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Plenário retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre alteração de nome em registro civil sem mudança de sexo

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (15), prevê a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização.

A pauta traz ainda recursos extraordinários, também com repercussão geral, que tratam da legitimidade do Ministério Público para solicitar a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa; da aplicação do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais; e a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento. A sessão plenária tem início às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 670422 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
S.T.C. x 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O recurso envolve a discussão acerca da possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros".
A parte recorrente alega que a Constituição Federal consagra a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum".
Em discussão: saber se é possível a alteração do gênero no registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 605533 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público de Minas Gerais x Estado de Minas Gerais
O recurso extraordinário envolve discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
O acórdão recorrido entendeu que "não se inserindo no âmbito objetivo da ação civil pública o fornecimento de medicamentos a pessoas determinadas, deve ser indeferida a petição inicial por ilegitimidade ativa do Ministério Público". O MP de Minas Gerais sustenta que "a defesa dos interesses individuais indisponíveis - quer como autor, quer na condição de fiscal da lei - constitui atribuição tradicional do Ministério Público, que nunca despertou controvérsia". Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais aponta a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos que não se enquadrem em relações de consumo. Sustenta, ainda, "a impossibilidade da utilização da Ação Civil Pública como instrumento para defesa de interesse de natureza meramente individual".
Vários estados, a União e o Distrito Federal foram admitidos como interessados.
Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de compelir entes federados a fornecer medicamentos a pessoas necessitadas.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 842846 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Estado de Santa Catarina x Sebastião Vargas
O recurso envolve discussão acerca da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. O acórdão recorrido entendeu que "o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções".
O Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que "não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais. É a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem há de responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial".
Em discussão: saber se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 808202 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado do Rio Grande do Sul x Elton Rushel
O RE discute a aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O acórdão recorrido entendeu que "considerando que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais exercem atividade de natureza privada, desempenhando as mesmas atribuições do titular, inviável aplicar a limitação remuneratória prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, destinada aos agentes públicos e servidores estatais".
O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não se pode comparar "os ganhos de notário ou registrador concursado, que desenvolve o serviço delegado, com o de interino que assume a título precário a serventia, na ausência do titular".
Em discussão: saber se os substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais devem estar submetidos ao teto constitucional.
PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.

Rejeitados embargos de declaração na ação penal que condenou deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra o acórdão da Ação Penal (AP) 644, na qual foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva. O parlamentar integrou a chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras municipais.

Nos embargos de declaração, a defesa do parlamentar sustentou a existência de suposta contradição na análise das provas, tendo em vista que na AP 958, julgada em conjunto com a ação de Capixaba, foi considerado verdadeiro o depoimento de Luiz Antonio Trevisan Vedoim, ao contrário do que ocorreu na AP 644. Alegou ainda que houve omissão, tendo em vista que o depoimento do réu teria sido usado para embasar sua condenação sem que a correspondente atenuação da pena fosse aplicada. Também apontou suposto excesso na dosimetria da pena, entre outros pontos.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes afirmou não haver contradição a ser reconhecida, tendo em vista que o nexo entre os depósitos na conta de Nilton Capixaba e as emendas parlamentares foi considerado provado, não com base no depoimento de Vedoim, mas no conjunto probatório produzido no autos, que inclui provas materiais. Quanto à suposta omissão apontada decorrente da não atenuação da pena, o relator observou que o réu não admitiu os fatos centrais da acusação; pelo contrário, negou fatos comprovados, obrigando o STF a uma extensa análise da prova para concluir por sua responsabilidade penal.

O ministro Gilmar Mendes também rejeitou os argumentos de que teria havido duplicidade (bis in idem) na avaliação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, visto que a culpabilidade também é elemento do delito. “Não há repetição de elementos. A culpabilidade avaliada na aplicação da pena se traduz em juízo concreto da reprovabilidade da conduta diante do conjunto de circunstâncias do caso”, afirmou o relator. Quanto ao suposto excesso na dosimetria da pena apontado pela defesa, Mendes afirmou que a gravidade das circunstâncias judicias desfavoráveis determinou o agravamento da pena, sobretudo por se tratar de desvios no orçamento da saúde pública.

VP/AD

Leia mais:

27/02/2018 – 2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia dos Sanguessugas

 

Ministro nega pedido para anular ação contra conselheiro do TCE-ES, condenado a 10 anos de reclusão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149395, ajuizado por Valci José Ferreira de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), contra decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ) que o condenou a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato após investigação sobre esquema de fraude a licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no estado.

No pedido ao STF, Souza alegou cerceamento de defesa em razão de não ter sido aceito pedido para renovação do interrogatório e pedia que o julgamento fosse anulado e o procedimento refeito. Sustentou também que o acórdão condenatório deixou de levar em consideração a redução do prazo prescricional, pois tinha mais de 70 anos quando foram julgados embargos de declaração contra o acórdão condenatório. Além disso, pediu para aguardar em liberdade até que o STF julgue recurso contra a decisão do STJ.

Ao indeferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes observou a inexistência do cerceamento de defesa porque, como o interrogatório foi realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, sua renovação é desnecessária, pois foi seguido o rito processual vigente à época.

Em relação à prescrição, o relator destaca que a jurisprudência do STF é no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no artigo 115 do Código Penal beneficia apenas o réu que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. No caso dos autos, explica, o conselheiro completou essa idade após a prolação da sentença, e que os embargos de declaração, que a defesa pretendia que fossem considerados como o marco para a redução da prescrição etária, foram rejeitados.

Quanto ao pedido para que o réu aguarde em liberdade até eventual confirmação da sentença pelo STF, o ministro salientou que esse pedido destoa da atual jurisprudência do Supremo, que admite a execução provisória da pena nas hipóteses excepcionais de prerrogativa de foro, “nas quais, constitucionalmente, o Tribunal competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória”. No caso dos autos, a competência originária para o julgamento de ação penal contra conselheiro de tribunal de contas é do STJ.
Dessa forma, o relator indeferiu a ordem de habeas corpus porque considera não haver constrangimento ilegal na execução provisória da pena fixada pelo STJ.

PR/CR

Leia mais:
16/11/2017 - Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato

 

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (14) – Atualizada às 15h20

9h - Sessão Plenária do CNJ

14h - Audiência com Adolfo Pérez Esquivel, Maria Espinosa, Francisco Casamayor, Aderbal Freire Filho, Beatriz Cerqueira, Beatriz Vargas, Beth Carvalho, Carlos Moura, Caroline Proner, Célia Gonçalves Souza, Cezar Britto, Dom Leonardo/Frei Dotto, Fernando Moraes, Francisca Cristina do Nascimento, Frei Sérgio Gorgen, João Pedro Stédile, Lucélia Santos, Luiz Carlos Barretto, Luiz Fernando Lobo, Marcelo Lavenère, Márcio Tavares, Maria Rita Khel, Nalu Farias, Osmar Prado, Pastora Romi Bencke, Raduan Nassar, Sérgio Mambertti, Tânia Oliveira, Tuca Moraes
Assunto: Entrega de abaixo-assinados
Local: Gabinete da Presidência

16h - Encontro com Delegação de Magistrados Chineses
Local: Gabinete da Presidência

20h - Solenidade de posse dos ministros Rosa Weber e Luiz Roberto Barroso nos cargos de presidente e vice-presidente do TSE e do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi
Local: TSE

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (14) – Atualizada às 12h48

9h - Sessão Plenária do CNJ

14h - Audiência com Adolfo Pérez Esquivel, Maria Espinosa, Francisco Casamayor, Aderbal Freire Filho, Beatriz Cerqueira, Beatriz Vargas, Beth Carvalho, Carlos Moura, Caroline Proner, Célia Gonçalves Souza, Cezar Britto, Dom Leonardo/Frei Dotto, Fernando Moraes, Francisca Cristina do Nascimento, Frei Sérgio Gorgen, João Pedro Stédile, Lucélia Santos, Luiz Carlos Barretto, Luiz Fernando Lobo, Marcelo Lavenère, Márcio Tavares, Maria Rita Khel, Nalu Farias, Osmar Prado, Pastora Romi Bencke, Raduan Nassar, Sérgio Mambertti, Tânia Oliveira, Tuca Moraes
Assunto: Entrega de abaixo-assinados
Local: Gabinete da Presidência

20h - Solenidade de posse dos ministros Rosa Weber e Luiz Roberto Barroso nos cargos de presidente e vice-presidente do TSE e do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi
Local: TSE

STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte.

Tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o réu condenado recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade da sanção do Código Penal e aplicou a pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A pena final foi fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). O TRF-4 entendeu que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no caput do artigo 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

No Supremo, o MPF alega que não cabe ao Judiciário combinar previsões legais e criar uma terceira norma, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva legal. O réu, por sua vez, sustenta que a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do dispositivo do Código Penal produziu o efeito repristinatório da redação original do dispositivo, ou seja, entraria novamente em vigor a regra que fixava para a conduta do artigo 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão.

Plenário Virtual


Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a matéria em questão apresenta repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. De acordo com o relator, está em exame, no caso, a própria constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal, em razão de alegada violação ao princípio da proporcionalidade pela cominação de pena elevada e idêntica para condutas completamente distintas. Além disso, discute-se a possibilidade de se utilizar preceito secundário de outro tipo penal para fixação da pena pela importação de medicamento sem registro.

O dispositivo, explicou Barroso, prevê rigorosa pena de reclusão de 10 a 15 anos para condutas de gravidade distinta, como, por exemplo, a falsificação de remédios para o tratamento de doenças graves e a importação de cosméticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. “Do ponto de vista jurídico, em razão da cominação de sanção uniforme para condutas de reprovabilidade desigual, Tribunais pelo país afora têm reconhecido, em muitas hipóteses, a desproporcionalidade da sanção e, em razão disso, construído soluções interpretativas criativas para aplicar uma pena mais adequada aos casos concretos”, destacou. “Encontram-se na jurisprudência, assim, diversas possibilidades de enquadramento típico, a depender da quantidade e destinação dos medicamentos internalizados”.

O ministro acrescentou ainda que, do ponto de vista social, a inexistência de uniformidade no tratamento daqueles que importam medicamento sem registro “produz sensação difusa de injustiça, com potencial descrédito do sistema de persecução penal”.

O mérito do Recurso Extraordinário (RE) 979962 será julgado pelo Plenário do STF. Ainda não há data prevista.

SP/AD

Plenário analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte.

Tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o réu condenado recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade da sanção do Código Penal e aplicou a pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A pena final foi fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). O TRF-4 entendeu que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no caput do artigo 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

No Supremo, o MPF alega que não cabe ao Judiciário combinar previsões legais e criar uma terceira norma, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva legal. O réu, por sua vez, sustenta que a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do dispositivo do Código Penal produziu o efeito repristinatório da redação original do dispositivo, ou seja, entraria novamente em vigor a regra que fixava para a conduta do artigo 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão.

Plenário Virtual


Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a matéria em questão apresenta repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. De acordo com o relator, está em exame, no caso, a própria constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal, em razão de alegada violação ao princípio da proporcionalidade pela cominação de pena elevada e idêntica para condutas completamente distintas. Além disso, discute-se a possibilidade de se utilizar preceito secundário de outro tipo penal para fixação da pena pela importação de medicamento sem registro.

O dispositivo, explicou Barroso, prevê rigorosa pena de reclusão de 10 a 15 anos para condutas de gravidade distinta, como, por exemplo, a falsificação de remédios para o tratamento de doenças graves e a importação de cosméticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. “Do ponto de vista jurídico, em razão da cominação de sanção uniforme para condutas de reprovabilidade desigual, Tribunais pelo país afora têm reconhecido, em muitas hipóteses, a desproporcionalidade da sanção e, em razão disso, construído soluções interpretativas criativas para aplicar uma pena mais adequada aos casos concretos”, destacou. “Encontram-se na jurisprudência, assim, diversas possibilidades de enquadramento típico, a depender da quantidade e destinação dos medicamentos internalizados”.

O ministro acrescentou ainda que, do ponto de vista social, a inexistência de uniformidade no tratamento daqueles que importam medicamento sem registro “produz sensação difusa de injustiça, com potencial descrédito do sistema de persecução penal”.

O mérito do Recurso Extraordinário (RE) 979962 será julgado pelo Plenário do STF. Ainda não há data prevista.

SP/AD

Ministro nega revogação de prisão de empresário de transportes do RJ foragido em Portugal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 158856, impetrado pela defesa do empresário José Carlos Reis Lavouras contra a decretação de sua prisão preventiva pela Justiça Federal. Lavouras, que atua na área de transportes do Rio de Janeiro, é investigado no âmbito das operações Calicute e Eficiência e, pouco antes da decretação da prisão, em julho do ano passado, foi para Portugal, onde se encontra foragido até o momento.

A prisão preventiva do empresário e de outros oito acusados foi decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. De acordo com os autos, Lavouras é sócio de mais 13 empresas do ramo de transporte e membro do Conselho de Administração da Riopar Participações, empresa que opera o Bilhete Único e o Riocard. Integra, ainda, o quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranaspor).

O decreto prisional foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No HC dirigido ao Supremo, a defesa apontava violações à legislação em vigor e à Constituição Federal. Entre elas, o fato de a prisão ter sido decretada antes da acusação formal e a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade de resguardar a ordem pública. Outra alegação foi a de que o decreto se baseou apenas “nas palavras dos delatores que contaram inúmeras inverdades”.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes citou diversos trechos do decreto prisional para demonstrar que foi devidamente fundamentado em dados concretos, não apenas na gravidade abstrata do delito. Um dos trechos menciona informação do colaborador Álvaro José Galliez Novis, suposto operador financeiro da organização criminosa, que afirmou ter sido contratado por Lavouras para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus e repassá-lo a alguns agentes políticos, especialmente o ex-governador do RJ Sérgio Cabral. Novis entregou aos investigadores um pendrive com a planilha da movimentação paralela entre 2010 e 2016 que apontam mais de R$ 260 milhões entre pagamentos aos empresários e a políticos.

“As circunstâncias da prisão em apreço autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”, assinalou o ministro. A medida, segundo o relator, lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos e está de acordo com a jurisprudência do STF.

Gilmar Mendes ressaltou ainda que o réu se encontra foragido em Portugal. De acordo com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Lavouras é detentor de dupla cidadania e, pendente pedido de extradição perante a Justiça portuguesa, “tem livre trânsito pelos países integrantes da União Europeia, o que permite fácil acesso a diversas instituições bancárias em que os valores ilícitos transferidos para o exterior podem ser movimentados e, provavelmente, ainda estão guardados”.

CF/AD
 

Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 159405, impetrado em favor das irmãs Tamires e Nathalia Staine, de Catanduva (SP), acusadas juntamente com outras pessoas pelo homicídio triplamente qualificado de Rafael Rodrigues de Lima, ex-namorado de Nathalia. O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família das denunciadas em fevereiro de 2015, onde a vítima foi morta com facadas e tiros, sendo o corpo ocultado num canavial nas redondezas da cidade.

No HC apresentado ao Supremo, a defesa das irmãs pediu que a prisão preventiva fosse convertida em domiciliar, uma vez que são mães, respectivamente, de crianças de quatro e dois anos de idade. O HC pediu que fosse aplicada ao caso a decisão da Segunda Turma do STF, de fevereiro deste ano, tomada no Habeas Corpus coletivo 143641, em que foi determinada a conversão da prisão preventiva em domiciliar de mulheres presas preventivamente, em todo o território nacional, que fossem gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirmou que, naquele julgamento, a Segunda Turma fixou, entre outras diretrizes, que a conversão da prisão preventiva em domiciliar não seria absoluta, podendo ser negada em casos de crimes praticados pelas mães mediante violência ou grave ameaça, contra os seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais devem ser devidamente fundamentadas pelo juiz que negar o benefício. “Tenho que essa é exatamente a hipótese retratada nos autos, pois, em primeiro lugar, o crime pelo qual as pacientes respondem é notadamente cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal) o que, por si só, já impossibilita a conversão da prisão preventiva em domiciliar”, afirmou o relator.

Toffoli também apontou obstáculos processuais para negar trâmite ao HC, uma vez que no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a petição inicial do habeas corpus lá impetrado foi indeferida pelo relator porque questionava decisão que havia indeferido liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). “As questões submetidas à discussão do STJ e reiteradas neste habeas corpus não teriam sido objeto de análise definitiva por parte daquele Tribunal de Justiça estadual. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância”, destacou.

VP/AD