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Reportagem Especial: Papel do Sindicato

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(Ter, 22 Mai 2018 14:14:00)

APRESENTADOR: Quando o assunto é sindicato, muitos logo pensam em uma associação de trabalhadores. Mas, na verdade, essas entidades não existem para defender, unicamente, os interesses dos empregados.

No Brasil, os sindicatos foram regulamentados pela Lei 1.402 de 1939. A criação dessas instituições está associada ao período da Revolução Industrial. Naquela época, a mudança da forma de trabalho estimulou os empregados a se unirem para enfrentar eventuais necessidades. Em 1871, o primeiro sindicato foi reconhecido pela legislação inglesa. Pouco tempo depois, eles chegaram ao Brasil e se tornaram parte significativa na representação de empregados e empregadores em diversos âmbitos da sociedade. Hoje, o Brasil possui o maior número de unidades sindicais e uma das maiores quantidades de filiados em todo o mundo. Filliphi da Costa vai contar um pouco mais sobre a história dos sindicatos, atribuições e a importância dessas entidades para patrões e empregados.

REPÓRTER: Negociar, assistir, arrecadar, colaborar e representar... as funções de um sindicato podem ser resumidas, em teoria, a essas cinco palavras. Mas no dia a dia, o trabalho dessas associações é mais complexo. Trazidas ao Brasil pelos imigrantes europeus após a abolição da escravatura, as ideias sindicais se estabeleceram por aqui em meados do século XX. Antes disso, outros modelos de associação predominaram no país, como conta o doutor em Sociologia e professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Erlando Rêses.

Erlando Rêses – professor da Unb

“Essas associações surgiram mais no sentido cultural, de atendimento jurídico e prestação de serviços sociais. Então muito com a matriz assistencial, e não com a matriz sindical.
Pode se mudar essa característica para a lógica sindical? Claro. Nós temos na história do sindicalismo essa situação, de uma passagem de um modelo pra outro. E aí quando sai da matriz associativista e entra na matriz sindical, a gente tem um campo mais de luta, vamos dizer assim, mais de reinvindicação de direitos.”

REPÓRTER: Apesar da atuação dos sindicatos não se limitar a negociações entre categorias, uma das principais atividades dessas organizações é a representação e a defesa dos direitos de trabalhadores e empresas de diversos ramos de negócio, como explica o consultor jurídico da Central Força Sindical, Cesar Augusto de Mello.

Dr. Cesar Augusto de Mello – assessor jurídico da Força Sindical

“Os sindicatos têm várias funções, né?! Função de representação, função arrecadatória, ele presta serviços a seus associados, mas a principal função do sindicato é a negocial. É através da função negocial que ele celebra acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho, nas busca de direitos, e a ampliação dos direitos dos trabalhadores com relação ao que tem na CLT.”

REPÓRTER: A atividade negocial dos sindicatos deve ser realizada de acordo com normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. O consultor jurídico da Central Força Sindical, Cesar Augusto de Mello, explica que a legislação é taxativa e estabelece quais direitos podem ser objeto de negociação. 

Dr. Cesar Augusto de Mello – assessor jurídico da Força Sindical

“A lei 13.467 de 2017 trouxe no seu artigo artigo 611-a quais as matérias que a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho poderiam prever. Então nós temos lá no 611-a da CLT, 15 itens que, entre outros, o sindicato pode negociar. No 611-b tem lá o que o sindicato não pode negociar. Não pode tratar de salário mínimo, não pode tratar de fundo de garantia, de valor nominal, de imposto semanal remunerado. Então tem as proibições no 611-b, no 611-a tem as autorizações.”

REPÓRTER: Além dos sindicatos trabalhistas, do qual o consultor Cesar de Mello faz parte, os sindicatos empresariais são imprescindíveis para a resolução de conflitos e negociações. A diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a FIESP, Luciana Nunes Freire, explica que além da promoção de acordos com uma classe específica, os sindicatos empresariais também são responsáveis por representar os interesses das empresas em prol de melhorias para o setor. 

Luciana Nunes Freire – diretora executiva da FIESP

“O sindicato patronal é muito importante no nosso sistema sindical brasileiro, porque ele representa, ele é o responsável por negociar em nome das empresas, com o sindicato dos empregados, ele tem a obrigação de negociar com o sindicato dos trabalhadores as convenções coletivas. O sindicato é legitimado a representar categoria econômica em ações judiciais, em defesa de interesse das empresas, ele atua junto ao poder executivo e ao poder legislativo na elaboração de políticas públicas para desenvolvimentos do setor que ele está defendendo, para a melhoria do ambiente de negócios.”

REPÓRTER: As entidades sindicais se organizam de forma hierárquica com o objetivo de atender trabalhadores e empresas da melhor maneira possível. O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luis Carlos Silva Barbosa, diferencia os níveis da estrutura, que é formada por Sindicatos, Federações e Confederações.

Luis Carlos Silva Barbosa – secretário de relações de trabalho

“Sindicato, a base mínima é o município, mas ele pode ser intermunicipal, estadual e pode ser de juízo nacional. A Federação pode ser estadual, interestadual e nacional. E a Confederação, nacional, que representa as Federações.
O papel das Federações é, também, ajudar na coordenação, na mobilização, na atuação conjunta, que é por categoria, né?! Então, tem as federações dos metalúrgicos, tem a federação dos comerciários, da construção civil, dos químicos, pode ter a do transporte, enfim, de várias atividades. E a confederação, que é nacional, ela organiza, juntamente com as federações e também pode fazer encontros com os sindicatos a ela filiados.”

REPÓRTER: Hoje, o Brasil registra o maior número de unidades sindicais do mundo: aproximadamente 17 mil. Dessas, quase 12 mil são trabalhistas laborais e pouco mais de 5.200 são empresariais.

Um dos motivos que justificam o alto número de sindicatos é que a legislação permite que um sindicato de cada categoria seja criado por município, conforme explica o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luis Carlos Silva Barbosa.

Luis Carlos Silva Barbosa – secretário de relações de trabalho

“Nós temos no Brasil 5.500 municípios, né?! Portanto, haveria a possibilidade de cada município ter criado um sindicato de servidores públicos municipais, e dentro dos municípios também tem as leis específicas que pode ser criado sindicatos, por exemplo, dos agentes de trânsito, pode ser do pessoal da educação, dos professores, pode ser da saúde, pode ser dos municipários de um modo geral e por aí a fora. Então, como tem essa realidade no Brasil, foram sendo criados sindicatos pela especificidade e também pela lei.”

REPÓRTER: Todos os sindicatos precisam de uma concessão para agir em nome da classe que representa. As normas que dispõem sobre os pedidos e os procedimentos de registro dessas organizações são as Portarias 186 de 2008 e 326 de 2013 do Ministério do Trabalho. Entre o pedido e a concessão, o processo passa pela aprovação da Coordenação Geral de Registro Sindical, responsável pelo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, o CNES. O Secretário de Relações do Trabalho, Luis Carlos Silva Barbosa, destaca que o procedimento é necessário para evitar que uma categoria tenha mais de um representante.

Luis Carlos Silva Barbosa – secretário de relações de trabalho

“O CNES, que é o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, na verdade ele é o sistema responsável pelo controle do registro sindical e o que garante a unicidade, né?! Para que isso? Para evitar que sejam criados na mesma base dois, três sindicatos. Então quando alguém a criação do sindicato, se busca a informação no Cadastro Nacional, pra ver se já tem sindicato representado aquela atividade ou econômica, ou profissional.”

REPÓRTER: A principal forma de manutenção dos sindicatos é a contribuição sindical, que deve ser descontada na folha de pagamento, desde que o empregado faça, previamente, a autorização. Do valor arrecadado, 30% é destinado a entidades sindicais de segundo grau, 60% para o sindicato de base, e 10% para o custeio de programas sociais. 

Antes da instituição da lei 13.467 de 2017, conhecida com a Reforma Trabalhista, todos os trabalhadores de uma categoria eram considerados sindicalizados, pois a contribuição sindical era obrigatória. Consequentemente, todos os profissionais usufruíam das decisões dos sindicatos da categoria correspondente. O Secretário de Relações do Trabalho, Luis Carlos Silva Barbosa, ressalta que atualmente a abrangência das decisões sindicais está sendo discutida pela justiça do trabalho.

Luis Carlos Silva Barbosa – secretário de relações de trabalho

“Antes, com a contribuição sindical, o sindicato era obrigado a representar a todos em função de que ela era compulsória, então ele tinha que representar. Então, o que esta sendo discutido hoje é: quem não paga a contribuição sindical, pode se beneficiar da negociação coletiva?
Então, é um debate, que vai acontecer pós a facultatividade da contribuição sindical. Quais são as obrigações do sindicato, e aquele que não contribui como é que ele fica? Ele se beneficia?
Então esse é um debate que já está acontecendo no âmbito das entidades sindicais, qual o nível de abrangência do instrumento coletivo para aqueles que não contribuem e não querem pagar a contribuição sindical.”

Reportagem: Filliphi da Costa
Locução: Filliphi da Costa

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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Hospital é absolvido do pagamento de diferenças salariais não pedidas em reclamação trabalhista

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(Ter, 22 Mai 2018 14:13:00)

REPÓRTER: O atendente de farmácia solicitou o pagamento de horas extras pelos serviços prestados em feriados e pelas 12 horas trabalhadas a mais nos meses que exercia 16 plantões, tendo em vista que foi contratado para trabalhar 180 horas mensais. 

Ao rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita ou seja, além do pedido, o Tribunal Regional do Trabalho no Espírito Santo registrou que apesar de não constar na reclamação trabalhista, o pedido de diferenças de reajuste salarial estava presente na fundamentação da petição inicial. O TRT também acrescentou que a empresa havia apresentado defesa sobre a matéria na contestação. 

O hospital recorreu ao TST. A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou que não consta na reclamação trabalhista o pedido de diferenças de reajuste salarial convencional. Mesmo assim o TRT condenou o empregador ao pagamento dos valores em questão. Para a ministra, ficou configurado o julgamento extra petita. Dessa forma, o Hospital Praia da Costa foi absolvido do pagamento de diferenças do reajuste salarial ao empregado. A decisão foi unânime. 


Reportagem: Dalai Solino
Locução: Michelle Mattos

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta terça-feira (22/05)

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22/05/2018 – No Trabalho e Justiça desta terça-feira você vai saber que hospital é absolvido do pagamento de diferenças salariais não pedidas em reclamação trabalhista.
Em nossa quarta reportagem da série em homenagem ao dia do trabalho vamos contar como os sindicatos foram criados, atribuições e a importância dessas entidades para patrões e empregados. 
 
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#QueroPost: Pai tem direito a licença em caso de aborto sofrido pela companheira?

(Sex, 18 Mai 2018)

O quadro #QueroPost do Revista TST aborda um tema delicado. Em caso de aborto, quais são os direitos do pai? A legislação trabalhista garante licença ao empregado? A pergunta foi publicada por uma internauta no perfil do TST no Facebook.

O "#QueroPost" é um quadro do programa Revista TST, produzido pelo TST e exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 07h, domingo às 04h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
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Revista TST mostra se pai tem direito a licença quando companheira sofre aborto

(Sex, 18 Mai 2018)

O quadro #QueroPost do Revista TST desta semana aborda um tema delicado. Em caso de aborto, quais são os direitos do pai? A legislação trabalhista garante licença ao empregado? No Giro de Turmas, o programa destaca a condenação de uma gráfica que terá de pagar indenização no valor de R$ 200 mil por danos morais coletivos por ter contratado detentos acima do limite previsto em lei. Para a Terceira Turma, houve exploração de mão de obra. Como o trabalho de presos não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação de detentos acima do previsto em lei coloca em risco a concorrência.

A edição desta semana mostra ainda decisão da Seção Dois de Dissídios Individuais que negou a grupo de empregados da Ambev ingresso em ação em fase de execução.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h e terça às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

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Entrevista: ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do TST e do CSJT

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(Sex, 18 Mai 2018 14:19:00)

E sexta-feira é dia do quadro entrevista! No programa de hoje nós vamos conversar com o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Renato de Lacerda Paiva, que vai nos contar como está a preparação para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

 
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Portuário deve ser indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta

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(Sex, 18 Mai 2018 14:18:00)

REPÓRTER: Na reclamação trabalhista feita pelo portuário, a CODESP defendeu que devido à atuação do MPT, do Ministério do Trabalho e de decisões do Tribunal de Contas da União, foi obrigada a adequar a fiscalização da jornada dos empregados. O que incluiu o pagamento indiscriminado de horas extras por meio do redimensionamento dos quadros e da implantação de ponto eletrônico, entre outras medidas. Segundo a empresa, com a adesão voluntária ao plano de cargos e salários, o empregado, embora estivesse trabalhando menos horas, não sofreu redução salarial, o que afastaria a aplicação da Súmula 291 do TST, que tem finalidade de preservar o equilíbrio financeiro do empregado.

O pedido foi negado em primeiro e segundo graus. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, levou em conta que a redução das horas extras decorreu do cumprimento do TAC, firmado com o objetivo de coibir a sobrejornada exaustiva a que eram submetidos os portuários.

Na Quinta Turma do TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, com base em precedentes da Seção 1 de Dissídios Individuais e demais Turmas da Corte, teve entendimento diverso. O ministro destacou que houve a redução parcial das horas extras, ainda que em decorrência de cumprimento de determinações do MPT, e, por isso, revela-se plenamente aplicável a Súmula 291 da Corte Superior Trabalhista.

Por maioria, a Turma aceitou o pedido de indenização, que será calculada com base na média das horas extras suprimidas no ano anterior à alteração. Foi negada, porém, a repercussão em outras parcelas, tendo em vista que se trata de verba indenizatória. 

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta sexta-feira (18/05)

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18/05/2018 – No Trabalho e Justiça desta sexta-feira você vai saber que portuário deve ser indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de termo de ajuste de conduta.
E sexta-feira é dia do quadro Entrevista! Vamos receber o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Renato de Lacerda Paiva, que vai nos contar como está a preparação para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.
 
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Pode ou não pode: demitir empregado com deficiência e não substituí-lo por profissional em condição semelhante

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(Qui, 17 Mai 2018 14:14:00)

APRESENTADOR: A inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda é um desafio no Brasil. Mas leis específicas referentes à acessibilidade buscam reduzir a desigualdade. 

A lei 8.213 de 1991 determina que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a  preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. 

Em Pernambuco, uma empresa da construção naval foi acionada na justiça por um ex-empregado com deficiência que solicitou indenização compensatória. Ele foi demitido sem justa causa e o empregador não o substituiu por alguém em condição semelhante. O profissional alegou que a companhia descumpriu a legislação, uma vez que não manteve alguém que cumprisse os requisitos para a vaga. Mas será que a empresa é obrigada a substitui-lo por outra pessoa com deficiência ou condição semelhante? Quem traz a resposta é Michelle Chiappa. 

REPÓRTER: O profissional havia conseguido novo emprego e, por isso, não pediu reintegração ao antigo posto e, sim, indenização compensatória correspondente aos salários do período compreendido entre a demissão e a reinserção no mercado de trabalho.

Em primeiro grau, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca deu razão ao ex-empregado argumentando que embora o artigo 93 da lei 8.213 de 1991, não crie uma estabilidade direta para o empregado deficiente, acaba por ter este efeito de forma indireta, na medida em que a lei só permite a dispensa de um empregado com a prévia contratação de outro em condição semelhante.

A empresa entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho em Pernambuco, que manteve a sentença. Dessa forma, a empresa deve pagar indenização compensatória ao ex-empregado.

APRESENTADOR: Ou seja: demitir empregado com deficiência e não substituí-lo por profissional em condição semelhante...

NÃO PODE!

 


Roteiro: Filliphi da Costa
Apresentador: Rafael Silva

 
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Processo decidido com base em motivo diverso do alegado deve retornar ao TRT

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(Qui, 17 Mai 2018 14:13:00)

REPÓRTER: O empregado prestou serviços por 28 anos no banco e afirmou, na reclamação trabalhista, que a dispensa foi discriminatória. Segundo o profissional, na fusão do Unibanco com o Itaú, o novo gerente teria dito que não gostava de trabalhar com pessoas velhas, e, em diversas manifestações, teria deixado claro que elas não permaneceriam na equipe.

O bancário ajuizou uma ação com pedido de indenização por dano moral, devido à prática discriminatória. No entanto, alegou que nem o juízo de primeiro grau nem e o Regional Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista, não se manifestaram sobre o tema, mas sobre possível dano moral em virtude de cobrança excessiva de metas por parte do banco. Ele sustentou que não se tratava de pedido baseado em cobrança de metas de forma vexatória, e sim de discriminação por conta da idade e escolaridade. Ao analisar os embargos de declaração, o TRT afirmou que o empregado estava inconformado com o que havia sido decidido e que buscava adiar o julgamento do processo.

No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o profissional pediu a nulidade do julgamento, insistindo que o TRT da 2ª Região se omitiu sobre o pedido dele.

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, avaliou que os aspectos não analisados pelo Regional são imprescindíveis para a correta prestação jurisdicional e para se chegar à conclusão a respeito da ocorrência de dano moral. 

O ministro também ressaltou que o empregado chegou a apontar a omissão, mas o TRT não se manifestou sobre o tema. E lembrou que as decisões regionais devem ser amplas em suas análises, uma vez que o TST não pode reexaminar fatos e provas e deve se ater apenas ao acórdão objeto do recurso. Por unanimidade, os ministros determinaram o retorno dos autos do processo ao Tribunal Regional de origem para novo julgamento.

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Anderson Conrado

 
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