Todos os posts de Poliana Tais de Sousa Fontenele

Pode ou não pode: Atrasar o pagamento de um acordo trabalhista

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(Qui, 22 Fev 2018 15:46:00)

APRESENTADOR: Uma das formas mais rápidas de resolver um conflito na Justiça do Trabalho é por meio da conciliação. Nesses casos, empregador e empregado tornam-se ativos no processo e buscam juntos, com auxílio de um mediador, uma decisão que seja benéfica para ambos. Ou seja, após o consenso dos envolvidos na ação, os créditos a serem pagos são fixados, a forma de pagamento é estabelecida, o acordo é finalizado e o impasse está resolvido, certo? Em tese, sim. Mas, e quando uma das partes descumpre o que foi acordado?

Esse tema foi discutido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas. O caso em questão envolveu um restaurante paulista que atrasou o pagamento de uma parcela fixada em acordo firmado com um ex-empregado. A décima parcela do acordo, que foi dividido em vinte vezes, foi paga com atraso de 17 dias. Por isso, o trabalhador entrou com recurso após a Vara do Trabalho de Ubatuba ter absolvido o restaurante do pagamento da multa. Será que o atraso no pagamento de um acordo trabalhista é permitido pela Justiça? Nós acompanhamos o desfecho desse caso com o repórter Filliphi da Costa.

REPÓRTER: A 10ª Câmara do TRT de Campinas determinou que o empregador deveria pagar multa ao ex-empregado. O atraso no pagamento do acordo obrigou o restaurante a pagar 90% a mais do valor da parcela em questão. O relator do caso no TRT destacou que a multa por simples atraso é legítima, independe de prejuízo patrimonial e estava prevista no acordo, em conformidade com o Código Civil Brasileiro de 2002. O colegiado ressaltou ainda que, como fundamentado no artigo 413 do Código Civil, a multa incide somente sobre a parcela atrasada, e não sobre o valor total ou remanescente do acordo. 

APRESENTADOR: Ou seja, atrasar o pagamento de um acordo trabalhista...

"NÃO PODE!"

Roteiro: Filliphi da Costa
Apresentador: Rafael Silva

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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Mantida multa a rodoviários de Pernambuco que descumpriram percentual mínimo em greve em 2017

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(Qui, 22 Fev 2018 15:42:00)

REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do TST manteve multa determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho pernambucano, de R$ 100 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitana, da Mata Sul e Norte de Pernambuco. A sanção foi aplicada pelo descumprimento de percentual mínimo de trabalhadores em serviço durante greve geral promovida em 28/04/2017.

Segundo a relatora do caso na SDC, ministra Dora Maria da Costa, houve descumprimento total da ordem judicial quanto à prestação de serviços essenciais durante movimento grevista. Embora a paralisação tenha durado apenas um dia, a suspensão de 100% dos serviços dos trabalhadores na área de transporte coletivo de passageiros comprometeu ainda mais o atendimento básico da população, que, segundo a ministra, já tem os direitos fundamentais constantemente afetados. 

A decisão pela manutenção da multa de R$ 100 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitana, Da Mata Sul e Norte de Pernambuco foi por maioria, vencida a ministra Kátia Magalhães Arruda, que considerou desproporcional o valor da penalidade, e votou para reduzi-la a R$ 10 mil. 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.

Reportagem: Jéssica Castro
Locução: Giselle Mourão

 
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Analista de sistema da Cielo tem pedido de reconhecimento como bancário negado

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(Qui, 22 Fev 2018 15:40:00)

REPÓRTER: O profissional buscou na justiça enquadramento na categoria financiário/bancário considerando que a Cielo atua em soluções em pagamento eletrônico por meio de máquinas de cartão. Em primeira instância o pedido foi negado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, manteve a sentença. 

O TRT ressaltou que a empresa não desempenha funções relativas à administração de cartões de crédito ou concessão de empréstimos e transações financeiras, e que tem como atividade principal o fornecimento de máquinas para pagamento com cartões de diversas bandeiras. O Regional considerou ainda que a Cielo faz a intermediação entre cliente, estabelecimento e administradora de cartões. 

O analista de sistema recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, sustentando que a empresa desenvolve atividades de crédito e financiamento e que, de acordo com a jurisprudência da Corte Trabalhista, vide Súmula 55, empresas de crédito, financiamento ou investimento são equiparadas aos estabelecimentos bancários, observada a jornada especial de seis horas diárias, prevista no artigo 224 da CLT.

No entanto, o relator do caso na Primeira Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann não aceitou os argumentos do trabalhador.

SONORA: Ministro Hugo Carlos Scheuermann

“O TRT firmou entendimento de que o reclamante não se enquadra na categoria dos financiários e o Tribunal registrou que na análise do Estatuto Social da Cielo demonstrou que a empresa não constitui instituição financeira. E diante deste quadro fático, é inviável acolher a tese do reclamante.”

REPÓRTER: O relator destacou que para uma decisão diferente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, a Primeira Turma não reconheceu o enquadramento do analista de sistema como bancário. 

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Reportagem: Jéssica Castro
Locução: Jéssica Castro

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quinta-feira (22/02)

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22/02/2018 – No Trabalho e Justiça desta quinta-feira, vamos saber que analista de sistema da Cielo tem pedido de reconhecimento como bancário negado.

Além disso, multa a rodoviários de Pernambuco que descumpriram percentual mínimo de trabalho em greve realizada em 2017 é mantida. E hoje é dia de Pode ou Não Pode! Vamos saber se o atraso no pagamento de um acordo trabalhista é permitido pela justiça.

 
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Juíza campeã do prêmio Conciliar é Legal do CNJ é destaque no Conciliando

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(Qua, 21 Fev 2018 14:50:00)

A coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP), juíza Kathleen Stamato, foi a entrevistada do programa Conciliando desta semana. A magistrada foi a campeã da categoria “Juiz Individual da Justiça do Trabalho” do prêmio “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prática que lhe concedeu o prêmio foi a antecipação da execução no TRT da 15ª Região.

O prêmio também foi destaque no o Giro da Conciliação. O TRT da 23ª Região (TRT-MT) foi premiado porque fechou 2017 com o percentual de 55% de acordos realizados. Com esse esforço, mais da metade dos processos trabalhistas solucionados no ano passado terminaram em acordos. Outros TRTs se destacaram no evento, como o TRT da 14ª Região (TRT-RO/AC) e o TRT da 21ª Região (TRT-RN). A honraria foi entregue durante uma solenidade que premiou tribunais, magistrados e uma empresa privada.

O Giro também traz uma informação do Fórum Trabalhista de Barueri (SP) do TRT da 2ª Região (TRT-SP), que anunciou nova oportunidade para quem deseja participar da Semana de Conciliação Itinerante da cidade. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) elaborou ação estratégica e vai promover a segunda etapa do projeto entre os dias 19 e 23 de março. As inscrições de processos estão abertas até esta sexta-feira, dia 23 de fevereiro.

O Conciliando é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST.

No ar em 16 de fevereiro de 2018

Apresentação: Rafael Silva
Comentários: Juiz do Trabalho Rogério Neiva
Edição: Vinícius Werneck
Coordenação e Trabalhos Técnicos: Rádio TST
Contato: comunica@csjt.jus.br

O programa Conciliando vai ao ar na Rádio Justiça todas as sextas-feiras, às 15h30, com reprises aos sábados e domigos, às 09h30. O programa também pode ser acessado pelo site www.csjt.jus.br/programa-conciliando
 
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#QueroPost: O cipeiro tem direito à estabilidade em caso de fechamento da filial da empresa?

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(Qua, 21 Fev 2018 14:22:00)

Toda semana você confere neste quadro as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com a hashtag "Queropost".

Hoje vamos responder a pergunta do ouvinte Adelmo Lima: "O cipeiro tem direito à estabilidade em caso de fechamento da filial da empresa?!"

Quem esclarece a dúvida do ouvinte é o Juiz do Trabalho substituto do TRT do Ceará, André Braga Barreto.

E você? Também tem dúvida ou sugestão sobre algum assunto ligado ao direito trabalhista? Então, é só pedir um post no facebook.com/tstjus e marcar a hashtag "Queropost”, que a gente esclarece a sua dúvida. Participe!

 
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Trabalhadora que desempenhou jornada extra e não recebeu valor referente ao lanche deve ser ressarcida

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(Qua, 21 Fev 2018 14:20:00)

REPÓRTER: Na ação trabalhista, a operadora de caixa de uma das lojas de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, afirmou que desenvolveu horas extras de serviço e não recebeu o valor relativo a lanche diário de R$ 2,50. Ela alegou que o repasse está previsto na convenção coletiva da categoria para quando houver a necessidade de prorrogação do horário de trabalho.

Em defesa, a empresa negou a sobrejornada e disse que a empregada deveria ter comprovado que ficou sem alimentação durante o período. No entanto, a 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande aceitou o pedido de ressarcimento por conta do lanche não fornecido.

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul manteve o entendimento de primeira instância e ressaltou que é da empresa o ônus de comprovar o pagamento da verba. O TRT destacou ainda que os cartões de ponto comprovaram a prática das horas extras.

A EBS Supermercados recorreu ao TST sustentando que a decisão regional foi equivocada ao considerar que o reconhecimento das horas extraordinárias acarreta automaticamente a indenização pelo não pagamento do lanche.

A relatora do caso na Sexta Turma, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, explicou que o recurso não pôde ser aceito porque a empresa não indicou qual dispositivo de lei ou da Constituição Federal havia sido violado. Além disso, a EBS não apontou contrariedade à jurisprudência do TST, Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo divergência jurisprudencial na matéria, o que é exigido pelo artigo 896 da CLT.

Desta forma, por unanimidade, a Sexta Turma negou o recurso da EBS Supermercados e a operadora de caixa deve ser ressarcida com o valor referente aos lanches não fornecidos.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Reportagem: Jéssica Castro
Locução: Dalai Solino

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (21/02)

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21/02/2018 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira, vamos saber que trabalhadora que desempenhou jornada extra e não recebeu valor referente ao lanche deve ser ressarcida.

E hoje é dia de #QueroPost! Vamos saber se o integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA, deve ter estabilidade em caso de fechamento da filial da empresa.

 
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Reportagem Especial: Responsabilidade solidária e subsidiária

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(Ter, 20 Fev 2018 14:10:00)

REPÓRTER: Nas ruas, poucas pessoas sabem o significado de responsabilidade subsidiária ou solidária...

SONORA: Bernardo

"Nunca ouvi falar. Não faço ideia."

REPÓRTER: Há quem arrisque um palpite... errado....

SONORA: RONES

"Olha, deve ser a questão de ajudar alguém, né?"

SONORA: MÁRCIO

"Eu conheço uma expressão que é responsabilidade social, onde as empresas assumem um papel de atuação junto à sociedade."

REPÓRTER: A assistente administrativo Nayara Santos não vivenciou situações relacionadas ao descumprimento das responsabilidades solidária ou subsidiária, mas já presenciou episódios vividos por amigos...

SONORA: Nayara Santos

“Eu já vi casos que a empresa, de contratar um serviço e a tercerizada não pagar e... Eles fizeram até greve porque a empresa tercerizada não estava pagando o salário deles.”

REPÓRTER: O advogado Eduardo Frade esclarece o que são e quais as diferenças entre os termos.

SONORA: Eduardo Frade

“A responsabilidade solidária é aquela em que o credor, ele pode exigir de um ou de todos os devedores ao mesmo tempo a completude da obrigação devida, do débito devido. A responsabilidade subsidiária é aquela que o ordenamento jurídico impõe ao credor o respeito ao benefício de ordem dos devedores. Então, primeiro o credor ele tem que direcionar o processo em desfavor a uma determinada pessoa e somente quando exaurido todos os meios legais o comando da execução vai ser direcionado ao segundo responsável que, no caso, é o responsável subsidiário. A principal diferença existente entre a responsabilidade solidária e a subsidiária é justamente a questão do benefício de ordem quanto ao cumprimento da obrigação.”

REPÓRTER: Vamos aos exemplos?! A responsabilidade solidária é compartilhada... 

SONORA: Eduardo Frade

“Quando nós falamos em solidária nós estamos dizendo que o autor da demanda que ao demandar, por exemplo, a empresa A e a empresa B, ambas essas empresas por força de determinação legal ou em virtude de um ajuste feito pelas partes tem em um contrato, este autor pode demandar tanto a empresa A quanto a empresa B ou a empresa A e a B para obter a satisfação de seu crédito. Na ambiência da Justiça do Trabalho isso é comum quando estamos falando de grupo econômico.”

REPÓRTER: Já a responsabilidade subsidiária ocorre quando o devedor principal não consegue cumprir devidamente todas as obrigações. Dessa forma, quando uma empresa terceirizada não faz o pagamento dos serviços prestados por um profissional, ou dos demais créditos trabalhistas, por exemplo, o tomador de serviços, que é o beneficiário da mão de obra, deve assumir a responsabilidade. Ele age como uma espécie de fiador, conforme explica o advogado Eduardo Frade.

SONORA: Eduardo Frade

“Suponhamos que exista uma empresa de publicidade, e essa empresa precisa do serviço de limpeza, serviços gerais e manutenção. Ela faz a contratação de um terceiro, uma empresa interposta que vai fazer a prestação de serviço, e esse funcionário diante da prestação de serviço que ele fez, ele pode demandar a obrigação contra o real empregador dele e ao mesmo tempo ele pode pedir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço.”

REPÓRTER: O tema está presente na jurisprudência da Corte Trabalhista. O inciso quarto da Súmula 331 do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Isso pode acontecer desde que ele tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O inciso seguinte determina, ainda, que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta também devem responder de forma subsidiária caso não haja cumprimento das determinações, especialmente quando se tratar da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

E o TST recebe com frequência ações que tratam da responsabilidade solidária e subsidiária. Em um julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo na Seção 1 de Dissídios Individuais em 2017, a tese que ficou definida foi a de que com exceção dos entes públicos, o dono de obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de um empreiteiro inidôneo. Esse entendimento levou em consideração a Orientação Jurisprudencial 191, referente ao contrato de empreitada na construção civil. 

Em outro caso, a Shell Brasil foi condenada, solidariamente, ao pagamento de débitos trabalhistas de uma franqueada. A SDI-1 manteve, de forma unânime, a descaracterização do contrato de franquia e concluiu pela existência de grupo econômico, uma das características necessárias para definição da responsabilidade solidária.

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Giselle Mourão

 
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Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo da empresa consege reverter demissão por justa causa

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(Ter, 20 Fev 2018 14:07:00)

REPÓRTER: O supervisor foi acusado de causar prejuízo de R$ 250 mil a Transnordestina Logística, do Ceará, por ter feito abastecimentos indevidos de maquinário desativado usando cartão corporativo.

A Vara do Trabalho de Cariri reconheceu a demissão por justa causa do empregado considerando o depoimento do chefe do setor que era responsável por gerar o saldo no cartão. Ele afirmou que mesmo depois da desativação de máquinas, o supervisor continuou solicitando valores para abastecimento por mais de um ano. 

Mas o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará reformou a sentença e considerou a demissão como imotivada. Para o TRT, as provas apresentadas no processo não foram suficientes para confirmar a atitude ilícita do supervisor. O Regional destacou que o cartão foi usado em outros setores da empresa, em período de férias do supervisor e que havia um rígido controle para abastecer maquinários. Ainda segundo o TRT cearense, houve tentativa da empresa de inverter a responsabilidade dos fatos.  

A Transnordestina então recorreu ao TST alegando que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter desonesto da conduta do ex-empregado. Além disso, a empresa pediu a aplicação do princípio da verdade real, que visa apuração das provas existentes nos autos.

Mas a relatora do caso na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, rejeitou o recurso. Ela explicou que o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade.

Desta forma, a decisão que reverteu a dispensa por justa causa do ex-supervisor da Transnordestina Logística ficou mantida.

Reportagem: Jéssica Castro
Locução: Jéssica Castro

 
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