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Ministra Cármen Lúcia visita Acre e discute sistema penitenciário local

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, esteve nesta sexta-feira (20) em Cruzeiro do Sul (AC) e reuniu-se com desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre. Ela obteve informações sobre as dificuldades enfrentadas pela segurança pública do estado, inteirou-se da situação local e pediu mais celeridade no julgamento dos casos de presos provisórios custodiados na penitenciária Manoel Néri da Silva.

O presídio Manoel Neri da Silva, localizado em Cruzeiro do Sul, concentra metade da população carcerária do estado e passa por situação preocupante. Tem alta lotação, com 260 vagas e 729 detentos (quase três vezes a capacidade) e sofre crises recorrentes: nos últimos 12 meses ocorreram 2 rebeliões e 3 episódios de fuga coletiva.

Quatro juízes auxiliares do CNJ acompanharam a ministra na viagem, fazendo o levantamento das condições do sistema prisional local, obtendo informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários.

No fim da tarde, em sessão solene especial, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Denise Bonfim, concedeu à ministra Cármen Lúcia o Colar do Mérito Judiciário, maior honraria da Justiça do Acre.

FT/AD

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/7

20h30 - Iluminuras
Nesta semana, o programa vai apresentar a história de quem luta para garantir os direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. A juíza do TJDFT Rejane Jungbluth Suxberger é uma de nossas convidadas. A magistrada tem 12 anos de experiência, seis deles só atuando em Vara de Violência Doméstica, e é autora do livro “Invisíveis Marias, histórias além das quatro paredes”. No segundo bloco, vamos conversar com as delegadas Maria Aparecida Veras e Cyntia Carvalho e Silva que falam do livro “Vida de delegada”. A rotina de 12 mulheres delegadas e os dilemas vividos no dia a dia da profissão são contadas no livro, entre histórias tristes, histórias cruéis e momentos emocionantes.
Reapresentações: 22/7, às 20h30; 23/7, às 18h; 24/7, às 22h; 25/7, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Toda Criança é Criança”
Em Cartaz apresenta documentário “Toda Criança é Criança”. O programa relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando centenas de meninos e meninas de rua ocuparam o Plenário da Câmara dos Deputados para votar simbolicamente a aprovação do estatuto. Participam do filme parlamentares atuantes na aprovação – entre eles a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Rita Camata, e a deputada federal, Benedita da Silva (PT/RJ). O deputado federal e médico Osmar Terra (PMDB/RS) comenta sobre a importância de se proteger a primeira infância, fase inicial do desenvolvimento da criança. A produção relata experiências vivenciadas em Brasília e em Jaboatão dos Guararapes, município integrante da Região Metropolitana de Recife. São mostradas ações alinhadas à rede de proteção à infância e à juventude estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Reapresentações: 21/7, às 22h30; e 22/7, às 22h30.

Sábado, 21/7

8h - Saber Direito Profissão
O Saber Direito Profissão dá dicas de Direito do Trabalho. O professor, mestre em Direito e desembargador, Leonardo Dias Borges fala das possibilidades de trabalho para os profissionais que querem se especializar em Direito do Trabalho, a vida de docente do ramo e um pouco da sua trajetória como magistrado.
Reapresentações: 21/7, às 23h30; 22/7, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O Saber Direito Responde esclarece questões sobre Direito do Trabalho com o professor, mestre em Direito e desembargador, Leonardo Dias Borges. Ele analisa os pontos mais relevantes da Reforma Trabalhista em aspectos processuais e dá dicas de arbitragem, convenção de arbitragem e teoria do Direito de Libertação da Via Arbitral.
Reapresentações: 21/7, às 14h30; 22/7, às 8h30 e 23/7, às 0h.

9h – Academia
O Academia desta semana vai discutir a tese “Puxando pena: sentidos nativos da pena de prisão em cadeias do Distrito Federal”. Um debate sobre a influência do ambiente prisional na recuperação ou não do encarcerado. O estudo é da doutora em Direito, Carolina Barreto Lemos.
Para falar sobre o tema, o programa recebe o doutor em Direito, Estado e Constituição, Eduardo Xavier Lemos, e o doutor em Sociologia, Luis Otávio Teles Assumpção.
Reapresentações: 21/7, às 9h; 22/7, às 9h; 23/7, às 9h; 25/7, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Controle biológico é tema do Meio Ambiente por Inteiro. O programa investiga uma técnica eficiente e sustentável que utiliza inimigos naturais para combater pragas. Nesta edição, você vai ver que o controle biológico pode ser feito com insetos, predadores, parasitoides e microrganismos como fungos, vírus e bactérias que não são uma ameaça para o plantio. São usados apenas para afastar as pragas e doenças que destroem o cultivo. Por ano, no Brasil, o prejuízo com pragas em plantações é de R$ 55 bilhões na agricultura, segundo a Embrapa. Conforme dados do Ministério da Agricultura, o Brasil tem mais de 140 opções de produtos para substituir os defensivos agrícolas.
Reapresentações: 22/7, às 11h; 23/7, às 12h; 24/7, às 13h30; 25/7, às 12h; 26/7, às 12h30; 27/7, às 18h.

14h – Artigo 5º
O Artigo 5º fala sobre o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dados estão sendo coletados em todo o país para criar um cadastro atualizado em tempo real a fim de obter informações referentes ao sistema carcerário brasileiro, como o perfil dos presos, número de foragidos quantidade e penas cumpridas. O Artigo 5º conversa com o conselheiro Márcio Schiefler, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do CNJ, e com o advogado Rafael Barreto, professor e especialista em Políticas Públicas e Direitos Humanos sobre o assunto.
Reapresentações: 22/7, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça apresenta a segunda parte do especial “Fake News”. Veja no programa que a expressão “Fake News” ganhou o mundo político em 2016. Um levantamento feito por um um site de notícias norte-americano mostrou que, nos três meses finais de campanha das eleições dos Estados Unidos de 2016, as histórias falsas foram mais compartilhadas que as verdadeiras. Aqui no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral tem trabalhado para evitar que as “Fake News” interfiram nas eleições de outubro. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, assinou um compromisso com diversos partidos para, juntos, combaterem a disseminação de notícias falsas relacionadas às eleições. Confira como o TSE tem mapeado essas fontes de propagandas enganosas e como o conselho criado com órgãos de inteligência e empresas, principalmente Google e Facebook, vai fazer a checagem da veracidade das notícias.
Reapresentações: 22/7, às 18h30; 23/7, às 20h30; 27/7, às 21h e 25/7, às 20h30.

21h – Via Legal
A edição desta semana mostra que um militar com AIDS tem direito à reforma. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o terceiro sargento do exército de Rondônia é portador do vírus HIV, mas não desenvolveu a doença. Ele pediu direito à reforma e ao auxílio invalidez na Justiça Federal e, com base no Estatuto dos Militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu reforma ao militar. O programa também fala sobre a situação pela qual moradores de um condomínio no sul do país passaram ao financiarem um imóvel e recebê-lo com goteiras e paredes mofadas. E, para piorar, a construtora faliu. Juízes federais se reuniram e em audiência de conciliação com as famílias e fizeram um acordo para resolver o impasse com a Caixa Econômica, que financiou os imóveis. Outra matéria mostra que o Conselho Regional de Educação Física de São Paulo perdeu uma ação na Justiça contra técnicos de tênis de mesa. O CREF tentava impedir o trabalho de professores de zumba, boxe, capoeira, entre outros, que não tivessem registro no conselho. O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que a Constituição Federal assegura o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho. Por fim, o programa conta que, em Pernambuco, um município foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região a construir um aterro sanitário e a reparar a área da natureza degradada pelo lixão.
Reapresentações: 22/7, às 16h; e 24/7, às 12h.

Domingo, 22/7

10h30 – Link CNJ
O Link CNJ apresenta uma entrevista especial com o advogado Frank Ned Santa Cruz, especialista em Direito Digital. Ele fala sobre o projeto em tramitação no Congresso que criminaliza quem expõe a intimidade de outras pessoas na internet. Confira a reportagem sobre exposição íntima e conheça a história de uma mulher que foi vítima dessas ações na internet, que gerou o projeto de lei Rose Leonel. Veja ainda que a digitalização de processos em Alagoas avança e dá mais agilidade à Justiça. Confira também as mudanças previstas para os cursos de Direito no país e as notícias de Tribunais pelos estados.
Reapresentações: 24/7, às 7h30.

20h30 – Refrão
Raimundos é a atração do Refrão desta semana. Em 1987, quatro brasilienses resolveram misturar os dois estilos inusitados: o forró de duplo sentido de Zenilton com o punk rock visceral dos Ramones. Digão, Canisso, Marquim e Caio compõem a banda que hoje é referência no cenário do Rock nacional. Confira a trajetória dos brasilienses e fique por dentro do mais recente trabalho da banda. O DVD acústico tem várias participações como: Ivete Sangalo, Dinho Ouro Preto, Alexandre Carlo, Oriente, Fred Raimundos, Marco Britto e Rick (filho do Digão).
Reapresentações: 23/7, às 13h30; 24/7, às 21h30; 26/7, às 22h; 27/7, às 13h30 e 21/7, às 21h30.

22h – Documentário
Confira o documentário da TV Justiça “Athos, Cem Anos”, em homenagem ao artista plástico Athos Bulcão, que completaria 100 anos de vida no dia 2 de julho 2018. O filme mostra a convivência com Candido Portinari, Burle Marx, João Filgueiras Lima, Jorge Amado, Pancetti e tantos outros nomes das Belas Artes que contribuíram para sua formação e o consagrou tanto na arquitetura como nas artes. Em “Athos, Cem Anos” você confere como o artista ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal. Seu primeiro grande trabalho foi concebido em Belo Horizonte, quando, em 1945, trabalhou ao lado de Cândido Portinari (1903- 1962) na execução do painel da Igrejinha de São Francisco, no conjunto arquitetônico da Pampulha. O primeiro trabalho realizado com Oscar Niemeyer foi em um projeto de azulejos para o Hospital Sul América, atual Hospital da Lagoa, no Rio de Janeiro em 1955. Multitalento pode ser uma definição para Athos. O documentário tenta desvendar seu processo criativo na concepção de capas de revistas, livros e discos, figurinos para teatro, paramentos litúrgicos modernistas e até desenhos de lenços. Conheça aspectos pouco evidenciados e até inéditos da obra de Athos, como esboços da arte da azulejaria, além de intervenções de artistas mais jovens que, direta ou indiretamente, foram influenciados por ele.
Reapresentações: 23/7, às 22h30; 25/7, às 18h; 26/7, às 13h30 e 27/7, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Ministro nega trâmite de ação contra benefícios de ex-presidentes da República

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no exercício interino da Presidência da Corte, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Petição (PET) 7745, na qual um cidadão questionava a validade jurídico-constitucional das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que dispõem sobre a pensão especial concedida às viúvas de ex-presidentes da República e sobre as medidas de segurança adotadas para ex-chefes do Executivo federal.

Ao analisar a petição inicial, o decano observou que se trata de ação popular ajuizada por um cidadão contra a União sob a alegação de que as normas preveem “vantagens indevidas, ilegais e lesivas ao patrimônio público”. Nesse caso, segundo afirmou o ministro Celso de Mello, o STF não tem atribuição para apreciar, em sede originária, ação popular.

“A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que lhe falece competência originária para o processo e o julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas, até mesmo, contra o presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro ratione muneris perante esta Suprema Corte”, disse.

Segundo o decano, devido à taxatividade do rol de atribuições conferidas ao Supremo pelo artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, o STF tem afastado do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o julgamento de causas de natureza civil que não estejam inscritas no texto constitucional, tais como ações populares e ações civis públicas.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AD
 

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares).

O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao estado de destino. Segundo a associação, essa cláusula tratou como saídas internas operações que podem ser realizadas entre diferentes estados, ignorando regra que determina a aplicação da alíquota interestadual em tais operações. Sustenta ter o convênio alterado a sistemática de distribuição de receita prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Ainda segundo a entidade, houve desrespeito à exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria.

A Brasscom alega também que o convênio foi editado com base no artigo 2º, inciso I, da LC 87/1996. Mas, segundo sustenta, a aplicação da Lei Kandir seria inadequada para a tributação de software, uma vez que o produto é um “bem incorpóreo”, não podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do software, não existe a “circulação” do produto nem a transferência de propriedade. O que ocorre é a cessão de direito de uso, pois o comprador da licença não se torna proprietário do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utilizá-lo por determinado tempo.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI 5958, ministro Dias Toffoli, aplicou à ação o procedimento abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator determinou que se requisite informações da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como do ministro da Fazenda e dos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal para que, no prazo comum de 10 dias. Em seguida, determinou se dê vista do processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

PR/AD

Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício interino da Presidência da Corte, deferiu liminar para afastar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de pequena quantidade de droga. Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159731, o decano do Supremo verificou que estão ausentes fundamentos concretos que justifiquem a custódia, além de ressaltar que a pouca quantidade de droga apreendida minimiza eventual gravidade do delito.

De acordo com os autos, A.S.O. foi preso em Tatuí (SP) com 25 gramas de cocaína (acondicionados em pinos plásticos) e, em seguida, teve o flagrante convertido em prisão preventiva pelo juízo de 1ª instância da justiça paulista. Após buscar, sem sucesso, sua soltura em pedidos de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou HC no Supremo.

Em análise preliminar do caso, o ministro constatou que a decisão que decretou a custódia apoiou-se em elementos insuficientes, com frases meramente retóricas e genéricas, sendo destituída, portanto, de fundamentação válida. "A gravidade em abstrato do crime, qualquer que seja ele, não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual", afirmou o decano. Segundo o ministro, o juiz de primeira instância não indicou fatos concretos que pudessem justificar a utilização da prisão preventiva.

Ainda segundo ele, concorre contra a alegação de gravidade do crime a pouca quantidade da droga. O decano lembrou que ambas as Turmas da Corte já decidiram, em situações semelhantes, que a pequena quantidade da substância apreendida não constitui, por si só, motivo suficiente para autorizar a prisão cautelar. "Não se pode desconhecer, no ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o 'tráfico privilegiado', quando devidamente comprovado, não se submete ao regime jurídico estabelecido para os crimes hediondos e para os delitos a estes legalmente equiparados", destacou.

A liminar assegura ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo da aplicação, se for necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Leia a íntegra da decisão.

FT/AD

Ministro rejeita trâmite de HC impetrado por cidadão em nome do ex-presidente Lula

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro explicou que, além de não caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o órgão apontado como coator – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pedido não foi formulado pela defesa do ex-presidente.

O ministro, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, observou que o Plenário, em julgamento virtual, rejeitou o trâmite de habeas corpus também impetrado em favor do ex-presidente, sob o fundamento de que o Supremo não tem competência originária para processar e julgar habeas contra ato de juiz federal ou de TRF.

Ainda que o Supremo fosse competente para analisar a impetração, ressaltou o decano, o pedido foi apresentado por terceira pessoa sem que o ex-presidente tivesse concedido autorização. Segundo o ministro, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja em situação de constrangimento em sua liberdade de locomoção física, a jurisprudência do STF – apoiada em regra do Regimento Interno da Corte – é no sentido da inviabilidade de pedido desautorizado pelo paciente (aquele que sofre restrição em sua liberdade).

Para o ministro Celso de Mello, é desnecessária no caso a intimação de Lula para que esclareça se concorda ou não com a impetração. “É público e notório, como anteriormente ressaltado, que referido paciente já constituiu como seus mandatários judiciais advogados de sua própria escolha”, ressaltou.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (20)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, vai falar sobre o procedimento de transferência de propriedade entre vendedor e comprador de veículos. O Revista Justiça também discute o caso recente da mulher que morreu após passar por um procedimento estético. O caso ganhou grande repercussão, pois o médico, Denis Furtado, realizou a cirurgia de forma indevida, dentro de um apartamento. Quem traz os detalhes sobre o assunto e comenta os cuidados com esses procedimentos estéticos é o médico Cesar Augusto Daher Ceva Faria, secretário da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, no Distrito Federal. Por fim, o programa destaca a preocupante queda no número de vacinações no Brasil e o surgimento de novos casos de sarampo, poliomielite e vírus H1N1 (Influenza). Três convidados estarão no estúdio para conversar sobre o tema: Kenia Amaral, advogada especialista em Bioética e Direito da Saúde; Daniela de Salles Moreira dos Santos, médica pediatra da seção de assistência materno-infantil da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal; e Leandro Correa Machado, médico infectologista. Sexta-feira, às 08.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Reino Unido identifica russos suspeitos de ataque contra ex-espião. Voos comerciais entre Etiópia e Eritreia vão ser retomados após 20 anos. E, ainda, o programa fala sobre a situação da crise na Nicarágua. A Organização dos Estados Americanos pede ao governo do país que antecipe eleições presidenciais para março de 2019. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre planos de saúde e explica como as mudanças atuais podem afetar o bolso do consumidor. Na última segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que prevê a cobrança de até 40% do valor de cada procedimento realizado no sistema de coparticipação e franquia. A decisão é em caráter provisório e o mérito da ação ainda vai ser julgado. Quem comenta sobre essas questões é o advogado Moacir Guirão, Eepecialista em Direito Comercial.

Direito Direto
O programa vai abordar a discussão e ensino sobre gêneros nas escolas. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com ação do Supremo Tribunal Federal questionando duas leis dos municípios pernambucanos (Petrolina e Garanhuns) que vedam políticas de ensino com informações sobre gênero nas escolas. Para o partido, somente a União pode legislar sobre o tema no Plano Nacional de Educação. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio. Especialistas debatem o assunto no programa. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Confusão em Dose Dupla”
Olívia já procurou diversos especialistas para tratar de sua insônia, que acabou virando uma grande angústia. Primeiro, ela se tratou com o Mestre Genésio, um guru picareta. Depois, se consultou com o doutor Sigmundo Frodo, que nem psiquiatra era. E parece que o problema dela só está evoluindo. Dessa vez, resolveu pesquisar os sintomas na internet. É claro que o que ela encontrou a deixou ainda mais angustiada, fazendo com que Olívia fosse parar no hospital e se consultasse com o doutor Pacheco, um médico que lhe receitou um remédio que a fez enxergar tudo dobrado. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

TV Justiça: Direito digital em pauta no Link CNJ

O programa Link CNJ que vai ao ar nesta quinta-feira (19), às 21h30, na TV Justiça, traz entrevista especial com o advogado Frank Ned Santa Cruz, especialista em Direito Digital. Ele fala sobre o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que criminaliza quem expõe a intimidade de outras pessoas na internet. O programa apresenta também a história de uma mulher que foi vítima dessas ações na interne e que gerou o projeto de lei Rose Leonel.

O Link CNJ trata ainda do avanço na digitalização de processos em Alagoas, conferindo mais agilidade à Justiça. O telespectador ainda vai ficar informado sobre as mudanças previstas para os cursos de Direito no país e sobre notícias de tribunais de todo o país

Exibições:
Estreia: 19/07, às 21h30.
Reapresentações: 20/07, às 5h30; 22/07, às 10h30; e 24/06, às 7h30.

Fonte: TV Justiça

Liminar suspende tramitação de ações que discutem vínculo de emprego em transporte de cargas

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 31158, apresentada pela empresa Sintrel – Sistema Integrado de Transportes e Representações Ltda., de Recife (PE), e suspendeu o trâmite de duas reclamações trabalhistas em curso na 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), nas quais três motoristas, apontados pela empresa como autônomos, pedem o reconhecimento de vínculo empregatício.

De acordo com o ministro Celso de Mello, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, a tramitação das ações trabalhistas – como argumentou a empresa – parece afrontar decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a suspensão de todos os processos da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação de dispositivos da norma que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese (Lei 11.442/2007).

A liminar do ministro Barroso foi deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 e será submetida a referendo do Plenário do STF. Segundo observou o decano do STF, a liminar deferida nestas circunstâncias tem eficácia imediata, gerando, desde logo, todos os efeitos e consequências próprios do deferimento, independentemente de ainda não haver sido referendada pelos demais ministros. “E a razão é uma só: o referendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como verdadeira condição resolutiva, jamais suspensiva, da eficácia do provimento cautelar concedido, monocraticamente, em caráter excepcional, no âmbito de processo de controle normativo abstrato”, explicou.

No caso dos autos, o ministro Celso de Mello assinalou que os elementos apresentados na reclamação são suficientes para justificar o acolhimento do pedido cautelar requerido pela empresa, na medida em que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida. “Embora o eminente ministro Roberto Barroso tenha determinado, nos autos da ADC 48, a ‘suspensão imediata’ da tramitação dos processos que versem sobre a controvérsia ora em exame, mesmo assim a autoridade judiciária reclamada [juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes] julgou adequado manter o curso dos litígios em questão, prosseguindo na realização de atos de instrução processual”, concluiu o decano.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

Leia mais:

28/12/2017 – Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

 

Mantida prisão preventiva de acusado de homicídio motivado por disputa sindical no interior paulista

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 158039, no qual a defesa do sindicalista Albertino Augusto de Jesus buscava revogar sua prisão preventiva. Ele é acusado de matar o também sindicalista Renil Suavinha Nascimento em 2016, em Castilho (SP).

Segundo denúncia do Ministério Público paulista, o acusado é representante do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadoria em Geral e dos Estivadores e Capatazes de Araçatuba (SP), que tem abrangência no Município de Castilho. A vítima havia iniciado o processo de criação de uma base sindical na cidade, local em que intermediaria a contratação de trabalhadores para uma usina de álcool, o que teria desagradado o acusado.

O juízo da 2ª Vara Criminal de Andradina (SP) decretou sua prisão preventiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram habeas corpus que pediam a revogação da custódia. No Supremo, a defesa alegava ausência dos requisitos da prisão preventiva, especialmente porque o acusado tem residência e trabalho fixo. Defendia ainda a aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia cautelar.

Decisão

O ministro Lewandowaski apontou que, ao contrário do alegado pela defesa, a custódia cautelar não foi decretada com base na gravidade abstrata da conduta, mas fundamentada em dados concretos constantes dos autos. Destacou que a prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Andradina levou em consideração a periculosidade do acusado e o modo como o crime foi cometido. O relator citou trecho do decreto prisional no qual se assenta que o réu foi visto no local dos fatos nas horas que antecederam o crime e, logo depois, apontando uma arma para o pescoço da vítima e forçando-a a entrar em um veículo.

O relator lembrou ainda que o STF consolidou entendimento no sentido de ser válida a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, especialmente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa. “Frise-se, além disso, que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da decretação da prisão preventiva”, destacou.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do STF do dia 29 de junho.

RP/AD