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Alexandre Ramos toma posse no cargo de ministro do TST

(Sex, 06 Abr 2018 14:38:00)

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta quarta-feira (4) a sessão solene de posse do ministro Alexandre Luiz Ramos, que ocupará a vaga destinada a magistrados de carreira decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.

Conforme o protocolo, o novo integrante da Corte leu o compromisso de posse e assinou o livro com o respectivo termo e recebeu do presidente do TST, ministro Brito Pereira, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz. Em nome do TST, o ministro presidente deu as boas-vindas ao novo integrante da Corte lembrando a trajetória do ministro Alexandre Ramos na magistratura do trabalho.

Nascido em Porto Alegre (RS), Alexandre Luiz Ramos tem mestrado e doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O ministro ingressou na Justiça do Trabalho como servidor em 1988. Cinco anos depois, foi aprovado em concurso público e exerceu a magistratura do Trabalho na 12ª região. Em dezembro de 2016, foi nomeado desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) pelo critério de merecimento.

O novo ministro falou de suas expectativas para o cargo e ressaltou a importância de manter a tradição da função institucional do TST para “dar segurança na jurisprudência das relações de trabalho para que em todos os rincões do Brasil, os atores econômicos, investidores, empresários e trabalhadores possam ter estabilidade jurídica, segurança e previsibilidade para que o desenvolvimento aconteça”. Cinco anos depois, foi aprovado em concurso público e exerceu a magistratura do Trabalho na 12ª região. O novo ministro falou de suas expectativas para o cargo e ressaltou a importância de manter a tradição da função institucional do TST para “dar segurança na jurisprudência das relações de trabalho para que em todos os rincões do Brasil, os atores econômicos, investidores, empresários e trabalhadores possam ter estabilidade jurídica, segurança e previsibilidade para que o desenvolvimento aconteça.”

 
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Acordo que beneficia marisqueiras e coíbe o trabalho infantil é destaque no Conciliando

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(Qui, 05 Abr 2018 16:45:00) Um acordo homologado pela Segunda Vara do Trabalho de Maceió (AL), com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi destaque no programa Conciliando. Por meio do acordo, o MPT vai destinar R$ 160 mil a um projeto de produção de sururu desenvolvido por marisqueiras da orla lagunar da capital alagoana. Além de beneficiar mulheres que trabalham às margens da lagoa Mundaú, a ação também vai coibir a exploração do trabalho infantil na cidade.

No Giro da Conciliação, o destaque foi a primeira Semana de Conciliação Virtual promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB). O objetivo da semana é incentivar a prática conciliatória em processos eletrônicos virtuais. O mutirão foi realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Regional paraibano entre os dias 19 e 23 de março.

O TRT da 11ª Região (AM/RR) também foi destaque no Giro. Durante uma audiência de conciliação realizada no Regional, o município de Atalaia do Norte (AM) firmou compromisso para o pagamento de R$ 166 mil referentes aos precatórios vencidos em 2017 e 2018. A audiência aconteceu durante a Quarta Semana Regional de Conciliação em Precatórios e o valor é referente a oito precatórios de natureza alimentar.

No quadro de entrevistas, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda Migliorini, falou sobre as políticas de conciliação no Regional catarinense.

É possível que o empregado e o empregador possam recorrer à arbitragem (meio de solucionar litígios em que as partes escolhem um árbitro para proferir decisão) para a solução de conflitos? O juiz do Trabalho Rogério Neiva responde na Dica do Dia.

O Conciliando é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST.

No ar em 30 de março de 2018

Apresentação: Rafael Silva
Comentários: Juiz do Trabalho Rogério Neiva
Edição: Vinícius Werneck
Coordenação e Trabalhos Técnicos: Rádio TST
Contato: comunica@csjt.jus.br

O programa Conciliando vai ao ar na Rádio Justiça todas as sextas-feiras, às 15h30, com reprises aos sábados e domigos, às 09h30. O programa também pode ser acessado pelo site www.csjt.jus.br/programa-conciliando
 
Conciliando 
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Pode ou não pode: Descumprir percentual previsto em lei para contratação de pessoas com deficiência em empresa

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(Qui, 05 Abr 2018 16:02:00)

APRESENTADOR: A lei número 8213 de 1991 determina que toda empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2 a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. 2% das vagas devem ser destinadas a pessoas com deficiência caso a empresa tenha no máximo 200 empregados. A quantidade de postos a serem preenchidos aumenta de acordo com o número de profissionais do quadro de pessoal. A maior porcentagem prevista em lei, que é de 5% é para estabelecimentos com mais de mil profissionais em atividade.

Mas algumas empresas não cumprem a lei e alegam que não conseguiram realizar as contratações devido à falta de pessoas com deficiência na cidade ou região. Um processo de uma construtora paranaense, julgado pelo TST, envolveu o tema. O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná. O MPT já havia autuado a construtora Fontanive em 2012, que na época tinha 148 empregados, mas nenhum cotista. Foi aberta uma investigação e marcada audiência, mas o representante da empresa se recusou a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC.

A empregadora contratou pessoas com deficiência somente um ano após, quando a ação já havia sido ajuizada. A Fontanive argumentou que não fez as contratações pela falta de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Será que uma empresa pode se recusar a cumprir a cota prevista em lei utilizando esse argumento? Vamos conferir a resposta com o repórter Dalai Solino.

REPÓRTER: O pedido do MPT foi negado em primeira instância. Mas o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou que a empresa não usou todos os meios para completar a cota legal. O Regional ressaltou que por ter sede em Curitiba, seria possível achar instituições de apoio a pessoas com deficiência. Também foi detalhado no acórdão que foram abertas vagas para servente de pedreiro, função que exige esforço físico, o que limita a possibilidade de pessoas com deficiência assumirem o cargo. O TRT concluiu que a Fontanive foi omissa e determinou a manutenção da exigência de cumprimento da cota, sob pena de pagamento de multa de R$ 1500 por mês, e indenização por dano moral coletivo.

A construtora recorreu ao TST afirmando que teria se esforçado para realizar a contratação, inclusive por intermédio de empresa de recursos humanos para divulgação da vaga.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do caso na Primeira Turma do TST, destacou que para o Regional, ficou comprovado que a construtora divulgou vagas nos meios de comunicação, mas que o esforço da empresa foi limitado devido à função oferecida ser de razoável esforço físico e de menor interesse para trabalhadores com deficiência. Dessa forma, o ministro votou pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas com deficiência. A decisão foi unânime. 

APRESENTANDOR: Ou seja, descumprir o percentual previsto em lei para contratação de pessoas com deficiência em uma empresa...

“NÃO PODE!”

Roteiro: Dalai Solino
Apresentador: Rafael Silva

 
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Alexandre Ramos toma posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

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(Qui, 05 Abr 2018 16:01:00)

REPÓRTER: Alexandre Ramos ocupa a vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, em novembro do ano passado. O magistrado afirmou que o tradicionalismo da Justiça do Trabalho é fundamental para o desenvolvimento das atividades.

SONORA: Alexandre Ramos – ministro do TST

“Quando se integra uma corte tão importante como o TST, eu acho que a primeira visão de um ministro novo é manter a tradição porque é exatamente esta a função institucional do TST: dar segurança na jurisprudência das relações de trabalho para que em todos os incões do Brasil, os atores econômicos, investidores, empresários e trabalhadores possam ter estabilidade jurídica, segurança e previsibilidade para que o desenvolvimento aconteça.”

REPÓRTER: O presidente da Corte Trabalhista, ministro Brito Pereira, ressaltou as qualidades do novo ministro.

SONORA: Brito Pereira – Presidente do TST

“O ministro Alexandre é um homem de posições muito firmes e isso, de certo modo, contou como ponto muito positivo, além de seu... da sua vida acadêmica, da sua vida profissional, a qualidade nas suas posições. É um homem de muito fácil relacionamento, isso também ajuda no colegiado e tem todos os predicados de um bom magistrado."

REPÓRTER: Alexandre Luiz Ramos é natural de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e possui mestrado e doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina. 

Em 1988 ingressou na Justiça do Trabalho como servidor e cinco anos mais tarde, passou em concurso para a magistratura do trabalho da 12ª Região, no estado de Santa Catarina, e atuou como juiz substituto até 1998, quando foi promovido a juiz titular. 

O ministro ainda trabalhou em municípios do interior do estado e na capital, Florianópolis, onde comandava a 6ª Vara do Trabalho.  Em dezembro de 2016, foi nomeado desembargador do TRT catarinense pelo critério de merecimento. 

 

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Luanna Carvalho

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quinta-feira (05/04)

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05/04/2018 – No Trabalho e Justiça desta quinta-feira, você vai saber que o Desembargador Alexandre Ramos toma posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

E hoje é dia de Pode ou Não Pode! Hoje vamos falar sobre a obrigatoriedade das empresas preencherem de 2 a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

 
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#QueroPost: O trabalhador que recebe adicional noturno perde o direito caso mude de turno?

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(Qua, 04 Abr 2018 15:59:00)

Toda semana você confere neste quadro as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com a hashtag "Queropost".

Hoje vamos responder a pergunta da ouvinte Mariana Tavares: "O trabalhador que recebe adicional noturno perde o direito caso mude de turno?!"

Quem esclarece a dúvida do ouvinte é o juiz do trabalho do TRT do Paraná, Cássio Colombo Filho.

E você? Também tem dúvida ou sugestão sobre algum assunto ligado ao direito trabalhista? Então, é só pedir um post no facebook.com/tstjus e marcar a hashtag "Queropost”, que a gente esclarece a sua dúvida. Participe!

 
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Distrito Federal não pode recorrer em processo de advogados contra a Caesb

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(Qua, 04 Abr 2018 15:55:00)

REPÓRTER: O Distrito Federal ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o próprio DF e o estado de Tocantins. A unidade da federação pedia a suspensão integral ou parcial da execução do processo trabalhista, como terceiro juridicamente interessado, alegando que os efeitos da sentença invadiriam as esferas jurídica e econômica distritais.

O Regional extinguiu o processo sem analisar o mérito. Em seguida, o Distrito Federal recorreu ao TST ressaltando que é acionista majoritário da Caesb e que a execução da sentença causaria prejuízos a sociedade. No recurso ainda argumentaram que a Lei Complementar Distrital 395/2001 valida a capacidade da Procuradoria Geral do Distrito Federal para representar os entes da Administração Indireta em juízo, em casos excepcionais.

O relator do caso na Seção II de Dissídios Individuais, ministro Douglas Alencar Rodrigues, votou no sentido de aceitar o recurso do DF.

SONORA: Min. Douglas Alencar Rodrigues
“Apenas gostaria de esclarecer, sr. Presidente, que de fato esta Subseção em acórdão de minha lavra recentemente se posicionou acerca da legitimidade da União para intervir, não propor ações rescisórias, intervir em feitos de interesse da administração direta, autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas, na linha do que se contém no artigo 5º da lei 9469/1997. Este Fundamento eu trouxe como reforço de argumentação pra indicar que há de fato diplomas legais, pelo menos no caso da União há um diploma legal, que outorga legitimidade não pra um propositura de ação, mas para uma intervenção em feitos em tramites propostos por essas entidades, ou de interesse dessas entidades em que figurem como atores, rés, enfim...”. 

REPÓRTER: Mas o voto que prevaleceu foi o do ministro Renato de Lacerda Paiva. Para o magistrado, em momento algum a lei concede legitimidade ao Distrito Federal para ajuizar ação rescisória ou qualquer demanda em nome de entes da Administração Indireta. 

SONORA: Min. Renato de Lacerda Paiva
“Poderia a Procuradoria Geral do DF, conforme autoriza o artigo 4º, inciso 25, da Lei Complementar Distrital referida, ter avocado a defesa da Caesb, para representa-la em juízo, ajuizando a presenta ação rescisória em nome da Caesb, que efetivamente possui legitimidade ativa, ad causa, no presente caso, restando totalmente desnecessária a sua citação para atuar como litisconsorte ativo facultativo”. 

REPÓRTER: Por maioria de votos, vencidos os ministros Douglas Alencar Rodrigues, Delaíde Miranda Arantes e Ives Gandra Martins Filho, os ministros da SDI II negaram o recurso do Distrito Federal. Dessa forma, ficou estabelecido que o DF não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no processo de advogados contra a Caesb.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Michelle Chiappa

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (04/04)

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04/04/2018 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira, você vai saber que Distrito Federal não pode recorrer em processo de advogados contra a CAESB.

E hoje é dia de #QueroPost! Vamos saber se o empregado que recebe o adicional noturno pode perder o benefício caso o turno de trabalho seja alterado.

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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Reportagem Especial: Consequências de mentir em ações judiciais

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(Ter, 03 Abr 2018 14:40:00)

REPÓRTER: Mentir na Justiça pode custar caro. Na esfera trabalhista, empregados, testemunhas e advogados têm sido responsabilizados por práticas consideradas desleais nos processos, como explica o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, Paulo Blair.

SONORA: Paulo Blair – Juiz do Trabalho e Professor na UnB

“Em primeiro lugar, a consequência mais grave é a consequência penal. Mentir em juízo é crime. E mentir em juízo em um processo trabalhista, que é um processo de natureza federal é crime contra a administração da justiça e contra a administração da justiça da união. Portanto, é um crime também federal. Essa possibilidade, claro, só se configura se essa mentira for uma mentira que vier a ser constatada como intencional desenhada para alterar o resultado do processo e em efetivas condições de causar essa alteração.”

REPÓRTER: Mas não para por aí...

SONORA: Paulo Blair – Juiz do Trabalho e Professor na UnB

“A segunda consequência é a possibilidade, no próprio processo do trabalho, que a parte que mentiu, né, a parte que tenha trazido uma testemunha e que se por acaso essa parte tiver sido, digamos assim, responsável por orquestrar uma mentira em juízo, com o auxílio dessa testemunha essa parte pode ser condenada além do pagamento das verbas, condenada também ao pagamento de uma multa, vamos dizer assim, uma indenização adicional, chamada de indenização por litigância de má-fé. E ainda, isso é menos provável, mas eu já vi discussão em torno disso, uma possibilidade de discutir até indenizações no campo da responsabilidade civil para além do processo do trabalho.”

REPÓRTER: A Lei 12.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, e o Código de Processo Civil tratam do assunto que está diretamente relacionado a diversos processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho.

Em um deles, um vendedor, na condição de testemunha, negou ter amizade com o autor de uma reclamação trabalhista. No entanto, a parte contrária apresentou fotos que demonstravam a relação próxima entre os dois, que chegaram a morar juntos. O resultado? O trabalhador sofreu aplicação de multa de 15% sobre o valor da causa. O entendimento foi de que houve violação ao artigo 14 do Código de Processo Civil vigente na época. A norma determina que são deveres das partes e de todos que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé.

Já outro caso envolveu uma empresa de Santa Catarina, que foi penalizada por tentar anular, com diversas ações na Justiça Comum, a venda de um imóvel no valor de 15 milhões de reais, penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas. A Seção 2 de Dissídios Individuais do TST manteve multa de 1 milhão e meio de reais por litigância de má-fé. 

O juiz do trabalho do TRT da 10ª Região, Paulo Blair, que também atua como professor de direito, explica o significado desse termo.

SONORA: Paulo Blair – Juiz do Trabalho e Professor na UnB

“Fundamentalmente, é violar aquele dever, não é opção, é dever das partes, de proceder com lealdade com relação aos fatos. O que isso quer dizer? Quer dizer que uma pessoa pode até ter uma interpretação de um fato, pode sustentar ele... Mas uma pessoa não pode frontalmente violar ou manipular fatos de modo direto.”

REPÓRTER: Caso a inverdade seja comprovada no decorrer da ação trabalhista, além da parte que proferiu as alegações falsas ser obrigada a pagar os honorários de sucumbência, há também penalidades em forma de multas. O artigo 793-C da Lei 13.467 de 2017 estabelece que de ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, de forma a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e a arcar com os honorários advocatícios de todas as despesas efetuadas. O juiz do trabalho Paulo Blair alerta que a condenação pode ocorrer em um processo ainda que uma das partes tenha apresentado provas de forma parcialmente verdadeira.

SONORA: Paulo Blair – Juiz do Trabalho e Professor na UnB

“A lei estabelece essa penalidade exatamente para dizer as pessoas: olha, as regras do jogo são essas: paga quem perder o processo, mas olhe, cuidado, se você faltar com o dever de boa fé você pode ser condenado a pagar ainda que se em razão de outra prova que não seja mentirosa você vier a ganhar.”

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Dalai Solino

 
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Sócio pode ser parte em ação movida por diretor demitido por improbidade

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(Ter, 03 Abr 2018 14:35:00)

REPÓRTER: O ex-diretor entrou na justiça contra a empresa e o sócio, ao qual era diretamente subordinado. O empregado afirmou que era responsável por gerenciar contas pessoais do empresário, e tinha autorização para fazer transações financeiras, bancárias e comerciais em nome da editora e do sócio. Ele também relatou que o depósito feito na própria conta foi para saldar despesas do patrão. Na época o empresário estava afastado da empresa para tratamento médico e tinha elevadas despesas que não eram do conhecimento da família. O trabalhador afirmou que os R$ 80 mil teriam sido usados para o pagamento de garotas de programa e para a compra de uma casa que teria sido dada de presente a uma secretária.

Em primeira e segunda instâncias o pedido de inclusão do empresário como parte do processo foi negado. O entendimento foi que a pessoa física de um dos donos da empresa não se confunde com a pessoa jurídica da editora. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, explicou que a inclusão só poderia ser feita na fase da execução. Uma vez que os sócios respondem pelos créditos dos empregados caso a empresa não disponha de bens para garantir a execução. 

O ex-diretor recorreu ao TST insistindo na inclusão do sócio por ser incontroversa a vinculação jurídica direta entre eles.

O relator do caso na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que a jurisprudência da Corte Trabalhista é diferente da conclusão do Regional. O relator explicou que o entendimento predominante no TST é de que é possível incluir o sócio no polo passivo da reclamação trabalhista. Para o ministro, a legitimidade da parte deve ser extraída da discussão, não sendo possível excluir o sócio do caso quando as alegações contidas na petição se referem a ele.

SONORA: Min. Walmir Oliveira da Costa

“A análise dos autos em conjunto não se extrai conclusão de que tal importância, de R$ 80 mil, tenha sido utilizada pelo reclamante para pagar despesa do sócio, relativas a compra da casa da secretária e outras despesas. Inclusive garotas de programa. Não há como deduzir que o procedimento contou com a doença do sócio. Não se encontra no processo comprovante de pagamento a esse respeito, nem cópias de relatórios diários e mensagens de prestação de contas do extrato bancário. Reclamante era gerente financeiro da empresa.”

REPÓRTER: Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso do ex-diretor e reincluiu o nome do sócio na ação trabalhista.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Luanna Carvalho

 
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