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OAB cobra da Anac regulação contra aumento do preço de bagagem despachada

Brasília – A OAB Nacional encaminhou, na sexta-feira (22), ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) requerendo providências contra o aumento do preço cobrado por companhias áreas para o despacho de bagagens. No documento, o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, cobra que a agência cumpra seu papel de órgão regulador e fiscalizador para proteger o consumidor. A OAB também entrou na Justiça para que seja suspenso o aumento.

Segundo a OAB, as companhias aéreas Gol e Azul elevaram os preços cobrados pelas bagagens despachadas “em patamares insustentáveis e injustificáveis”, levando em conta o período inflacionário e a baixa variação dos custos desses serviços. “O que configura elevação de preço sem justa causa e obtenção de vantagem manifestamente excessiva, práticas vedadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, explica.

Para a entidade, desde que autorizada a cobrança de taxa por bagagens despachadas, as empresas aéreas têm “exposto o consumidor a diversos tipos de lesão, do que resulta a imediata adoção de providências da Anac no sentido de coibir tais práticas e impedir prejuízos ainda maiores aos consumidores”. “É inviável que idêntica atitude seja tomada por outras empresas”, finaliza. O ofício foi encaminhado ao diretor-presidente da Anac, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz.

Atuação da OAB leva à majoração de honorários de advogado em ação no STJ

Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, atuando como amicus curiae em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiu alcançar a majoração de honorários de sucumbência a um advogado.

Na ação de origem, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) fixou os honorários de sucumbência em R$ 300, desconsiderando que o proveito econômico obtido pelo cliente correspondia a R$ 170 mil. A Procuradoria Nacional, então, solicitou ingresso da OAB e o ministro relator – Antonio Carlos Ferreira – deu provimento ao Recurso Especial, o que alçou a verba honorária a 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente.

“A decisão garante o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Esta é uma bandeira da OAB, que atua firmemente contra tentativas de diminuir a profissão. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, os valores iniciais fixados para fins de compor os honorários sucumbenciais atentam contra a dignidade da advocacia, além de ferir os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. “Os honorários fixados anteriormente correspondiam a 0,18% do valor atualizado da causa. Trata-se de valor absolutamente inadmissível frente à importância do trabalho da advocacia, que a própria Constituição Federal define como função essencial à administração da Justiça”, aponta.  

Veja aqui a decisão do STJ na ação.


OAB protocola no TRF-5 pedido de suspensão do aumento na taxa de bagagens aéreas

Brasília – A OAB Nacional protocolou, na manhã desta segunda-feira (25), um pedido de liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para que seja suspenso o aumento na taxa de despacho de bagagens por companhias aéreas até que seja julgada a ação que discute a legalidade da cobrança em si. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, explica que a entidade agiu para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo. “A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens. Desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado. Para agravar ainda mais o quadro, a Gol e a Azul agora aumentam o valor desta taxa”, alerta.

Além da medida judicial, a Ordem também remeterá nos próximos dias um ofício à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) cobrando da autarquia o cumprimento de seu real papel, que é a regulação do mercado e a proteção do consumidor.

Leia aqui o protocolo da OAB junto ao TRF-5.


“Subseção de Rio Grande traz otimismo nesses 85 anos por tudo que lutou”, diz Lamachia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se com a advocacia da região norte do Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira (22), para prestigiar as comemorações de 85 anos da subseção de Rio Grande. Emocionado, Lamachia falou para a advocacia riograndina, autoridades da região e conselheiros seccionais, em um jantar alusivo à celebração, que ocorreu no Salão Nobre da Câmara de Comércio de Rio Grande.

O presidente nacional foi aplaudido e ovacionado por todos os presentes: “Sou e serei sempre eternamente grato por todos aqui presentes. Eu sinto um orgulho imenso em representá-los, em um momento tão difícil mo País, no Conselho Federal. Vivemos num cenário no Brasil muito delicado, nem na época da ditadura era assim, por que sabíamos o que queríamos. Hoje, temos um País dividido. Entretanto, a subseção de Rio Grande me traz mais otimismo nesses 85 anos de existência, por tudo que lutou e resistiu”.

Lamachia lembrou ainda quando chegou à presidência da OAB/RS, em 2007. “Nós prometemos aos advogados o simples nacional, as férias, os prazos em dias úteis, e isso tudo é uma realidade. Eu digo isso por que é motivo de orgulho, pois é uma obra coletiva e agradeço a todos que nos ajudaram nesta caminhada”. E ele ainda reverenciou a gestão do presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier: “Ele tem dado continuidade aos projetos e ainda conquistou fatos inéditos como o projeto de isenção de custas, as inúmeras sedes que foram e ainda serão inauguradas, o  OAB Cubo, e, sobretudo, o IPE Saúde, uma luta nossa desde 2007”, destacou Lamachia lembrando a advocacia em fazer o pré-cadastro no site da Ordem gaúcha.

"Trago aqui o abraço de mais de um milhão de advogados brasileiros, pois a história da nossa OAB Nacional se confunde com a história da democracia. O DNA da democracia é o DNA da OAB, e o DNA da OAB é o da liberdade e o da democracia, portanto recebam a homenagem do Conselho Federal e o reconhecimento de todos nós", celebrou ressaltando que “os 85 anos da subseção é a defesa da advocacia e da cidadani,  e nós somos sim os verdadeiros defensores da liberdade, da honra, do patrimônio e da dignidade. Viva Rio Grande e viva a advocacia”, bradou.

Representando o presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier, no evento, o vice-presidente da Ordem gaúcha, Luiz Eduardo Amaro Pellizer, destacou que a data é muito significativa para toda a advogacia gaúcha: "Estou representando o nosso presidente  da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, nesse momento tão importante, de uma história que cresceu junto com a nossa  Ordem. Me sinto muito honrado de estar participando desse momento da advocacia riograndina"disse.

Destacando sobre os serviços disponibilizados à advocacia gaúcha, a presidente da CAA\RS, Rosane Marques Ramos, disse que o grande desafio da instituição era chegar ao interior do estado: “A CAA/RS está presente na subseção de Rio Grande e oferecemos diversos serviços a toda a advocacia da região”, salientou.

O presidente da subseção local, Everton Pereira de Mattos, destacou a importância e o papel da OAB ao longo dos 85 anos de atuação da subseção. “Não podemos esquecer a importância da Ordem na manutenção da plenitude da democracia, na fiscalização das irregularidades com a coisa pública, o que vem sendo realizado com brilhantismo no cenário nacional pelo presidente Cláudio Lamachia e no Rio Grande do Sul pelo presidente Ricardo Breier, com o auxílio dos 106 Presidentes de Subseções”, frisou. “Uma noite tão especial, um orgulho de ser presidente dessa subseção que completa 85 anos, em um momento tão delicado que vive o país, e sobretudo um orgulho de ser advogado”,concluiu.

Homenagem na Câmara de Vereadores
À tarde, a celebração foi realizada na Câmara de Vereadores do município, em Sessão Especial em homenagem aos 85 anos de fundação e dos 80 anos de instalação da subseção de Rio Grande. Diversas autoridades, advogados (as) e comunidade da região apreciaram à cerimônia.
Na ocasião, Lamachia falou sobre a atuação da OAB nacional e estadual e frisou o momento histórico do aniversário da subseção: "Estamos saudando, aplaudindo e reconhecendo o trabalho que foi feito, durante esses anos, pelos nossos sempre ex-presidentes que fizeram essa subseção. Eles são as peças fundamentais, pois são o alicerce na construção do futuro. Justamente pelas lições que nos deram na construção dessa fortaleza", afirmou.

O prefeito de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer, destacou que é importante enfatizar duas palavras: a justiça e a liberdade na atuação da OAB: "Sempre, ao longo da sua trajetória, a OAB teve um papel de suma importância na defesa da liberdade e da justiça. A história da Ordem é se posicionando e atuando nesse tema, bem como na defesa da democracia, das prerrogativas, nas Diretas Já, em tantos outros. Homenageio a todo os ex-presidentes também que fizeram parte da nossa história, onde na minha família somos quatro advogados. E a OAB foi decisiva na minha vida para ser um profissional. É um marco na nossa vida", ressaltou.

O presidente da Câmara de Vereadores, o vereador, Flávio Maciel, salientou que a OAB é uma instituição que orgulha muito a advocacia e a cidadania: “Nos orgulha pela valorização da advocacia e das prerrogativas, e pelas inúmeras atuações a  comunidade como um todo, por inúmeras ações, e a OAB Rio Grande caminha a passos largos e firme ao seu centenário”.

O proponente da homenagem, o vereador Rogério Gomes, ressaltou é um dia histórico ao nosso município, pois que ficará marcado a presença do nosso ilustre presidente,, gaúcho nacional da OAB, Claudio Lamachia. A OAB Rio Grande teve inúmeras conquistas nesses 85 anos e que passou por em várias gestões. Em 2015, o nossa cidade foi a sede do Colégio de Presidentes Estadual, e a nossa subseção tem uma forte atuação na nossa comunidade. Queremos sempre estar reverenciando esse espirito de Ordem e que as próximas gestões tenham esse mesmo zelo e apreço que as outras tiveram nesses 85 anos de existência. Vida longa a subseção riograndina.

Vistoria na nova sede da subseção de Pelotas
Aproveitando o deslocamento, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, visitou as obras da sede da subseção de Pelotas, município vizinho. "É uma grande conquista para a advocacia da região. Esse novo modelo de construção modular e sustentável é excelente", afirmou.

O diretor-tesoureiro, André Sonntag, explicou que esse tipo de projeto traz, além de maior qualidade, menos custos à construção. Para ele, adotar esse sistema faz parte de uma missão de inovação e sustentabilidade na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul: “A subseção de Pelotas será a primeira a receber esse projeto de construções industrializadas e modulares. Em vez de um ano e meio, poderemos construir sedes em meses, será a marca do futuro das construções da OAB do Rio Grande do Sul”, enfatizou Sonntag.

Com OAB-RS

OAB vai à Justiça contra aumentos na cobrança por despachos de malas em voos

Brasília - A OAB vai entrar na Justiça com um pedido para que seja suspenso o aumento na taxa por despacho de bagagens em voos. Recentemente, duas companhias aéreas anunciaram aumento no valor cobrado por malas despachadas. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a entidade “também vai enviar ofício para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cobrando que ela passe a cumprir seu real papel, regulando o mercado e protegendo o consumidor”.

"A Ordem dos Advogados do Brasil contesta na Justiça a criação, pela Anac e pelas companhias aéreas, da taxa extra para despacho de bagagens. Desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado. Agora, a Azul e a Gol aumentam o valor dessa taxa extra. Para evitar um prejuízo ainda maior ao consumidor e também para evitar o incentivo da prática generalizada desse ato lesivo, a OAB está entrando com um pedido de liminar em que busca a suspensão dos efeitos dessas medidas das companhias aéreas até o julgamento do processo contra a taxa extra em si”, disse Lamachia.

A cobrança por despacho de malas, que é contestado pela OAB na Justiça, foi vendido ao público como medida que contribuiria para o barateamento dos bilhetes. Entretanto, a exemplo da cobrança por refeições nos voos, anunciado com o mesmo propósito, o valor dos bilhetes não caiu. Quem atesta isso é exatamente a Anac, que promoveu e defendeu a cobrança. Levantamento da agência demonstrou que o preço médio da passagem no Brasil ficou praticamente estável no segundo semestre de 2017, período em que a cobrança entrou em vigor.

Confira as principais notícias do período entre 15 e 21 de junho

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a atuação da Ordem junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir a confidencialidade dos contratos advocatícios, o repúdio da entidade às cenas de machismo e misoginia na Copa do Mundo, a participação do presidente Claudio Lamachia em evento que debateu as fake news e o ato no interior de São Paulo após o assassinato de um advogado em seu escritório. 

OAB garante confidencialidade entre advogado e cliente

Na sexta-feira (15), o Conselho Federal da OAB conseguiu importante vitória para a advocacia. Após o mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem, restou entendido que a requisição – pelo Ministério Público do Trabalho – às 30 empresas do Rio de Janeiro listadas como maiores litigantes para apresentarem contratos com escritórios de advocacia a fim realizar serviços contenciosos violou as prerrogativas profissionais. Leia mais. 

Repúdio da Ordem às cenas grotescas na Copa do Mundo da Rússia

No dia 19, a OAB repudiou publicamente as cenas grotescas e vergonhosas, protagonizadas por um grupo de brasileiros, durante a Copa do Mundo na Rússia, onde cercaram uma jovem mulher, aparentemente russa, fazendo-a repetir palavras de baixo calão, em escárnio ao seu órgão sexual, sem que ela fizesse a menor ideia do que estava falando. Leia mais. 

Congresso de Direito Médico e da Saúde realizado na OAB

O tema do encontro foram os cenários e os desafios do direito, da saúde e da Justiça. Mais de mil pessoas participaram do evento, que teve também transmissão on-line. Foram cinco mesas de diálogos com médicos, advogados e outros especialistas com temas como políticas públicas, ética e direitos e deveres, entre outros. Leia mais. 

OAB presente ao lançamento da Central do Processo Eletrônico

Também no dia 19, à noite, o presidente Claudio Lamachia participou da cerimônia de lançamento da Central do Processo Eletrônico, plataforma de peticionamento criada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para usuários externos acompanharem demandas processuais. Leia mais. 

Advocacia trabalhista em festa

No dia 20 de junho, em que é celebrado o Dia da Advocacia Trabalhista, o Conselho Federal da OAB reafirmou publicamente o seu compromisso com a defesa da classe, garantindo assim que a advocacia encontre condições dignas para a nobre defesa dos milhões de brasileiros que depositam em seus advogados e advogadas a esperança de solução para suas demandas. Leia mais. 

STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva

Ainda no dia 20, após intervenção da OAB como amicus curiae, a Corte Especial do STJ garantiu o percebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva, mantendo inalterada a orientação constante da Súmula 345 do Tribunal. Para o presidente Lamachia, a decisão do STJ garante o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Leia mais.  

Fake News: ameaça à democracia

Lamachia afirmou na quinta-feira (21) que as fake news são uma ameaça à democracia e podem deturpar processos eleitorais. A declaração foi feita no seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela União Europeia, em Brasília. Lamachia disse ser imperioso criar mecanismos efetivos de combate à difusão de notícias falsas. Leia mais. 

Vitória da advocacia com atendimento regulamentado na Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acolhendo requerimento da OAB Nacional, publicou na última sexta-feira (21), portaria que modifica o atendimento à advocacia no órgão. A partir de agora, advogados e advogadas têm direito a ser atendidos imediatamente ou agendar visitas, caso prefiram. Leia mais. 

“Assassinar um advogado é atentar contra a Justiça”

Lamachia proferiu a frase em Presidente Venceslau, no oeste paulista, onde foi realizado o Ato pela Paz, em memória de Nilson Aparecido Carreira Mônico, assassinado no último dia 13 de maio dentro de seu próprio escritório. O Ato pela Paz levou centenas de pessoas à Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima. O clima foi de comoção diante da morte do advogado. Leia mais. 


“Assassinar um advogado é atentar contra a Justiça”, diz Lamachia em ato no interior de SP

Presidente Venceslau (SP) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira (21) que o assassinato de um advogado em função de sua atividade profissional é um atentado contra todo o sistema de justiça. Lamachia está em Presidente Venceslau, no oeste paulista, onde é realizado o Ato pela Paz, em memória de Nilson Aparecido Carreira Mônico, assassinado no último dia 13 de maio dentro de seu próprio escritório. Os presidentes da OAB-SP e da Subseção de Presidente Venceslau – Marcos da Costa e Roseli Oliva – também participam.

O Ato pela Paz levou centenas de pessoas à Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima. O clima foi de comoção diante da morte do advogado Nilson, principalmente pelo fato de o profissional ter sido executado em função do exercício da advocacia – profissão que defende, exatamente, a liberdade e a democracia.

 “Hoje é um dia de luto, mas é também um dia de luta. A advocacia não se curvará jamais diante da violência. Somente obedecemos a lei e a justiça. O Conselho Federal da OAB está acompanhando o ato e todo o desenrolar do crime. Nos colocamos desde o início à inteira disposição do presidente Marcos da Costa, da presidente Roseli e de todos os colegas da região. Acima de tudo, a OAB está dizendo que nós, enquanto dirigentes da instituição cuja história se confunde com a da democracia brasileira, não aceitamos atos como este, que agridem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

Questionado pela imprensa local se o Conselho Federal da OAB pode criar leis que dificultem este tipo de crime, Lamachia ponderou que não compete à Ordem a criação de leis, mas ressaltou que “a entidade tem sugerido diversas pautas no âmbito do Congresso Nacional que buscam de forma ampla, e não apenas para a advocacia, novos encaminhamentos à violência que se presencia hoje no Brasil”.

Lamachia afirmou ainda que os níveis de violência no país são inadmissíveis. “Precisamos de mais ações verdadeiramente afirmativas, começando nas casas do sistema prisional brasileiro, onde é necessário implementar uma nova visão, e passando também pela conscientização do cidadão”, completou. 

Marcos da Costa afirmou que o ato representa solidariedade à família e aos advogados de Presidente Venceslau e região. “Todo o ato em si e a presença do presidente Lamachia mostram a unidade da advocacia, além de se juntar à comunidade neste clamor por paz e justiça. Quando o advogado está no seu exercício profissional, ele representa o cidadão, de forma que ao ser vitimado por um homicídio desta natureza, inclusive estando dentro de seu escritório no momento do crime, configura-se em atentado à justiça e à democracia”, disse.  

Roseli Oliva, por sua vez, ressaltou o apoio oferecido pela OAB Nacional e pela Seccional paulista. “Prontamente os dois presidentes confirmaram que estariam aqui para este ato que defende o pleno exercício profissional, mas também a vida, a paz, a justiça. Nos sentimos absolutamente amparados pelo Sistema OAB. A mobilização pelo fim da violência deve ser nacional”, disse a dirigente. 


Fazenda Nacional atende OAB e regulamenta atendimento à advocacia por procuradores

Brasília – A OAB, após atuação conjunta de sua diretoria com as procuradorias de Direito Tributário e de Defesa das Prerrogativas, obteve importante vitória na última sexta-feira (21) com a publicação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de portaria que modifica substancialmente o atendimento à advocacia no órgão. A partir de agora, advogados e advogadas têm direito a ser atendidos imediatamente ou agendar visitas, caso prefiram.

Em maio de 2016, após reunião com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a PGFN já havia anunciado que faria mudanças nas regras. Desde então, o órgão vem negociando as alterações com a Ordem, o que culminou com a revogação da Portaria 245 de 2013. 

“A portaria anterior previa somente atendimentos agendados e em casos considerados urgentes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que fere o Estatuto da Advocacia. Delimitava, inclusive, que o assunto das audiências fosse exclusivamente relacionado à Dívida Ativa da União. A revogação do antigo normativo e a edição de uma nova portaria fortalecem a bandeira da Ordem de respeito irrestrito às prerrogativas profissionais”, aponta Lamachia.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, a restrição que a portaria impunha às prerrogativas da advocacia não afetava somente a classe. “Toda a sociedade e o próprio equilíbrio do Estado Democrático de Direito ficavam prejudicados, considerando que os advogados são os responsáveis pelo desenvolvimento de papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados”, esclarece. 

Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de Direito Tributário da OAB Nacional, entende que a portaria atende pleito antigo da advocacia. “Infelizmente era muito difícil o acesso a alguns procuradores, o que dificulta demais a solução de demandas que facilmente poderiam ser resolvidas com uma simples audiência. A nova portaria cria um canal de resolução mais célere”, explica.

Clique aqui para ver o ofício original remetido pela OAB.

Clique aqui para ver a nova portaria editada pela PGFN.

OAB realiza ato em memória de advogado assassinado no interior de São Paulo

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quinta-feira (21) do culto em memória ao advogado Nilson Aparecido Carreira Mônico. O ato é organizado pela OAB-SP e pela Subseção de Presidente Venceslau, no interior paulista. Mônico foi assassinado no dia 13 de maio no próprio escritório. Junto ao culto, que será realizado na Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Presidente Venceslau, às 18h30, haverá ainda uma cerimônia em defesa da Justiça e da Paz.

“É muito triste que mais uma vez um profissional da advocacia tenha sido alvo de ato tão covarde e inaceitável. Minhas mais profundas condolências e solidariedade para os familiares. Este ato tem um simbolismo grande. Demonstramos com ele nosso ímpeto inabalável em apoiar familiares e amigos neste momento de dor e também para deixar clara nossa intolerância com a violência e disposição em defender toda a advocacia e cidadania”, disse Lamachia.

Tão logo o dirigente da Ordem paulista soube do assassinato designou a presidente da OAB de Presidente Venceslau, Roseli Oliva, e o ex-presidente da Subseção Marcelo Tacca, além do conselheiro João Zola Junior e dos dirigentes locais da Ordem, para acompanharem a apuração dos fatos e as investigações. “A busca da Justiça e da pacificação da nossa sociedade diante desse crime brutal merecem nossa indignação e reação”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. “Fato que nesse caso é agravado por se tratar de advogado em pleno exercício profissional, o que torna esse ato um ataque à própria Justiça”, acrescentou ele.

Fake news são uma ameaça à democracia, diz presidente da OAB em seminário

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira (21) que as fake news são uma ameaça à democracia e podem deturpar processos eleitorais. A declaração foi feita no seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela União Europeia, em Brasília. Lamachia disse ser imperioso criar mecanismos efetivos de combate à difusão de notícias falsas.

Segundo o presidente da OAB, a liberdade de expressão é um dos pilares essenciais do regime democrático, com a circulação desimpedida de ideias e informações um pressuposto de sociedades abertas e plurais, ou seja, condição básica para o estabelecimento de democracias sólidas, transparentes e dinâmicas. 

Sobre as eleições gerais que o Brasil terá este ano, Lamachia afirmou que as notícias falsas tendem a ser mais presentes e que podem deturpar o processo.  “O impacto da desinformação tende a ser particularmente nocivo em contextos eleitorais”, disse. “Não é exagero afirmar que as fake news representam uma ameaça à própria democracia, na medida em que podem deturpar a expressão máxima da vontade popular – qual seja, o exercício do direito ao voto. Neste ano em que se realizam eleições gerais no Brasil, temos todos o dever de velar pela lisura e pela isonomia dos pleitos.”

“A prerrogativa de expressar-se livremente impõe também grandes responsabilidades, o que, infelizmente, nem sempre tem sido observado. Nos tempos atuais, a maior evidência disso é a propagação das fake news, que tentam pôr a mentira e o preconceito acima da objetividade dos fatos e do rigor das análises”, alertou. “Dessa forma, degeneram o debate púbico, corrompendo, assim, um dos principais trunfos da democracia ante todos os demais regimes políticos.”

Ao comentar o combate às fake news, o presidente da OAB alertou para que se evite reações que aviltem a liberdade de expressão, “antídoto que causa dano maior do que a doença”. “Diante desse quadro, é imperioso criar mecanismos efetivos de combate à difusão das fake news. O Marco Civil da Internet, de 2014, representou importante conquista, ao prever a retirada de conteúdo indevido da rede, pela via judicial. Não obstante, precisamos avançar mais, promovendo campanhas informativas, fortalecendo o jornalismo profissional, intensificando ações de inteligência, entre outras medidas”, listou, lembrando ainda da atuação da Ordem no combate às notícias falsas e no fortalecimento da liberdade de expressão.

Seminário

Na abertura do seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, explicou que o objetivo do evento era promover intercâmbio de experiências sobre os efeitos deletérios das notícias falsas em processos eleitorais, com a presença de vários setores da sociedade. “Uma grata oportunidade para trazer à luz nuances do problema de propagar conteúdos falsos em mídias sociais, debater ferramentas e estratégias de enfrentamento”, disse, garantindo ainda que a Justiça Eleitoral fortalece o processo democrático, preocupada com as eleições seguras.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou as fake news como fatos novos que chamam atenção e que precisam de novas ferramentas de combate pelo risco que põem a valores democráticos. O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, disse que é muito difícil o combate às fake news sem o cerceamento de direitos, e que é melhor a utilização de leis que já existem do que a formulação de novas. O embaixador da União Europeia no Brasil, João Cravinho, a soma de fake news com ascensão de forças populistas e de forças externas em processos eleitorais e políticos fragiliza as democracias. 

Durante todo o dia serão realizados painéis com especialistas no tema, abordando aspectos como Justiça Eleitoral, experiência europeia, medidas jurídicas e tecnológicas, visões da mídia e da sociedade civil, redes sociais e plataformas digitais. O evento ocorre na sede do TSE, em Brasília, e tem transmissão ao vivo.