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ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em março

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de março de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, entre os dias 5 e 8 de março, é “Contratos de Serviço”, com coordenação de Adilson Sanchez. O objetivo é oferecer aos estudantes o conhecimento teórico e sua aplicação prática na elaboração de contratos, com as alterações legais mais recentes, em temas como encargos sociais, as Leis n. 13.429/17 e 13.467/17 e a Medida Provisória sobre a terceirização. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, entre 12 e 15 de março, é “Direito de Família e Sucessões: Divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais”. As aulas abordarão os seguintes tópicos: Elementos caracterizadores da união estável na jurisprudência do STJ; A multiparentalidade na doutrina e na jurisprudência; Polêmicas a respeito da sucessão do cônjuge e do companheiro; e A legítima na sucessão: necessidade de revisão?. Para mais informações clique aqui.

O terceiro curso de março, no dia 23, é “Efetividade da Execução por Quantia Certa: Aspectos Práticos, sob a Perspectiva do Exequente”, com coordenação de Heitor Vitor Mendonça Sica. Serão abordados os seguintes temas: Meios coercitivos na execução por quantia; Fraude à execução; Mecanismos eletrônicos para localização de bens do executado; e Efetividade da expropriação de bens. Para mais informações clique aqui.

O último curso de março, entre os dias 26 e 29, é “Prática de Locação e Ações Locatícias”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. Serão abordados os seguintes temas: Cláusulas polêmicas de contrato de locação; Ação revisional de aluguel; Ação de despejo por falta de pagamento; e Ação renovatória. Para mais informações clique aqui.

Deu na mídia: Lamachia critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso

Brasília – Os principais veículos de comunicação deram destaque neste sábado (10), as críticas do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que se manifestou sobre a declaração do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, sobre o inquérito dos Portos. À agência Reuters, Segovia afirmou que a tendência é o arquivamento da investigação contra o presidente Michel Temer.

"As instituições precisam transmitir credibilidade para a sociedade. Nesse sentido, não me parece recomendável, nem é apropriado, que o diretor-geral da Polícia Federal dê opiniões a respeito de investigações em curso, sobretudo porque, recentemente, manteve reuniões com o investigado. O momento do País pede o fortalecimento das instituições, disse Lamachia.

De acordo com o chefe da PF não foram encontradas, até o momento, provas sobre o pagamento de propina por parte da empresa Rodrimar para Temer.

“Quanto à possibilidade de punição ao delegado que conduz o inquérito sobre o presidente da República, devemos observar que o investigador deve ter sua liberdade e independência preservadas. Ao agir de acordo com a lei, o investigador não comete ilícito”, acrescentou Lamachia.

Confira abaixo a repercussão na imprensa:

Jornal Nacional - Lamachia critica diretor da PF por comentário sobre investigação em curso

O Globo - Presidente da OAB critica Segovia por fala sobre inquérito contra Temer 

Jornal Hoje - Lamachia critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso

Globonews - OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso

Jornal do SBT - Lamachia critica Segovia por declarações sobre investigações

Jornal da Record - Entidades criticam fala de diretor-geral da PF sobre inquéritos em curso

Band - OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigações 

Estadão - OAB diz que ‘não é apropriado’ que diretor-geral da PF opine sobre investigações

Conjur - Entidades reagem a opinião de diretor-chefe da PF sobre inquérito de Temer 

Veja - Peritos e OAB criticam Segovia por emitir opinião sobre Temer

Correio do Povo - OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso 

Jornal do Comércio - OAB critica Segovia e diz que não é adequado falar sobre investigação em curso 


Confira as notícias do período entre 2 e 8 de fevereiro

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem.  Em destaque, o discurso do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na posse da nova presidência do TSE. “A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral”, afirmou.

Crise ética e política

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite de terça-feira (6) da solenidade de posse dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber como presidente e vice, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Em seu discurso, clamou por responsabilidade com o ato de votar. “Se [o povo] tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes”, alertou. Leia mais.

Defesa da advocacia

O site jurídico Migalhas publicou, na noite de quarta-feira (7), matéria na qual destaca a nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de teor crítico à postura do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de manifestações contra a advocacia. “Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Leia mais.

Reajuste do IR

O “Jornal do Comércio” de Porto Alegre publicou na segunda-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre decisão do governo federal de não reajustar a tabela do Imposto de Renda. Em “Com a mão no bolso do cidadão”, Lamachia critica a medida, “um deboche com a sociedade”. Leia mais.

Repúdio à violência

Na quarta-feira (7), O Conselho Federal da OAB manifestou solidariedade com a diretoria da seccional da OAB Bahia, bem como com a advocacia local, que foram vítimas de um ato de violência durante a inauguração da Sala dos Advogados localizada no Fórum Criminal de Salvador, quando foram depredadas as novas instalações do local. Leia mais.

Posse no CNJ

 A OAB Nacional participou na terça-feira (6) da posse do juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado ocupa vaga indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Leia Mais.

Parlamento italiano

O presidente nacional da OAB recebeu em audiência na quarta-feira (7) a advogada Renata Bueno, única brasileira a ocupar vaga de deputada na Itália.  A parlamentar estava acompanhada da advogada Elaine Starling, conselheira da OAB-DF que também se candidata a uma vaga de deputada no país europeu. Leia mais. 

Clube de Serviços traz descontos exclusivos para advocacia de todo o país

Brasília – O Clube de Serviços aos Advogados foi criado pela OAB pensando no bem-estar da advocacia. Ele reúne serviços de qualidade em condições exclusivas para os mais de um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País. Os descontos são atrativos e abrangem hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.

Acesse o Clube de Serviços aos Advogados

Recentemente, O Clube de Serviços fechou 66 novas parcerias que impactam diretamente toda a advocacia brasileira. Agora, advogadas e advogados têm ainda mais opções de descontos em produtos e serviços.  As novas parcerias envolvem empresas de diversos segmentos e que significam benefícios diretos aos profissionais da advocacia e seus familiares.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que a união dos profissionais da advocacia forma o quórum que possibilita as melhores condições. “Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca.

De forma semelhante pensa Ricardo Peres, titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que operacionaliza os convênios. Ele destaca que as parcerias de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

Deu no Migalhas: Lamachia critica Gilmar Mendes por “descabida manifestação” contra a OAB

Brasília – O site jurídico Migalhas publicou, na noite desta quarta-feira (7), matéria na qual destaca a nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de teor crítico à postura do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de manifestações contra a advocacia.

Clique aqui para ler a matéria no Migalhas ou leia abaixo.


Lamachia critica Gilmar Mendes por “descabida manifestação” contra a OAB

Em ADIn da OAB sobre créditos de pequeno valor em RO, ministro teria dito que matéria não era função da Ordem.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, divulgou nota acerca de “descabida manifestação” proferida pelo ministro do STF Gilmar Mendes na sessão da manhã desta quarta-feira, 7, durante julgamento da ADIn 4.332.

Na ação, a OAB questionava a constitucionalidade de lei que fixou valor de crédito de pequeno valor em Rondônia. Em julgamento de lista do ministro Alexandre de Moraes, relator, a ação foi julgada improcedente.

Ao votar, Gilmar Mendes não se contentou em seguir o relator e disparou contra a Ordem, constrangendo o colega que representava a OAB, o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. "É bom que a própria Ordem dos Advogados tome tento", afirmou o ministro, dizendo que a matéria não era função da Ordem, que não deveria se envolver no tema.

Confira a íntegra da nota de Lamachia.


"Em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, a OAB tem atuado em defesa da sociedade e dos advogados públicos e privados. São muitos e variados, infelizmente, os exemplos de violação de prerrogativas no país. De grampos ilegais em escritórios a casos em que o juiz impede o exercício profissional porque se acha no direito de determinar como a advogada deve se vestir.

O mau exemplo das altas autoridades que desrespeitam as prerrogativas da advocacia resulta até mesmo em agressões físicas. Em 2016, o colega Roberto Caldart, de Santa Catarina, morreu enquanto trabalhava após ser agredido por policiais.

A descabida manifestação de hoje proferida pelo ministro Gilmar Mendes contra a OAB, em processo que discute calote público no pagamento de obrigações de pequeno valor, apenas agrava esse quadro e estimula mais ilegalidades. Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A OAB cumpre sua função definida na lei Federal 8.906/94.

A Ordem não muda de opinião a depender dos ventos que sopram e defende as prerrogativas da advocacia e a cidadania em qualquer situação, não importa quem esteja do outro lado.

A Constituição define a advocacia como função essencial à Justiça. É imperioso que o ministro Gilmar, usando as palavras que ele mesmo usou, "tome tento" e conheça o que diz o estatuto da advocacia em seu artigo 44. Já passou o tempo em que um cargo conferia a seu ocupante o poder de impor sua vontade aos demais cidadãos.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB


Presidente da OAB recebe única brasileira deputada na Itália

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em audiência nesta quarta-feira (7) a advogada Renata Bueno, única brasileira a ocupar vaga de deputada na Itália.  A parlamentar estava acompanhada da advogada Elaine Starling, conselheira da OAB-DF que também se candidata a uma vaga de deputada no país europeu.

Além de apresentar como funciona o Legislativo italiano, com vagas para representantes da comunidade em outros países, a deputada apresentou propostas para reciprocidade da advocacia entre Itália e Brasil e projetos de legislações modelo.

O encontro também contou com a presença do conselheiro federal da OAB Carlos José Santos da Silva e Paulo Henrique dos Santos Lucon, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

OAB Nacional repudia atos de violência e depredação contra diretoria da OAB-BA e advocacia

Brasília - O Conselho Federal da OAB manifesta sua solidariedade com a diretoria da seccional da OAB Bahia, bem como com a advocacia local, que foram vítimas de um ato de violência durante a inauguração da Sala dos Advogados localizada no Fórum Criminal de Salvador.

Os atos de depredação do patrimônio coletivo, adquiridos e mantidos com o intuito de atender às necessidades de todos os colegas em sua atividade profissional, denotam a falta de maturidade, urbanidade e senso de coletividade daqueles que perpetraram e colaboraram para os atos de hostilidade.

Tão grave quanto a violência física foi a tentativa de impedir o acesso do presidente Luiz Viana Queiroz ao ato inaugural. Tal medida demonstra a flagrante incapacidade dos agressores de respeitar princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tão caros à advocacia.

Não se justifica que venham justamente da advocacia os tristes e condenáveis exemplos de intolerância que foram testemunhados pelos participantes da inauguração. Os prejuízos financeiros derivados dos atos de quem promoveu a baderna são imensamente menores do que o prejuízo causado à imagem da própria advocacia.

Em tempos de grave crise ética e moral que o Brasil enfrenta, cabe à advocacia ser exemplo de respeito e tolerância, tendo a temperança, o bom senso e a cordialidade como características a servirem de exemplo a política e sociedade.


“A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral”, diz Lamachia no TSE

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (6) da solenidade de posse dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber como presidente e vice, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Em seu discurso [na íntegra ao fim do texto], Lamachia clamou por responsabilidade com o ato de votar. “Se [o povo] tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes”, alertou.

O presidente da OAB destacou a força do poder-dever que o voto carrega. “A reação às denúncias de corrupção é cada vez mais intensa, mais dramática. Mas a responsabilidade pela degradação da política não pode ser atribuída apenas aos eleitos, mas também a quem os elegeu. Governaram com os votos da maioria. Não chegaram lá do nada. Receberam mandato do povo”, disse.

“É possível que a atual crise venha a estabelecer uma mudança de paradigma no voto, um reconhecimento de seu valor. As crises costumam ter natureza purificadora”, continuou. “É preciso que se diga que também obtivemos avanços. Um deles, que reputo o mais expressivo, é, sem dúvida, a Lei da Ficha Limpa, que permite uma triagem prévia ao eleitor, evitando que condenados em segunda instância possam se candidatar”. 

Além de Lamachia e dos empossados, compuseram a mesa de honra da cerimônia o presidente da República, Michel Temer; o presidente egresso do TSE, ministro Gilmar Mendes, acompanhado dos demais ministros eleitorais; a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia; o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE); o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (PMDB-MG); e a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge.  

Em nome do TSE, falou o ministro Napoleão Leal Maia. “Em um ano eleitoral que se anuncia vertiginoso, a responsabilidade de todos nós é um republicano desafio”, ponderou. Pelo Ministério Público Eleitoral, falou a procuradora Raquel Dodge, que garantiu que “a lisura da disputa estará acima de tudo, pelo bem da cidadania.

Por fim, Luiz Fux falou pela presidência empossada. “A atuação proativa do TSE estará alicerçada em aplicar sem hesitação a Lei da Ficha Limpa e combater as fake news. O papel do TSE é neutralizar esses comportamentos abusivos. Sigamos fortes e determinados”, encerrou. 

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Confira, abaixo, a íntegra do discurso de Claudio Lamachia na solenidade.

Senhoras e senhores,

Winston Churchill dizia que a democracia é o pior dos regimes, excetuados todos os outros. 

Reconhecia, assim, sua imperfeição, embora paradoxalmente opção única dada à civilização para seguir em frente, aperfeiçoando-se e corrigindo-se.

E o meio pelo qual se exerce essa permanente correção é pelo voto - secreto, soberano e periódico do povo. É um regime em que o erro jamais é definitivo. Pode ser corrigido e mudar os rumos do país. 

Essa simples possibilidade, que não é utópica – é real, concreta – precisa ser exercida. O fato de não o ser indica carência de educação política do eleitor, falta de consciência do poder que tem – e que confere substância ao inciso 1º, do artigo 1º da Constituição, segundo o qual “todo o poder emana do povo”. 

Se tem o poder e não o exerce, torna-o inócuo. Pior que isso: transfere-o a pessoas desqualificadas e delas se torna refém. Daí o dito que sustentamos – e não nos cansamos de repetir: voto não tem preço; tem consequências. E elas estão aí, à nossa vista. A consequência de escolhas mal feitas resultou nessa crise ética e moral sem precedentes.

Temos testemunhado, nos últimos anos, o desencanto da sociedade brasileira com seus representantes. A reação às denúncias de corrupção é cada vez mais intensa, mais dramática. Mas a responsabilidade pela degradação da política não pode ser atribuída apenas aos eleitos (embora lhes caiba responsabilidade diferenciada), mas também a quem os elegeu. Governaram com os votos da maioria. Não chegaram lá do nada. Receberam mandato do povo.

Estão hoje na cadeia alguns políticos graduados. 

Estão condenados e os crimes que cometeram são repugnantes. 

Mas, é preciso insistir, os cargos de que se valeram para fazer o que fizeram lhes foram dados por milhares, quando não milhões, de eleitores. Eleitos e reeleitos. Foram postos ali pelo eleitor, em votação secreta, por livre e espontânea vontade.

É possível que a atual crise venha a estabelecer uma mudança de paradigma no voto, um reconhecimento de seu valor. As crises costumam ter natureza purificadora.

E esta Corte, que tem compromisso de zelar pelo rito máximo da democracia, que são as eleições, exerce também papel de esclarecer, conscientizar a população do sentido quase sagrado do voto. 

Sabemos que grande parte do eleitorado foca seu interesse nas eleições majoritárias, de presidente e de governador, desdenhando da importância dos candidatos ao Legislativo. Alguns chegam a pedir, na fila de votação, dicas para o nome do deputado em que votarão. O resultado é o que temos visto. Mas é preciso que se diga que também obtivemos avanços. Um deles, que reputo o mais expressivo, é, sem dúvida, a Lei da Ficha Limpa, que permite uma triagem prévia ao eleitor, evitando que condenados em segunda instância possam se candidatar.

Outra que destacaria é a proibição de financiamentos empresariais para partidos e candidatos. 

As eleições deste ano, em face da magnitude da presente crise, será uma das mais importantes de toda a história. 

No eleitorado, percebem-se duas atitudes antagônicas: de um lado, os que, descrentes, estão determinados a abster-se; de outro, os que, inversamente, estão determinados a agir, a influir na mudança de rumos do país. A maioria, felizmente, é proativa, mas não podemos descuidar do desencanto da minoria.

Precisamos incentivá-la a crer na eficácia corretiva da democracia, que, como nos advertiu Churchill, é o que temos para um dia torná-la o que dela disse Aristóteles: “A mais nobre das atividades humanas”. Que assim seja.

Estamos certos de que a Justiça Eleitoral, conduzida neste triênio pelo ministro Gilmar Mendes, continuará em boas mãos com o ministro que o sucede, Luiz Fux, e da sua vice, Ministra Rosa Weber. Por meio de ambos, cumprimento os demais integrantes desta Corte – os que se despedem e os que chegam, desejando a ambos muito sucesso

A missão que os aguarda é, sem dúvida, de imensa responsabilidade. E desde já os olhos e as expectativas da sociedade estão postos aqui, nesta Corte que é a guardiã da democracia brasileira. Que Deus os ilumine.

Muito obrigado.


OAB presente à posse do juiz Francisco Frota como conselheiro do CNJ

Brasília – A OAB Nacional participou nesta terça-feira (6) da posse do juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, prestigiou a cerimônia e desejou um mandato de sucesso. O magistrado ocupa vaga indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, deu as boas-vindas ao novo conselheiro, desejando que “juntos possamos contribuir cada vez mais para que o cidadão brasileiro se sinta devidamente prestigiado com o cumprimento de nossas funções constitucionais".

Francisco Luciano de Azevedo Frota foi advogado antes de se tornar juiz, em 1993. É professor de direito do trabalho e, desde 2006, atuava como titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. O mandato do CNJ é de dois anos.

Zero Hora: ‘Com a mão no bolso do cidadão’, por Claudio Lamachia

Brasília – O jornal gaúcho “Zero Hora” publicou nesta segunda-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre decisão do governo federal de não reajustar a tabela do Imposto de Renda. Em “Com a mão no bolso do cidadão”, Lamachia critica a medida, “um deboche com a sociedade”. Leia o texto abaixo.

Com a mão no bolso do cidadão

Ao manter a decisão de não reajustar a tabela do Imposto de Renda, o governo federal reitera o seu deboche com a sociedade. A situação é ainda mais grave se analisada a defasagem dos valores, que, de 1996 para cá, já acumula 88,4%. Atualmente, é isento da declaração quem ganha até R$ 1.903,98. Com o reajuste da tabela, esta situação abrangeria quem ganha até R$ 3.556,56. Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.096, que cobra exatamente a correção da tabela do Imposto de Renda. A matéria aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Este não é um caso isolado. O Orçamento de 2018 foi sancionado pelo presidente da República com redução de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem qualquer constrangimento, o governo é ágil para autorizar o que lhe convém e literalmente lava as mãos na hora de devolver à sociedade os benefícios que são dela por direito. Para garantir governabilidade, retirou de áreas fundamentais os R$ 472 milhões que abastecem o fundo eleitoral. Este mesmo governo age sem freios morais: há pouco tempo, autorizou a alta nos impostos sobre os combustíveis, comprometendo a cadeia produtiva e o poder de compra do cidadão. 

O Congresso Nacional também assina integralmente esta sentença, pois demora demasiadamente para apreciar os pedidos de impeachment, parados na Câmara. Por questões de ética e justiça, o bolso do cidadão deveria ser sempre a última opção. Mas, no Brasil, dá-se exatamente o contrário: em vez de gastar melhor os expressivos recursos que arrecada, invariavelmente prefere tirar mais dinheiro do povo. Infelizmente, a prática governamental de beneficiar aliados políticos em detrimento da sociedade tem esvaziado os bolsos do brasileiro, afastado as esperanças de dias melhores e apequenado o Brasil.