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Artigo: Advocacia, pilar da democracia

O jornal Folha de São Paulo publica na edição desta sexta-feira (10), artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alusivo ao Dia da Advocacia. Confira:

O 11 de Agosto, Dia da Advocacia, celebra a classe formada por 1,1 milhão de brasileiras e brasileiros que temos a chance de vivenciar, no dia a dia, a realidade do país a partir de dois pontos de vista.

Por um lado, lidamos profissionalmente com injustiças e abusos praticados contra nossos representados e temos nossa atividade profissional criminalizada ou confundida com a de nossos clientes.

Por outro, nossa vida privada é afetada pelos mesmos problemas que chegam à sociedade, como desemprego, impostos abusivos e a inexistência de serviços públicos de qualidade na segurança, saúde e educação.

A crise de segurança pública tem castigado violentamente as advogadas e os advogados.

Considerando apenas os casos com repercussão midiática em julho, foram 12 colegas assassinados nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Alguns, inclusive, no ambiente de trabalho.

Não é possível ainda saber se todas essas mortes são relacionadas ao exercício da advocacia, como ocorreu no emblemático caso do catarinense Roberto Caldart, assassinado por policiais, em maio de 2016, quando tentava defender seu cliente.

A Ordem dos Advogados do Brasil trabalhou ostensivamente pela condenação dos culpados e age do mesmo modo nos demais episódios. A OAB também tem processado internamente e punido os advogados que praticam faltas éticas ou ilicitudes.

O mau exemplo dado por alguns integrantes dos três Poderes incentiva as agressões contra a advocacia. 

Com frequência, por exemplo, autoridades defendem o expresso cometimento de ilegalidades, como a validação de provas ilícitas; a realização de conduções coercitivas com exposição midiática do investigado ou testemunha; o uso de grampo ilegal em escritórios de advocacia; e o monitoramento das conversas sigilosas entre advogados e clientes.

Não é incomum, tampouco, a invenção de regras arbitrárias, como a proibição do uso de celulares pelos defensores e o estabelecimento subjetivo de tamanhos para as roupas das advogadas.

O espírito e a atuação crítica dos integrantes da advocacia, atuando cotidianamente contra arbitrariedades, das mais banais às de maior repercussão, têm sido um dos principais sustentáculos da democracia em nosso país.

A máxima da OAB nos últimos anos é: "Não se combate o crime cometendo outro crime". O desafio ético e profissional do advogado, nos tempos atuais, é o de ser irredutível na defesa dos princípios e dos valores do Estado democrático de Direito. Sem eles, inexiste advocacia.

Por isso, nós nos levantamos contra a censura imposta por membros da Polícia Federal a docentes que criticam investigação sobre o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Não se pode querer viver só de aplausos.

A advocacia tem papel fundamental no enfrentamento da violência contra a mulher, que bateu à nossa porta por meio do assassinato da colega Tatiane Spitzner. Muito em breve, a profissão será majoritariamente exercida por mulheres --o crescimento do número de advogadas se acelerou nos últimos anos.

A qualidade do ensino é outro desafio. São dezenas de milhares de novas vagas em cursos de direito aprovadas pelo Ministério da Educação sem que algumas instituições de ensino cumpram os requisitos técnicos para o oferecimento da graduação.

Preocupa-nos o estelionato educacional contra os sonhos dos estudantes que, depois de diplomados, descobrirão não estarem preparados para um mercado saturado e em constante modificação pelas novas tecnologias.

A OAB cumprimenta as advogadas e os advogados do país pelo Dia da Advocacia, certa de que a classe seguirá superando os desafios impostos à realização da Justiça e das leis.

OAB-AM receberá a Corregedoria Itinerante no dia 13 de agosto

Brasília - A Seccional amazonense da OAB receberá na próxima segunda-feira, dia 13 de agosto de 2018, o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal da Ordem que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina (CED). 

Das 18h às 20h, está marcada a palestra aberta ao público “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”, com a participação do corregedor-geral do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavocat Galvão, e dos corregedores-adjuntos Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber. 

Antes, das 16h30 às 18h, haverá uma reunião fechada da Corregedoria do Conselho Federal da OAB com o presidente da Seccional – Marco Aurélio Choy –, a diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e membros da Corregedoria local.


OAB lança campanha pela conscientização do voto

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta quarta-feira (08), em Porto Alegre, do lançamento oficial da campanha Vote Consciente, uma iniciativa que busca a mudança do cenário político em que o país se encontra estagnado. 

De caráter nacional, a campanha terá variantes regionais, conforme a realidade de cada estado, porém o mote é pelo comprometimento do eleitorado em fazer a escolha dos seus representantes e acompanhar de perto o desempenho dos eleitos.

“Se nós queremos, e tenho a convicção de que todos nós queremos, mudar tudo isso que estamos vendo hoje na política brasileira, nós precisamos exercer este ato de cidadania, que é o ato de votar com muita responsabilidade”, afirmou Lamachia.

O presidente ressaltou a importância da conscientização do poder e dever do voto e desse momento de reflexão. Tudo foi feito como uma obra verdadeiramente coletiva. A OAB e o Conselho Federal da OAB, neste momento está lançando aqui no Rio Grande do Sul, essa campanha nacional. A Ordem está cumprindo seu papel, chamando a sociedade civil para que protagonize um momento impar na sociedade brasileira. Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes na história do Brasil. Vivemos inúmeros escândalos denunciados diariamente. Temos acompanhado isso. Vivemos o momento onde a classe política tem sido questionada. Mas também temos que dizer que esta campanha e tudo que a OAB está fazendo e fará a partir de agora nesse pleito eleitoral não tem o viés partidário.  “Precisamos ter responsabilidade para que se possa ter a condição exata de se depurar a política. Responsabilidade para que se possa dizer que essa campanha não quer criminalizar a política. Muito pelo contrário, pois não há democracia sem política e não há política sem políticos”, asseverou o presidente.

“A OAB tem dado a sua contribuição ao longo de todos esses anos, o CFOAB quando lança essa campanha aqui no Rio Grande do Sul, diz a todas as 27 seccionais, que a OAB ao longo desses últimos anos tem procurado mudar esse cenário que estamos vendo. No entanto, tudo o que foi feito ainda é muito pouco pelo que nós estamos vendo nesse momento. Temos, aqui, agora, uma chance ímpar. Uma chance onde a sociedade brasileira poderá, ao longo desses próximos meses, contribuir de forma decisiva. Por uma política que seja inclusiva, que valorize a mulher, que hoje tem apenas 13% de representação. Isto é urgente. E queremos ver isso acontecendo. Uma política que precisa ser valorizada na sua essência, mas com a visão da responsabilidade que tem de ter para aquilo que o povo espera dela. A Constituição Federal afirma que o poder emana do povo. E é nos termos exatos da Constituição que estamos lançando essa campanha”, declarou Lamachia.

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, lembrou que a OAB sempre esteve ao lado das causas importantes desse país, somando esforços com entidades, associações, Poder Judiciário, Ministério Público, advocacia pública. “Voltando um pouco no tempo, podemos dizer que a OAB lutou por um sonho que se chamava redemocratização do país. Caminhamos por uma sociedade que foi cerceada de seus direitos fundamentais. Iniciamos o sonho pela redemocratização do país”, pontuou Breier.

"No dia 5 de outubro de 1988, foi um momento ímpar, quando foi promulgada a Constituição Federal por Ulysses Guimarães. Neste ano, teremos a comemoração dos 30 anos da nossa Constituição Federal. Uma Constituição que deu a esperança ao povo brasileiro do reconhecimento de direitos fundamentais, e de que o brasileiro pudesse ter a devida representatividade política. Muitos dizem que a Constituição Federal traiu o povo brasileiro, pois o que está escrito jamais seria cumprido. Mas quero dizer que não foi a Constituição que traiu esse país. Quem traiu esse país, foram aqueles que deveriam efetivar esses direitos fundamentais. Foi a nossa política, o nosso parlamento, o nosso Poder Executivo”, declarou Breier.

“Temos que dizer que a única forma de buscar o sonho da devida representação política vem a ser justamente do voto. Por isso, estamos trabalhando no sentido de dizer que o voto tem que ser o meio de buscarmos a nova representação, a nova política. Para isso, trabalhamos, gestamos essa campanha. E criamos um slogan. Temos de atingir a todos. Atingir a cidadania que está nos grandes centros, mas também aqueles que sofrem a ausência do sonhado direito fundamental”, afirmou.

“Naturalmente, as expectativas para as eleições são baixas. O panorama político do país gerou a desconfiança de identificação com os candidatos e as suas promessas. Isso faz com que encaremos com pouca – ou nenhuma – ênfase o processo eleitoral. Todavia, seguir por esse caminho, realça uma falta de comprometimento e nos mantém estancados na crise moral e ética que o país atravessa”, enfatizou o presidente da OAB/RS.

Ainda segundo Breier, a maioria dos jovens entre 16 e 18 anos não tirou título de eleitor. Dos 3,8 milhões de adolescentes de 16 e 17 anos, apenas 2 milhões vão poder votar em outubro. “Somado a isso, uma pesquisa do Ibope aponta que 6 de cada 10 eleitores estão indecisos ou não querem votar”, afirmou Breier. “Um em cada cinco eleitores brasileiros escolhe o candidato no dia da eleição. O cenário é preocupante. É assim que se elegeram os maus políticos, o que conduziu a situação do país ao estado atual”, assevera Breier. “Nós somos os principais interessados com a votação. Precisamos eleger políticos que nos representem, não escolher em cima da hora ou com base em informações falsas”, destaca.

“A nossa campanha atua nesse sentido: levar informações, formar eleitores criteriosos, empoderar os cidadãos sobre o seu protagonismo democrático. Para que isso aconteça de forma efetiva, conversamos com diversos setores da sociedade, como imprensa, igreja e líderes comunitários. Por isso, pesquisem, comparem, busquem as informações. Assim, poderemos mudar verdadeiramente e construir, juntos, um país melhor”, destacou Breier.

"Um momento histórico, demos o pontapé inicial, vamos trabalhar incansavelmente até o dia da eleição. A bandeira da cidadania reconhecida nesse país, e colocando a sociedade como forma de capitanear sua eleição, não deixando aos partidos políticos, que não nos representaram como deveriam, e calaram o bom político. Vamos avante. Vamos todos juntos. Vote Consciente. A campanha da cidadania. A campanha do reconhecimento da mudança de cultura onde a sociedade é a protagonista do voto!", finalizou Breier.

"Essa campanha pertence a toda a sociedade brasileira. O Brasil precisa da sociedade brasileira nesse momento. Nós temos a maior de todas as armas para mudar isto que está aí. É exatamente a arma do poder e dever do voto. O que nós queremos e precisamos é que, efetivamente, todos os cidadãos brasileiros saibam da sua responsabilidade no exercício do poder e dever do voto. Afinal, voto não tem preço, voto tem consequência. E a consequência de uma escolha malfeita é exatamente essa crise ética e moral sem precedentes que nós temos visto no Brasil!”, bradou.

“Portanto, vamos dizer a toda cidadania brasileira que anular o voto ou votar em branco é um ato contra a própria cidadania, é um ato que terá condição direta de reeleger aqueles que, hoje, não estão nos representando. Precisamos ter a consciência de em quem vamos votar e por quê vamos votar”, finalizou Lamachia.

Presenças

Também estavam presentes no lançamento da campanha: a diretoria da OAB/RS, conselheiros federais, membros natos, presidentes de subseções, presidentes e membros de comissões da OAB/RS, bem como representantes de associações, federações, apoiadores da campanha Vote Consciente., ex-presidentes seccionais, conselheiros seccionais.

Saiba mais sobre a campanha Vote Consciente

A campanha, em âmbito regional e nacional, tem por objetivo promover a conscientização dos eleitores sobre a importância do voto, bem como subsidiá-los de informações para que possam fazer uma escolha segura nas urnas no próximo pleito.

Em seu escopo, estão previstas ações para combater o compartilhamento de fake news pelos advogados gaúchos, a desmitificação do voto nulo e branco, além de proporcionar subsídios para que o eleitor planeje seu voto.

O movimento já conta com os seguintes apoiadores: Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Arquidiosese de Porto Alegre; Federasul, Fecomércio, FCDL, Federação Gaúcha de Futebol, lideranças comunitárias, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Sport Club Internacional, Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, veículos de Comunicação do RS, ESPM, Theatro São Pedro.

No Rio Grande do Sul, à frente da iniciativa, estão: o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Paulo Moreira Cardoso de Oliveira e a conselheira seccional Fabiana Barth. A organização do projeto está sob a liderança da equipe de Comunicação Social da OAB/RS.

Com informações da OAB-RS

OAB saúda decisão do Senado que proíbe cobrança por marcação de assentos em voos

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Senado Federal que na noite desta quarta-feira (8) aprovou projeto que proíbe que as companhias aéreas cobrem pela marcação antecipada de assentos nos voos. A proposta deve agora ser votada pela Câmara dos Deputados e se for aprovada dependerá de sanção presidencial para vigorar. O projeto prevê que o descumprimento da regra pelas companhias aéreas implicará em cobrança de multa.

“A decisão do Senado é louvável e vai ao encontro dos interesses do consumidor, que é quem deveria ser a prioridade na atuação das agências reguladoras em geral e da Anac em especial. Mostra ainda que o quando existe vontade política propostas importantes para a população não precisam tramitar por anos. Agora cabe à Câmara votar o texto não só deste projeto que proíbe um pagamento esdrúxulo e sem sentido, como também a questão da ilegal cobrança pelo despacho de bagagens. Os deputados não podem, sob pretexto algum, se desconectar daqueles que representam e a mensagem da sociedade é clara quanto aos dois temas: ninguém aceita tais cobranças. Aguardamos uma posição da câmara dos deputados o quanto antes”, disse Lamachia.

A OAB tem sido incansável opositora tanto da cobrança pela marcação de assentos nos voos quanto pelo despacho de bagagens e tem criticado abertamente e questionado o papel das agências reguladoras nesses e em outros casos. A entidade tem organizado blitze em aeroportos para enfrentar o tema, como a realizada no último dia 27 de julho, ocasião em que 46 aeroportos foram fiscalizados em todo país na segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens nos voos. A blitz nacional é parte do movimento Bagagem Sem Preço, organizado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.

Foi também ação da OAB que enterrou resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que previa que operadoras de planos de saúde poderiam cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Antes de a própria agência revogar a norma, acolhendo pedido da OAB, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, havia suspendido os efeitos da resolução.

“O papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, defendeu Lamachia.

Presidente da OAB participa da abertura de seminário do IASP que discute precatórios

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quinta-feira do seminário “Precatórios – Atualidades e Perspectivas”, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Lamachia fará parte da mesa de abertura do seminário, que será realizado quinta e sexta-feira, em São Paulo, ao lado do presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e do presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto. Confira abaixo a programação completa do seminário:

PROGRAMAÇÃO

PRIMEIRO DIA – Dia 09.08.2018

09h00 – ABERTURA

Professor José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (Presidente do IASP)

Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto (Presidente da AMB)

Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia (Presidente da OAB Nacional)

Dr. Marcos da Costa (Presidente da OAB/SP)

Juiz Fernando Figueiredo Bartoletti (Presidente da APAMAGIS)

10h00 – Precatórios - Cumprimento - Dever do Estado - Ministro João Otávio de Noronha (Corregedor Nacional de Justiça – CNJ)

10h30 – Cidadania, jurisdição e advocacia: a defesa dos credores do Poder Público - Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho (ex-Presidente Nacional e Presidente da Comissão Constitucional da OAB)

11h00 – INTERVALO: coffe break

11h15 – Os precatórios na perspectiva do Congresso Nacional - Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia)

11h45 – Meios adicionais de quitação dos precatórios - Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (Coordenador do Departamento de Precatórios do TJSP)

12h15 – INTERVALO PARA O ALMOÇO

14h00 – Regime especial de pagamento da EC 99/2017 - Dr. Marco Antonio Innocenti (Presidente da Comissão de Precatórios do IASP e da OAB Nacional)

14h30 – Reinclusão de precatórios cancelados - Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (Juiz Coordenador de Precatórios do Conselho da Justiça Federal - CJF)

15h00 – Acordos e compensações em precatórios - Dr. Wladimir Ribeiro Júnior (Procurador Coordenador do Setor de Precatórios da PGE-SP)

15h30 – Novos rumos na execução de precatórios - Juíza Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins (Coordenadora adjunta do Departamento de Precatórios do TJSP)

16h00 - Os acordos em precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Dr. Ricardo Ferrari (Procurador do Município de São Paulo)

16h30 - ENCERRAMENTO

SEGUNDO DIA – Dia 10.08.2018

09h00 – Precatórios e intervenção federal - Ministro Alexandre de Moraes (Ministro do STF)

09h30 – Fontes de recursos para pagamento de precatórios em período de crise fiscal - Dr. Hildon Chaves (Prefeito do Município de Porto Velho – RO)

10h00 – Precatórios na Justiça Federal - Juiz Federal Fernando Marcelo Mendes (Presidente da AJUFE)

10h30 – Desafios para os precatórios na Justiça do Trabalho - Juiz Guilherme Guimarães Feliciano (Presidente da ANAMATRA)

11h00 – INTERVALO: coffe break

11h15 – Uma avaliação sobre o Poder Judiciário e os desafios da advocacia em busca de seu aprimoramento - Dr. Felipe Santa Cruz (Presidente da OAB/RJ)

11h45 – O Regime Especial e a listagem única sob a perspectiva da Justiça do Trabalho - Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann (Coordenadora do Setor de Precatórios do TRT-15)

12h15 – INTERVALO PARA O ALMOÇO

14h00 – A realidade fiscal dos Estados e precatórios - Dr. George André Palermo Santoro (Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas)

14h30 – O perfil orientador da Corregedoria Nacional na gestão 2016/2018 - Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho (Juiz Auxiliar da Corregedoria do CNJ)

15h00 – Precatórios, segurança jurídica e desenvolvimento - Deputado Paulo Teixeira

15h30 – Precatórios - Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho (Ministro do TST)

16h00 - ENCERRAMENTO

OAB-PE realiza desagravo público em Palmares na manhã desta quinta

A OAB Pernambuco promoverá nesta quinta-feira (9) um desagravo público em desfavor da juíza da Vara Criminal de Palmares Hydia Virgínia Christino Landim Farias por atitudes praticadas contra o advogado José Ivan de Melo no exercício da profissão. O presidente da Ordem no estado, Ronnie Preuss Duarte, conduzirá o ato em defesa das prerrogativas da advocacia a partir das 9h, em frente ao Fórum dos Palmares Professor Aníbal Bruno.

A mobilização em Palmares, município da Zona da Mata Sul do estado, será acompanhada por membros da Diretoria e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB-PE. Também deverão estar presentes estudantes e profissionais do direito.

A realização do desagravo público foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da OAB Pernambuco. A proposição foi baseada nas ações da magistrada que ferem as prerrogativas contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB, como falta de urbanidade no trato com os advogados e advogadas.

Mais – No próximo dia 21 de agosto, a OAB Pernambuco realizará um desagravo público em Caruaru em favor do advogado Sávio Delano. Ele foi preso arbitrariamente pela Polícia Militar de Pernambuco enquanto exercia suas funções em favor de uma entidade de classe. Além do presidente Ronnie Duarte, a manifestação será acompanhada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entre outros.

No início de agosto, a OAB-PE também divulgou duas notas de desagravo relacionadas a agentes públicos ofendendo os direitos da categoria. Uma delas foi em desfavor do tenente coronel da Polícia Militar Antônio Geraldo Silva de Oliveira, então diretor do Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (Creed), por violar a prerrogativa dos advogados Ygor Pereira de Lima e Wagner Domingos do Monte. Ele expediu portaria limitando a entrada de advogados e advogadas à unidade prisional até as 17h, medida que levou ao impedimento do acesso de ambos aos seus clientes.

A outra nota de desagravo foi em desfavor de Ruth Karinne Ribeiro Lopes, funcionária da Colônia Penal Feminina, no Recife. Ela violou a prerrogativa do advogado Ronaldo Melo Nascimento, impedido de ter acesso à sua cliente, além de sofrer revista vexatória na unidade prisional.

OAB instituirá coordenação para identificar causas e combater violência contra a advocacia

Brasília – A OAB Nacional irá instaurar uma Coordenação de atuação nacional para buscar identificar as possíveis causas da crescente onda de violência que assola a advocacia, causando – inclusive – dezenas de assassinatos diretamente ligados ao exercício profissional.  

A Coordenação terá a composição de Aurino Bernardo Giacomelli, conselheiro federal (RN) autor da proposição da criação enviada à diretoria; Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; e Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que a entidade tem procurado estar em todos os recantos do País para vivenciar as mais diferentes rotinas da advocacia. “As etapas da Caravana Nacional das Prerrogativas nos dão a exata dimensão do que sofre a advocacia e também mostram que nosso intuito é estar em absolutamente todo local onde um advogado ou advogada seja tolhido em sua atuação. A OAB é firme nessa postura e não abre mão da defesa intransigente de condições dignas para o exercício da advocacia”, apontou. 

Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, falou sobre o levantamento realizado acerca dos casos com emprego de violência. “Temos recebido notícias de assassinatos de advogados nos últimos dias. Não que o tema seja novo; infelizmente é antigo, mas há uma perceptível escalada da violência contra profissionais da advocacia. Diante disso, restou manifesta a necessidade de a Ordem traçar um diagnóstico sobre casos e suas causas, para aí então vislumbrar medidas de proteção”, disse.

“O documento final ficou pronto na última sexta-feira, dia 3 de agosto, e traz as respostas enviadas por 20 Seccionais acerca de aspectos da violência. Os dados mostram que de 2016 para cá, tivemos 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Isto é absolutamente espantoso e alarmante”, completou.

A proposta de criação da coordenação foi oficializada à diretoria nacional da OAB pelo conselheiro federal Aurino Bernardo Giacomelli, da bancada do Rio Grande do Norte. “Diante da atual quadra histórica, se constitui a defesa intransigente da integridade física e da própria vida das advogadas e dos advogados brasileiros em tema da maior importância. A advocacia é a voz das garantias fundamentais e das liberdades”, observa.


“Fake news comprometem o voto consciente”, aponta Lamachia

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (8), no Senado Federal, do Seminário Fake News e as Plataformas Digitais, que abordou o tema ‘A Internet Será o Maior Palanque dos Candidatos nas Eleições de 2018’. Na ocasião, Lamachia afirmou que as fake news impactam diretamente o voto consciente dos cidadãos.

 “Esse tema tem um grande impacto no cenário eleitoral. Percebendo isso, a OAB está lançando uma campanha nacional pela consciência na hora de votar. As fake news comprometem e impactam diretamente o voto consciente dos cidadãos. Sabemos que voto não tem preço, ele tem consequências, e a consequência de uma escolha mal feita é a representação exata dessa crise que vivemos”, apontou Lamachia.

Ele ressaltou que a disseminação de dados falsos vai além das eleições. “O alcance das fake news vai muito além do âmbito eleitoral, atingindo áreas como segurança, saúde, educação e a própria Justiça. Precisamos nos conscientizar do mal que isso tem feito. É algo que deve ser combatido diuturnamente. Há um estudo que mostra que há um compartilhamento de notícias falsas até 70% maior do que o das notícias verdadeiras”, alertou. 

 Lamachia enfatizou que a liberdade de expressão é clausula pétrea e a liberdade de imprensa é essência da própria democracia. “Para os males de uma má informação, o remédio é mais informação. Devemos a cada momento reforçar a necessidade de um jornalismo responsável, comprometido com a credibilidade, com fontes sérias e confiáveis. Temos reclamado muito dessa crise ética e moral que o País atravessa. É munido de informação de qualidade que o cidadão prestará uma contribuição cada vez mais efetiva”, disse.

“É necessário que o Brasil se mobilize na busca por uma nova maioria, que caminhe por mais encontro e menos confronto. E isso passa pelo cumprimento do papel do cidadão de não repassar informações sabidamente falsas, checar sempre que possível a veracidade do que se recebe, conscientizar pessoas ao seu redor. Vamos buscar conhecer propostas, ideias, proposições verdadeiras”, completou.  

Por fim, Lamachia refutou a ideia vaga de que votos brancos e nulos fazem bem ao processo eleitoral e à democracia, como sugere uma corrente de fake news compartilhada nas redes sociais nos últimos meses: “Um debate produtivo e real deve ser capaz de acabar com esta linha de intolerância e descrença que temos hoje”. 

Elogio à campanha

A senadora Ana Amélia (PP-RS), que preside a Fundação Milton Campos – organizadora no Seminário – pontuou na abertura que o momento é de grandes desafios para o Brasil. Ela destacou a importância das campanhas da OAB pela conscientização do voto, sobretudo a iniciativa Voto Não tem Preço, tem Consequência. “A OAB vem fazendo campanhas não somente em favor do voto consciente, mas do combate vigilante às fake news. São iniciativas que engrandecem e fortalecem, sem dúvida nenhuma, e de modo absolutamente cidadão, o pleito eleitoral e a própria cidadania”, apontou. 

Impactos em áreas sensíveis

Gilberto Occhi, ministro da Saúde, apontou que o tema é muito importante para a área da pasta que dirige. “Temos percebido no Brasil uma queda importante nos índices de poliomielite e sarampo devido à disseminação de notícias falsas. Elas trazem dados extremamente danosos ao conhecimento e à informação da nossa sociedade, compartilhados sem qualquer verificação da veracidade. Normalmente apresentam um alerta, uma novidade gritante, e esse é um dos fatores de uma propagação quase automática”, alertou. 

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, falou em seguida. “Quanto maior a exposição pública de quem fala desinformado, maior a propagação do erro. Fake news é mais do que mentira: é a intenção dolosa de causar dano. Hoje, o grande problema é que remunera-se cada clique dado numa noticia falsa”, lamentou. 

Consequências

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) externou preocupação com a dimensão que o tema ganhou nos últimos meses. “Hoje cerca de 12 milhões de pessoas difundem notícias falsas com frequência, seja por falta de apuração ou por quaisquer motivos. É necessário maturar uma legislação que puna exemplarmente. É importante preservar as informações, mas é crucial preservar a vida”. 

 Humberto Jacques, vice-procurador do Ministério Público Eleitoral, apontou que a mentira é um problema que acompanha a humanidade. “Fake news estimulam nas pessoas um dever de reação normalmente violenta. São uma afronta ao jornalismo, uma desqualificação à comunicação. O novo arranjo no ecossistema da comunicação social coloca muito mais pessoas na condição de emissoras, ampliando os canais e a velocidade. O amadorismo, a malícia, o dolo e a desinformação reaparecem”, abordou. 

 Pablo Scotellaro, presidente do Centro de Estudos para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Acesso à Informação pela Sociedade da América Latina, alertou para um grande problema – crônico, segundo ele – que é o pouco pensamento acerca da verdade, a conformação com tudo que chega aos ouvidos. 


CNJ atende OAB e suspende regra que obrigava partes a digitalizarem documentos

Brasília – Com o apoio do Conselho Federal da OAB, a Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul obteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (7), uma importante vitória para toda a advocacia trabalhista brasileira. Após requerimento da Seccional ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), o CNJ decidiu que a advocacia fica desobrigada de digitalizar os autos físicos dos processos.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a decisão reforça prerrogativas expressas no Estatuto da Cidadania, além de não transferir aos advogados e partes uma responsabilidade que é própria do Poder Judiciário.

Ary Raghiant Neto, conselheiro federal da OAB pelo Mato Grosso do Sul e representante institucional da OAB no CNJ, comentou a decisão. “O Plenário do CNJ entendeu a importância do pleito levado pela Seccional sul-matogrossense e, por 9 votos a 5 referendou a suspensão da Portaria que, no âmbito do TRT da 24ª Região, transferia ao jurisdicionado uma obrigação que é do poder público”, apontou.

Valdetário Andrade Monteiro, conselheiro do CNJ que relatou o processo, também falou sobre a decisão. “O Plenário do CNJ se debruçou hoje sobre uma questão importante e que vem ocorrendo em vários tribunais pátrios. A transferência da responsabilidade pela digitalização dos processos físicos para as partes e seus advogados nos parece uma exorbitante imposição ao cidadão e seu causídico que prontamente foi rechaçada em liminar da nossa lavra e agora ratificada pelo Pleno do CNJ", disse.

Pela relevância do pleito, entende-se que a decisão ganhe caráter de repercussão geral, desobrigando advogadas e advogados de arcar com os custos que legalmente são atribuídos à administração pública.

Pleno homenageia IAB em ato simbólico de entrega de carteiras da OAB

Brasília – O Conselho Pleno realizou na manhã desta terça-feira (7) a entrega da carteira da OAB em ato simbólico de homenagem ao Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), que foi o precursor da Ordem. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, membros da diretoria do Conselho Federal e ex-presidentes da Ordem fizeram a entrega das carteiras para a presidente do IAB, Rita de Cássia Sant’Anna Cortez, e a presidentes dos Institutos estaduais. Participaram da entrega das carteiras os ex-presidentes da OAB, Roberto Antonio Busato e Cezar Britto, o Medalha Rui Barbosa, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, o secretário-geral, Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto em exercício, Marcelo Lavocat Galvão, e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo.

Receberam a carteira da OAB Álvaro Fernando da Rocha Mota (PI), que também é presidente do colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados Brasileiros, Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP), Carlos Eduardo Rátis Martins (BA), João Gonçalves de Lemos (CE), Francisco Cláudio de Almeida Santos (DF), Flavio Buonaduce Borges (GO), Felipe Martins Pinto (MG), Fábio Arthur da Rocha Capilé (MT), Clovis Cunha da Gama Malcher Filho (PA), Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (PE), Hélio Gomes Coelho Júnior (PR), Sulamita Santos Cabral (Porto Alegre), Gilberto Lopes Teixeira (SC) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (SP).

“A ideia desta homenagem ao Instituto dos Advogados Brasileiros e ao Colégio dos Institutos dos Advogados Brasileiros teve por finalidade o reconhecimento da OAB pela história do Instituto, pelo que ele representa para a Ordem. Nascemos a partir do Instituto e quando o homenageamos no início do mês de agosto numa sessão do Conselho Federal estamos homenageando toda a advocacia brasileira, os mais de um milhão e 100 mil advogados e advogadas brasileiros que são indispensáveis à administração da Justiça, conforme expresso na Constituição Federal. Portanto, nosso agradecimento e reconhecimento”, disse Lamachia.

A presidente IAB destacou o momento de união da advocacia em face do panorama atual do país. “A sociedade brasileira passa por tempos muito difíceis e a repercussão dessas dificuldades impactam a advocacia. Nunca foi tão importante a união de toda a advocacia através de suas entidades e instituições políticas em prol da valorização e do respeito à advocacia. Nunca foi tão importante defender prerrogativas e lutar contra a criminalização da advocacia neste país. Somos a voz da cidadania e garantidores do estado constitucional e democrático. É da advocacia que depende o futuro deste país”, afirmou Rita de Cássia.

O presidente do colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados Brasileiros salientou a importância da advocacia para a manutenção das instituições e lembrou outros marcos importantes de 2018. “A celebração em torno do Instituto dos Advogados Brasileiros nos traz à lembrança duas outras datas marcantes neste ano de 2018: os 30 anos da Constituição Federal, sempre muito criticada, mas um guia de nossas ações, e os 60 anos da declaração dos Direitos do Humanos. São documentos fundamentais para uma ordem jurídica em que a cidadania é colocada sobre todas as coisas e interesses”, disse ele. “Nós advogados formamos uma espécie de exército sem armas, mas com arsenal de coragem na defesa da sociedade. É com esta força da lei que os advogados combatem a lei da força em todo o mundo e não seria diferente em nosso país”, acrescentou Mota.