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Negado pedido para suspender leilão da Companhia de Energia do Piauí

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Reclamação (RCL) 31226, na qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí (Sintepi) buscava a suspensão do leilão da Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), subsidiária da Eletrobras, marcado para esta quinta-feira (26).

O sindicato alega que o juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro e a Comissão de Licitação do Leilão 2/2018-PPI/PND teriam violado a autoridade das decisões tomadas pelo ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846 e 5924, nas quais concedeu parcialmente medida cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

O juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro havia suspendido o leilão, porém o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu essa decisão. O Sintepi argumenta que “em face de novos argumentos e novas motivações” foi apresentada uma ação popular para impedir a realização do leilão, porém liminar foi negada pelo juízo pelo juízo federal com base no entendimento do TRF-2.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento da decisão do STF nas ADIs já foi objeto de exame pela Presidência do Supremo nos autos da RCL 31198, tendo a ministra Cármen Lúcia apontado que a reclamação não pode ser utilizada para substituir a via recursal e que o presidente do TRF-2 entendeu que há autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de leilão em questão.

“Entendo que – ao contrário do quanto apontado na [petição] inicial – nenhum novo elemento se fez presente na demanda, para justificar nova apreciação pela Presidência desta Suprema Corte do mesmo tema”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

ACO 3024


O ministro Dias Toffoli afastou a atuação da Presidência da Corte na Ação Cível Originária (ACO) 3024, na qual o Estado do Piauí requeria a suspensão do mesmo leilão. Ele apontou que, apesar do leilão ocorrer nesta quinta-feira, não há urgência para apreciar a questão, pois a homologação do resultado está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de setembro. Dessa forma, determinou que a ação seja encaminhada para a relatora, ministra Rosa Weber.

RP/AD

Leia mais:
23/7/2018 - STF mantém decisão que permite continuidade de leilão de distribuidoras da Eletrobras


Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (26)

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Nesta edição, ele vai continuar as explicações sobre a Subseção do Código de Processo Civil que trata da produção da prova documental. O Revista Justiça também falará sobre o quinto constitucional. O juiz de Direito e professor André Gonçalves Fernandes vai explicar como funciona a regra, que prevê que um quinto dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual. Serão abordados pontos relacionados a discussões desse artigo, previsto na Constituição Federal de 1988. Já o quadro Justiça Eleitoral conta mais uma vez com a participação do analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político Alessandro Costa, que comenta três assuntos: convenções partidárias, Fake News no DF e ilegalidades mais comuns nas campanhas eleitorais. Por fim, o juiz Adeildo Nunes, doutor e mestre em Direito Penitenciário pela Universidade de Lisboa, vai comentar o decreto assinado pela presidente interina da República, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. O decreto deve ampliar e facilitar a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional por meio da inserção no mercado de trabalho. Quinta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo fala sobre comércio e a não sustentabilidade. Uma marca de luxo internacional prefere queimar roupas, perfumes e acessórios no valor de R$ 141 milhões em vez de vender os produtos a preços mais baixos. Já na política internacional, ex-presidente da Colômbia renuncia ao Senado por investigação na Suprema Corte. No Judiciário chileno, arcebispo de Santiago é denunciado por encobrir abusos sexuais. O Giro pelo Mundo também segue falando sobre a imigração nos Estados Unidos, pois mais de 460 imigrantes foram deportados do país sem os filhos após serem separados pelas autoridades. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Após dez anos, empresas ainda não cumprem todo o regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Segundo pesquisa feita para o GLOBO, as seguradoras de saúde tiveram o pior desempenho no atendimento aos clientes por telefone, com apenas 68% das empresas oferecendo acesso adequado ao SAC. O melhor desempenho ficou para as áreas de energia elétrica e de telefonia. Quanto aos assuntos a serem revolvidos pelo SAC, é no cancelamento que as empresas mais falham. No geral, somente 72% atendem ao decreto nesse quesito. Gabriel Reis Carvalho, secretário substituto da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), comenta o assunto. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Dia 26 de julho é comemorado o Dia dos Avós. O Justiça na Tarde aproveita a data para falar sobre diversos direitos dos avós e idosos brasileiros. Temas como o Estatuto do Idoso, pensão alimentícia para a netos ou recebida de filhos ou netos, especificidades do Direito Penal para idosos, preferências nos setores comerciais e filas e endividamento dos idosos serão assuntos abordados no programa com a participação de especialistas. Quinta-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena – “Dois Quebrados”

Susana e Firmino herdaram uma fortuna com a morte da tia. Mas, depois de tanto gastarem, parece que a fonte está secando. E agora Susana está andando de um lado para o outro com uma garrafa de champanhe, enquanto Firmino parece ainda não ter se tocado da gravidade dos fatos. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Fonte: Rádio Justiça

Ministro autoriza participação da deputada Cristiane Brasil em convenção nacional do PTB

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu requerimento da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) e autorizou sua participação na convenção nacional do partido, que será realizada em Brasília (DF) no próximo sábado (28). A parlamentar é investigada no STF pela suposta prática de delitos relacionados à “comercialização indevida de registros sindicais em Secretaria pertencente ao Ministério do Trabalho” e, por decisão do ministro Edson Fachin, relator do Inquérito (INQ) 4671, foi proibida de manter contato com demais investigados no processo, entre outras medidas cautelares diversas da prisão.

Ao deferir o pedido na Ação Cautelar (AC) 4392, o ministro Toffoli observou que, ao impor as cautelares, o ministro Fachin ressalvou que a proibição poderia ser flexibilizada nos casos imprescindíveis ao exercício do mandato parlamentar, desde que fosse apresentada justificativa prévia nos autos. Toffoli lembrou ainda que o ministro Celso de Mello, também no exercício da Presidência do STF, deferiu requerimento anterior da deputada e permitiu seu comparecimento à reunião da executiva do partido, realizada no último dia 18.

O ministro Dias Toffoli salientou que a presença da deputada na convenção deve se limitar ao período compreendido entre o início e o encerramento do evento partidário, observadas as demais restrições impostas. Ainda segundo a decisão, Cristiane Brasil deverá subscrever declaração de que não manteve conversas particulares e encontros reservados com os demais investigados no INQ 4671 e com servidores do Ministério do Trabalho

A parlamentar ainda deverá apresentar, no prazo de 72 horas, relatório escrito detalhando o período e as circunstâncias de sua permanência na convenção, a fim de demonstrar a correlação entre a sua participação na reunião partidária e o desempenho das funções parlamentares e atividades político-partidárias.

“Considerando que o ministro-relator, ao impor a medida restritiva de liberdade, expressamente ressalvou a possibilidade de contato entre os investigados quando imprescindível ao exercício do mandato, e que recentemente o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento de pedido similar, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido, condicionada à observância das mesmas cautelas outrora estabelecidas”, destacou o ministro em sua decisão.

PR/AD

Governador do Pará contesta norma sobre recolhimento antecipado de custas pela Fazenda Pública

O governador do Estado do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5969, com pedido de liminar, contra dispositivo de uma lei estadual que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual. A regra questionada impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

Jatena sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) já recebem do tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação de contas, com o intuito de ressarcir suas despesas com locomoção no cumprimento de diligências externas.

Ainda segundo o governador, a norma usurparia a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, além de extrapolar a competência legislativa estadual suplementar em relação às custas forenses e aos procedimentos em matéria processual.

Rito Abreviado

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator requisitou informações às autoridades envolvidas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

PR/AD

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Conforme a ação, o artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST determina a aplicação da sistemática do artigo 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas, não prevê a possibilidade de bloqueio de contas do executado.

“Não cabe ao TST, por meio de instrução normativa editada por resolução, extrapolar os limites legais”, sustenta a CNT. A entidade alega também invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, bem como transgressão à garantia do direito à propriedade privada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A CNT ressalta que, sem autorização legal, a IN 39/2016 confere à Justiça do Trabalho o poder indiscriminado de bloquear, unilateralmente, os bens do executado por débitos trabalhistas.

Pedidos

A autora da ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, inciso XIX, da IN 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

EC/AD

Negada liminar em mandado de segurança contra abertura de CPI das delações premiadas

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 35833, impetrado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com o objetivo de retirar sua assinatura do requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades de escritórios de advocacia em acordos de colaboração premiada realizados no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão se deu na atuação da ministra durante o plantão do STF.

No MS, o deputado narra que assinou, juntamente com outros 189 parlamentares, requerimento para criação de CPI para investigar o escritório do advogado Antônio Figueiredo Bastos, sob a justificativa de que houve irregularidades nos processos de delações premiadas da Operação Lava-Jato. Posteriormente, constatou que o objeto do pedido por ele subscrito foi modificado e ampliado para incluir na investigação outros escritórios de advocacia e agentes públicos que atuaram nos procedimentos.

Após a modificação, o parlamentar formalizou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pedido de exclusão de sua assinatura do requerimento. Relata que mesmo pedido foi feito por outros parlamentares, individual e coletivamente. O pedido coletivo foi indeferido pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM–RJ), por não ter atingido o quórum estabelecido no Regimento Interno da Câmara. Goergen alega ter direito líquido e certo à exclusão de sua assinatura, especialmente “pela indeterminação no objeto da comissão parlamentar de inquérito pela alteração questionada”. No Supremo, pediu a retirada da assinatura, bem como, em caráter alternativo, a suspensão da tramitação da CPI.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia explicou que o mandado de segurança foi distribuído, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, por conta do MS 35794, impetrado pelo deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) com os mesmos objetivos. Em junho, o relator rejeitou o trâmite do MS 35794. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes não verificou omissão por parte da Mesa da Câmara quanto ao pedido de exclusão da assinatura de Rosso, uma vez que o prazo regimental para apreciação da solicitação ainda não havia se esgotado.

Quanto ao pedido coletivo, o ministro Gilmar Mendes verificou que o indeferimento da retirada de assinaturas se deu porque não foi atingido o quórum regimental (no caso, 96 dos 190 subscritores). “A sistemática interna de procedimentos da presidência da Câmara, desde que não seja contrária aos comandos regimentais e constitucionais, não pode ser questionada perante o Poder Judiciário”, concluiu Mendes.

Diante disso, em nome da segurança jurídica, a ministra Cármen Lúcia adotou os mesmos fundamentos utilizados pelo ministro Gilmar Mendes naquela ocasião. A ministra, no entanto, resguarda ao relator a análise posterior quanto ao cabimento da impetração.

Leia a íntegra da decisão
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SP/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (25)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional falando sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A norma, que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, já tem texto aprovado para 2019. Quem comenta o assunto é Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. O programa também destaca o levantamento da Global Witness de que pelo menos 207 ativistas ambientais foram mortos no ano passado. O Brasil lidera o ranking. Para tratar do assunto, o Revista Justiça recebe Luís Renato Vedovato, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Unicamp. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck fala sobre o direito penal do fato e do autor e o que isso tem a ver com antecedentes e vida pregressa do réu. Já no quadro Dicas do Autor, o destaque será o livro “Como vender na crise e aumentar os lucros no varejo”, do autor Magno Sipaúba, administrador, especialista em "coaching" e conselheiro consultivo. Quarta-feira também é dia de Direito Administrativo com a advogada e professora Licínia Rossi. Nesta edição, ela fala sobre o controle e a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Quarta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo

O Giro pelo Mundo destaca que sobreviventes de Hiroshima e Nagasaki buscam formas de não deixar a história morrer. Enquanto isso, juiz de Honduras prende políticos por corrupção. E ainda, cientistas afirmam que Lua foi habitável há quatro bilhões de anos. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos

O programa voltado aos Direitos do Consumidor fala sobre compra de imóveis na planta e as regras para desistência, que podem ficar mais rígidas. Essa desistência é chamada de distrato e acaba afetando negativamente o mercado imobiliário. Por isso, um projeto de lei propõe novas regras para o rompimento de contratos e fixa e multa ao comprador do imóvel em 50% do valor já pago à construtora caso a pessoa desista do negócio. Quem comenta o assunto é o advogado Jairo Corrêa, especialista em Direito Imobiliário. Quarta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Estudo da ONG Global Witness mostra que pelo menos 207 ativistas da terra e do meio ambiente foram mortos em 2017 em cerca de 22 países. São quase quatro mortes por semana, tornando-se o pior ano já registrado, sendo que no Brasil foram 57 assassinatos. O relatório mostra um enorme aumento de assassinatos ligados a produtos para o consumidor. Ataques brutais àqueles que defendem suas terras contra a agricultura destrutiva – como a apropriação de terras para a produção de óleo de palma, usado em itens domésticos como o sabão e o café – estão em alta. O programa destaca o assunto com a participação de especialistas. Quarta-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena – “Dois Quebrados”
Susana e Firmino herdaram uma fortuna com a morte da tia. Mas, depois de tanto gastarem, parece que a fonte está secando. E agora Susana está andando de um lado para o outro com uma garrafa de champanhe, enquanto Firmino parece ainda não ter se tocado da gravidade dos fatos. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Nota do STF

A Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) já está adotando, na forma da Lei, as providências para apurar os atos ocorridos na data de hoje (24) contra o Edifício-Sede do Tribunal, em Brasília.

Imagens e informações dos envolvidos, bem como números de placas de veículos foram coletadas pela segurança do Tribunal e contribuirão para as investigações.

Confederação questiona norma sobre porte de arma a oficiais da reserva

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5972, a Confederação de Tiro e Caça do Brasil questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo do Decreto 5.123/2004 que trata do porte de armas para oficiais da reserva das Forças Armadas. A norma, segundo a entidade, viola o princípio da isonomia.

O artigo 37 do Decreto 5.123/2004, com a redação dada pelo Decreto 6.146/2007, diz em seu caput que, para conservarem a autorização para porte de armas de fogo de sua propriedade, os integrantes das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada ou aposentados deverão se submeter, a cada três anos, a testes de avaliação psicológica. Já o parágrafo 2º diz que tal prerrogativa não se aplica aos integrantes da reserva não remunerada.

De acordo com entidade, a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) garante, em seu artigo 6º (inciso I), o porte de arma para todos os integrantes das Forças Armadas. O dispositivo, conforme a confederação, não faz qualquer distinção no tocante a ser da ativa ou reserva, e nem se é da reserva remunerada ou não.

Segundo a autora da ação, a restrição imposta pela norma cria discriminação entre oficiais da reserva, desrespeitando a lei federal e caracterizando ofensa ao princípio da isonomia. Pede assim que o STF declare a inconstitucionalidade de todo o artigo 37 do decreto.

A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

MB/AD

TV Justiça: Artigo 5º discute o depoimento sem dano no País

Em vigor desde abril deste ano, a Lei 13.431/2017 se refere ao Depoimento sem Dano e visa garantir e resguardar os direitos humanos da criança e do adolescente, que possam ter sido vítimas de crimes contra a dignidade sexual. O assunto é tema do programa Artigo 5º que vai ar nesta terça-feira (24), às 20h30, na TV Justiça.

As convidadas do programa são Danielle Martins, promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Distrito Federal; e Kariny Póvoa, entrevistadora forense e psicóloga do Núcleo de Assessoramento sobre Violência Contra Crianças e Adolescentes (Nercria).

O projeto Depoimento sem Dano teve início no Rio Grande do Sul e está sendo adotado em todo País.

Exibições:
Estreia: 24/07, às 20h30.
Reapresentações: 25/07, às 20h30; 26/07, às 18h, 27/07, às 04h30; 28/07, às 14h e 29/07, às 14h.

Fonte: TV Justiça