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OAB pede apuração de responsabilidades em medida protetiva a menores assassinados

Rio de Janeiro – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta quarta-feira (15) com a advogada Maria Clara Amado para prestar apoio em ação que averigua responsabilidades do magistrado Marco Antônio Cavalcante. O magistrado foi o responsável pela apreciação de pedido de urgência em relação a medida protetiva de menores que acabaram assassinados.

A advogada representa Andreia Magalhães, mãe das duas crianças mortas no dia 5 de março, supostamente pelo pai, Cesar Antunes Junior. A reunião teve a presença do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, e do presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional fluminense, Luciano Bandeira.

A Ordem solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que apure eventuais responsabilidades de Cavalcante, que sequer apreciou o pedido de urgência em relação a medida protetiva solicitada em favor dos filhos de Andreia.

Na última sexta-feira, a OAB-RJ encaminhou uma representação contra Cavalcante, titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, que se recusou a atender a advogada, bem como contra sua substituta, juíza Érica de Paula, que deixou de analisar o pedido de urgência, além dos serventuários envolvidos nos fatos citados.

“Novo CPC tem o DNA da OAB”, diz Lamachia em simpósio que comemorou nova legislação

Curitiba - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quinta-feira (16) da abertura do Simpósio Brasileiro de Processo Civil, realizado em parceria pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). O simpósio foi realizado em comemoração ao primeiro ano de vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105). O presidente da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha, acompanhou Lamachia no evento.

O presidente da Ordem elogiou o papel de difusão do novo CPC realizado pelas coordenadoras da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR Graciela Marins (da atual gestão) e Rogéria Dotti (da gestão 2013/2015). Ele afirmou ainda que o novo CPC tem o DNA da OAB e que promove a valorização dos advogados em muitos aspectos. Lamachia citou a suspenção de prazos que possibilita aos advogados tirar férias, o fim da compensação da verba honorária, a contagem de prazos em dias úteis e os honorários recursais. “Todos esses temas foram avanços para a advocacia que, ao fim e ao cabo, são de fato um fortalecimento para a própria cidadania, que busca no advogado sua voz em juízo”, declarou ele.

O presidente da OAB-PR ressaltou que o a lotação do auditório com mais de 2 mil lugares comprova a credibilidade da ABDConst e o sucesso de um evento que promete grandes avanços nas discussões do direito civil. “Não é possível que os processos fiquem parados eternamente sem que tenham uma decisão definitiva, pois nós advogados precisamos sobreviver. A paralisação do processo prejudica a todos nós que vivemos da advocacia”, lembrou Noronha. Ele dirigiu-se ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, também corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para lembrar que a advocacia deposita grandes esperanças no Conselho.

Fundador da ABDConst, o conselheiro federal da OAB Flávio Pansieri afirmou que a pluralidade move o trabalho da academia. “Aqueles que não compreendem a pluralidade no atual momento em que vivemos talvez não mereçam a oportunidade de viver em uma democracia. A construção de um Estado melhor passa pelo diálogo eficiente. Sobre este tema, não posso deixar de fazer referência ao processo civil brasileiro, ao qual prestou grande contribuição o professor Lenio Luiz Streck, cujas intervenções nos tem permitido a compreensão dos limites do Poder Judiciário. O decisionismo é um elemento que macula esse primeiro ano de novo CPC. Acreditar na livre apreciação da prova é não compreender o sentido do processo democrático. A democracia se estabelece a partir, sim, do procedimento. Esta é a relevância deste evento”, afirmou.

O presidente do IBDP, Paulo Henrique Lucon, lembrou as origens do instituto, nascido em Porto Alegre, e destacou o nome de dois advogados fundamentais seu desenvolvimento: Rogéria Dotti e Sandro Marcelo Kozikoski. Ao saudar os presentes e desejar-lhes uma jornada proveitosa, Kozikoski, coordenador científico do simpósio, destacou a relevância do evento. “A garantia de melhoria da prestação jurisdicional é defesa intransigente dos direitos fundamentais”, destacou.

Em sua fala, o corregedor do CNJ emocionou os presentes ao lembrar do ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro em um acidente aéreo. “Quero cumprimentar os processualistas brasileiros com uma saudação 'in memorian' ao ex-colega, grande processualista, grande pai e grande homem”, disse, sob aplausos.

Também compuseram a mesa o co-fundador e atual vice-presidnete da ABDConst, Luciano Bernart; o advogado Lenio Streck, que fez a palestra de abertura do simpósio; as desembargadoras Marlene Terezinha Fuverski e Ana Carolina Zaina, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) da OAB-PR, Daniela Ballão Ernlund; a deputada estadual Maria Vítória; a presidente da Associação Paraense dos Juízes Federais (Apajufe), Patrícia Panasolo e a subprocuradora municipal de Curitiba Rosa Pedroso, representando o prefeito Rafael Greca de Macedo. 

14º Prêmio Innovare é lançado em Brasília com foco na melhoria do sistema prisional

Brasília – Foi lançada nesta quinta-feira (16) a 14ª edição do Prêmio Innovare, que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça. As inscrições para a premiação vão até o dia 15 de maio e contemplam diversas categorias, sendo a advocacia uma delas. 

Serão contempladas as seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Além dessas categorias, a comissão julgadora poderá premiar uma iniciativa dentre todas as recebidas, sobre o tema sistema penitenciário.

As práticas que atenderem ao regulamento serão visitadas por consultores especializados e, em seguida, avaliadas pela comissão julgadora, composta por ministros do STJ e do STF, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e outros profissionais.

A cerimônia de lançamento do 14º Prêmio Innovare ocorreu no Superior Tribunal de Justiça. O vice-presidente da OAB Nacional, Luís Cláudio Chaves, representou o presidente, Claudio Lamachia, e frisou a importância da premiação, assim como a inscrição de práticas de colegas advogados de todo o país.

“O Prêmio Innovare procura incentivar as práticas de pacificação social inéditas, que venham a contribuir para o sistema de Justiça. É importante os advogados brasileiros se inscreverem, para mostrar que somos agentes de pacificação indispensáveis para a administração da Justiça, principalmente aqueles que militam no sistema penitenciário brasileiro, que lamentavelmente vive dias muitos tristes atualmente”, afirmou.

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, afirmou em seu discurso que o prêmio se insere no campo da inovação de práticas já testadas, aperfeiçoadoras do Sistema de Justiça. “Precisamos sair do lugar comum, pois a vida é dinâmica. A Justiça, embora prime pela estabilidade e pelo equilíbrio, não pode deixar de olhar para si no dinamismo. Temos como objetivo identificar, julgar e replicar as práticas inovadoras no Judiciário, com objetivos como modicidade de custos, celeridade, atualização tecnológico e humanismo”, disse.

Para a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, “em tempos de crise, a necessidade de soluções criativas aflora”. A magistrada também saudou as características buscadas pelo prêmio, como eficiência, praticidade, celeridade e alcance social, entre outras.

Para se inscrever no 14º Prêmio Innovare, clique aqui.

Resolução do TST garante levantamento de alvarás por advogados

Brasília - Em atenção ao pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB (OAB), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) baixou Resolução (de nº 213/2016) que assegura ao advogado realizar o levantamento de alvarás, evitando desse modo uma prática que estava sendo observada em muitos tribunais de o juiz autorizar o pagamento somente à parte beneficiária.

Com a nova resolução, mesmo que em casos especiais o juiz deseje pagar diretamente ao reclamante, ainda assim deverá, antes, intimar o advogado para juntar o contrato, nos termos do artigo 22 da lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que dispõe sobre a prestação de serviço profissional e garante ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

A Resolução aprovada pelo Órgão Especial do TST e assinado pelo seu presidente, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, acresce um segundo parágrafo ao artigo 16 da Resolução 188, de 14 de novembro de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos: “§ 2º - No caso de o juízo fazer uso da faculdade prevista no ‘caput’, deverá intimar previamente o patrono da causa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte o contrato de honorários, para que seja reservado o valor nele previsto no montante depositado em favor do exequente beneficiário.”

Como estava antes, dava-se a entender que somente a parte era beneficiária do alvará e excluía os advogados. Ou seja, o que era para ser exceção estava virando regra, e alguns juízes somente estavam liberando em nome da parte. O provimento é um avanço, embora a OAB ainda reconheça a necessidade de se buscar outros mecanismos para desburocratização e aperfeiçoamento do sistema, com vistas a valorização das prerrogativas da advocacia. 

Em audiência com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em 23 de fevereiro, o presidente da Corte havia se comprometido a tornar o texto mais claro. Além de Lamachia, participaram da audiência o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha, e o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante de Carvalho.


Ordem parabeniza todos os Ouvidores do Sistema OAB pelo seu dia

Brasília – O Conselho Federal da OAB parabeniza os ouvidores da Ordem pelo Dia Nacional do Ouvidor, comemorado em 16 de março, conforme instituído na Lei Federal 12.632, de 15 de maio de 2012. A data marca o destaque do exercício desta relevante função à cidadania.

O ouvidor é quem recebe informações, dúvidas e anseios dos cidadãos. É ele, portanto, quem atua nas instituições a fim de garantir e dar voz ao cidadão. Essa é uma função essencial a qualquer instituição democrática.

“Quero parabenizar o comprometimento dos nossos colegas das Ouvidorias Nacional e das Seccionais, que com capacidade e competência servem de motriz para o aperfeiçoamento contínuo e constante de nossa instituição e das práticas institucionais”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Em decorrência da data, o ouvidor nacional da OAB, Elton José Assis, divulga a seguinte nota:

A Ouvidoria é um verdadeiro e eficaz canal de comunicação entre a Instituição, os advogados e a Sociedade. Desde a criação da Ouvidoria, é notória a relevância que essa atividade tem tido dentro do Sistema OAB, pois, a cada ano que passa a quantidade de manifestações tem crescido de maneira significativa. Para se ter uma ideia, no ano de 2016, a Ouvidoria Nacional recebeu mais de 19 mil manifestações.

Importante destacar, também, que a cada dia os serviços têm sido melhor aproveitados pela sociedade, em uma demonstração de que o usuário desse mecanismo, tem compreendido a finalidade da Ouvidoria. 

Afinal, Ouvidoria não se presta a ser um mero “despachante de reclames”. O trabalho realizado tem garantindo àquele que procura a Ouvidoria, uma resposta e a devida atenção a cada manifestação, sempre na busca de exercer nosso dever maior, o de “Ouvir”. 

Elton José Assis - Ouvidor Nacional da OAB


OAB apresenta reivindicações ao presidente da comissão que analisa a reforma da Previdência

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com centenas de conselheiros federais, dirigentes de Ordem, advogados e representantes de mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, levou à Câmara dos Deputados uma carta contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso.

O movimento intitulado "Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência - Não à PEC 287/2016", formulou um documento que destaca a posição contrária das instituições em relação a vários pontos da reforma.

O manifesto foi entregue ao presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da proposta de reforma da Previdência.

O documento pede a realização de uma discussão ampla e democrática com a sociedade, a apresentação de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e transparência na divulgação dos dados da seguridade social.

Lamachia afirmou que as entidades querem debater uma reforma da Previdência justa e digna, e que não provoque qualquer tipo de retrocesso social. Ele destacou ainda que o movimento não é apenas da OAB, mas da sociedade civil organizada.

"A ideia justamente de virmos aqui hoje entregar esta manifestação é exatamente podermos dialogar com o Parlamento brasileiro. Esta aqui é a Casa do povo e, por isso, que nós temos que estabelecer esse debate com a sociedade e a partir da Câmara dos Deputados e desta comissão que está apreciando neste instante", disse o presidente da OAB.

O deputado Carlos Marun destacou a importância da participação da OAB: "Nós estamos neste momento em um momento de diálogo. É oportuno então que isto tenha acontecido neste momento, e obviamente é um documento que devemos respeitar. Transmitirei esse documento aos deputados da comissão, ao relator, para que, no momento da formação de nossa convicção, ele seja levado em consideração por todos".

Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também estiveram presentes ao ato e apoiaram as reivindicações das entidades.

Após a entrega ao presidente da comissão a comitiva foi recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

“A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, diz Lamachia em Encontro de Prerrogativas

Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta quarta-feira (15) o III Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, na sede da OAB Rio de Janeiro. 

Ele cumprimentou todos os integrantes do Sistema de Prerrogativas da OAB. “Na pessoa dos meus amigos Jarbas Vasconcelos e Charles Dias, respectivamente presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, eu abraço todos os guerreiros da Ordem que lutam pela dignidade no exercício da nossa profissão. Prerrogativas são sagradas e delas não se pode abrir mão em nenhuma hipótese, pois antes de tudo são do cidadão brasileiro. A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, apontou. 

O presidente nacional da Ordem disse ainda que nutre profunda admiração pelos profissionais da Ordem que militam para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, que, segundo ele, não são reconhecidos como deveriam, mas são “essenciais à cidadania”.

Lamachia também fez comentários sobre o momento político do Brasil. “A Ordem tem sido instada a falar sobre todos os principais assuntos da pauta brasileira hoje e, acredito eu, temos tido equilíbrio e serenidade ao desenvolver essa missão e, sobremaneira, encarar este momento de enorme turbulência em nosso país”, disse.

“Neste exato momento provavelmente há um juiz se recusando a atender um advogado, tanto na Justiça do Trabalho, na Cível, nos juizados... E chegamos ao verdadeiro significado deste encontro, que não fala de leis, não fala da força da advocacia. Fala de vida, daquilo que nos une, promotores, juízes, advogados: os bens da vida do ser humano”, declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Além de Lamachia e Santa Cruz, a mesa contou com o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha; o diretor-tesoureiro Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB-AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues; o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz; Luciano Bandeira, diretor de Prerrogativas da OAB-RJ; e Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). 

Homenagem

Claudio Lamachia e Jarbas Vasconcelos foram homenageados pela OAB-RJ pela luta em defesa das prerrogativas profissionais da classe. O diretor de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o encontro no Rio de Janeiro é fundamental para o aprofundamento do diálogo do sistema nacional de defesa de prerrogativas: “Prerrogativas vêm sendo nosso foco principal desde o início da gestão e entendemos como de suma importância essa troca para o aperfeiçoamento do trabalho que realizamos”. 

Aplicativo 

Durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado em Brasília em novembro de 2016, foi oficialmente apresentado aos dirigentes do Sistema de Prerrogativas da OAB o aplicativo Prerrogativas Mobile, uma iniciativa compartilhada entre as seccionais e o Conselho Federal da OAB para registrar ocorrências de violações, compilar dados e auxiliar o processo de tomada de providências. A plataforma foi 100% desenvolvida por funcionários da OAB, sem qualquer custo direto.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, apresentou o aplicativo no Rio de Janeiro. “Esta solução surgiu da ideia de que precisamos efetivamente entrar no campo das ações e não ficarmos somente no discurso. Ouvir a advocacia e abrir as portas da nossa instituição por todas as maneiras possíveis é fundamental para nós. Cada seccional vai tratar das reivindicações recebidas, de modo que o Conselho Federal possa mapear as principais violações”, disse.

OAB Nacional visita penitenciária no Amazonas e cobra mais investimentos no sistema carcerário

Manaus - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na manhã desta quinta-feira (2) nas dependências do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus. Ele esteve acompanhado de conselheiros e membros das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa das Prerrogativas da seccional do Amazonas. Na visita ao presídio que há um mês foi palco do segundo maior massacre de presos registrado no Brasil, Lamachia cobrou a adoção de medidas de ressocialização dos detentos e mais investimentos no sistema carcerário do País.

“Há uma total falência do sistema carcerário e isso está alimentando o crime em todo o País. A sociedade tem que compreender que o investimento em presídios é fundamental, em nome da segurança do próprio cidadão”, disse ele.

Ao lado do presidente da seccional do Amazonas, Marco Aurélio Choy, e do diretor-tesoureiro do Conselho federal, Antonio Oneildo Ferreira, Lamachia esteve na área conhecida como seguro, onde ocorreu a maioria das mortes, e na cela em que dezenas de presos foram queimados. Ele pediu agilidade na conclusão das obras de reestruturação do Complexo.

“É muito triste o que vemos aqui e muito preocupante. A situação que se tinha aqui colocava em risco a segurança de todos”, observou ele ao constatar que o parlatório que deveria ser usado pelos advogados para atender aos presos funcionava como cela e que era na área de vivência onde ocorriam as audiências com os detentos.

“Estamos cobrando urgência e celeridade na conclusão das obras do parlatório para que os advogados tenham acesso direto aos presos, garantindo o direito de defesa de cada uma dessas pessoas que estão aqui cumprindo uma pena”, destacou Lamachia que aproveitou ainda para ressaltar o trabalho desenvolvido pela seccional do Amazonas, ao longo de todo o processo. “Quero prestar solidariedade ao presidente Choy e aos demais dirigentes da Ordem e nos oferecermos para auxiliar nesse grave problema que Manaus e o restante do Brasil está vivenciando”, afirmou Lamachia.

Para o presidente Marco Aurélio Choy, a visita que durou uma hora serviu também para que a OAB levante elementos para a propositura de um programa de ressocialização no âmbito do Estado em parceria com diversos segmentos da sociedade. “A OAB vem acompanhando desde as primeiras horas da rebelião, ajuizou diversas ações no Poder Judiciário e esse momento é para que a Ordem formate uma proposta para o sistema penitenciário do País”, disse.

Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), o Complexo Penitenciário Anísio Jobim abriga 1.022 presos e foi palco da morte de 56 detentos no dia 1º de janeiro.

Desde a ocorrência da rebelião, a OAB-AM vem adotando diversas medidas. Ingressou com duas ações na Justiça, uma requerendo o fim do contrato do Estado com a empresa Umanizzare, responsável pela administração dos presídios no Amazonas e outra em caráter de liminar a fim de garantir o acesso dos advogados aos detentos.  As ações continuam tramitando.

Artigo: Escritório do Crime Organizado

Brasília - Confira artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quinta-feira (2), pelo jornal Correio do Povo, de Porto Alegre:

Escritório do crime organizado

Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

São chocantes, alarmantes e constrangedoras para a sociedade e principalmente ao Poder Público as imagens dos apenados em Alcaçuz (RN) dando ordens por meio de celulares de dentro dos presídios brasileiros, como se fossem - e de fato são – os verdadeiros comandantes das casas prisionais.

As recorrentes rebeliões e as cruéis mortes ordenadas pelas facções denotam mais do que uma rixa entre rivais. Trata-se da escancarada falta de comando das forças públicas, que deveriam ter o verdadeiro poder de mando num ambiente que se destina a punir mas também a reinserir na sociedade quem foi condenado.

É inaceitável que o poder público assista a tais rebeliões sem uma atitude firme de combate à entrada de telefones e de armas. É preciso, urgentemente, que se tome atitudes que coíbam novas rebeliões, estabelecendo meios de dar fim ao mando das facções. É fundamental que haja uma efetiva retomada de controle pelo Estado, bem como a adoção de medidas permanentes que não permitam que as carceragens voltem a ser o escritório do crime organizado.

 A OAB faz sua parte propondo ao Ministério da Justiça um convênio para a realização de um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de advogados.

O sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente, com um volume de recursos condizente com a demanda. É preciso também que se estabeleçam políticas públicas eficientes e permanentes de ressocialização.

É extremamente perigoso que presos de menor potencial sejam colocados no mesmo ambiente de convivência que condenados de grande periculosidade. Essa é uma medida que estimula o aumento da violência, servindo como uma pós-graduação criminal ao apenado.

Essa violência desmedida que se vê dentro das prisões se reflete instantaneamente do lado de fora, fazendo cada vez mais vítimas: o Brasil está entre as nações mais violentas do mundo.

O poder público vem ao longo dos tempos permitindo que presos de menor potencial sejam mantidos em verdadeiras "escolas do crime". Faltam condições mínimas estruturais para que as vagas existentes auxiliem o Estado no cumprimento pleno da sua função, que é garantir à sociedade que apenados realmente saiam de maneira definitiva do mundo do crime.

Sem que isso ocorra, não mudaremos o cenário atual, no qual as pessoas estão cada dia mais tolhidas do seu direito de ir e vir, sendo alvo fácil da violência que é comandada justamente por aqueles que fazem dos presídios os seus escritórios do crime.

OAB e Ministério da Justiça promoverão mutirão carcerário

Brasília – Acolhendo sugestão feita pela OAB, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, foi recebido pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na sede do Conselho Federal na tarde desta terça-feira (31) para tratar dos detalhes de um convênio para realização de um mutirão carcerário. Em janeiro, Lamachia propôs ao ministro da Justiça o firmamento de um convênio para realizar um mutirão de atendimento a pessoas presas e que não dispõem de advogado. O presidente da OAB pondera que o foco de atuação serão os presos que já cumpriram pena, mas que continuam encarcerados por erro, os que já deveriam ter tido audiência de custódia para avaliar se precisam mesmo ficar detidos e os detidos provisoriamente com situação indefinida.

Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento; a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela; o presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio; e o conselheiro federal Marcelo Terto e Silva (GO).

“Desde que propusemos a realização do mutirão, tenho reforçado que o sistema prisional não pode ser um depósito de pessoas. Sua administração deve ser feita de maneira eficiente. O Poder Público vem permitindo que presos de menor potencial sejam mantidos em verdadeiras escolas do crime”, disse Lamachia. "Existem situações de injustiça motivadas por erros do sistema que precisam ser corrigidas. Além disso, a atuação concentrada da advocacia neste momento em que o sistema prisional entrou em colapso deve ajudar na busca por soluções", afirmou Lamachia.

O ministro elogiou o encontro. “É muito importante que não só façamos mutirões de audiência de custódia, da questão da execução da pena, como já estamos fazendo com as defensorias públicas, mas que possamos fazer isso de forma permanente. Essa permanência exige uma capilaridade e um número de advogados que só a Ordem dos Advogados do Brasil pode complementar. Vamos atuar em conjunto: Ministério da Justiça, Defensorias Públicas e a OAB”, disse Moraes.

O ministro afirmou que o objetivo do convênio é trabalhar a questão dos presos provisórios. “A ideia que sempre defendo é deixar preso quem realmente precisa ficar preso. Crimes graves, com violência, grave ameaça. Em relação aos 42% de presos brasileiros ainda provisórios, fazer uma análise de quem realmente precisa continuar e quem não precisa. Não que essas pessoas não precisem ser responsabilizadas, mas não necessariamente precisam estar presas. Podemos, e aí o poder Judiciário vai analisar, conceder uma liberdade provisória com tornozeleira, com uma fiscalização. E para que isso seja feito de uma maneira permanente, a OAB nesse convênio, pela sua capilaridade em todos os estados, em todas as comarcas, vai ser essencial”, acrescentou o ministro.