tem amparo na Súmula Vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso à defesa aos documentos de prova, e na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux.

AR/CR
 

Presidente defende papel do CNJ em definir políticas para acelerar prestação jurisdicional

Em entrevista ao programa Link CNJ, da TV Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou que um dos desafios do CNJ é o de definir políticas para identificar e priorizar as ações que precisam ter tramitação mais rápida: “Não há como esperar que um doente aguarde a tramitação de um processo nas mesmas condições que uma cobrança de uma dívida menor”, afirmou a ministra.

A ministra disse que o CNJ trabalha no sentido de atender às demandas da população brasileira em relação ao Judiciário. Para isso, explica, o conselho anualmente define programas, planos e metas para serem cumpridos por juízes e tribunais. A ministra destaca que, embora seja um órgão novo, o CNJ tem se aperfeiçoado de forma a atender as mudanças de expectativas da sociedade em relação à Justiça. A presidente do STF observou que um dos desafios é assegurar a razoável duração do processo e que, para esta finalidade, o CNJ trabalha na elaboração de políticas públicas para acelerar a prestação jurisdicional, como a criação de varas especializadas e a seleção das demandas mais comuns dos cidadãos.

A presidente do STF lembrou que estão em tramitação no Brasil cerca de 80 milhões de processos para 18 mil juízes que, muitas vezes, trabalham em condições materiais inadequadas e em ambientes hostis, como em fronteiras, sem segurança e sob ameaças. Segundo ela, ainda assim, embora os juízes trabalhem com dedicação, é necessário avançar para atingir as expectativas de prestação jurisdicional da população.

“Infelizmente ainda temos um caminho a percorrer. Não é de agora, é histórico, mas nem por isso é menos grave. Esta é a dívida do Poder Judiciário com o povo brasileiro, tornar célere e julgar com rapidez os processos”, afirmou.

O Programa Link CNJ estreou esta semana e tem como objetivo mostrar a atuação do CNJ. O programa é exibido às quintas-feiras e é reprisado aos sábados, na TV Justiça.

Assista abaixo à primeira edição, com a entrevista da ministra Cármen Lúcia:

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 10/11

20h30 - Iluminuras
Manuela Castro é uma profissional da área de Comunicação que acaba de estrear no universo literário com o livro “A Praga”. O livro é a finalização de um trabalho jornalístico, pois reúne uma série de reportagens sobre a hanseníase no Brasil. Ela divide o programa desta semana com o advogado e professor Victor Minervino Quintiere, que, com apenas 25 anos de idade, já publicou quatro livros na área jurídica sobre temas que variam Política Nacional de Resíduos Sólidos a Técnicas de Investigação no Processo Penal.
Reapresentações: 11/11, às 20h30; 12/11, às 20h30; 13/11, às 18h; 14/11, às 22h; 15/11, às 13h30; e 16/11, às 22h.

21h30 – Em Cartaz
O documentário “Senhor Deputado Ulysses Guimarães” narra a chegada de Ulysses ao mundo da política, ainda no ano de 1940, e sua consagração como líder da oposição ao Regime Militar, em meados dos anos 70. A história reconta momentos da luta de Ulysses e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) pela redemocratização, a campanha Diretas-Já, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral e o drama com a morte do presidente eleito. O documentário ainda retrata a Assembleia Nacional Constituinte, da qual Ulysses Guimarães foi presidente, a participação nas eleições presidenciais de 1989, quando amargou sua única derrota eleitoral, e sua presença destacada no processo de impeachment do presidente Fernando Collor.
Reapresentações: 11/11, às 22h30; e 12/11, às 22h30.

Sábado, 11/11

7h30 – Plenárias
O programa mostra os principais temas tratados esta semana pelo Plenário do STF: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 12.485/2011, que veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira (ADIs 4679, 4747, 4756 e 4923); o desprovimento de agravo regimental de Jacinto Lamas na Execução Penal (EP) 11, contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a ele na Ação Penal 470, mas manteve a exigência do pagamento de multa; e o início do julgamento de ações que questionam o novo Código Florestal (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), a demarcação de terras quilombolas (ADI 3239) e a resolução da Anvisa que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros (ADI 4874).
Reapresentações: 11/11, às 15h e 17h30; 05/11, às 7h30; 14/11, às 4h30; e 15/11, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O professor de Direito Internacional Acacio Miranda da Silva Filho, mestre em Direito Penal pela Universidade de Granada, na Espanha, fala sobre carreira, estudos e literatura.
Reapresentações: 11/11, às 23h30; 12/11, às 8h; 12/11, às 14h30; e 12/11, às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Acácio Miranda responde perguntas sobre Direito Penal Internacional.
Reapresentações: 11/11, às 14h30; 12/11, às 8h30; e 13/11, à 0h.

9h – Academia
O programa trata de um problema recorrente no Brasil: a educação como instrumento no processo de ressocialização de criminosos que cumprem penas em presídios. O convidado é Luiz Augusto Coutinho, doutor em Direito e autor de uma tese que propõe a implementação do ensino à distância para detentos.
Reapresentações: 12/11, às 9h; 13/11, às 9h; e 15/11, às 9h.

21h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Nos últimos anos, o Brasil tem se mantido entre os cinco maiores produtores mundiais de algodão, ao lado da China, Índia, EUA e Paquistão. Ocupa o primeiro lugar em produtividade em sequeiro (cultura agrícola que cresce sem necessidade de adição de água ao solo por meio de irrigação) e figura entre os maiores exportadores mundiais. O cenário interno também é promissor, pois estamos entre os maiores consumidores mundiais de algodão em pluma, segundo informações da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão. O assunto é destaque do Meio Ambiente Por Inteiro nesta semana.
Reapresentações: 13/11, às 13h30; 14/11, às 21h30; 16/11, às 22h; 17/11, às 13h30; e 18/11, às 21h30.

Domingo, 12/11

21h30 – Refrão
O programa recebe a cantora Carla Gomes e sua banda, composta por músicos da cena musical mineira. Ela se destaca como cantora, intérprete e compositora e vai chegando ao topo no cenário musical por sua voz forte, mas de uma suavidade singular, tendo o violão como aliado.
Reapresentações: 13/11, às 13h30; 14/11, às 21h30; 16/11, às 22h; 17/11, às 13h30 e 18/11, às 21h30.

Segunda-feira, 13/11

20h – Direito sem Fronteiras
O mundo vive hoje a ‘aldeia global’ preconizada pelo filósofo canadense Marshall McLuhan na década de 60: todos estamos, de certa forma, interligados. A união de milhares de países em torno da criação de novas leis e normas em defesa do meio ambiente e para a melhoria das condições climáticas do planeta é uma das provas. Mas o que dizer quando o assunto são as catástrofes naturais que afetam milhões de pessoas? O programa explica como funciona a ajuda internacional nesses casos e se existe uma legislação global que prevê o passo-a-passo dos países que querem prestar ajuda humanitária para os necessitados.
Reapresentações: 14/11, às 19h; 16/11, às 20h; 17/11, às 19h; 18/11, às 20h; e 19/11, às 20h.

Segunda, 13/11, a sexta-feira, 17/11

8h – Saber Direito Aula
O curso dessa semana trata da Reforma Trabalhista. A professora de Direito e Processo do Trabalho Rafaela Sionek fala sobre teletrabalho, trabalho intermitente, jornada de trabalho, negociações coletivas e individuais e contrato de trabalho.
Reapresentações: 13/11 a 17/11, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Governador do PI questiona decisões sobre direito de servidores a cálculo de adicional por tempo de serviço

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 495) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Piauí, Wellington Dias, questiona decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

Na ação, o governador explica que o adicional por tempo de serviço era uma parcela salarial prevista pela Lei estadual 4.212/1988 e pela Lei Complementar estadual 13/1994. A gratificação foi paga até 2003, quando foi editada a Lei Complementar 33, que vedou qualquer vinculação de vantagem remuneratória ao vencimento, especialmente no tocante ao adicional, mantendo os valores pagos até a data da sua entrada em vigor, em obediência à vedação à irredutibilidade de vencimentos.

A norma, sustenta Wellington Dias, permitiu ao estado implantar gradativamente uma política salarial aos seus servidores. Em respeito ao direito adquirido, previu que aqueles que já percebessem tais verbas continuariam a fazê-lo, sem nenhuma redução. Já os servidores que ingressaram no serviço público após a promulgação da lei de 2003 não tiveram mais direito ao adicional.

Contudo, segundo o governador piauiense, quase 15 anos depois, centenas de ações têm sido ajuizadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública visando rediscutir a questão. E o Judiciário estadual, em reiteradas decisões, tem entendido que os servidores têm direito adquirido à forma de cálculo originalmente estabelecida, vinculada a percentual do salário atual.

Esse entendimento, de acordo com o autor da ADPF, além de ameaçar a longo e médio prazo as finanças do estado, desrespeita a jurisprudência do Supremo, resumida na tese de repercussão geral referente ao Tema 24, no sentido de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Além disso, afirma Dias, as decisões questionadas violam a independência dos Poderes, prevista no artigo 2º da Constituição Federal, e as normas constitucionais que garantem a competência do chefe do Poder Executivo.

Com esses argumentos, o governador do Piauí pede a concessão de liminar para determinar a suspensão de todos os processos que discutam o tema e os efeitos de decisões judiciais que impliquem reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico anterior à vigência da Lei Complementar estadual 33/2003. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de decisões que reconheçam o direito adquirido à fórmula de cálculo do adicional por tempo de serviço.

MB/AD

Juízes questionam medida provisória que aumentou alíquota de contribuição previdenciária

A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O artigo 37 da MP 805 instituiu uma progressividade para incidência da contribuição previdenciária ao fixar duas alíquotas: uma de 11% sobre a parcela dos vencimentos igual ou inferior ao limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e outra de 14% sobre a parcela supere esse limite. As entidades de classe argumentam que a mudança representa uma elevação de 27,27% sobre a contribuição praticada até agora. Assim, vários servidor públicos passarão a recolher para o Imposto de e para a Previdência Social 41,5% dos seus rendimentos, “para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida e não ter assegurada uma previdência digna”. A soma do IR com a contribuição, segundo as associações, ultrapassa o limite do razoável da capacidade contributiva do servidor e configura a hipótese de confisco.

Por isso, além da medida provisória, a ADI questiona também o inciso IX do artigo 1º da Lei 11.482/2007, com a redação dada pela Lei 13.149/2015, que fixou a alíquota mais elevada de imposto de renda (27,5%). “Como é o somatório da tributação incidente sobre a remuneração do servidor público decorrente da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária que torna a carga insuportável, torna-se necessária a impugnação das duas, uma vez que a configuração da hipótese de confisco não decorre da incidência isolada de cada qual”, afirmam.

As entidades destacam ainda que a Constituição Federal não autoriza alíquota progressiva para a contribuição previdenciária de servidor público. Sustenta que o STF já enfrentou a matéria na análise da ADI 2010 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 8, quando a Corte reconheceu a impossibilidade de fixação de tal forma de tributação por se tratar de hipótese que se sujeita a estrita autorização constitucional.

As associações pedem assim a concessão de liminar para suspender a eficácia das mudanças legislativas introduzidas pelo artigo 37 da MP 805. No mérito, formulam dois pedidos alternativos: a declaração da inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária recém instituída, para restabelecer a alíquota de 11%, ou da inconstitucionalidade da alíquota mais elevada do imposto de renda, de 27,5%, restabelecendo o percentual máximo de 22,5%. “O que não é possível é a subsistência das duas, concomitantemente, porque o servidor estará contribuindo com inacreditáveis 41,5% dos seus rendimentos para o Estado”, concluem.

O relator da ADI 5812 é o ministro Ricardo Lewandowski.

CF/AD

Leia mais:

08/11/2017 – Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores
 

 

Ministro nega trancamento de ação penal contra bispa Sonia Hernandes e apóstolo Estevam Hernandes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 144298, interposto pela defesa de Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad de Moraes Hernandes, fundadores da Igreja Apostólica Renascer em Cristo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de trancamento de ação penal na qual foram condenados por evasão de divisas. O relator destacou que, em habeas corpus, não cabe aos tribunais superiores reavaliar provas para absolver réus em ação penal ainda em tramitação.

Os réus foram presos em janeiro de 2007 no aeroporto de Miami (Estados Unidos), após desembarcarem com US$ 56,4 mil na bagagem. Por não terem declarado a entrada de dinheiro, foram condenados naquele país por falsa declaração. No Brasil, foram denunciados e condenados a três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de evasão de divisas, por saírem do país, sem declaração, com mais de R$ 10 mil. No pedido de trancamento da ação penal, eles alegam que já foram condenados pelos mesmos fatos nos EUA, com decisão transitada em julgado.

Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento de ação penal é medida excepcional aplicável apenas nos casos em que for patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou que haja causa de extinção da punibilidade. Observou, no entanto, que, para não distorcer o modelo constitucional de competências, cabe às instâncias próprias a avaliação da regularidade da denúncia e de lastro probatório mínimo.

No caso dos autos, o relator verificou que a suposta ocorrência do chamado bis in idem foi afastada fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, que, após detalhado exame dos autos e da denúncia do Ministério Público Federal, concluíram que os fatos que resultaram na condenação nos Estados Unidos eram diversos dos atribuídos na ação penal em trâmite no Brasil.

Segundo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), embora os delitos estejam situados no mesmo contexto fático, eles teriam sido consumados por meio de condutas diversas. Enquanto no Brasil a acusação é de evasão de divisas (artigo 22 da Lei 7.492/1986), consumado na saída do país com mais de R$ 10 mil sem declaração, nos Estados Unidos os crimes pelos quais se deu a condenação foram falsidade de declaração, conspiração para contrabandear dinheiro e contrabando de dinheiro, consumados com a entrada no país e a omissão de posse da quantia. Ainda segundo o TRF-3, mesmo que se tratasse do mesmo crime, a concomitância de ações perante a Justiça brasileira e a norte-americana não constitui afronta ao princípio do ne bis in idem, resguardado pelo no artigo 8º do Código Penal, “que prevê a possibilidade de atenuação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime que tenha resultado na aplicação de pena pela jurisdição alienígena”.

Além da fundamentação idônea para afastar a suposta ocorrência da duplicidade da acusação, o ministro Fachin lembrou que a jurisprudência do STF considera inviável a utilização de habeas corpus para reanalisar o contexto fático-probatório a fim de anular elementos de prova que ampararam as conclusões das instâncias ordinárias.

PR/AD

Supremo lança 2ª edição do livro sobre aplicação das Súmulas Vinculantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a 2ª edição do livro Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF, com o propósito de divulgar a atuação da Corte na aplicação desses enunciados. A nova edição foi organizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 20 de junho de 2017.

A obra está disponível nos formatos PDF, Epub, Mobi e MP3, além da versão impressa, que pode ser adquirida no site da Livraria do Supremo, inclusive para download gratuito.

A publicação "Súmulas Vinculantes" é composta pelos enunciados sumulares e por precedentes — com destaque para os que expressam, de forma sucinta, a fundamentação e o contexto fático em que foram aprovados. A edição consolida os verbetes em um único instrumento, agrupando decisões monocráticas e colegiadas que exemplificam a aplicação de cada um deles aos respectivos casos concretos.

Súmulas Vinculantes

As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004, posteriormente regulamentada pela Lei 11.417/2006. A norma possibilita ao Supremo, por iniciativa própria ou provocado, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar texto sumular que terá por objeto a interpretação de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração, que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

SP/EH