Todos os posts de Supremo Tribunal Federal

Iniciado julgamento sobre aposentadoria de policiais civis em Rondônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5039), nesta quarta-feira (23), na qual se questiona lei do Estado de Rondônia sobre os critérios de aposentadoria de policiais civis do estado. Após apresentação do relatório pelo ministro Edson Fachin e sustentação oral das partes e amici curiae (amigos da Corte), o julgamento foi suspenso para continuidade na sessão desta quinta-feira (24).

A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra dispositivos da Lei Complementar 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012. A norma dispõe, entre outros pontos, que o policial civil do estado ao passar para a inatividade receberá remuneração equivalente ao subsídio integral da classe imediatamente superior, ou acrescida de 20%, no caso de estar na última classe.

Segundo a ADI, tais dispositivos contrariam a Constituição Federal, uma vez que compete à União legislar sobre normas gerais de previdência social. Além disso, o direito à paridade e integralidade de proventos e aposentadorias deixaram de ser garantia constitucional e passaram a ter seu cálculo amparado no princípio contributivo, em decorrência das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Houve sustentação da procuradoria do Estado de Rondônia e, como amici curiae, da Procuradoria do Estado de São Paulo e de entidades representativas de policiais, delegados e peritos em nível estadual e federal.

FT/CR

Relator substitui prisão preventiva de delegado investigado na Operação Pão Nosso por medidas cautelares

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar em Habeas Corpus (HC 156755) para substituir a custódia preventiva decretada contra o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Marcelo Luiz Santos Martins, investigado na Operação Pão Nosso, por medidas cautelares diversas da prisão. Para o ministro, as medidas alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para reduzir o perigo que a liberdade do réu representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

A operação investiga supostas fraudes licitatórias e crimes de peculato no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) à época do governo de Sérgio Cabral. Por considerar que, como coordenador das delegacias especializadas, Marcelo poderia coagir testemunhas, escamotear documentos ou mesmo destruir provas, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro  decretou a prisão, para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Na sequência, a denúncia apresentada contra Marcelo Martins foi recebida pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal - RJ.

A defesa recorreu contra a prisão preventiva no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas teve o pleito negado pelo relator do caso naquela instância. Novo habeas corpus foi ajuizado, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas novamente sem sucesso. Contra essa decisão, os advogados impetraram HC no Supremo, alegando que Marcelo não teria prestado serviços a empresas acusadas de participar das fraudes no âmbito da SEAP, e que não haveria contemporaneidade entre as condutas imputadas e data atual, o que caracterizaria manifesta falta de necessidade da prisão preventiva.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes salientou que os supostos crimes imputados a Marcelo são graves, não apenas em abstrato, mas em concreto, tendo em vista as circunstâncias de execução. Contudo, frisou o relator, muito embora graves, os fatos teriam acontecido entre 2008 a 2014, período consideravelmente distante no tempo da decretação da prisão”. A jurisprudência do STF aponta no sentido de que fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade, previsto no artigo 5º (inciso LVII) da Constituição Federal, ressaltou Gilmar Mendes.

O ministro considerou relevantes, no caso, os fundamentos usados pelo juízo de primeira instância ao negar o primeiro pedido de prisão e determinar seu afastamento da função pública. De acordo com o magistrado de primeiro grau, além de o delegado não estar conectado diretamente aos membros da SEAP, a notícia de que ele teria recebido vantagem indevida provém de uma prova indireta.

Por esses fundamentos, o ministro Gilmar Mendes disse entender que o perigo que a liberdade do réu representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser reduzido pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. Assim, o relator deferiu a medida liminar para substituir os efeitos da ordem de prisão preventiva pelas seguintes medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio, exceto seu genitor, e proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, com entrega do passaporte.

MB/CR
 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (24)

Revista Justiça
O programa começa com os comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele vai continuar com as explicações sobre a Seção VII do Capítulo XII do CPC, que fala sobre a prova documental. O Revista Justiça também falará sobre uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a validade de contratos digitais. Quem conversa sobre o assunto é o Wanderson Tolentino, especialista em Direito do Trabalho e do Consumidor. E para o quadro Justiça Eleitoral, contaremos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político, que comenta a pauta da sessão do Tribunal Superior Eleitoral desta quinta-feira, entre outros temas relevantes para o Direito Eleitoral e o pleito de 2018. Quinta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta edição fala sobre a Irlanda, que vai decidir em referendo se acaba com restrições ao aborto. Já nos Estados Unidos, um casal entra na Justiça para obrigar o filho de 30 anos a sair de casa. Enquanto isso, mais de 25 mil pessoas são deslocadas por conta de cheia de rio na Colômbia. O programa ainda destaca que, mais uma vez, as buscas pelo avião da Malaysia Airlines, desaparecido há 4 anos, vão ser encerradas. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigatoriedade de o fornecedor entregar o orçamento prévio dos serviços ao consumidor. O orçamento não gera obrigação ao cliente, somente a partir da aceitação e autorização para o início dos trabalhos, que devem ser executados como previstos. O que deve constar em orçamento? Será que ele vale como um contrato? Eventual omissão de algum detalhe do serviço pode implicar falha de informações e responsabilidade do fornecedor? O ouvinte acompanhará detalhes do assunto em entrevista com o advogado especialista em direito do consumidor Rômulo Brasil. Quinta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da justiça brasileira. O ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena
– “A indecisa decidida”
Olívia acordou bem cedo para se aprontar e sair de casa, mas não conseguiu. Ficou duas horas na frente do armário tentando escolher o vestido. Depois, no café da manhã, não sabia se comia uma fruta ou se tomava leite. Como podemos ver, a Olívia é uma indecisa crônica. E nesse dia, ela resolveu dar um basta nesse problema e ir até o Mestre Genésio, um homem ligado às forças do oculto, que poderá torná-la uma mulher decidida de uma vez por todas. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.
 

Ministro concede HC e aplica medidas alternativas do CPP para ex-secretário de Obras do RJ

Com base em precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus (HC 145181) para determinar a substituição da prisão preventiva do ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, por medidas alternativas, incluindo recolhimento domiciliar noturno. Investigado pela Operação Calicute, da Polícia Federal, Hudson foi condenado, em primeira instância, a 27 anos de reclusão, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa.

A prisão preventiva do ex-secretário foi determinada em novembro de 2016 pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que Hudson ocupava posição de destaque no esquema delituoso como operador administrativo. A defesa recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente HC os advogados sustentam que a gravidade do fato, da forma genérica como foi descrita no decreto prisional, não individualiza qualquer necessidade concreta da prisão preventiva do ex-secretário.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, Hudson Braga foi condenado, em setembro de 2017, a 27 anos de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. A sentença determinou a manutenção da custódia cautelar, ao argumento de que ainda existem muitas investigações sobre a organização criminosa em questão. Para o juiz de primeiro grau, ainda levará algum tempo para que se possa admitir que a liberdade dos condenados não exercerá influência sobre tais investigações.

Em sua decisão, o ministro disse ter encontrado, no caso em análise, identidade fática e jurídica com os argumentos contidos nos acórdãos da Segunda Turma referentes aos julgamentos dos HCs 143247, 146666 e 147192. Para Gilmar Mendes, os fundamentos usados pelo magistrado de origem, ao decretar a prisão preventiva em desfavor do ex-secretário e mantê-la na sentença condenatória, “também se revelam inidôneos para perdurar, nesta fase processual, a segregação cautelar ora em apreço, visto que referida prisão preventiva da mesma forma não atendeu aos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos, os quais, no momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar”.

Ao conceder o HC, o ministro Gilmar Mendes determinou a substituição da prisão preventiva de Hudson Braga pelas seguintes medidas alternativas, na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal: proibição de manter contato com os demais investigados e de deixar o país, além de recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana.

MB/CR
 

Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas. Na tarde desta quarta-feira (23), a maioria dos ministros concluiu não ter havido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento questionado.

Os embargos foram apresentados por produtores rurais e suas entidades representativas, sob o argumento de que há contradição de entendimento entre aquele julgamento e o decidido também pelo Plenário em 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher ao Funrural sobre a receita bruta de sua comercialização (RE 363852).

Os produtores destacaram que a Resolução 15/2017 do Senado Federal suspendeu a execução dos dispositivos legais que garantiam a cobrança do Funrural, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no julgamento do RE 363852. Assim, pediram a suspensão da cobrança da contribuição ao fundo ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de quando deverá ser cobrada.

Relator

De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, não houve, no julgamento do recurso, declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 ou alteração de jurisprudência que ensejasse a modulação dos efeitos. Para o ministro, o que se pretende nos embargos é um novo julgamento do mérito. Para o ministro, não procede o argumento dos embargantes de que no julgamento questionado não teriam sido aplicados os precedentes firmados no julgamento dos REs 363853 e 596177. Segundo o relator, os precedentes foram afastados porque tratavam da legislação anterior sobre a matéria, e não da lei questionada no RE 718874.

A respeito do pedido de aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal, o ministro destacou que a norma não se refere à decisão proferida no RE 718874. O artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, só permite a suspensão de norma por parte do Senado quando esta for declarada inconstitucional pelo Supremo. Não é o caso dos autos, uma vez que a Lei 10.256/2001 foi considerada constitucional.

Por esse motivo, o ministro também julgou ser incabível a modulação dos efeitos da decisão. “Uma eventual modulação feriria de forma absurda a boa-fé e segurança jurídica daqueles que há 17 anos vem contribuindo e cumprindo a lei”, disse. O relator salientou que eventuais reflexos de uma decisão do STF, que reafirmou a constitucionalidade de uma lei, podem ser debatidos no campo político-normativo. No caso concreto, foi editada a Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural e concedeu, segundo Moraes, ampla e parcial anistia a todos os devedores que a ele aderirem.

Acompanharam entendimento do relator os ministros  Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Edson Fachin divergiu, em parte, do relator, por entender ser possível, excepcionalmente, a modulação de decisão que julgou constitucional uma norma, “quando a ausência de direcionamento dos efeitos de decisões desta Corte representar grave ameaça ao interesse social ou ao princípio da segurança jurídica”. No caso concreto, disse Fachin, a decisão no recurso extraordinário modificou a orientação jurisprudencial da Corte em relação à matéria, o que possibilita a modulação.

Segundo Fachin, no julgamento do RE 363853, em 2010, o Tribunal assentou a inconstitucionalidade formal da contribuição ao fundo, em virtude da exigência de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Posteriormente, confirmou a inconstitucionalidade da contribuição no julgamento do RE 596177. Em 2017, quando foi julgado este recurso extraordinário, o Plenário, por maioria, fixou a constitucionalidade da contribuição, agora nos termos da Lei 10.256/2001. Para o ministro, houve expressiva mudança de jurisprudência, “que evidencia, sem a modulação, uma quebra da segurança jurídica e da estabilidade”.

O ministro votou no sentido de modular os efeitos da decisão no RE 718874, a fim de estabelecer como marco inicial para produção de efeitos a data de seu julgamento – 30 de março de 2017. Acompanharam a divergência a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio.

SP/CR

Leia mais:

30/03/2017 - Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

 

Ministro autoriza comissão da Câmara a inspecionar local onde ex-presidente Lula está custodiado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Comissão Externa da Câmara dos Deputados a verificar as condições em que se encontra custodiado o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). Fachin deferiu em parte a medida liminar requerida pela Mesa da Câmara dos Deputados nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515. A ação, assinada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), questiona decisão do juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que impediu o acesso dos parlamentares às instalações da PF.

O relator determinou que, para a realização da diligência, o juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela execução penal, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, necessárias para a implementação da medida, em comum acordo com os parlamentes da comissão.

A decisão do ministro Edson Fachin reservou-se a analisar apenas o pedido de urgência para a realização da diligência, feito na ADPF, não entrando em questões de mérito, que deverão ser analisadas pelo Plenário, oportunamente. No último dia 3, o relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para dispensar a análise da medida liminar e levar a questão para julgamento definitivo pelo Plenário.

Segundo o ministro, o o ônus do tempo do processo atinge o interesse institucional da Câmara dos Deputados de modo evidente, “o que deve ser considerado, sobretudo sob a ótica do receio de ineficiência do provimento final, a configurar perigo de lesão grave”. Salientou que a concessão do acesso à comissão parlamentar não parece causar prejuízos significativos, “acarretando, no muito, circunstancial repercussão na rotina administrativas do estabelecimento penal”.

Mérito

Além do acesso da comissão ao local, a ADPF ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados pede que o STF determine que os juízos de execução penal não impeçam a realização de diligências requisitadas de forma fundamentada por parte do Poder Legislativo para verificar situações carcerárias. Nesse sentido, no mérito, a Mesa da Câmara pede que o STF dê interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 66 da Lei de Execução Penal (LEP), determinando que caberá ao juiz da execução, tão somente, estabelecer dentro dos parâmetros razoáveis e que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência requerida deverá ocorrer.

Assim, antes de deferir parcialmente o pedido feito na ADPF, para restringi-lo à autorização da visita, o ministro Edson Fachin ressaltou que sua decisão se faz “nos estritos limites da tutela provisória, sem adentrar ao mérito do pedido de interpretação conforme a Constituição, nem à controvérsia constitucional de fundo entre os poderes e faculdades quer do parlamentar, quer do juiz da Execução Penal”.

Leia a íntegra da decisão.

AR/CR

Leia mais:

03/05/2018 - Ministro submete diretamente ao Plenário ação sobre acesso de comissão da Câmara a local onde Lula está custodiado

03/05/2018 - Mesa da Câmara pede que Supremo assegure inspeção de comissão externa a local onde Lula está custodiado

 

Negada liminar em HC de ex-assessor do deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 157218, no qual Fábio Cardoso do Nascimento, ex-assessor do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deputado Jorge Picciani (MDB-RJ), requeria sua liberdade. Ele foi preso preventivamente no âmbito da Operação Cadeia Velha, que investiga um suposto esquema criminoso naquela Casa.

O HC foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou liminar em recurso em habeas corpus (RHC) lá apresentado pela defesa e manteve a custódia. Segundo o ministro Dias Toffoli, deve ser aplicado ao caso a Súmula 691 do Supremo, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

O ministro apontou que não verificou flagrante irregularidade na decisão do STJ que justifique a superação da súmula e que o STF possui precedentes no sentido de ser legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.

O relator destacou que a existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, não impedem a prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso. Apontou ainda que a pretensão da defesa é trazer ao STF, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no STJ, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que o STF não pode, em exame per saltum (suprimindo instâncias), apreciar questão não analisada, em definitivo, pelo STJ. Por esse motivo, ele também negou o pedido da defesa para que se concedesse a extensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que beneficiou corré com a revogação da prisão preventiva, ao ex-assessor.

“Isso porque, não há nos autos demonstração de que o pleito tenha sido deduzido junto àquele Tribunal Regional Federal e como se infere do entendimento deste Supremo Tribunal, o pedido de extensão de determinado benefício deverá ser analisado, primeiramente, pelo órgão jurisdicional que o concedeu, sob pena de supressão de instância”, sustentou.

Quanto ao excesso de prazo invocado pela defesa, visto que o acusado está preso desde novembro de 2017, o ministro destacou que não destoa da jurisprudência do Supremo o entendimento do STJ de que a complexidade da ação penal e pluralidade de réus justificam o alargamento do prazo para a conclusão da instrução criminal.

Leia a íntegra da decisão.

RP/CR

 

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (23)

10h - Audiência com o procurador-geral de Goiás, Luiz Cesar Kimura
Local: Gabinete da Presidência

10h15 - Audiência com o procurador-geral adjunto do Rio Grande do Norte, João Carlos Gomes Coque
Local: Gabinete da Presidência

10h45 - Audiência com o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Crelier Zambão da Silva
Local: Gabinete da Presidência

11h15 - Audiência com o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho
Local: Gabinete da Presidência

11h30 - Audiência com o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Mauricio Costa de Moura
Local: Gabinete da Presidência

14h - Sessão Plenária do STF

Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (22) o julgamento da Ação Penal (AP) 996. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) pela prática dos crimes de corrução passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), e também se manifestou pela condenação dos filhos do parlamentar, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por corrução passiva. Após o voto do revisor, ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso com previsão de retomada na próxima terça-feira (29).

O julgamento teve início na sessão da última terça-feira (15), quando o ministro leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus.

Questões preliminares

Antes do voto de mérito do relator, os ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, seis questões preliminares suscitadas pela defesa de Nelson Meurer que diziam respeito a eventuais atos de cerceamento de defesa cometidos ao longo da condução do processo, relativos à concessão de prazos diferenciados para defesa e acusação para apresentação das alegações finais, à substituição e à oitiva de novas testemunhas, à produção de prova pericial destinada a aferir a valorização de imóvel localizado no Município de Francisco Beltrão (PR), à necessidade de julgamento conjunto da ação penal com as acusações formuladas nos Inquéritos (NQ) 3989 e 3980, em função de alegada identidade dos fatos narrados nas respectivas investigações, e à suposta violação ao devido processo legal com a quebra da paridade de armas decorrente do acolhimento da contradita do Ministério Público Federal (MPF) à testemunha João Alberto Pizzolatti Jr., ouvido na qualidade de informante.

Acusação

Como consequência das investigações da Polícia Federal na Operação Lava-Jato, o MPF denunciou Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), teria recebido vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras com o objetivo de dar continuidade ao cartel de empreiteiras formado no órgão.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin iniciou seu voto lembrando que o delito de corrupção passiva pressupõe que a vantagem indevida represente contrapartida a uma atuação em desvio de finalidade para atender aos anseios do corruptor. De acordo com o relator, atuação ilegítima é ato de oficio apto a tipificar o crime de corrupção passiva.

Um ponto comum da acusação é que os valores ilícitos percebidos por Meurer seriam contraprestação a seu apoio político, em razão da atividade parlamentar exercida, para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. De acordo com o ministro, a atividade parlamentar não mais se resume à apreciação de atos legislativos, mas abrange a participação ativa nas decisões de governo – o que levou à expressão “presidencialismo de coalizão”. Assim, dizer que não cabe ao parlamentar indicar nomes é uma afirmativa desconectada da realidade. Contudo, ao receber dinheiro como contraprestação a apoio político, o parlamentar estará, segundo Fachin, “mercadejando” uma de suas principais funções, que é a de fiscalizar os atos da administração pública. “Não se trata de querer criminalizar a atividade político-partidária, mas sim de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam esse limite do exercício legítimo da representação popular”, frisou.

Distribuição de cargos

Em seu voto, o relator considerou que o conjunto probatório demonstrou que, na distribuição de cargos, o PP detinha o poder de indicação do nome que ocuparia a Diretoria de Abastecimento e que, ao contrário do que tentou fazer crer a defesa, Nelson Meurer exercia suas prerrogativas com protagonismo, principalmente após a morte do líder anterior da bancada, o deputado José Janene. Nesse sentido, o relator citou depoimento de testemunha que confirmou a proeminência de seu papel na condução dos assuntos partidários.

Sendo certo que competia ao PP a indicação do nome para a diretoria, o relator constatou que a sustentação política dada por Nelson Meurer em favor da manutenção de Paulo Roberto Costa pode ser caracterizada como ato de oficio exercido pelo denunciado. Para o relator, as provas demonstram que em parte dos fatos apontados pelo Ministério Público Federal houve atuação desviada do deputado no exercício da atividade parlamentar.

Corrupção passiva

Para Fachin, provas robustas demonstram o recebimento periódico de vantagens indevidas, para o qual Nelson Meurer chegou a contar, em algumas vezes, com o auxílio de seus filhos. De acordo com o ministro, os valores eram oriundos da caixa de propinas do PP, que, por sua vez, era abastecida por contratos espúrios firmados entre a Petrobras – por meio da diretoria de abastecimento – e as empreiteiras cartelizadas. Essas vantagens eram disponibilizadas a Nelson Meurer por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef.

Fachin assinalou que existem nos autos depoimentos “uníssonos, coesos e firmes” de colaboradores premiados e testemunhas que confirmam essa conclusão. Citou, ainda, outros elementos de provas (informações telefônicas, sobre viagens, estadas em hotéis e dados bancários obtidos a partir da quebra – autorizada judicialmente – do sigilo de Meurer) que comprovam pagamentos ao deputado federal feitos por Carlos Habib Chater, no Posto da Torre, em Brasília, e pelo advogado Antonio Carlos Brasil Fioravanti Pieruccini nas cidades de Francisco Beltrão e Curitiba (PR), nestes casos feitos por meio de Nelson Meurer Júnior e Cristiano Meurer.

A contabilidade mantida por Chater - encontrada pela autoridade policial durante diligência - aponta pagamentos que bateram com dados obtidos a partir da quebra do sigilo bancário do parlamentar, citou como exemplo o ministro, que entendeu não restarem dúvidas de que Nelson Meurer recebeu vantagens indevidas em pelo menos 30 oportunidades, sendo que em cinco dessas vezes contou com o auxílio dos filhos.

Doação eleitoral

A denúncia aponta ainda que a doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão em 2010 seria também vantagem indevida, para garantir seu apoio à permanência de Paulo Roberto Costa na Petrobras. Fachin afastou, inicialmente, a alegação de que uma doação eleitoral, uma vez declarada à Justiça Eleitoral, não seria meio apto a configurar o delito de corrupção passiva. Para o relator, a doação deve espelhar a livre manifestação da vontade do doador. “Se os motivos que derem ensejo à doação violarem determinado bem jurídico tutelado, o fato de a doação ser registrada e chancelada pela Justiça não afasta incidência do tipo penal”, explicou.

No caso da doação da Queiroz Galvão para a campanha eleitoral de 2010, o ministro disse ter ficado provado que se tratou de um negócio jurídico simulado para encobrir verdadeira finalidade da transferência de recursos, que seria a de pagar vantagem indevida com vistas a manter o cartel de empreiteiras no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Lavagem de dinheiro

Quanto à acusação da prática do crime de lavagem de dinheiro, o relator disse que o depósito fracionado do dinheiro recebido via Posto da Torre em valores que não alertam as autoridades monetárias é uma forma de ocultar a origem das quantias recebidas. O ministro também considerou que as informações prestadas em declarações de ajuste anual de Imposto de Renda pelo parlamentar eram uma forma de tentar dar um ar de licitude a um patrimônio que, na verdade, era oriundo de práticas delituosas. Segundo Fachin, as informações constantes das declarações de renda e da Receita Federal, quando comparadas com dados obtidos a partir da quebra de seu sigilo, revelam uma movimentação muito superior aos rendimentos recebidos pelo parlamentar de fontes declaradas entre 2010 e 2014.

O relator julgou procedente em parte a denúncia para condenar Nelson Meurer como incurso nas sanções do artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal (corrupção passiva) por 31 vezes, bem como nas sanções do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) por oito vezes. Fachin votou, ainda, pela condenação por corrupção passiva de Nelson Meurer Júnior, por cinco vezes, e de Cristiano Augusto Meurer, por uma vez.

Juízo de absolvição

Quanto às demais imputações referentes a atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões de Alberto Youssef, o relator votou pela absolvição do parlamentar. Para Fachin, nesses dois pontos, o MPF não produziu provas suficientes da atuação indevida de Nelson Meurer. Por fim, o relator também votou para absolver o parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro relativo aos demais valores recebidos em espécie.

Revisor

O ministro Celso de Mello, revisor da AP 996, seguiu integralmente o relator pelo acolhimento parcial da denúncia no sentido da condenação de Nelson Meurer pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de seus filhos por corrupção passiva, nos termos propostos pelo ministro Fachin. O decano do STF lembrou que o caso em julgamento corresponde apenas a uma fração das ações apuradas no âmbito da Operação Lava-Jato. O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, "um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão".

Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público. O ministro reputou particularmente grave "o atrevimento e a gravíssima ofensa à legislação penal" consistente no uso do próprio aparelho estatal para, por meio da Justiça Eleitoral e de fraude no procedimento de prestação de contas, tentar atribuir aparência de legitimidade a doações oriundas de recursos financeiros "manchados na origem pela nota da delituosidade".

Leia mais:

15/05/2018 - 2ª Turma inicia julgamento de ação penal contra o deputado Nelson Meurer

VP, MB, CF/CR

 

1ª Turma inicia julgamento sobre arresto de bens de Aécio e Andrea Neves

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (22), o julgamento sobre o arresto de bens do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andrea Neves, requisitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 7069. Segundo a procuradoria, a medida visa à reparação de danos relacionados ao Inquérito (INQ) 4506, que apura a suposta solicitação de vantagem ao empresário Joesley Batista. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o ministro Luís Roberto Barroso.

Foi levado a julgamento agravo da PGR contra decisão monocrática cautelar proferida pelo relator, na qual se negava o pedido de arresto de bens. No julgamento iniciado hoje, o ministro Marco Aurélio reiterou sua posição, pois entende que a medida de arresto deve estar fundamentada em indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio e impedir o ressarcimento. No caso, mostra-se impróprio presumir a adoção de postura contrária.

“Inexistem indicativos de que Aécio e Andrea Neves estejam praticando atos voltados a obstar o ressarcimento de eventuais prejuízos. Tem-se como não preenchido requisito específico do implemento da medida patrimonial requerida, alusivo ao perigo na demora, revelando-se desnecessária a constrição”, disse o relator.

Segundo seu voto, é preciso revelar dado concreto individualizado demonstrando a indispensabilidade da providência. No caso, o órgão acusador aponta previsão de suposta indenização a ser determinada a título de dano moral coletivo. Porém, observou o ministro, cabe ao julgador na sentença fixar o valor mínimo para a reparação dos danos provenientes do crime, considerado o prejuízo à vítima.

O valor estimado pela PGR a título de dano moral coletivo foi fixado no agravo em cerca de R$ 5 milhões. A defesa informa que já foram depositados em juízo valores totalizando R$ 2 milhões.

FT/PR

Leia mais:

17/04/2018 -1ª Turma recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça