Justiça Federal conclui cadastramento de presos no BNMP 2.0

O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) já possui dados de todos os 2.628 presos sob responsabilidade da Justiça Federal. Os tribunais regionais federais (TRFs) das cinco regiões concluíram na semana passada o processo de alimentação do banco de dados. A ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz um mapeamento inédito da população carcerária brasileira, a partir de informações do Poder Judiciário. Baseado nas ações criminais a que presos provisórios respondem e nos processos de execução penal dos presos definitivos, o BNMP fornecerá um quadro dinâmico da realidade prisional do país.

Em ofício ao MRE, OAB pede informação sobre crianças brasileiras separadas dos pais nos EUA

Brasília – A OAB nacional encaminhou nesta sexta-feira (20) ofício ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, para tratar da questão das crianças brasileiras separadas de seus pais nos Estados Unidos. O documento pede informação precisa sobre o número de crianças brasileiras que se encontram em abrigos nos Estados Unidos, separadas de seus pais, em razão da “política de tolerância zero” adotada no tocante às imigrações ilegais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tem se engajado pessoalmente em esforços para encontrar uma solução para o problema.

Em 27 de junho, Lamachia recebeu a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, para tratar da participação da entidade na solução para o problema. Neste mês, o presidente da OAB, em passagem pelos Estados Unidos, reuniu-se com diversas autoridades brasileiras e estrangeiras que atuam no país para discutir alternativas. “A visão da OAB é colaborativa. Entendemos que há meios jurídicos viáveis para amenizar o sofrimento destas famílias. Nos causou muito impacto e consternação as cenas de crianças sofrendo longe de seus pais. O ofício é mais uma ação para contribuir com iniciativas visando à resolução do problema”, afirmou Lamachia.

“Diante dos dados ainda não precisos sobre os menores detidos nessas condições, a informação em tela, acompanhada de seus nomes, da correta identificação e dos locais onde se encontram, é de fundamental importância para esta Entidade e o prosseguimento das providências adotadas em sua defesa, com o intuito de cessar a violação aos direitos humanos perpetrada”, diz o ofício encaminhado pela OAB ao Ministério das Relações Exteriores.

Ministra Cármen Lúcia visita Acre e discute sistema penitenciário local

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, esteve nesta sexta-feira (20) em Cruzeiro do Sul (AC) e reuniu-se com desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre. Ela obteve informações sobre as dificuldades enfrentadas pela segurança pública do estado, inteirou-se da situação local e pediu mais celeridade no julgamento dos casos de presos provisórios custodiados na penitenciária Manoel Néri da Silva.

O presídio Manoel Neri da Silva, localizado em Cruzeiro do Sul, concentra metade da população carcerária do estado e passa por situação preocupante. Tem alta lotação, com 260 vagas e 729 detentos (quase três vezes a capacidade) e sofre crises recorrentes: nos últimos 12 meses ocorreram 2 rebeliões e 3 episódios de fuga coletiva.

Quatro juízes auxiliares do CNJ acompanharam a ministra na viagem, fazendo o levantamento das condições do sistema prisional local, obtendo informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários.

No fim da tarde, em sessão solene especial, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Denise Bonfim, concedeu à ministra Cármen Lúcia o Colar do Mérito Judiciário, maior honraria da Justiça do Acre.

FT/AD

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/7

20h30 - Iluminuras
Nesta semana, o programa vai apresentar a história de quem luta para garantir os direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. A juíza do TJDFT Rejane Jungbluth Suxberger é uma de nossas convidadas. A magistrada tem 12 anos de experiência, seis deles só atuando em Vara de Violência Doméstica, e é autora do livro “Invisíveis Marias, histórias além das quatro paredes”. No segundo bloco, vamos conversar com as delegadas Maria Aparecida Veras e Cyntia Carvalho e Silva que falam do livro “Vida de delegada”. A rotina de 12 mulheres delegadas e os dilemas vividos no dia a dia da profissão são contadas no livro, entre histórias tristes, histórias cruéis e momentos emocionantes.
Reapresentações: 22/7, às 20h30; 23/7, às 18h; 24/7, às 22h; 25/7, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Toda Criança é Criança”
Em Cartaz apresenta documentário “Toda Criança é Criança”. O programa relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando centenas de meninos e meninas de rua ocuparam o Plenário da Câmara dos Deputados para votar simbolicamente a aprovação do estatuto. Participam do filme parlamentares atuantes na aprovação – entre eles a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Rita Camata, e a deputada federal, Benedita da Silva (PT/RJ). O deputado federal e médico Osmar Terra (PMDB/RS) comenta sobre a importância de se proteger a primeira infância, fase inicial do desenvolvimento da criança. A produção relata experiências vivenciadas em Brasília e em Jaboatão dos Guararapes, município integrante da Região Metropolitana de Recife. São mostradas ações alinhadas à rede de proteção à infância e à juventude estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Reapresentações: 21/7, às 22h30; e 22/7, às 22h30.

Sábado, 21/7

8h - Saber Direito Profissão
O Saber Direito Profissão dá dicas de Direito do Trabalho. O professor, mestre em Direito e desembargador, Leonardo Dias Borges fala das possibilidades de trabalho para os profissionais que querem se especializar em Direito do Trabalho, a vida de docente do ramo e um pouco da sua trajetória como magistrado.
Reapresentações: 21/7, às 23h30; 22/7, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O Saber Direito Responde esclarece questões sobre Direito do Trabalho com o professor, mestre em Direito e desembargador, Leonardo Dias Borges. Ele analisa os pontos mais relevantes da Reforma Trabalhista em aspectos processuais e dá dicas de arbitragem, convenção de arbitragem e teoria do Direito de Libertação da Via Arbitral.
Reapresentações: 21/7, às 14h30; 22/7, às 8h30 e 23/7, às 0h.

9h – Academia
O Academia desta semana vai discutir a tese “Puxando pena: sentidos nativos da pena de prisão em cadeias do Distrito Federal”. Um debate sobre a influência do ambiente prisional na recuperação ou não do encarcerado. O estudo é da doutora em Direito, Carolina Barreto Lemos.
Para falar sobre o tema, o programa recebe o doutor em Direito, Estado e Constituição, Eduardo Xavier Lemos, e o doutor em Sociologia, Luis Otávio Teles Assumpção.
Reapresentações: 21/7, às 9h; 22/7, às 9h; 23/7, às 9h; 25/7, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Controle biológico é tema do Meio Ambiente por Inteiro. O programa investiga uma técnica eficiente e sustentável que utiliza inimigos naturais para combater pragas. Nesta edição, você vai ver que o controle biológico pode ser feito com insetos, predadores, parasitoides e microrganismos como fungos, vírus e bactérias que não são uma ameaça para o plantio. São usados apenas para afastar as pragas e doenças que destroem o cultivo. Por ano, no Brasil, o prejuízo com pragas em plantações é de R$ 55 bilhões na agricultura, segundo a Embrapa. Conforme dados do Ministério da Agricultura, o Brasil tem mais de 140 opções de produtos para substituir os defensivos agrícolas.
Reapresentações: 22/7, às 11h; 23/7, às 12h; 24/7, às 13h30; 25/7, às 12h; 26/7, às 12h30; 27/7, às 18h.

14h – Artigo 5º
O Artigo 5º fala sobre o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dados estão sendo coletados em todo o país para criar um cadastro atualizado em tempo real a fim de obter informações referentes ao sistema carcerário brasileiro, como o perfil dos presos, número de foragidos quantidade e penas cumpridas. O Artigo 5º conversa com o conselheiro Márcio Schiefler, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do CNJ, e com o advogado Rafael Barreto, professor e especialista em Políticas Públicas e Direitos Humanos sobre o assunto.
Reapresentações: 22/7, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça apresenta a segunda parte do especial “Fake News”. Veja no programa que a expressão “Fake News” ganhou o mundo político em 2016. Um levantamento feito por um um site de notícias norte-americano mostrou que, nos três meses finais de campanha das eleições dos Estados Unidos de 2016, as histórias falsas foram mais compartilhadas que as verdadeiras. Aqui no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral tem trabalhado para evitar que as “Fake News” interfiram nas eleições de outubro. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, assinou um compromisso com diversos partidos para, juntos, combaterem a disseminação de notícias falsas relacionadas às eleições. Confira como o TSE tem mapeado essas fontes de propagandas enganosas e como o conselho criado com órgãos de inteligência e empresas, principalmente Google e Facebook, vai fazer a checagem da veracidade das notícias.
Reapresentações: 22/7, às 18h30; 23/7, às 20h30; 27/7, às 21h e 25/7, às 20h30.

21h – Via Legal
A edição desta semana mostra que um militar com AIDS tem direito à reforma. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o terceiro sargento do exército de Rondônia é portador do vírus HIV, mas não desenvolveu a doença. Ele pediu direito à reforma e ao auxílio invalidez na Justiça Federal e, com base no Estatuto dos Militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu reforma ao militar. O programa também fala sobre a situação pela qual moradores de um condomínio no sul do país passaram ao financiarem um imóvel e recebê-lo com goteiras e paredes mofadas. E, para piorar, a construtora faliu. Juízes federais se reuniram e em audiência de conciliação com as famílias e fizeram um acordo para resolver o impasse com a Caixa Econômica, que financiou os imóveis. Outra matéria mostra que o Conselho Regional de Educação Física de São Paulo perdeu uma ação na Justiça contra técnicos de tênis de mesa. O CREF tentava impedir o trabalho de professores de zumba, boxe, capoeira, entre outros, que não tivessem registro no conselho. O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que a Constituição Federal assegura o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho. Por fim, o programa conta que, em Pernambuco, um município foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região a construir um aterro sanitário e a reparar a área da natureza degradada pelo lixão.
Reapresentações: 22/7, às 16h; e 24/7, às 12h.

Domingo, 22/7

10h30 – Link CNJ
O Link CNJ apresenta uma entrevista especial com o advogado Frank Ned Santa Cruz, especialista em Direito Digital. Ele fala sobre o projeto em tramitação no Congresso que criminaliza quem expõe a intimidade de outras pessoas na internet. Confira a reportagem sobre exposição íntima e conheça a história de uma mulher que foi vítima dessas ações na internet, que gerou o projeto de lei Rose Leonel. Veja ainda que a digitalização de processos em Alagoas avança e dá mais agilidade à Justiça. Confira também as mudanças previstas para os cursos de Direito no país e as notícias de Tribunais pelos estados.
Reapresentações: 24/7, às 7h30.

20h30 – Refrão
Raimundos é a atração do Refrão desta semana. Em 1987, quatro brasilienses resolveram misturar os dois estilos inusitados: o forró de duplo sentido de Zenilton com o punk rock visceral dos Ramones. Digão, Canisso, Marquim e Caio compõem a banda que hoje é referência no cenário do Rock nacional. Confira a trajetória dos brasilienses e fique por dentro do mais recente trabalho da banda. O DVD acústico tem várias participações como: Ivete Sangalo, Dinho Ouro Preto, Alexandre Carlo, Oriente, Fred Raimundos, Marco Britto e Rick (filho do Digão).
Reapresentações: 23/7, às 13h30; 24/7, às 21h30; 26/7, às 22h; 27/7, às 13h30 e 21/7, às 21h30.

22h – Documentário
Confira o documentário da TV Justiça “Athos, Cem Anos”, em homenagem ao artista plástico Athos Bulcão, que completaria 100 anos de vida no dia 2 de julho 2018. O filme mostra a convivência com Candido Portinari, Burle Marx, João Filgueiras Lima, Jorge Amado, Pancetti e tantos outros nomes das Belas Artes que contribuíram para sua formação e o consagrou tanto na arquitetura como nas artes. Em “Athos, Cem Anos” você confere como o artista ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal. Seu primeiro grande trabalho foi concebido em Belo Horizonte, quando, em 1945, trabalhou ao lado de Cândido Portinari (1903- 1962) na execução do painel da Igrejinha de São Francisco, no conjunto arquitetônico da Pampulha. O primeiro trabalho realizado com Oscar Niemeyer foi em um projeto de azulejos para o Hospital Sul América, atual Hospital da Lagoa, no Rio de Janeiro em 1955. Multitalento pode ser uma definição para Athos. O documentário tenta desvendar seu processo criativo na concepção de capas de revistas, livros e discos, figurinos para teatro, paramentos litúrgicos modernistas e até desenhos de lenços. Conheça aspectos pouco evidenciados e até inéditos da obra de Athos, como esboços da arte da azulejaria, além de intervenções de artistas mais jovens que, direta ou indiretamente, foram influenciados por ele.
Reapresentações: 23/7, às 22h30; 25/7, às 18h; 26/7, às 13h30 e 27/7, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Comércio global está ameaçado por medidas unilaterais, diz oficial da ONU

Porto de Salvador, na Bahia. Foto: Banco Mundial/Mariana Ceratti

Porto de Salvador, na Bahia. Foto: Banco Mundial/Mariana Ceratti

Apesar de uma melhora do cenário econômico, as perspectivas globais enfrentam riscos crescentes, na opinião do chefe de assuntos econômicos e sociais das Nações Unidas, que manifestou na quinta-feira (19) preocupação com medidas unilaterais que estão desafiando o sistema multilateral de comércio.

“São necessários esforços para revitalizar uma parceria global para o desenvolvimento sustentável a fim de construir um sistema comercial multilateral universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo”, disse Liu Zhenmin, subsecretário-geral para Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, durante diálogo político de alto nível com instituições financeiras e de comércio internacional, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

“O crescimento econômico mais forte por si só não é suficiente para garantir que esses ganhos sejam amplamente compartilhados”, acrescentou.

O diálogo foi organizado pelo Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC) para trocar opiniões sobre as tendências da economia global e do comércio internacional, no contexto do desenvolvimento sustentável.

Representantes de Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial, Organização Mundial do Comércio (OMC), Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais (DESA) da ONU deram suas projeções sobre crescimento econômico, comércio internacional e outras tendências e desafios.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus 17 objetivos (ODS), adotada em 2015 pelos Estados-membros das Nações Unidas, requer transformações nas esferas econômica, ambiental e social.

“Se continuarmos meramente com um progresso incremental como no passado, muito progresso a curto prazo poderá ocorrer em detrimento da deterioração de longo prazo em outras áreas”, disse Liu.

As projeções mais recentes do DESA indicam que a economia mundial deverá crescer 3,2% tanto em 2018 como em 2019.

“Esta melhora reflete uma revisão para cima das perspectivas de crescimento para as economias desenvolvidas em 2018. É impulsionada pela força do crescimento salarial, condições de investimento amplamente favoráveis ​​e pelo impacto de curto prazo de um pacote de estímulo fiscal nos Estados Unidos”, afirmou o relatório “Situação Econômica Mundial e Perspectivas”.

As condições macroeconômicas positivas criam a base para que os formuladores de políticas adotem medidas que ajudem a progredir significativamente em direção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — que visam erradicar a pobreza e a fome e proteger o meio ambiente — e ofereçam uma oportunidade de elevar os padrões de vida, em larga escala, especialmente nas regiões em desenvolvimento.

“No entanto, em paralelo com a melhora no crescimento, temos visto um aumento nos riscos para as perspectivas econômicas”, disse ele, alertando que “cada vez mais as medidas unilaterais estão desafiando o sistema multilateral de comércio”.

Liu também declarou que a recente aceleração no crescimento econômico vem com um custo ambiental e, no ritmo atual, os esforços para combater a mudança climática são insuficientes para cumprir os objetivos do Acordo de Paris de 2015.

No acordo, os países se comprometeram a manter o aumento da temperatura média global em menos de 2° Celsius acima dos níveis industriais e promover esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais até o fim deste século.

Turma reduz indenização a jogador impedido de voltar a treinar



A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 48 mil para R$ 24 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a ex-atleta da Associação Esportiva São José, time profissional de basquetebol. Adriano José Faggian Galvão, conhecido como Di, foi impedido de entrar nas dependências do clube e de treinar com os companheiros após ficar afastado para se recuperar de lesão no joelho.

Para a relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, o valor arbitrado se mostrou desproporcional ao dano, o que resultou em violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição da República. O recurso de revista foi proposto pela prefeitura municipal de São José dos Campos (SP), condenada solidariamente na ação. A prefeitura era responsável pela contração e remuneração da comissão técnica e dos atletas.

Nos termos da reclamação trabalhista, em novembro de 2009, o atleta sofreu entorse que causou a ruptura de ligamentos do joelho esquerdo e precisou de cirurgia. Ao ser liberado para retornar às quadras, foi impedido pela equipe de se reintegrar ao elenco e de utilizar a estrutura do clube para recuperação. Um dos diretores do clube enviou e-mail para o pai/procurador do atleta, sugerindo que o jogador não estivesse presente em treinos ou jogos para evitar “questionamentos”.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) julgou improcedente o pedido do atleta, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença para condenar o clube e a prefeitura em R$ 48 mil. Segundo o TRT, o valor estava de acordo com as circunstâncias fáticas, uma vez que criaram em torno do empregado “clima de desprezo e humilhação, visando, quiçá, compelir o trabalhador a tomar a iniciativa quanto ao rompimento do contrato de trabalho e abrir mão dos seus direitos trabalhistas, em manifesto ato de coação”.

No recurso ao TST, a prefeitura sustentou que não houve ilicitude e que os atos motivadores do suposto dano não foram cometidos pelo município ou por qualquer empregado do ente público.

Ao acolher parcialmente o recurso, a ministra Peduzzi ressalvou que a alteração do entendimento do Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos, o que encontraria óbice na Súmula 126 do TST. No entanto, observou que, quando o valor da reparação se mostrar irrisório ou exorbitante, “a questão deixa de ser mera controvérsia interpretativa sobre fatos e provas e passa a revestir-se de caráter eminentemente jurídico”, disse. “Nesse contexto, o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta minoração, considerando-se o evento lesivo”, completou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não analisados.

(AJ/GS)

Processo: ARR - 35-59.2012.5.15.0013

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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