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Panorama jurisprudencial sobre fomento mercantil: estado atual e perspectivas

O segundo painel do seminário promovido nesta sexta-feira (10) pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve como tema as “Características da cessão civil de crédito e do direito cambiário no fomento comercial”. O painel trouxe o ministro Raul Araújo como moderador e como palestrantes o ministro Paulo de Tarso Sanseverino e o advogado Henrique Leite, mestre em direito internacional econômico pela Universidade de Warwick (Inglaterra).

Raul Araújo considerou o tema um dos mais interessantes do seminário, pois “traçará as balizas dentro das quais deve ocorrer a cessão de crédito, que é, talvez, a mais importante operação envolvida no fomento comercial”.

Sanseverino dividiu seu discurso em duas partes. Na primeira, falou sobre os aspectos gerais da cessão de crédito nos planos da existência, exceções, validade e eficácia, dentro do marco legal do Código Civil. Na segunda parte, apresentou uma visão panorâmica a respeito da cessão de crédito e do fomento mercantil na jurisprudência do STJ.

Tradicional

Lançando mão de diversos recursos especiais, inclusive repetitivos que tramitam na corte, o ministro apresentou a orientação atual da jurisprudência do STJ, que chamou de posicionamento “tradicional”, e refletiu sobre o caminho futuro que pode ser seguido, “já que não temos uma previsão de aprovação do nosso novo Código Comercial”.

Citou recurso que trata de notificação do devedor como fator de eficácia, o REsp 936.589, de relatoria do ministro Sidnei Beneti. Afirmou ser pacífico o entendimento de que a cessão é ineficaz em relação ao devedor enquanto ele não for notificado. Todavia, a ausência de notificação não libera o devedor de pagar sua dívida.

O ministro esclareceu que a linha jurisprudencial tradicional segue o Código Civil. Entretanto, “temos um leading case muito importante da Quarta Turma, do ministro Salomão (Luis Felipe Salomão), de 2015, em que ele abre espaço para uma nova interpretação, o que é bem interessante, no REsp 1.236.701, em que deixa clara a possibilidade de se trabalhar especificamente com a ideia do endosso na perspectiva do direito cambiário. Acho realmente uma tendência muito interessante”, acrescentou.

Terceiro painel

Participaram do terceiro e último painel, o ministro Villas Bôas Cueva e os advogados Paulo Penalva Santos e Ana Tereza Basílio, com mediação do promotor de Justiça e professor da FGV Márcio Guimarães.

O ministro Villas Bôas Cueva destacou a importância e o crescimento da atividade de factoring no país ao longo dos anos e ressalvou o valor da jurisprudência do STJ para esse sucesso. “Na verdade, talvez se possa falar até de um paradoxo do factoring. Talvez seja exatamente a ausência de uma norma legal clara sobre isso que tenha garantido ao longo dos anos um sucesso tão estrondoso do factoring no Brasil”, disse.

O ministro explorou a jurisprudência do tribunal em cinco questões: natureza jurídica da atividade de factoring; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); pedidos de falência com base em nota promissória emitida em decorrência de contrato de factoring; exceções pessoais do devedor e a responsabilidade da empresa de factoring na negativação de nome por inadimplência.

Jurisprudência

Em relação à natureza da atividade, Villas Bôas Cueva destacou julgados nos quais foi aplicado o entendimento de que o factoring não é atividade de instituição financeira, mas um contrato comercial atípico, de cessão de crédito, no qual não há direito de regresso em relação ao cedente.

Quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos de factoring, o ministro lembrou que o entendimento pacificado é pela inaplicabilidade, exceto naquelas situações em que há um financiamento direto ao adquirente.

Também foi abordada a viabilidade do pedido de falência utilizando-se de nota promissória emitida para garantir a recompra de duplicatas frias recebidas e a possibilidade de negativação de nome feita por empresas de factoring.

O ministro citou, ainda, acórdãos nos quais foi aplicado o entendimento de que, em regra, as empresas de factoring não têm direito de regresso contra a faturizadora, uma vez que o risco é inerente à própria atividade.

Precedentes

Ana Tereza Basílio e Paulo Penalva Santos defenderam um olhar diferenciado do STJ em relação ao direito de regresso e aos efeitos do endosso no fomento comercial, respectivamente.

Tereza Basílio citou precedentes da corte que, fugindo à jurisprudência dominante, entenderam pela possibilidade de regresso nas contratações de factoring. Segundo ela, o projeto do novo Código Comercial prevê essa possibilidade como regra. Ainda que o novo código não se torne uma realidade, afirmou, o STJ deveria rever sua jurisprudência, pois a possibilidade de ser convencionado o regresso traria muitos resultados positivos, como a redução de riscos e, consequentemente, a redução de juros.

“É dar a esse contrato maior competitividade, dar ao tomador uma remuneração mais acessível para que a economia possa ser oxigenada”, disse.

Paulo Penalva retomou o leading case da Quarta Turma, citado pelo ministro Sanseverino. Ele defendeu a possibilidade de o endosso ser plenamente aplicável ao fomento mercantil e lembrou que o tema deve ser levado a julgamento, em embargos de divergência, pela Segunda Seção – oportunidade em que o tribunal poderá rever a jurisprudência dominante.

Dúvidas

No encerramento, o coordenador científico do seminário, ministro Marco Aurélio Bellizze, disse ter ficado “cheio de dúvidas” – o que, segundo ele, demonstrava a riqueza e a produtividade dos debates.

“Cheguei de manhã cheio de certezas sobre fomento e estou saindo cheio de dúvidas com o que discutimos aqui. Ir para um seminário e sair cheio de dúvidas, não tem nada mais rico. De que adianta ir para um seminário que não tem novidade, falar sobre o que já foi falado?”, questionou.

O ministro também disse aguardar com a ansiedade o julgamento dos embargos de divergência sobre a natureza cambiária do endosso pela Segunda Seção, assim como o desfecho da edição ou não do novo Código Comercial.

Ministro Noronha destaca aspectos positivos do fomento comercial

Ao participar na manhã desta sexta-feira (10) da abertura do seminário O Fomento Comercial na Perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse que este é um dos mais “palpitantes” temas do direito comercial e um dos mais controvertidos na jurisprudência do STJ.

“Tanto quanto possível precisamos aprender aconviver com a liberdade de contratar. Precisamos fazer com que a força normativa da vontade entre as partes impere, independentemente de uma regulação legal. Dentro do campo do direito privado, tudo é válido contratar, desde que não fira a ordem pública”, analisou Noronha.

Para o ministro, é importante que os institutos de direito comercial estejam tratados no projeto de lei do novo Código Comercial, em tramitação no Congresso Nacional. “Na crise de 2008, o fomento comercial foi quem segurou a economia, financiando as pequenas e médias empresas. Até porque ele traduz um importante modo de desintermediação financeira, salutar nas economias em desenvolvimento. Temos que debater este assunto para também subsidiar as decisões tomadas aqui”, ponderou o corregedor.

Também compuseram a mesa de abertura os ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze (coordenador científico do seminário) e Luis Felipe Salomão, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e representante da FGV Projetos Ricardo Couto e o presidente da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite.

Bellizze ressaltou a relevância desse tipo de discussão em um momento tão conturbado na economia do país. “Podemos contribuir para um debate que tem sido divergente no próprio tribunal. Essa relação de direito e economia é cada vez mais importante. Aqui temos a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento acadêmico do tema, uma matéria tão nova, tão pouco estudada e pouco tratada na legislação”, afirmou.

Novo código

Moderado por Juliana Loss, coordenadora de projetos da FGV Projetos, o primeiro painel do dia foi dedicado à apresentação de alguns aspectos fundamentais presentes na nova legislação sobre o assunto.

O presidente da Anfac fez um panorama histórico da atuação do sistema de fomento comercial e de suas instituições representativas. De acordo com Lemos Leite, o factoring está presente em 67 países, tendo movimentado em 2016 uma cifra de 2 trilhões de euros. “O fomento comercial é hoje uma atividade pujante em todo o mundo. A vocação histórica é atender a pequenas e médias empresas que enfrentam escassez de recursos e dificuldades de ajustes do seu fluxo de caixa”, informou.

Ainda de acordo com o presidente da Anfac, a parceria entre empresas e fomento comercial é “firme e vitoriosa”, porque ambos são comerciantes na acepção mais pura da palavra. “Só um comerciante entende e compreende as vicissitudes do outro, pois a dinâmica das relações comerciais impõe celeridade e desburocratização na relação”, complementou.

Lemos demonstrou ainda que o projeto de lei em tramitação prevê que a prática do fomento comercial se sujeite às normas do direito cambial. “Isso não poderia ser diferente, porque, por serem mais flexíveis, as normas do direito cambial se compatibilizam e se ajustam à celeridade exigida pelos negócios no comércio para facilitar a circulação de riquezas e estimular o desenvolvimento econômico”, concluiu.

Por que regulamentar?

Outra participante do painel, a professora da Universidade de Brasília Ana de Oliveira Frazão foi enfática ao defender a criação do novo código. Segundo ela, quando contratos assumem grande importância econômica, controvérsias também começam a surgir, o que afeta a segurança jurídica da relação.

“No caso do fomento mercantil, podemos identificar vários pontos polêmicos. Com isso, a autonomia privada, sozinha, não é suficiente para responder a uma série de questões. Por mais que a doutrina e a jurisprudência se esforcem para enfrentar os problemas, muitas vezes a segurança jurídica acaba não sendo alcançada. Além disso, o próprio mercado reconhece a necessidade de regulamentação”, afirmou.

A professora terminou seu discurso respondendo à provocação da moderadora do painel sobre os riscos e custos envolvidos no novo Código Comercial. Para ela, há riscos e custos tanto da presença como da ausência dessa nova legislação. “Quantificar custos da implantação e da não implantação de um código como esse não é simples. No caso do fomento, como em grande parte das matérias tratadas no código, haverá sim os chamados custos de adaptação, mas toda a mudança legislativa envolve custos. Se esse for o único parâmetro de discussão, é melhor não mudar nada, nunca”, disse.

A programação do seminário inclui ainda painéis que tratam das características da cessão civil de crédito e do direito cambiário e das perspectivas jurisprudenciais do factoring. Também participam do evento os ministros do STJ Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva.

O evento, promovido pelo STJ e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), conta com o apoio da Anfac, da Federação Brasileira de Fomento Comercial (Febraf) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Presidente do STJ determina prosseguimento de licitação do Programa Ganha Tempo em MT

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido do Estado de Mato Grosso para continuação da licitação relativa à expansão do Programa Ganha Tempo em sete municípios, entre eles Cuiabá.

O certame havia sido suspenso pela Justiça estadual, a pedido de duas participantes, após suspeitas de falta de comprovação da qualificação técnica de uma das empresas.

Ao pedir no STJ a suspensão da liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Estado alegou que o documento apresentado pela empresa atende às exigências do edital e que a interrupção do procedimento licitatório poderia causar graves danos a mais de 1,9 milhão de pessoas que necessitam do programa.

O Ganha Tempo foi criado em 2001 com o objetivo de reunir vários serviços públicos em um mesmo espaço físico, facilitando o atendimento aos cidadãos.

Mérito administrativo

Segundo a presidente do STJ, a suspensão dos efeitos de uma liminar judicial é medida excepcional que só se justifica quando houver grave e iminente ameaça de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.

No caso analisado, ela considerou que “a decisão sub judice adentrou no mérito administrativo, sem nenhuma incursão na aparência do direito, apenas amparada no fundamento genérico de que pairam dúvidas acerca da comprovação da qualificação técnica”.

A ministra também ressaltou que o certame está em fase inicial, sendo prematura sua paralisação, já que “o sucesso das concorrentes é incerto – tanto uma quanto outra poderão ser excluídas nas etapas vindouras”.

Leia a decisão.

Suspeito de integrar organização de tráfico internacional permanece preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a um indivíduo preso preventivamente em 2016 no curso da operação Arepa, que investigou organização criminosa que atuaria no tráfico internacional de drogas e seria responsável pela remessa de cocaína produzida na Bolívia com destino à Europa, com trânsito pelo Brasil.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o preso seria responsável pelos serviços operacionais do grupo criminoso Orcrim, realizando atividades como a aquisição e o fornecimento de aparelhos celulares para criação de um circuito de comunicação fechado da quadrilha, além da preparação para o transporte das drogas negociadas pela organização.

No curso das investigações realizadas pela Polícia Federal, foram apreendidos 210 quilos de cocaína, além de 350 mil reais, 390 mil dólares e 200 mil euros, diversos veículos e imóveis.

Periculosidade

De acordo com a defesa, o denunciado tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho comprovado. Além disso, a defesa argumentou que o crime imputado a ele – associação criminosa (artigo 35 da Lei 11.343/06) – não é equiparado a hediondo e tem pena mínima de três anos de reclusão, o que também justificaria a concessão do habeas corpus.

O relator do pedido de liberdade, ministro Joel Ilan Paciornik, lembrou que as instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva em virtude dos indícios de que a Orcrim, da qual o denunciado seria membro, integrava rede sofisticada formada por brasileiros e estrangeiros com o objetivo de remeter entorpecentes para países como a Holanda e a Bélgica.

“Dessa forma, vê-se que o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, no sentido de que a periculosidade do agente restou evidenciada pela quantidade, natureza das drogas apreendidas – 210 kg de cocaína –, bem como por ser integrante de organização criminosa de grande circulação de drogas nacional e internacional”, concluiu o ministro ao negar o pedido de habeas corpus.

Leia o acórdão.

Relator rejeita pedido de Lula para suspender ação sobre tríplex

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido de liminar no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegava suspeição do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal em Curitiba. A defesa contestava os atos praticados pelo juiz na ação penal que investiga a propriedade do apartamento tríplex do Guarujá (SP), além de atos praticados fora do processo, como participação em palestras.  

A defesa alegou nulidade absoluta do processo e pediu, em liminar, a suspensão da ação penal contra o ex-presidente. Segundo o ministro Fischer, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em outras exceções de suspeição contra o juiz Moro, já analisou os argumentos apresentados pela defesa neste pedido de liminar, e rejeitou todas as arguições.

Medidas típicas

“Já houve análise das teses de suspeição levantadas pelo paciente em relação às diligências determinadas na fase investigativa (como condução coercitiva, mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, etc.). Considerou-se que tais medidas são típicas do exercício da jurisdição e não significam antecipação de mérito”, argumentou o relator.

Entre as ilegalidades supostamente praticadas pelo juiz Sérgio Moro, a defesa apontou a determinação da condução coercitiva para depoimento, a quebra de sigilo telefônico e o vazamento dos diálogos de Lula com a então presidente Dilma Rousseff.

Para o ministro, os fatos citados pela defesa não são suficientes para desconstituir o que já foi afirmado nos julgamentos das exceções de suspeição opostos perante o TRF4. Não há, segundo ele, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da liminar pleiteada.

Sem urgência

Outro ponto destacado pelo relator é que o pedido de suspensão da ação penal não encontra amparo no artigo 111 do Código de Processo Penal, já que as exceções de suspeição não suspendem, em regra, o curso da ação penal.

“O paciente sequer está preso, de modo que se mostra mais apropriado, de fato, haver o julgamento do mérito do habeas corpus por decisão colegiada do TRF4, pois não se vislumbra a alegada urgência pelo mero fato de poder haver a anulação dos atos praticados na ação penal”, concluiu o relator.

Leia a decisão.

 

Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os servidores civis federais, do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03.

Com a admissão do incidente, o ministro determinou a comunicação da decisão aos membros da Primeira Seção do STJ e ao presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), além de publicação de edital no Diário da Justiça.

O pedido de uniformização foi apresentado por pensionista do Ministério da Defesa, que narrou que, com promulgação da Lei 10.697, os servidores tiveram reconhecido o direito a reajuste geral anual de remuneração no percentual de 1%. De forma simultânea, explicou a autora, foi publicada a Lei 10.698, que institui aos ocupantes de cargos efetivos Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor fixo de R$ 59,87.

Segundo a pensionista, a soma dos valores estipulados pelas duas leis gerou um reajuste remuneratório de 13,23% aos servidores com salários menores, enquanto os demais receberam reajuste de aproximadamente 1%, causando uma distinção de índices que viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Divergência

Após decisões de improcedência proferidas na ação ordinária em primeiro grau e pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, o incidente de uniformização foi rejeitado pela TNU. Segundo a turma, os colegiados de direito público do STJ consolidaram o entendimento de que a VPI não tem natureza de revisão geral de vencimentos e, portanto, não pode ser indistintamente estendida a todos os servidores federais.

Contra a decisão da TNU, a servidora argumentou que o próprio STJ possui julgamentos no sentido de reconhecer a natureza jurídica de revisão geral anual da VPI.

O ministro Gurgel destacou que, no âmbito dos juizados especiais federais, o pedido de uniformização é o mecanismo para submissão das decisões das turmas recursais à análise do STJ, nas hipóteses em que a decisão contrariar a jurisprudência dominante ou súmula do tribunal, conforme prevê o artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 10.259/01.

“Na hipótese, em juízo preliminar, verifica-se a configuração da divergência aduzida quanto à possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei 10.698/03”, concluiu o ministro ao admitir o pedido de uniformização.

Leia a decisão.

Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva

É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir de 18 de março de 2016, com o novo Código de Processo Civil.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um médico que ingressou com ação de usucapião especial urbana pretendendo ser agraciado com a gratuidade da assistência judiciária estabelecida em lei, mesmo reconhecendo espontaneamente, na petição inicial, que não era “juridicamente pobre” e que não apresentaria falsa declaração de pobreza. O médico alegou, ainda, que a gratuidade possuía natureza objetiva.

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10.257/01 assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da Justiça e da assistência judiciária gratuita, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário. Entretanto, o ministro asseverou que o dispositivo “deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/50 e, a partir de 18 de março de 2016, do Código de Processo Civil de 2015”.

Presunção relativa

De acordo com Villas Bôas Cueva, a Lei 10.257/01 concede ao autor da ação uma presunção relativa de hipossuficiência, ou seja, de que aquele que pleiteia seja uma pessoa de baixa renda. Em razão disso, o benefício somente não será concedido se houver prova de que ele não é “necessitado”, nos termos do parágrafo 2º da Lei 1.060/50.

Nesse caso, o próprio autor reconheceu “não preencher os requisitos da Lei 1.060/50 para fins de obtenção dos benefícios da Justiça gratuita, o que afasta qualquer possibilidade de concessão destes, sendo irrelevante para tanto que tenham sido requeridos com esteio no parágrafo 2º do artigo 12 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)”, afirmou o relator.

Leia o acórdão.

Mantida decisão que negou regime semiaberto a João Arcanjo Ribeiro

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso em habeas corpus interposto por João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador, contra decisão da Justiça de Mato Grosso que negou pedido de progressão ao regime semiaberto.

Acusado de chefiar o crime organizado em Mato Grosso, Arcanjo responde a vários processos criminais. O recurso em habeas corpus interposto no STJ diz respeito à condenação a 19 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Para a defesa, como ele já cumpriu um sexto da pena fixada, já teria direito à progressão de regime carcerário.

Apreciação prejudicada

Ao analisar o pedido, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, verificou que a apelação de Arcanjo já tinha sido julgada pelo tribunal de origem em momento posterior à interposição do habeas corpus, o que tornou prejudicada a sua apreciação.

“Esta corte tem-se pronunciado no sentido de que, ante a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual”, concluiu.

Leia a decisão.

Acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou pedido de liminar em habeas corpus a Bruno Henrique Assis Bezerra, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta participação na organização criminosa Família do Norte (FDN).

Segundo o MPF, a FDN entrou em conflito com o grupo Primeiro Comando da Capital (PCC) e, por causa do confronto entre as facções, em janeiro deste ano, 56 presos integrantes do PCC foram esquartejados e decapitados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus.

Bruno Bezerra estava preso na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), mas, de acordo com o Ministério Público, ele e outros integrantes da FDN estariam transmitindo ordens por meio de familiares para fora da unidade prisional, possibilitando o planejamento de atentados contra autoridades do governo e do Poder Judiciário do Amazonas e outros atos criminosos.

Apontado pelo MPF como um dos responsáveis pelo massacre em Manaus, Bruno Bezerra foi colocado no regime disciplinar diferenciado.

Falta grave

A defesa busca que o acusado deixe a penitenciária federal, onde está preso desde 2016, e retorne ao sistema prisional estadual. Em sua justificativa, alegou que a decisão que determinou a inserção de Bruno no regime disciplinar diferenciado foi proferida sem manifestação da defesa ou a instauração prévia de procedimento administrativo para apurar falta grave.

Na análise do pedido liminar, o ministro Paciornik entendeu não estarem evidenciados indícios de constrangimento ilegal que impossibilitassem a determinação de inclusão do réu no regime disciplinar diferenciado.

“Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas”, concluiu o ministro ao indeferir a liminar.

Leia a decisão.

Negado habeas corpus a ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa

Por maioria de votos, em julgamento concluído nesta quinta-feira (9), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, réu em processo decorrente da Operação Sodoma. Barbosa foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, concussão, lavagem de dinheiro e extorsão.

A defesa buscava a declaração de suspeição da juíza do processo. De acordo com suas alegações, durante as audiências nas quais os colaboradores foram ouvidos para fins de homologação dos respectivos acordos de delação premiada, a magistrada teria ultrapassado os limites e a finalidade do ato processual, formulando diversas perguntas que diziam respeito aos fatos investigados e não apenas à regularidade, legalidade e voluntariedade da colaboração.

Caso a pretensão fosse acolhida, seriam anulados todos os atos processuais subsequentes à homologação dos acordos, entre eles o que decretou a prisão preventiva de Silval Barbosa, em setembro de 2015.

Via inadequada

O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, além de não reconhecer ilegalidade no procedimento que justificasse a intervenção do STJ, destacou que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de suspeição da magistrada competente, devido à impossibilidade de apreciação de provas.

Saldanha destacou trecho da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de que “a oitiva prévia dos colaboradores não induz à presunção de parcialidade do juiz e nem faz concluir que tais declarações serão utilizadas como prova na instrução processual. Ao contrário, os colaboradores serão novamente chamados em juízo, quando ratificarão ou não o que ora está consignado nos autos”.

O relator foi acompanhado pelos ministros Nefi Cordeiro e Rogerio Schietti Cruz. Ao apresentar seu voto na sessão desta quinta-feira, Schietti reconheceu que a magistrada fez perguntas além das suficientes, mas também destacou a impossibilidade de se comprovar em habeas corpus eventual parcialidade de seu comportamento.

Segundo o ministro, não existe legislação expressa sobre os limites da atuação judicial na audiência de homologação do acordo de colaboração premiada, o que, para ele, é diferente da vedação da participação do juiz na condução do acordo, prevista no artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei 12.850/13.