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Ministra Cármen Lúcia discute teto de remuneração no setor público com Rodrigo Maia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta quinta-feira (22) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir o projeto de lei que trata do teto remuneratório do setor público. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser votada na Câmara no mês que vem.

“Estamos há meses conversando com a ministra Cármen Lúcia sobre esse tema. A presidente fez uma apresentação dos dados sobre a situação de cada um dos tribunais: o que é remuneração, o que é indenização e o que é dívida. Está tudo bem esclarecido. Essas informações são importantes para que a Câmara possa decidir, sempre respeitando o diálogo e compreendendo a situação de cada Poder para que a lei possa, sempre respeitando o teto de gastos, não inviabilizar o exercício de nenhum Poder”, afirmou.

De acordo com Rodrigo Maia, o STF está garantindo transparência em todas as informações sobre a remuneração dos seus membros. Ele defendeu que a Câmara espere o julgamento do Supremo na ação que trata sobre o auxílio-moradia de integrantes do Judiciário e do MP para votar o projeto de lei que tramita no Congresso sobre o tema. “A interpretação do STF sobre esse tema será a base do trabalho da Câmara”, afirmou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também participou da reunião e elogiou a ministra Cármen Lúcia pela transparência com que vem conduzindo a questão no Judiciário. Raquel Dodge se comprometeu a fazer o mesmo tipo de ação no Ministério Público e enviar os dados ao STF e à Câmara dos Deputados.

Também participaram do encontro o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e o deputado federal Benito Gama (PTB-BA), presidente da comissão especial que discute o projeto de lei do teto remuneratório do serviço público.

RP/JR

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quinta-feira (22) – Atualizada às 14h10

9h - Audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
Local: Gabinete da Presidência

14h - Sessão Plenária do STF

18h - Audiência com os representantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) - Boate Kiss
Local: Gabinete da Presidência

 

 

Código Florestal: ministro Marco Aurélio e ministra Cármen Lúcia apresentam seus votos

Após os votos do ministro Marco Aurélio e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi suspenso, na sessão desta quarta-feira (21), o julgamento das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). A Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 voltam a ser analisadas na sessão plenária desta quinta-feira (22).

Reserva Legal

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio destacou que, em relação a dispositivos que tratam da Reserva Legal, alguns pontos da norma sinalizam, de forma errônea, que espaços protegidos são áreas contrárias ao desenvolvimento econômico. O ministro observou, contudo, “que é impróprio, a pretexto de viabilizar a produção econômica de entes federados com significativa porção do território alcançada por restrições ambientais, descaracterizar espaços especialmente protegidos”.

Nesse sentido, o ministro considerou constitucionais os itens do código que prescrevem a dispensa de reserva legal nas áreas utilizadas por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outras atividades. Para ele, não se trata de autorização genérica para o desmatamento. “A atuação dos mencionados empreendimentos continuará condicionada a estudo prévio de impacto ambiental e a obtenção das licenças ambientais, de modo que serão mantidos mecanismos importantes de tutela do meio ambiente”.

Por outro lado, o ministro considerou inconstitucional a regra do artigo 15 da norma, que autoriza o cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal. Para ele, embora o preceito não permita novos desmatamentos, ao prever a impossibilidade de conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo reduz desarrazoadamente a viabilidade de recomposição da cobertura vegetal, revelando-se incompatível com o dever estatal de proteção do meio ambiente.

O ministro conferiu ainda interpretação conforme a Constituição a alguns dispositivos para condicionar a compensação de área de reserva legal desmatada à existência de identidade ecológica com o espaço correspondente localizado no mesmo bioma.

Sanção e reparação ambiental

A respeito dos mecanismos de sanção e reparação ambiental, o ministro Marco Aurélio considerou inconstitucional o marco temporal (22 de julho de 2008) que cria regimes diferenciados de recomposição da vegetação para antes e depois dessa data. Para ele, não há respaldo para o tratamento mais benéfico conferido a proprietários de áreas ilegalmente devastadas até esse marco. “O regime deve ser único e atender ao comando constitucional de proteção e recuperação de processos ecológicos essenciais”, disse.

Além disso, segundo o ministro, a inconstitucionalidade do marco temporal resulta, por decorrência lógica, na insubsistência do próprio regime de transição, revela proteção insuficiente do meio ambiente ao afastar a reparação integral nos processos ecológicos essenciais. “É permissivo para aqueles que descumpriram por anos as normas de proteção ambiental”.

No entanto, de acordo com o voto, as inconstitucionalidades do regime de transição não conduzem à automática inconstitucionalidade do Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujo objetivo é incentivar os produtores rurais a recomporem a vegetação. Para o ministro, os preceitos não revelam anistia ao produtor. O PRA possui balizas adequadas à promoção de políticas públicas de tutela ambiental, descreve as obrigações a serem cumpridas e as medidas de recuperação que devem ser empreendidas pelos proprietários. “Em momento algum os preceitos revelam anistia ao produtor. As sanções são afastadas somente quando inteiramente cumpridos os termos de compromisso”, disse.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhou em parte o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux, proferido em novembro passado, para declarar a inconstitucionalidade de diversos pontos da lei, mas divergindo em alguns pontos. O critério usado pela ministra foi impedir o retrocesso socioambiental, vetando medidas que reduzam o nível de proteção ao meio ambiente sem propor medidas compensatórias.

“Não é compatível com a Constituição, em nome da 'flexibilização' da legislação ambiental, aniquilar direito que tenha sido conquistado, sem que sejam simultaneamente editadas medidas que compensem o impacto ambiental causado por normas mais permissivas”, disse.

Programa de Regularização Ambiental

A ministra entendeu que a lei não institui anistia aos agricultores, uma vez que eles continuam sujeitos a punições em caso de descumprimento dos programas de regularização. A fórmula adotada pela lei estimularia o infrator a recuperar a área degradada.

“Mesmo para fatos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 os infratores ficam sujeitos à autuação e punição se descumprirem os ajustes firmados nos termos de compromisso – medidas administrativas a serem aplicadas se não forem recompostas as partes degradadas de Área de Proteção Permanente ou Reserva Legal, para que o infrator seja transformado em agente de recuperação das áreas degradadas”, afirmou.

Em seu voto, também deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 59 para afastar, no decurso da execução dos termos dos Programas de Regularização Ambiental, o risco de prescrição e decadência dos ilícitos de antes de 22 de junho de 2008 e infrações delas decorrentes.

Supressão de vegetação, encostas, reservatórios e cursos d’água

A ministra ainda considerou inconstitucionais diversos pontos considerados regressivos em termos de direitos ambientais. Entre eles, o cálculo das Áreas de Preservação Permanente à beira dos cursos d’água, feito nos termos da legislação anterior considerando a margem do período de cheia. Na nova lei, considera-se o curso médio, o que retiraria área protegida.

A ministra também concluiu pela inconstitucionalidade de dispositivos que restringem a proteção a nascentes e olhos d’água não perenes, que autorizam o exercício de atividades agropastoris em áreas inclinadas e a redução da proteção das margens de reservatórios de água artificiais. Também declarou inconstitucional a possibilidade de se suprimir vegetação em Área de Proteção Permanente em hipóteses previstas em lei sem que seja verificada a ausência de alternativa técnica ou locacional.

O julgamento será retomado na sessão plenária desta quinta-feira (22).

SP,FT/CR

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08/11/2017 - Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (22)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa a quinta-feira com a aula do professor José Herval Sampaio Júnior, mestre e doutorando em Direito Constitucional e especialista em Processo Civil e Penal. Ele continua comentando o Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. Nesta quinta, ele explica como funciona a produção antecipada de provas. O Revista também fala sobre a polêmica em torno dos mandados coletivos de busca e apreensão com foco na intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Quem explica os argumentos a favor e contra os mandados coletivos é Davi Tangerino, professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Para o quadro Justiça Eleitoral, contamos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, cientista político e especialista em Direito Eleitoral. Nesta quinta, ele fala sobre o processo por propaganda política contra o apresentador de TV Luciano Huck, que foi arquivado. Ele também explica quais são as pautas da sessão do dia no Tribunal Superior Eleitoral.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da sessão plenária do dia. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – Amor por um fio
Luiz Carlos ficou sem bateria nem crédito no celular. Assim, ele aproveitou que estava próximo de um shopping para matar dois coelhos de uma só vez: recarregar o telefone em uma das tomadas do lugar e usar a internet sem fio para mandar uma mensagem de áudio para a namorada. Mas o segurança não gostou nada disso e falou que, para usar a tomada, o Luiz Carlos teria que comprar alguma coisa.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Julgamento sobre Código Florestal prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, na sessão desta quinta-feira (22), ao julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e uma (ADI 4937) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Todas pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, especialmente quanto à redução da reserva legal. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ) 42 foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP) e, ao contrário das ADIs, defende a constitucionalidade da lei por considerar que o novo Código não agride o meio ambiente, mas tem o objetivo de preservá-lo. Até o momento, apresentaram seus votos os ministros Luiz Fux, relator, Marco Aurélio e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

A pauta prevê, ainda, a continuação do julgamento de processos que discutem a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 e no Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida. O julgamento teve início em 20 de abril e foi suspenso após leitura dos relatórios dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, relatores respectivamente da ADI e do RE. Também já se manifestaram os representantes das entidades admitidas como amici curiae.

O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização. Já a ADI discute se é possível dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, reconhecendo o direito de transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para esta quinta-feira (22). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. A sessão tem início às 14h.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Progressista x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação foi ajuizada pelo PP, com pedido de medida cautelar, para questionar vários dispositivos do novo Código Florestal.
A parte requerente alega que as mudanças trazidas pela Lei nº 12.651/2012, principalmente pelos dispositivos questionados nas ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, não prejudicam o meio ambiente ou violam dispositivos constitucionais, mas que consolidam a interpretação dos artigos 186 e 225 da Constituição Federal.
Em 18/04/2016 foi realizada audiência pública para a oitiva de entidades estatais envolvidas com a matéria, assim como de especialistas e representantes da sociedade civil.
Em discussão: saber se os dispositivos questionados são constitucionais.
PGR: pelo não conhecimento da ação e no mérito pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4901
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ADI também questiona vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), entre eles o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam os deveres de vedar qualquer utilização do espaço territorial especialmente protegido que comprometa a integridade dos atributos que justificam a sua proteção, de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético e o dever de proteger a fauna e a flora.
PGR: pela procedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas conjuntamente as ADIs 4902, 4903 e 4937.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Presidente da República, Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, buscando dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "reconhecendo o direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização". A ADI sustenta, em síntese, que "o não reconhecimento do direito dos transexuais à troca de prenome e sexo, correspondente à sua identidade de gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da Constituição, notadamente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.
Afirma, ainda, que "impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados".
Em discussão: saber se é possível dar interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização.
PGR: pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 670422 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
S.T.C. x 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O recurso envolve a discussão acerca da possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros".
A parte recorrente alega que a Constituição Federal consagra a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum".
Em discussão: saber se é possível a alteração do gênero no registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
 

Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador

O ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895 para declarar inconstitucionais dispositivos da Constituição de Roraima e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que definem crimes de responsabilidade e regulamentam procedimentos para julgamento de impeachment do governador. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela governadora de Roraima, Suely Campos.

O artigo 64 da Constituição estadual define como crimes de responsabilidade atos ou omissões do governador que atentem contra as constituições federal e/ou estadual e prevê os parâmetros das condutas típicas. Já o artigo 65 da Constituição roraimense e o artigo 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima definem regras para o processo e o julgamento do chefe do Executivo estadual. Segundo a argumentação da governadora, os dispositivos em questão usurpam a competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento.

Em sua decisão, o relator lembrou da jurisprudência do STF sobre a matéria, citando a Súmula 722, já convertida na Súmula Vinculante (SV) 46, cuja redação diz que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Esse entendimento, destacou o relator, foi mais uma vez reiterado pelo Plenário no julgamento conjunto das ADIs 4798, 4764 e 4797.

Segundo constatou o ministro, as regras questionadas estão em descompasso com a disciplina conferida pela Lei Federal 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e processo de impeachment de autoridades. “Mostra-se evidente que as normas da Constituição do Estado de Roraima impugnadas nesta ação direta incorrem em inconstitucionalidade formal, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade”, afirmou.

O ministro julgou a ação por meio de decisão monocrática com base na autorização dada pelo Plenário no julgamento conjunto das ADIs 4798, 4764 e 4797. Na ocasião, se delegou aos relatores a competência para aplicação do entendimento nas demais ações sobre a mesma matéria.

MB/AD

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Mantida prisão preventiva de policiais civis de SP acusados de envolvimento com o PCC

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminares que pediam a revogação de prisão preventiva de policiais civis de São Paulo, denunciados pela suposta prática dos delitos de associação para o tráfico de drogas e de participação em organização criminosa, que teria envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão tomada nos Habeas Corpus (HC) 151307 e 151488, o ministro entendeu que as medidas estão justificadas pela preservação da ordem pública, em razão dos fortes indícios de envolvimento dos policiais em grupo criminoso e de sua periculosidade.

O HC 151307 foi impetrado pela defesa de um policial e o HC 151488 em favor de outros 31 policiais. A prisão preventiva, inicialmente negada pelo juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, foi determinada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) que, ao acolher recurso do Ministério Público paulista (MP-SP), destacou que os acusados são, em sua maioria, policiais civis que, no exercício das próprias funções públicas, teriam formado organização criminosa com vínculos a membros do PCC, com o propósito principal de obter vantagens financeiras indevidas.

Segundo o MP estadual, interceptações telefônicas permitiram a identificação dos agentes, lotados em diversas unidades policiais, que recebiam valores espúrios continuamente, possibilitando a prisão em flagrante de diversos integrantes da organização e na apreensão de meia tonelada de drogas, entre as quais centenas de quilos de pasta base de cocaína, além de R$ 2 milhões e armas de grosso calibre. Em relação ao HC 151307, o MP ressalta que a escuta telefônica revelou o recebimento de propina pelo acusado para permitir a continuidade do tráfico e que, mesmo sem mandado judicial, ele teria entrado na casa de um traficante para, supostamente, exigir o pagamento de propina.

Após a rejeição de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as defesas impetraram HC no Supremo sustentando, entre outros argumentos, que não subsistem as razões que motivaram a custódia preventiva, que teria sido decretada com base na gravidade abstrata dos delitos e sem a observância dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

Relator

Ao indeferir os pedidos, o ministro Marco Aurélio ressaltou que, no caso dos autos, está em jogo a preservação da ordem pública. “Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, presentes os fortes indícios de participação dos pacientes [acusados], ao que tudo indica, em grupo criminoso, a custódia se impunha, ante a periculosidade dos agentes, ao menos sinalizada”, afirmou. Segundo o relator, o ato questionado mostra-se “razoável e conveniente”, tendo sido justificado com atendimento dos requisitos da legislação.

PR,CF/CR,AD
 

Câmara questiona decretação de perda de mandato em condenação criminal de parlamentares

A Mesa da Câmara dos Deputados, representada por seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 511, contra entendimento da Primeira Turma da Corte que, no julgamento de ação penal contra o deputado Paulo Maluf (PP-SP), decretou a perda de seu mandato e determinou a comunicação da medida à Casa Legislativa. Segundo a ADPF, a decisão do colegiado suprime prerrogativa institucional do Legislativo, violando preceitos fundamentais como os princípios da separação de Poderes e da segurança jurídica.

Maluf foi condenado pela Primeira Turma, na Ação Penal (AP) 694, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro. O colegiado decretou ainda a perda de seu mandato e determinou a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados na forma do artigo 55, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que trata dos casos em que a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa.

Na ação, a Mesa da Câmara explica que o entendimento adotado pela Primeira Turma levou em conta que a condenação de Maluf impôs o cumprimento inicial da pena em regime fechado, em que não há possibilidade de trabalho externo, situação que, na prática, inviabiliza o exercício das funções legislativas. A decretação da perda de mandato seria, assim, parte integrante da condenação criminal, restando à Mesa apenas declará-la. “O argumento endossado pela Primeira Turma confunde exercício e titularidade do mandato parlamentar”, sustenta o órgão. “A imposição de pena privativa de liberdade impossibilita, a princípio, o exercício do mandato, mas a decisão sobre a sua titularidade deve permanecer com a casa a que pertencer o parlamentar condenado”.

Segundo a ADPF, a regra constitucional prevista no artigo 55, inciso VI, parágrafo 2º, da Constituição indica que a perda do mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal transitada em julgado depende de formulação de representação contra o condenado, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, e do processamento da representação perante a Casa, assegurada a ampla defesa, com a procedência do requerimento pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado, por maioria absoluta.

O entendimento da Primeira Turma, segundo a Mesa da Câmara, contraria jurisprudência do próprio STF, como a decisão no julgamento da AP 565, no qual o Plenário, por maioria, definiu que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal em razão de condenação criminal, posição também adotada pela Segunda Turma do STF no julgamento das APs 563, 572 e 618.

A Câmara sustenta ainda que, no caso de afastamento por prazo indeterminado ou maior do que o prazo legal de 120 dias, o parlamentar deve ser considerado afastado e deverá ser convocado o suplente em caráter de substituição, entendimento adotado em relação ao então deputado Natan Donadon.

O pedido de concessão de liminar é fundamentado no fato de que, uma vez decretado o trânsito em julgado da condenação de Paulo Maluf, a Mesa será compelida a declarar a perda de seu mandato. Assim, pede a suspensão da AP 694 e de quaisquer outras ações penais cujos acórdãos decretem a perda de mandato de deputado federal, até o julgamento final da ADPF. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente para afastar o entendimento adotado pela Primeira Turma.

AR/AD