Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados

Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional, visando a proteção de seus direitos. A iniciativa é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o país. Durante a vistoria do CNJ foi constatada que a ausência de procedimentos padronizados têm afetado direitos básicos das mães e das crianças.

Ministro rejeita trâmite de HC impetrado por cidadão em nome do ex-presidente Lula

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro explicou que, além de não caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o órgão apontado como coator – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pedido não foi formulado pela defesa do ex-presidente.

O ministro, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, observou que o Plenário, em julgamento virtual, rejeitou o trâmite de habeas corpus também impetrado em favor do ex-presidente, sob o fundamento de que o Supremo não tem competência originária para processar e julgar habeas contra ato de juiz federal ou de TRF.

Ainda que o Supremo fosse competente para analisar a impetração, ressaltou o decano, o pedido foi apresentado por terceira pessoa sem que o ex-presidente tivesse concedido autorização. Segundo o ministro, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja em situação de constrangimento em sua liberdade de locomoção física, a jurisprudência do STF – apoiada em regra do Regimento Interno da Corte – é no sentido da inviabilidade de pedido desautorizado pelo paciente (aquele que sofre restrição em sua liberdade).

Para o ministro Celso de Mello, é desnecessária no caso a intimação de Lula para que esclareça se concorda ou não com a impetração. “É público e notório, como anteriormente ressaltado, que referido paciente já constituiu como seus mandatários judiciais advogados de sua própria escolha”, ressaltou.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD

Centro da ONU recebe delegação de agência de saúde animal e vegetal da Coreia do Sul

Integrantes da missão junto aos profissionais da PANAFTOSA e do LANAGRO/MG. Foto: PANAFTOSA

Integrantes da missão junto aos profissionais da PANAFTOSA e do LANAGRO/MG. Foto: PANAFTOSA

O Laboratório de Referência do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (PANAFTOSA) e o Laboratório Nacional Agropecuário (LANAGRO/MG) para febre aftosa receberam em julho (de 10 a 12) uma missão de nove profissionais da Agência de Quarentena Animal e Vegetal (APQA, na sigla em inglês), da Coreia do Sul.

Durante a visita, foram apresentados, para conhecimento dos visitantes, aspectos do Plano Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa (PHEFA) e do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa no Brasil (PNEFA), assim como atividades de erradicação da febre aftosa realizadas pelo Serviço Veterinário Estadual (IMA) em Minas Gerais.

A pesquisadora veterinária da Divisão de Febre Aftosa da agência sul-corana, Ku Bok Kyung, apresentou o programa de controle da doença atualmente implementado no país asiático.

A missão visitou também as instalações do laboratório de biocontenção para febre aftosa. Além disso, foram discutidos assuntos relacionados à cooperação técnica entre as instituições para o desenvolvimento e validação de kits para diagnóstico rápido de doenças vesiculares.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (20)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, vai falar sobre o procedimento de transferência de propriedade entre vendedor e comprador de veículos. O Revista Justiça também discute o caso recente da mulher que morreu após passar por um procedimento estético. O caso ganhou grande repercussão, pois o médico, Denis Furtado, realizou a cirurgia de forma indevida, dentro de um apartamento. Quem traz os detalhes sobre o assunto e comenta os cuidados com esses procedimentos estéticos é o médico Cesar Augusto Daher Ceva Faria, secretário da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, no Distrito Federal. Por fim, o programa destaca a preocupante queda no número de vacinações no Brasil e o surgimento de novos casos de sarampo, poliomielite e vírus H1N1 (Influenza). Três convidados estarão no estúdio para conversar sobre o tema: Kenia Amaral, advogada especialista em Bioética e Direito da Saúde; Daniela de Salles Moreira dos Santos, médica pediatra da seção de assistência materno-infantil da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal; e Leandro Correa Machado, médico infectologista. Sexta-feira, às 08.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que Reino Unido identifica russos suspeitos de ataque contra ex-espião. Voos comerciais entre Etiópia e Eritreia vão ser retomados após 20 anos. E, ainda, o programa fala sobre a situação da crise na Nicarágua. A Organização dos Estados Americanos pede ao governo do país que antecipe eleições presidenciais para março de 2019. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre planos de saúde e explica como as mudanças atuais podem afetar o bolso do consumidor. Na última segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que prevê a cobrança de até 40% do valor de cada procedimento realizado no sistema de coparticipação e franquia. A decisão é em caráter provisório e o mérito da ação ainda vai ser julgado. Quem comenta sobre essas questões é o advogado Moacir Guirão, Eepecialista em Direito Comercial.

Direito Direto
O programa vai abordar a discussão e ensino sobre gêneros nas escolas. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com ação do Supremo Tribunal Federal questionando duas leis dos municípios pernambucanos (Petrolina e Garanhuns) que vedam políticas de ensino com informações sobre gênero nas escolas. Para o partido, somente a União pode legislar sobre o tema no Plano Nacional de Educação. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio. Especialistas debatem o assunto no programa. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Confusão em Dose Dupla”
Olívia já procurou diversos especialistas para tratar de sua insônia, que acabou virando uma grande angústia. Primeiro, ela se tratou com o Mestre Genésio, um guru picareta. Depois, se consultou com o doutor Sigmundo Frodo, que nem psiquiatra era. E parece que o problema dela só está evoluindo. Dessa vez, resolveu pesquisar os sintomas na internet. É claro que o que ela encontrou a deixou ainda mais angustiada, fazendo com que Olívia fosse parar no hospital e se consultasse com o doutor Pacheco, um médico que lhe receitou um remédio que a fez enxergar tudo dobrado. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Artigo: Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

Brasília - O portal Conjur publicou nesta quinta-feira (19) o artigo "Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:

Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

Por Claudio Lamachia

Em tempos de grandes questionamentos e críticas ao quinto constitucional, é importante reafirmar a sua importância não apenas para o sistema de Justiça, mas para toda a sociedade.

Mais do que mera opinião, é fato que o quinto constitucional tem garantido à segunda instância e aos tribunais superiores o conhecimento de destacados representantes da advocacia, de forma a proporcionar, juntamente com a magistratura de carreira, um equilíbrio necessário para que experiências distintas estabeleçam meios harmoniosos para evitar a perpetuação de erros no sistema judicial.

Por tais razões, no momento em que há franca campanha de setores do Judiciário contra o arejamento estabelecido pelo quinto constitucional, é que se demonstra com absoluta clareza o quanto ele é fundamental.

É justamente o equilíbrio de experiências diversas que proporciona aumento na eficácia e na adoção de boas práticas ao Judiciário. A experiência de quem já esteve do outro lado do balcão, vivendo o cotidiano da advocacia e conhecendo as angústias dos jurisdicionados como poucos no sistema de justiça, qualifica a composição dos tribunais.

Quem se utiliza da generalização, baseando-se em exceções para a defesa de seus interesses e pontos de vista, pratica, no mínimo, um ato de desonestidade intelectual, o que nos permite questionar a sua capacidade de praticar seu mister de forma imparcial.

Somos daqueles que entendem que magistrados de carreira ou do quinto devem sempre se pautar pela lei. Toda e qualquer politização do sistema de Justiça é preocupante, pois fere justamente a imprescindível segurança jurídica, requisito indispensável do Estado Democrático de Direito.

Recentemente uma associação de magistrados chegou ao cúmulo de afirmar que o quinto constitucional, este importante instrumento para a oxigenação dos tribunais, seria responsável pela morosidade do Judiciário. O entendimento da OAB e da advocacia não é esse. Muito pelo contrário. Aos que se utilizaram desse argumento para atacar a atuação dos membros do quinto, como a referida associação de magistrados, por exemplo, uma pergunta: será que as férias de 60 dias não são um fator determinante para a produtividade ser aquém do que a sociedade necessita?

Além disso, não seriam também os penduricalhos, como auxílios diversos, que inflam os subsídios muitas vezes acima do teto constitucional, um contraditório e mau exemplo para a sociedade?

Não há dúvidas sobre a necessidade de boa remuneração aos integrantes do Judiciário, mas é sempre bom lembrar, especialmente em tempos de tantas dificuldades econômicas enfrentadas pela sociedade, que bons exemplos e boas práticas são fundamentais para uma classe com tamanha responsabilidade e visibilidade. Para pregar austeridade e celeridade, é preciso praticá-las sem rodeios ou subterfúgios.

O quinto constitucional existe para ampliar o debate de ideias, para que se pratique efetivamente o exercício da análise dos fatos em julgamento e para que o maior número possível de decisões acertadas seja alcançado nos tribunais.

Das inúmeras mudanças que podem ser feitas no sistema judicial brasileiro, um bom começo seria alterar a Lei Orgânica da Magistratura para estabelecer, por exemplo, punições efetivas e condizentes com os anseios de justiça da sociedade.

Não se trata de defender qualquer tipo de justiçamento ou de vedar o direito ao contraditório e à ampla defesa de magistrados acusados de atos infracionais. Mas seria salutar, por exemplo, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como uma punição aos que não honram a investidura da função que exercem, pois mais se assemelha a um prêmio ao magistrado que deve ser punido.

Para que isso aconteça é fundamental ir além do ponto em que estamos. É absolutamente necessário que seja realizada uma alteração na Constituição Federal, para que a advocacia passe a integrar, a partir do quinto constitucional, todos os tribunais superiores. Essa é e seguirá sendo uma bandeira da OAB.

Pacto Global da ONU lança relatório de iniciativas das redes locais

Sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Foto: ONU/Manuel Elias

Sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Foto: ONU/Manuel Elias

O Pacto Global da ONU divulgou nesta semana (18) um documento que compila as ações desenvolvidas pelas redes locais em todo o mundo para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Rede Brasil foi destaque em sessões sobre estratégias ODS, programas anticorrupção e erradicação do trabalho forçado. A publicação “Acelerando a implementação nacional dos ODS – edição 2018“, já disponível digitalmente em inglês, foi lançada durante as atividades do SDG Business Forum, que ocorreu em paralelo ao Fórum Político de Alto Nível da ONU finalizado nesta quarta-feira (18) em Nova Iorque.

Desde setembro de 2015, a Rede Brasil criou um grupo de trabalho focado na estratégias ODS e adotou uma metodologia própria para implementar o SDG Compass, um guia de implementação dos ODS para empresas. Assim, a iniciativa local ajuda empresas a captar oportunidades de negócios ligados aos objetivos globais.

Essa foi uma das ações apontadas pela publicação, que ressaltou as 20 atividades de capacitação e 400 empresas engajadas em um período de um ano. O Pacto Global da ONU também deu destaque à publicação “Integração dos ODS na Estratégia Empresarial“, com contribuições do Comitê Brasileiro do Pacto Global (CBPG) para a Agenda 2030.

Quando reportadas as ações coletivas contra a corrupção e de combate ao trabalho forçado e infantil, a Rede Brasil também foi mencionada. Diante de denúncias de corrupção na construção civil, a iniciativa brasileira identificou uma oportunidade de engajar as quatro maiores companhias do setor em um diálogo para identificar e disseminar boas práticas. O processo resultou na cartilha “Integridade no Setor de Construção – Discutindo Dilemas e Propondo Soluções no Mercado“.

Nas atividades da América Latina para a erradicação do trabalho forçado e infantil, o Brasil foi mencionado como um país cuja rede local coordenou atividades junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) para conscientizar o empresariado sobre esse crime em suas cadeias de fornecedores e parceiros comerciais.

Presidente do TST recebe ministro do Trabalho para tratar de futuras parcerias institucionais



O presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, recebeu, na tarde desta quinta-feira (19), o ministro do Trabalho, Caio Luiz Vieira de Mello, empossado no último dia 10 de julho. No encontro, as autoridades discutiram temas relacionados às duas instituições, como a preocupação com a fiscalização, a segurança e a saúde no trabalho.

O ministro do Trabalho também pediu a contribuição do TST com a indicação de nomes que possam integrar comissão visando o aperfeiçoamento de normas administrativas da pasta e garantiu a disposição do Ministério do Trabalho para a formação de parcerias e convênios institucionais com a Justiça do Trabalho.

Para o presidente do TST, a união das instituições é crucial para o desenvolvimento de ações que somem esforços para resolver as questões comuns aos dois órgãos. 

“Meu ânimo é sustentado pela ideia de que o Estado brasileiro precisa que as instituições se unam e se somem para resolver suas questões mais urgentes. E a área trabalhista, assim como o aperfeiçoamento da área da fiscalização do trabalho, são temas fundamentais para o Brasil”, afirmou o ministro Brito Pereira. 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br 
Inscrição no Canal Youtube do TST