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Estão abertas as matrículas para três cursos de extensão do convênio entre ENA e SAT

Brasília - Estão abertas as inscrições para novas turmas de três cursos de extensão oferecidos em parceria entre a Escola Nacional de Advocacia e o SAT Educacional. Com previsão de início em 29 de junho, os cursos são: Gestão e Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade, e Direito Educacional.

Para mais informações sobre cada curso e para se matricular, clique aqui.

As aulas são oferecidas à distância, com grande flexibilidade para os alunos montarem seus métodos de estudo. A parceria entre a ENA e o SAT Educacional dá desconto de 15% para todos os advogados do país.

O curso de Gestão e Direito da Saúde é um instrumento de capacitação para o advogado, compreendendo as redes pública e privada de saúde, além da delimitação de temas relativos ao Direito Médico, à saúde suplementar (os planos e seguros de saúde) e à vigilância sanitária.

O curso Direito e Energia da Sustentabilidade é estruturado de modo a permitir que o advogado tenha um conhecimento multidisciplinar do tema energético e da importância das práticas sustentáveis nos empreendimentos do setor de energia, abordando os aspectos constitucionais, tributários, ambientais, econômicos e contratuais do setor.

O Direito Educacional constitui, hoje, um dos mais novos ramos do Direito, sendo sistematizado por um conjunto de princípios, normas, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos no processo ensino-aprendizagem em Instituições de Ensino.

Lamachia recebe a visita de diretoras eleitas do IAB

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta segunda-feira (21), em seu gabinete, a visita de cortesia de Rita Cortez, presidente eleita do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e da 3ª vice-presidente da entidade, Adriana Brasil Guimarães. No último dia 9, Lamachia prestigiou a posse da nova diretoria do IAB e proferiu discurso no qual conclamou por união pela democracia. 


VII Conferência Internacional de Direitos Humanos começa nesta quarta-feira (23), em Fortaleza

Brasília – A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, um dos mais importantes eventos da OAB, segue com inscrições abertas. Entre os dias 23 e 25 de maio, Fortaleza receberá centenas de palestrantes e milhares de participantes para debates e painéis. O tema central do encontro são os retrocessos experimentados na seara dos direitos humanos, em temas como igualdade de gênero, fragilização de garantias processuais e estado social, entre outros.

Clique aqui para se inscrever na VII Conferência Internacional de Direitos Humanos

 O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, frisa a importância da Conferência nos tempos atuais. “O Brasil e o mundo enfrentam diversos retrocessos no campo social, com garantias e direitos em constante ameaça. A Ordem dos Advogados do Brasil, como voz da sociedade civil, apresenta esta grande oportunidade para o debate e a apresentação de soluções”, afirma.

Anfitrião do evento, o presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, diz que a cidade de Fortaleza se sente honrada em sediar evento de tamanha magnitude, “especialmente pela quadra histórica que o país atravessa”. “Atualmente nos deparamos com retrocessos em direitos e garantias fundamentais, a agressão à nossa Constituição, bem como a escalada sem precedentes da violência. Contaremos com a presença de grandes doutrinadores, que apresentarão um debate muito rico, atingindo o objetivo não somente de disseminar a cultura jurídica, mas de unir a classe advocatícia em temas de impacto social”, explica.

Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, explica que a Conferência tem um papel importante no atual contexto de retrocessos, que “buscam destruir o pacto social construído pela Constituição de 1988”. “Será uma reflexão sobre o que está acontecendo e os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos. Como manter a sensibilidade frente a tudo isso? A dignidade da pessoa humana não é de esquerda ou direita, progressista ou conservador: todos são sujeitos e credores disso. Por mais intolerância que tenhamos, mais temos que lembrar”, diz.

O patrono da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será frade dominicano Henri des Roziers, que viveu no Brasil entre 1979 e 2013. Falecido em 2017, Roziers atuou como advogado da Comissão Pastoral da Terra nos Estados de Goiás e Pará. A conselheira federal Cléa Carpi da Rocha, detentora da Medalha Rui Barbosa, fará a homenagem a ele durante a abertura da Conferência.

Inscrições

As inscrições para a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos já estão abertas. Os valores são: R$ 125 para advocacia; R$ 100 para advogados e advogadas acima de 70 anos e para a advocacia em início de carreira; R$ 70 para estudantes; R$ 150 para outros profissionais. Há desconto de R$ 20 em todas as categorias para inscrições em grupos, ou seja, para inscrições de 10 ou mais pessoas juntas. Para mais informações sobre inscrições em grupos acesse este link.

Serão concedidos certificados aos participantes da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos perfazendo um total de 30 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito.

Painéis

A programação da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será dividia em seis painéis especiais e 10 fóruns de discussão. O primeiro painel terá como tema “Proteção Internacional dos Direitos Humanos” e trará os palestrantes Luis Guilherme Arcaro Conci, professor da PUC de São Paulo, e Ricardo Breier, presidente da OAB do Rio Grande do Sul. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer McGregor, ainda deve confirmar presença.

O segundo painel será “Igualdade de Gênero e Múltiplas Formas de Violência contra a Mulher”, trazendo as seguintes palestrantes: Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Cynara Monteiro Mariano, professora da Universidade Federal do Ceará; Débora Diniz, antropóloga e professora da Universidade de Brasília; e Luanna Tomaz de Souza, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.

O terceiro painel terá como tema “Crise do Estado Social: Reforma Trabalhista e Previdenciária”. Luis Fernando Silva, advogado e ex-consultor da Secretaria de Administração Federal, será palestrante, assim como o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, e Daniel Pessoa, professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido. 

“Estado Policial, Ativismo Judicial e Fragilização das Garantias Processuais Penais” é o tema do quarto painel, que contará com os seguintes palestrantes: Juliano Breda, presidente da Comissão Especial do Direito de Defesa da OAB; Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo; e Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB. O advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira ainda está para confirmar presença.

O quinto painel será “Efetivação e Garantia de Direitos da População LGBTI” e apresentará os seguintes palestrantes: Marianna Chaves, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB; Luanna Marley, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares e do Fórum Cearense LGBT; e Raquel Castro, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-RJ.

O sexto e último painel é “Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso: Uma Questão de Estado”. Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira federal e representante da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, será uma das palestrantes, assim como Bahij Amin Aur, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Fóruns

A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos contará ainda com uma extensa programação de fóruns de discussão, com temas variados. No primeiro dia, os fóruns trarão os seguintes temas: Criminalização da pobreza e violência urbana; Direito à cidade: urbanização e gentrificação; Proteção de imigrantes e refugiados: desafio contemporâneo; Inclusão das pessoas com deficiência; Liberdade religiosa e liberdade de expressão no estado laico; Direito à Terra: comunidades quilombolas e tradicionais; Povos indígenas, resistência e luta pela terra.

O segundo dia de fóruns contará com a seguinte programação: Herança escravocrata, racismo e desigualdade social no Brasil; Criminalização e repressão aos movimentos sociais no Brasil e nas Américas; Drogas, uma questão de polícia?; O papel do Brasil na construção de um planeta sustentável; e Sistema carcerário brasileiro, um desafio ao Estado Democrático de Direito.


Faltam 2 dias para o I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões

Brasília – A OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia e da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, realiza no dia 23 de maio, a partir das 9h30, o “I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões: Aspectos Materiais e Processuais”. O evento reunirá especialistas para debate acerca de temas importantes. O encontro é gratuito e será realizado na sede da Ordem, em Brasília. As inscrições estão abertas.

Clique aqui para se inscrever no I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões

O primeiro painel, às 10h, abordará alienação parental e constelação. O primeiro tema ficará a cargo do advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira. A advogada Ana Carolina Carpes Madaleno apresentará o segundo. Os debatedores serão Flávia Brandão Maia Perez, presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, e o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão*. A conselheira federal Carolina Louzada Petrarca presidirá os trabalhos.

Em seguida, às 11h30, o segundo painel tratará de testamento, em questões atuais e limites à liberdade de testar, com os advogados e professores Mário Luiz Delgado e João Ricardo Brandão Aguirre. Karla Neves Faiad de Moura, da comissão da OAB, será a debatedora, enquanto Maria Célia Nena Sales Pinheiro presidirá o painel.

O Painel 3 terá início às 14h30 e trará “Família e Processo”, com o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Faria, e “Execução e a Prisão de Alimentos no CPC/2015”, com Moisés de Souza Coelho Neto, membro do Conselho Consultivo da ENA. As debatedoras serão Carolina Louzada Petrarca e Flávia Brandão Maia Perez, sendo o debate presidido por Cláudia Paranaguá de Carvalho Drummond, vice-presidente da Comissão da OAB.

O quarto painel, às 15h30, apresentará “Inventário e partilha judicial e os impactos do CPC/2015”, com Rodrigo Reis Mazzei, diretor da ESA-ES, e “Ponderações sobre a questão sucessória da união estável à luz da decisão do STF no RE 878694/MG”, com Maria Cristina Paiva Santiago, da comissão da OAB. Os debatedores serão Antônio Adonias Aguiar Bastos e Rolf Hanssen Madaleno.

O quinto e último painel, às 16h30, trará “A criança e o fortalecimento dos vínculos familiares”, com Glícia Thaís Salmeron de Miranda, conselheira federal, e “Justiça restaurativa”, com Patrícia Pereira Neves, juíza da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha (ES). Os debatedores serão as advogadas Leila Regina Paiva de Souza e Fabiana Arantes Campos Gadêlha.


OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 11 e 17 de maio

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, OAB reage a decisão do MEC que abriu milhares de vagas em cursos de Direito, o artigo do presidente Claudio Lamachia “Limite para foro especial é uma boa solução”, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, e a repercussão gerada pelas críticas feitas pela Ordem ao número dois da PGR sobre advogados que atuam como juízes eleitorais, entre outros assuntos.


Foro especial

O jornal “Folha de S.Paulo” publicou neste sábado (12) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. No texto, Lamachia, afirma que o julgamento “tem como efeito positivo imediato a busca efetiva da eliminação das regalias que aumentam a distância entre essas autoridades e as cidadãs e os cidadãos que não exercem cargos eletivos nem altas funções públicas”. Leia o artigo completo aqui.

Cursos de Direito

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta quarta-feira (16), nota contra ato do Ministério da Educação que permitiu a abertura de novos cursos de Direito, somando mais de cinco mil novas vagas para a graduação. Leia mais aqui.

Artigo

O Jornal de Santa Catarina publicou na sua edição de segunda-feira (14), o artigo "O estelionato educacional", de autoria do conselheiro federal da OAB, Tullo Cavallazzi. Confira aqui a íntegra do artigo.

Críticas

O jornal O Globo destacou, nesta segunda-feira (14), as críticas do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao parecer do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que questionou a imparcialidade de advogados que atuam como juízes eleitorais. Leia aqui a íntegra na matéria.

Defesa oral

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (17) a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante a advogadas e advogados o direito à sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança individual ou coletivo. O texto segue agora para a sanção presidencial. Leia mais aqui.

Homenagem

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, foi agraciado, nesta segunda-feira (14), com a Medalha Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A cerimônia foi realizada no Recife, no Teatro Santa Isabel. A medalha faz celebra a abolição da escravatura e é entregue a personalidades de diversas áreas e instituições que se destacaram por sua contribuição à Justiça Trabalhista pernambucana ou em outros campos de relevância social. Leia mais aqui.

Tributação

A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (16) o seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal”, evento que reuniu expoentes do direito para analisar o legado da Carta Magna e os desafios impostos a ela na questão dos tributos. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem e contou com a presença de centenas de participantes, em Brasília. Leia mais aqui.

Digitalização de processos

Atendendo a um pedido da seccional do Mato Grosso do Sul da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a regra estabelecida no artigo 5º da Resolução 001/2018 do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (TRT/MS) que transferia aos advogados o ônus da digitalização dos documentos imprescindíveis a prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos. Com isso, é facultando ao tribunal a digitalização das peças dos autos que, segundo a decisão, “por ora, não deverá ser feita pelas partes". Leia mais aqui.

Mães advogadas

O Conselho Federal da OAB, por ocasião do Dia das Mães, presta especial homenagem às mães advogadas que conseguem enfrentar as dificuldades da rotina do trabalho sem esquecer do seu papel fundamental na formação cidadã de seus filhos e filhas, e sempre com amor e muita dedicação. Leia mais aqui.

Estão abertas as matrículas para a pós-graduação do convênio CFOAB/ENA e Unisc

Brasília – Estão abertas as matrículas para quatro cursos de pós-graduação em direito à distância oferecidas pela Escola Nacional de Advocacia em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul. Os cursos, em áreas diversas, serão ministrados ao longo de 2018. A OAB Nacional, por meio da ENA, e a Unisc mantêm convênio desde 2012.

Clique aqui para se matricular nos cursos de pós-graduação

Os cursos oferecidos são pela modalidade à distância, possibilitando que alunos de todo o Brasil tenham acesso ao que de melhor há em suas áreas de interesse. Os professores são altamente qualificados e a dinâmica das aulas aposta em uma metodologia moderna e atual.

Os cursos oferecidos são: Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Direito e Processo do Trabalho – De acordo com a Reforma Trabalhista; e Direito Processual Civil. As inscrições vão até o dia 25 de junho de 2018, e as aulas começam em 11 de julho.

OAB comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou nesta quinta-feira (17) a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 76/2016, que garante a advogadas e advogados o direito à sustentação oral do pedido liminar nos julgamentos de mandado de segurança individual ou coletivo. O texto segue agora para a sanção presidencial.

“É uma importante vitória da advocacia brasileira, cuja luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais é bandeira principal da OAB. Quem ganha é o cidadão, pois os profissionais da advocacia têm garantido um importantíssimo meio de atuação no âmbito do julgamento dos processos”, apontou Lamachia.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Manato (PLS-ES) e altera a Lei Federal nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) para, efetivamente, obrigar o relator do processo – nos casos de competência originária dos tribunais – a conceder a oportunidade da defesa oral do pedido de liminar.

As ameaças de violação de direitos e garantias fundamentais podem ser combatidas com mandados de segurança, individuais ou coletivos. Um exemplo recorrente de sua utilização no Brasil se dá para tentar garantir a realização de procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde.


Com informações da Agência Senado


Seminário na OAB debate a tributação no escopo da Constituição Federal

Brasília – A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (16) o seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal”, evento que reuniu expoentes do direito para analisar o legado da Carta Magna e os desafios impostos a ela na questão dos tributos. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem e contou com a presença de centenas de participantes, em Brasília.

Ao abrir o seminário, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a presença do membro honorário vitalício Bernardo Cabral e do ex-deputado Mauro Benevides, ambos constituintes. “O sistema tributário é um tema de extrema importância, fundamental para o desenvolvimento da sociedade e essencial para as funções do Estado. No contexto dos 30 anos da Constituição Federal, temos a oportunidade de avaliar suas conquistas e seus desafios”, frisou Lamachia, atentando para a necessidade de debate de um novo pacto federativo e de uma reforma tributária.

Lamachia exaltou as virtudes do texto constitucional quanto ao sistema tributária, como a salvaguarda dos direitos do contribuinte com isonomia, legalidade, não confisco e irretroatividade, assim como a busca da justiça social. Desafios, no entanto, também se impõem, segundo o presidente da OAB. “Passados 30 anos, permanecemos muito distantes da plena efetivação dos valores que regem o ordenamento jurídico pátrio.  A esse respeito, registro, por exemplo, a aguda desigualdade social que continua a assolar o País”, exemplificou.

“Trata-se, com efeito, de problema histórico da sociedade nacional. Para superá-lo, é necessária uma reforma profunda e abrangente de toda a organização do Estado. Isso implica, inclusive, o aperfeiçoamento do sistema tributário, que não tem conseguido concretizar, satisfatoriamente, os elevados princípios que o orientam. Em verdade, esse modelo mostra-se, na prática, não apenas disfuncional, mas também injusto – pois tem agravado a concentração de renda no País”, afirmou.

“Outro desafio é concerne à repartição desproporcional dos recursos arrecadados entre os entes federados. A título de exemplo, noto que, embora os Estados e os municípios sejam os maiores provedores de serviços públicos, mais de 50% dos impostos são destinados à União”, completou, dizendo ser urgente uma ampla reforma tributária, assim como um vigoroso combate à corrupção e à sonegação fiscal.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula, proferiu palestra sobre a atuação do Conselho Federal da OAB no tema, destacando a ação “ativa e intensa” em todos os debates envolvendo a defesa do sistema tributário nos últimos 30 anos. 

“O constituinte federal de 1988 acertou em criar um sistema tributário no bojo da Constituição, criando um ‘arsenal’ de defesa dos direitos dos contribuintes, delimitando princípios jurídicos da tributação”, afirmou o conselheiro federal. “Este seminário é oportunidade ímpar para refletir sobre os últimos 30 anos e os próximos 30. O que o sistema nos proporcionará nas novas atividades econômicas, por exemplo, e os novos desafios, buscando tributação mais justa, solidária, progressiva e redistributiva. ”

A mesa de honra de abertura do seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal” contou ainda com as presenças de: Cléa Carpi da Rocha, conselheira federal e detentora da Medalha Rui Barbosa; Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do CFOAB; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; e Elton Assis, ouvidor-adjunto da OAB.

Gênese do sistema

No primeiro painel da manhã, o ex-presidente da OAB e deputado constituinte Bernardo Cabral apresentou a gênese do sistema tributário na Constituição de 1988. Na trajetória, explicou, foram criadas diversas comissões temáticas entre os parlamentares, divididas entre os assuntos. Na tributária, revelou, dois anteprojetos foram os principais fios condutores, mas o texto final acabou deturpando algumas ideias e conceitos. O painel teve a presidência de Felipe Santa Cruz e Luiz Gustavo Bichara como debatedor.

“Quem ler o texto da Constituição sem paixões poderá, descontados os problemas de qualquer obra humana, atestar que se trata de um diploma exemplar e renovador, que ajudou a consolidar a democracia.  Cumpre extrair dela suas virtudes, em vez de modificar o texto principal. Como disse Ulysses Guimarães: ‘Essa Constituição terá cheiro de amanhã e não de mofo’. Tanto isso é verdade que ela completa 30 anos”, disse. O vice-presidente da Constituinte, Mauro Benevides, elogiou a atuação de Bernardo Cabral como relator do projeto, “figura preeminente de nossa Assembleia”.

O papel do STF

O segundo painel do seminário debateu a evolução da jurisprudência das Cortes Superiores, notadamente o STF, na seara tributária. O advogado, professor e autor de obras Roque Carrazza explicou que a Constituição de 88 foi extremamente minuciosa ao garantir direitos fundamentais do contribuinte e que, assim, o Poder Judiciário tem assumido protagonismo em relação aos demais. 

Segundo Carrazza, a Constituição delimita em quatro áreas a matéria tributária: discrimina competências tributárias; classifica tributos em espécies e subespécies; cria regra-matriz de incidência de tributos; e limita exercício de competências tributárias por princípios como legalidade e razoabilidade. Ao dizer que é necessário observar o garantismo jurídico, Carrazza também enalteceu o papel do STF.

“Quero, por fim, enaltecer o STF por haver procurado concretizar cada vez mais os direitos fundamentais dos contribuintes, sempre se atualizando e não se repetindo. Científico, mas humanos e idealista, imita o poeta que luta por um Brasil melhor. Respeita o primado da Constituição e o Estado Democrático de Direito, praticando a tão necessária e almejada justiça fiscal”, afirmou.

O debatedor Igor Mauler Santiago, advogado e membro da Comissão Especial da OAB, frisou que, nos 30 anos da Constituição, a jurisprudência do STF mudou, inclusive com alteração de atitude e metodologia, perante o sistema constitucional tributário. “Num primeiro momento, a postura do STF ante às regras era reverente, de aplicação estrita, invalidando pretensões tributárias que se afastavam delas. Hoje, a postura quanto às regras é menos reverente: vê nelas o que quer ver, não o que se pode extrair a partir da hermenêutica filosoficamente justificada. Não se conseguiu chegar a uma prática interpretativa consistente com o sistema que se extrai da Constituição”, afirmou. Breno Dias de Paula presidiu os trabalhos.

Contribuinte no texto constitucional 

O quarto painel abordou os direitos do contribuinte na prática constitucional desde 1988. O membro honorário vitalício da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidiu a mesa, que teve como palestrante Lênio Streck e como debatedor Gustavo Amorim, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB.

 Streck iniciou sua apresentação elogiando a Constituição e criticou o tratamento que a ela é destinado. “Perdeu-se a capacidade mínima de ler ‘x’ onde está escrito ‘x’. Em tom de brincadeira, costumo dizer que o professor de direito constitucional é quase um subversivo nos dias atuais”, apontou.

 Ele também avaliou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto fórum constitucional e os debates que ali têm sido travados. “Ainda usamos argumentos como voz das ruas e sentimento social para justificar que valham mais do que uma constituição normativa. Em um estado democrático, a realidade paga tributo à força da norma”, avaliou.

Economia no texto constitucional

Palestrante do Painel 5, o advogado Marco Aurélio Greco falou sobre tributação e economia na Constituição de 1988. Segundo ele, a tributação no Brasil hoje ainda é basicamente fruto de um modelo concebido na década de 1950. Greco afirmou que em lugar de se gastar energia na tentativa de realizar uma grande reforma tributária é preciso pensar o tema sob outra estratégia.

“Ao invés de pensar em reforma constitucional para mexer em competências, vamos pensar em reformas eventualmente pontuais para mudar o mecanismo de cumprimento das obrigações. Por que não estendemos o mecanismo do SIMPLES em função de determinados setores? Por exemplo, um SIMPLES da tecnologia, ou agropecuário, ou financeiro. Ou seja, ao invés de ficarmos batendo na mesma tecla sobre a necessidade de mudar o ICMS ou outro imposto, vamos discutir o modo do contribuinte cumprir sua obrigação. A competência você melhora eventualmente se for possível. Enquanto isso, vamos pensar naquilo que atinge diretamente o contribuinte. O rateio é problema do poder público, não do contribuinte”, disse ele.

Justiça x Tributação

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, proferiu a palestra do Painel 6 a respeito da Tributação e Justiça na Constituição de 1988. Ela criticou a tributação realizada no Brasil ao dizer que não há nenhuma sintonia entre a atividade tributadora do estado e a busca de justiça social. “São coisas que não dialogam, não há nenhuma conexão entre as duas coisas”, afirmou ela.

“Precisamos enxergar a tributação dentro de um contexto de busca da justiça social. Ou seja, é preciso abandonar a ideia de que tributo é apenas instrumento de arrecadação. De que é um expediente apenas para gerar receita para o estado e que, portanto, isto não tem nenhuma outra finalidade ou reflexo. É preciso entender que o tributo é instrumento de transformação social e que por meio da tributação é possível sim ajudar a promover a justiça social”, disse Regina Helena.

No contexto de uma visão de uso da tributação como instrumento de justiça social, o procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, lembrou da distorção gerada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda. “A tributação está absolutamente desconectada da justiça social. E aqui lembro a luta da OAB pela correção da tabela do Imposto de Renda. Faz 20 anos que ela não é atualizada. Hoje, um cidadão que ganha mais do que R$ 1.903 é tributado. Diz o IPEA que se a tabela tivesse sido reajustada essa fatia seria de R$ 8.590. Então hoje tributamos os pobres com o Imposto de Renda. A OAB manejou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre isso e esperamos que isso seja julgado logo, mas o fato é esse, faz 20 anos que não se atualiza essa tabela”, afirmou ele.

Tributação, finanças públicas e federalismo fiscal

 O último painel debateu a tributação e as finanças públicas no texto constitucional, e também o federalismo fiscal nas últimas três décadas. A conselheira federal Cléa Carpi (RS), agraciada com a Medalha Rui Barbosa, presidiu os trabalhos da mesa.

 Sobre a tributação no escopo da Constituição, falou o advogado Everardo Maciel. “Temos um quadro muito preocupante de crise fiscal. A dívida pública brasileira, de forma caótica, representa 88% do nosso Produto Interno Bruto, e crescendo. Os Estados se encontram em situação pré-falimentar, em virtude da contínua expansão dos gastos sem a contrapartida de aumento das receitas. Há uma reprodução exacerbada, no âmbito tributário, da índole analítica da Constituição”, alertou.

 O segundo tema – federalismo fiscal nas últimas três décadas – foi exposto pela advogada Misabel Derzi. “Somos um país de democracia intermitente, onde com a redemocratização o federalismo virou cláusula imperativa fundante da nossa Constituição. O texto constitucional que temos é o coroamento de uma distensão política. O verdadeiro federalismo reside na uniformização rígida de um país para que as desigualdades sejam minimizadas”, apontou. 





OAB emite nota contra ato do MEC que abriu milhares de vagas em cursos de Direito

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nesta quarta-feira (16), nota contra ato do Ministério da Educação que permitiu a abertura de novos cursos de Direito, somando mais de cinco mil novas vagas para a graduação. Confira:

"A sociedade brasileira novamente é atacada pelo MEC, que mais uma vez autoriza a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que uma avaliação profunda das mesmas seja feita, permitindo assim que o estelionato educacional se perpetue em nosso país.

Aos olhos da sociedade, a abertura de vagas dá a falsa impressão de que haja um positivo avanço social rumo ao ensino superior de qualidade. Na prática, o que ocorre é bem diferente. São milhares de jovens estudantes e famílias inteiras lesadas pela baixíssima qualidade de cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber os dissentes, além da falta de capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas.

A ampliação da oferta de vagas – uma valiosa moeda de troca, especialmente em período pré-eleitoral - fragiliza a boa formação dos alunos, o que resulta na enxurrada de profissionais diplomados e muitos sem condições de enfrentar a realidade de um mercado de trabalho competitivo ou mesmo de habilitar-se ao exercício da advocacia.

O MEC precisa urgentemente adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes, para que os alunos deixem de ser vítimas de um verdadeiro estelionato promovido por instituições cujo interesse passa longe da qualidade da formação, mas prioritariamente pelo lucro”.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Artigo: O estelionato educacional

Brasília - O Jornal de Santa Catarina publicou na sua edição de segunda-feira (14), o artigo "O estelionato educacional", de autoria do conselheiro federal da OAB, Tullo Cavallazzi. Confira abaixo a íntegra:

O estelionato educacional

Por Tullo Cavallazzi Filho, advogado, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-SC

A velocidade com que o Ministério da Educação (MEC) vem autorizando a abertura indiscriminada de novos cursos de Direito em todo o Brasil merece uma atenção especial da Advocacia e da sociedade. Somente em 2018 já foram mais de 11 mil vagas abertas. Assim, o país atinge a incrível marca de 1.266 cursos de Direito, segundo informações oficiais do MEC. Esse número impressiona ainda mais quando comparado ao número de faculdades de Direito existentes no resto do mundo.

O quantitativo leva, inexoravelmente, ao ingresso de um considerável número de profissionais no mercado da advocacia. Segundo os dados do Cadastro Nacional de Advogados (CNA), já são mais de 1 milhão de profissionais inscritos na instituição. Precisamente, 1.083.114 advogados dividem hoje o mercado de trabalho brasileiro. A OAB vem constantemente denunciando o descaso do Ministério que, de forma irresponsável, tem autorizado a abertura de novos cursos, contrariando pareceres emitidos pela Ordem, "sem levar em consideração a qualidade de ensino, a necessidade social e a estrutura mínima para receber os prováveis discentes, tais como a capacidade do mercado de recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas". (Nota emitida recentemente pela OAB Nacional).

Nossa preocupação decorre não só do elevado número de profissionais, mas, sobretudo, da falta de qualificação para o enfrentamento de um mercado tão competitivo e de elevada responsabilidade. Preocupa-nos, também, que esteja em curso o denominado "estelionato educacional", em que o maior prejudicado é o próprio bacharel, falsamente enganado por instituições que só vislumbram o lucro em detrimento do ensino qualificado.

Assim sendo, são necessárias drásticas medidas: a interrupção imediata na abertura de novos cursos de Direito e a colocação em prática de um duro sistema de fiscalização de cursos. Só assim a sociedade e a advocacia brasileira poderão ter, num futuro próximo, um ensino jurídico seguro e de qualidade.