Todos os posts de Matheus Garzon Alexandre dos Santos

Agentes socioeducativos participam de audiência pública para debater pagamento de adicionais

(Sex, 22 Jun 2018 14:10:00)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu nesta sexta (15) duas audiências públicas para debater o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos agentes da Fundação Casa. Participaram do evento representantes dos agentes de apoio socioeducativo e também engenheiros em Segurança do Trabalho.

O presidente do TST, ministro Brito Pereira, ressaltou o grande número de recursos envolvendo a mesma questão da Fundação Casa e enfatizou a importância de uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o assunto. “Então, para evitar que muitos julguem diferentemente, o Tribunal Superior do Trabalho reúne alguns processos dessa natureza, estuda e se reúne para definir a tese que está sendo debatida em vários processos. O tribunal então, depois dessa audiência pública, se reunirá para decidir a tese”, declarou.

Os participantes relataram a dificuldade em de apresentar denúncias em relação às condições de trabalho. Nesse ponto reclamaram que sofrem assédio moral dos gestores que supostamente inibem os agentes de apoio socioeducativos ao acionarem o Ministério Público do Trabalho sobre as supostas irregularidades.

 
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Pode ou não pode: apresentar atestado sem CID para justificar ausência do trabalho

                         Baixe o áudio
      
 

(Qui, 21 Jun 2018 14:38:00)

APRESENTADOR: O atestado médico é fundamental para que o profissional possa justificar a ausência no trabalhado sem prejuízo na remuneração.

O decreto 27.048 de 1949 estabelece no artigo 12 que o afastamento por doença deve ser comprovado por atestado médico e o artigo 60 da lei 8.213 de 1991 prevê o pagamento do salário integral por até 15 dias consecutivos por motivo de doença. Após esse período, o empregado é encaminhado a Previdência Social para recebimento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez, entre outros benefícios pagos pelo INSS.

Mas quando o empregado retorna antes do fim do prazo quinzenal, ele precisa apresentar o atestado médico que, geralmente, possui a CID, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.

Como há médicos fazem a inserção da CID e outros não, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina, o Seac-SC, acrescentou ao acordo coletivo uma cláusula que torna obrigatória a inclusão da CID ao atestado médico.

Para o Ministério Público do Trabalho, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica.  Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico-paciente, e a exposição da intimidade do empregado pode servir para fins abusivos e discriminatórios. 
Já para o sindicato, as convenções coletivas traduzem a vontade das partes, e a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador.

Mas, afinal, o empregado pode justificar ausência com atestado médico sem CID? Quem responde pra gente é a repórter Luanna Carvalho.

REPÓRTER: O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina suspendeu a validade da cláusula prevista no acordo coletivo. Para o TRT, a proteção à saúde do trabalhador, alegada pelo Seac, pode ocorrer com exames médicos regulares e campanhas educativas.

No TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Seção de Dissídios Coletivos, a SDC, o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A ministra disse que a lei projeta os efeitos para as relações de trabalho e deve ser respeitado pelo empregador. 

A relatora lembrou que, segundo a Resolução 1685 de 2002, do Conselho Federal de Medicina, o CFM, que normatiza a emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e, portanto, não poderia ser autorizada por meio de norma coletiva.

A ministra citou ainda decisão da SDC de outubro de 2012 que, em situação idêntica, declarou a nulidade de cláusula firmada pelos sindicatos patronal e de empregados do transporte rodoviário de Pelotas, do Rio Grande do Sul. A decisão de anular a cláusula foi por maioria.

APRESENTADOR: Ou seja, apresentar atestado sem CID para justificar ausência do trabalho... 

PODE!

 

Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por Tribunal Regional do Trabalho

                         Baixe o áudio
      
 

(Qui, 21 Jun 2018 14:37:00)

REPORTER: Segundo o MPT, duas empresas responsáveis pelo Salão de Beleza Lady e Lord, de Pato Branco, no Paraná, contratavam cabeleireiros, manicures, depiladores, maquiadores e esteticistas de forma ilegal. Mesmo com o pretexto de contrato de arrendamento de espaço, a relação teria as características de emprego, revelando a ocorrência de pejotização. Na ação civil pública, o MPT pedia o fim da prática e a regularização dos trabalhadores.

As empresas afirmaram que os contratos eram elaborados em conjunto com os sindicatos das categorias. Tratava-se de parceria comercial, sem qualquer tipo de subordinação.

Em primeiro grau os pedidos foram negados. O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná reconheceu a ilegitimidade do MPT e extinguiu a ação. Para o Regional, o Ministério Público do Trabalho pretendia dar repercussão coletiva às relações de trabalho entre as empresas e os profissionais, mas a discussão principal trataria de direitos individuais.

Na Corte Superior Trabalhista, o MPT sustentou que a ação fala sobre direitos individuais indisponíveis relativos ao vínculo de emprego, o que justifica a atuação.

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a ação civil pública é cabível na esfera trabalhista em algumas situações.  Quando se verifica lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho. O que para o ministro é um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Na avaliação do relator, o MPT busca adotar medidas para dar fim a procedimento genérico e contínuo prejudicial aos profissionais ligados à atividade-fim dessas empresas. Presume-se, então, que a principal tutela pretendida é ampla e massiva. 

O ministro destacou que o TST tem entendimento pacificado sobre a legitimidade do MPT para atuar em situações semelhantes, diante do notório interesse da sociedade na proteção de direitos fundamentais. Por unanimidade, a Turma aceitou o recurso e determinou o retorno do caso para que o TRT reanalise os pedidos.

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Michelle Chiappa

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quinta-feira (21/06)

                         Baixe o áudio
      
 

21/06/2018 – No Trabalho e Justiça desta quinta-feira você vai saber que ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por Tribunal Regional do Trabalho.

E quinta-feira é dia de Pode ou não pode! Vamos saber se o empregado pode apresentar um atestado médico sem CID para justificar ausência no trabalho.

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

#QueroPost: O empregador é obrigado a oferecer adiantamento de salário?

                         Baixe o áudio
      
 

(Qua, 20 Jun 2018 16:47:00)

Toda semana você confere neste quadro as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com a hashtag "Queropost".

Hoje vamos responder a pergunta da ouvinte Martha Santos: "O empregador é obrigado a oferecer adiantamento de salário?"

Quem esclarece a dúvida da ouvinte é o  Juiz do Trabalho Do TRT no Rio Grande do Norte, Cacio Oliveira Manoel.

E você? Também tem dúvida ou sugestão sobre algum assunto ligado ao direito trabalhista? Então, é só pedir um post no facebook.com/tstjus e marcar a hashtag "Queropost”, que a gente esclarece a sua dúvida. Participe!

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores

                         Baixe o áudio
      
 

(Qua, 20 Jun 2018 16:46:00)

REPORTER: Nos anos de 2006, 2007 e 2014, o município pagou abonos de R$ 100, R$ 80 e R$ 30, respectivamente, com a incorporação desses valores aos salários. Segundo o motorista, o abono equivaleria ao reajuste de salário anual, mas resultou em percentuais diferentes de aumento para cada faixa salarial. O que é proibido pela Constituição da República.

Em primeiro e segundo grau o pedido de pagamento das diferenças foi negado. As estâncias ordinárias se basearam na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. A norma estabelece que não cabe ao Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

O caso chegou à Terceira Turma do TST. Os ministros condenaram o município ao pagamento das diferenças salariais, por considerar que não havia correlação com o princípio da isonomia, mas com o respeito à Constituição que proíbe distinção de índices para os reajustes.

O relator dos embargos na SDI I, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu que a inobservância da Constituição não autoriza o pagamento de diferenças salariais, pois se aplica ao caso a Súmula Vinculante 37 do STF.

A decisão foi unânime. Dessa forma os ministros aceitaram os embargos para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais. 

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Luanna Carvalho

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (20/06)

                         Baixe o áudio
      
 

20/06/2018 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira você vai saber que TST não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores.

E quarta-feira é dia de #QueroPost! Vamos explicar se a empresa é obrigada a fornecer adiantamento de salário. 

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Conciliando destaca homologação de acordo que resultou na compra de ambulâncias e ônibus

                         Baixe o áudio
      
 

O destaque do programa Conciliando foi o acordo de R$ 5 milhões homologado na Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO). O valor será utilizado para a compra de 26 ambulâncias simples de remoção, um ônibus com capacidade para 46 pessoas e um micro-ônibus para 22 passageiros. O acordo é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por dano moral coletivo.

No “Giro de Notícias”, o destaque foi um acordo global de R$ 50 milhões firmado com o Hospital Salvador, que resolveu 1,4 mil processos trabalhistas de empregados da instituição. A homologação do pacto foi feita no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição na Bahia. O pagamento será realizado em uma parcela inicial de R$ 8 milhões e mensalidades de R$ 600 mil, além de aportes intermediários anuais de R$ 500 mil.

O “Giro” também noticiou o leilão do Hotel Tambaú, que descumpriu acordo trabalhista firmado no Núcleo de Conciliação da Central de Efetividade (Nucon) do TRT da 13ª Região, com jurisdição na Paraíba. O ajuste tinha sido firmado entre a Companhia Tropical de Hotéis, dona do imóvel, e um ex-empregado da Varig, empresa ligada ao grupo. No entanto, o hotel não realizou os pagamentos que haviam sido acordados e irá novamente a leilão.

O quadro de entrevistas contou com a participação do advogado Alexandre Simões Lindozo, que atua na área sindical com foco em negociações coletivas. O advogado falou sobre a experiência que adquiriu na área e os pontos positivos da atuação da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão de mediação e conciliação de conflitos coletivos nacionais.

Por fim, no quadro “Dica do Dia”, o juiz do Trabalho Rogério Neiva esclarece o que é jurisdição voluntária trabalhista.

O programa "Conciliando" é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas as sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e aos domingos, às 9h30.

Apresentação: Rafael Silva

Comentários: Juiz do Trabalho Rogério Neiva

Edição: Bruno Lima

Coordenação e Trabalhos Técnicos: Rádio TST

Contato: comunica@csjt.jus.br

O programa Conciliando vai ao ar na Rádio Justiça todas as sextas-feiras, às 15h30, com reprises aos sábados e domigos, às 09h30. O programa também pode ser acessado pelo site www.csjt.jus.br/programa-conciliando
 
Conciliando 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Reportagem Especial: Programa de Demissão Voluntária

                         Baixe o áudio
      
 

(Ter, 19 Jun 2018 14:32:00)

REPÓRTER: Luiza Inez Vilela trabalhou por 40 anos na Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. A última função desempenhada pela jornalista foi a apresentação de um programa nacional de rádio. 

Luiza ainda poderia prestar alguns anos de serviço antes de se aposentar quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntária oferecido pela empresa. O PDV é uma alternativa para que empregados e empregadores possam entrar em consenso quanto à demissão. O objetivo é que a dispensa seja vantajosa para ambas as partes. As empresas conseguem diminuir custos, com a redução do quadro de pessoal, e readequar diversos setores, por exemplo. Já para os empregados são oferecidas vantagens pecuniárias. No caso da jornalista, o lado financeiro foi o fator determinante para que ela aderisse ao programa no ano passado.

Luiza Inez Vilela - jornalista 

“Eu encarei o PDV e o dinheiro que acompanha o PDV, como um presente da empresa para quem já estava há muitos anos na casa, né? Então achei, que, eu por exemplo, pretendia me aposentar de fato lá para os 65 anos. Então foi uma antecipação do meu projeto, não era nada cravado, mas a ideia era essa. Antecipei um pouco, e a compensação financeira encarei como um presente”.

REPÓRTER: Mas tudo relacionado ao programa de demissão voluntária foi muito bem pensado e calculado pela empresa. A EBC organizou palestras com especialistas financeiros e gestão de carreira, e disponibilizou diversos canais de comunicação para tirar dúvidas dos profissionais. 155 empregados iniciaram o processo de desligamento e 96 foram até o fim. 

A Empresa Brasil de Comunicação criou o PDV com o objetivo de trabalhar a aposentadoria dos empregados de forma preventiva e também como uma maneira de reestruturar a parte administrativa e operacional. O gerente executivo de gestão de pessoas da EBC, Marcio Simões de Oliveira, explica que foi é preciso criar alguns critérios para que o programa funcionasse:

Marcio Simões de Oliveira - gerente executivo de gestão de pessoas da EBC 

“A empresa elaborou o regulamento do PDV restringindo a participação dos empregados com dois requisitos: o primeiro deles é que o empregado deveria ter 53 anos de idade ou mais, e também deveriam ter 10 anos ou mais de trabalho na EBC. 02: 06 - O segundo requisito era que todos empregados que já fossem aposentados pelo INSS. Eles poderiam entrar no PDV sem a necessidade de cumprir esse primeiro requisito, poderiam ter menos tempo de casa do que nesse primeiro requisito. E o que a gente procurou fazer? Mostrar para os empregados as várias possibilidades que ele teria a partir do seu desligamento.”

REPÓRTER: A lei 9.468/1997 regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal. A norma estabelece que o período de adesão é de 28 dias. A legislação também determina quais servidores podem aderir ao PDV, como os da Administração direta e fundacional, e ocupantes de cargo efetivo. Além disso, lista aqueles que não podem fazer parte do programa como os que estejam em estágio probatório ou afastados para tratamento de saúde.

REPÓRTER: O especialista em direito do trabalho, professor e procurador estadual, Nilton Coutinho, explica que, diferentemente do serviço público, empresas com empregados regidos pela CLT não possuem legislação específica relacionada ao  programa de demissão voluntária. Dessa forma, podem estabelecer os critérios de acordo com o que for conveniente desde que respeitem a legislação trabalhista.

Nilton Carlos Coutinho - procurador estadual e professor de direito do trabalho

“Como é uma demissão solicitada pelo empregado ele vai ter todos os direitos trabalhistas devidos nessa hipótese, por exemplo, férias vencidas, 13º proporcional, todos os direitos trabalhistas normais dele. Ele não vai ter a multa do FGTS, porque ele que está solicitando a demissão. Esse PDV, o empregado resolve aderir a esse programa e nesse caso esses direitos precisam ser resguardados, e aí a empresa pode conceder algum ou outro benefício”. 

REPÓRTER: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a ECT, também instituiu o programa de demissão voluntária. De acordo com o assessor da vice-presidência de pessoas da ECT, Tito Calvo Jachelli, cerca de 65% dos gastos da empregadora é com pessoal e o PDV foi uma das soluções encontradas para manutenção da empresa.

Tito Calvo Jachelli - assessor da vice presidência de pessoas dos Correios

“O Correios instituiu PDV em janeiro de 2017, com alguns requisitos: ele tinha que estar ativo, ter 15 anos de empresa e 55 anos de idade. Nesse primeiro ciclo, que a gente chamou assim, durante o ano de 2017, aderiram 6 mil empregados. Na metade do plano, durante 2017, nós tivemos algumas demandas de outros empregados pedindo para alterar o requisito. Então em dezembro de 2017 reabrimos o plano e instituímos o mesmo plano mas com o requisito mais flexível: nós tiramos a idade mínima de 55 anos.”

REPÓRTER: O resultado foi a adesão de 7820 empregados ao PDV, o que representou economia mensal de R$ 80 milhões na despesa de pessoal dos Correios.

E você lembra da jornalista Luiza Inês Vilela, que aderiu ao PDV no ano passado e contou a experiência dela no início da reportagem? Ela destaca os principais benefícios obtidos após a adesão ao PDV e alerta: planejamento é fundamental.

Luiza Inez Vilela - jornalista

“Primeiro é aquela coisa boa de não bater ponto, de não levantar cedo mais. Então estou me sentindo ainda bem de férias, já visitei os colegas, ainda tenho o costume de... a nossa empresa é num shopping. Ainda tô com costume de quando precisa de alguma coisa, só me lembro desse shopping... Então acabo indo fazer compras lá, almoçando lá, marco café, com os colegas lá. Tá sendo um momento muito bom também. Muita gente fica preocupada, porque realmente a gente perde muita coisa, né? Você perde, por exemplo, o tíquete alimentação e outros benefícios que se tem ao longo da carreira... Mas a pessoa sabendo se planejar direitinho, se programar direitinho eu continuo acreditando que é um bom negócio.”

 


Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br

Eletricista que teve falência múltipla dos rins deve receber indenização por dano moral de R$ 150 mil

                         Baixe o áudio
      
 

(Ter, 19 Jun 2018 14:31:00)

REPORTER: O eletricista prestava serviços para a Henkel, indústria química de São Bernado do Campo, em São Paulo. Ele afirmou que, aos 27 anos, apresentou os primeiros sintomas da doença. A evolução do quadro o levou a fazer diálise durante quatro anos até receber um transplante de rim, doado pela irmã.
A perícia registrou nexo de causalidade entre a falência dos rins e o contato do eletricista com tolueno, substância nefrotóxica. Para o perito, o empregado não era submetido à monitoração biológica, nem ficou provado que recebia proteção respiratória.

Em primeiro grau a prestadora e a tomadora de serviços foram condenadas a pagar indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, também concedeu a pensão mensal, correspondente a 30% do salário.

A Henkel recorreu ao TST, que entendeu pelo dever de indenizar. Mas a Sexta Turma concluiu que o valor de R$ 500 mil era desproporcional à gravidade da culpa da empresa e ao dano.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, entendeu que apesar de existir o nexo de causalidade, o laudo constatou que a redução da capacidade para o trabalho foi parcial. Ainda assinalou que o eletricista conseguiu outro emprego na mesma profissão.

Min Maria Cristina Peduzzi – relatora do caso

“Eu estou conhecendo do recurso de revista da terceira reclamada, nos tema danos morais, valor da indenização, por violação ao aritgo 944 do código civil, e no mérito dando provimento para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, para 150 mil reais”. 

REPÓRTER: A decisão foi unânime.

 

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Luanna Carvalho

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça - Brasília – 104,7 FM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br