CNJ visita TJ-RS e avalia projeto precursor do depoimento especial no Brasil

Duas almofadas amarelas de emojis sorridentes em duas poltronas escuras destoam do ambiente formal e chamam a atenção de quem conhece a pequena sala de depoimentos especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). “As crianças chegam e já se abraçam com as almofadas. Servem como um escudo e fazem com que as crianças se sintam mais seguras. Queremos deixa-las seguras”, explicou a psicóloga Betina Tabyaski. É nessa sala, diante de uma câmera e com um microfone discretos, porém bem aparentes, que elas vão contar para uma psicóloga ou assistente social sobre o evento mais traumático de suas vidas até o momento. Em sua maioria, são crianças vítimas de violência sexual. 

ADPF questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 529), com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 1.649/2017, do Município de Boa Esperança (ES), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na localidade. Segundo a entidade, a lei invade competência da União para regular a matéria.

O Sindag lembra que a aviação agrícola é regulada pelo Decreto-Lei 917/1969 e pelo Decreto 86.765/1981, que disciplinam a atividade, autorizando o seu funcionamento dentro de determinadas condições. As normas preveem que cabe ao Ministério da Agricultura propor a política para emprego da aviação agrícola, supervisionar e fiscalizar as suas atividades. “Exercendo seu poder, a União já editou normas que versam sobre a proteção ao meio ambiente e a atividade de aviação agrícola”, sustenta.

Além de contrariar as normas federais sobre o tema, o sindicato alega que a lei municipal contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, além de ofender o direito constitucional ao trabalho e os princípios gerais da atividade econômica.

Ainda segundo a entidade, a lei fere os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que o uso dos defensivos agroquímicos é feito de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

MB/AD

 

Vacinação infantil bate recorde de 123 milhões de crianças imunizadas em 2017

Criança toma vacina contra a poliomielite. Foto: UNICEF/Ayberk Yurtsever

Criança toma vacina contra a poliomielite. Foto: UNICEF/Ayberk Yurtsever

Em 2017, nove em cada dez crianças receberam pelo menos uma dose da vacina contra a difteria, tétano e coqueluche. O número foi divulgado nesta semana (16) pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que identificaram um recorde de vacinações entre meninos e meninas — 123 milhões de jovens foram imunizados contra essas doenças.

As agências da ONU revelaram ainda que 4,6 milhões a mais de crianças, na comparação com 2010, completaram as três doses da vacina. Apesar dos avanços, 20 milhões de jovens não estão protegidos contra a diferia, tétano e coqueluche, pois não concluíram a vacinação em 2017. Desse grupo, 8 milhões vivem em contextos humanitários delicados, incluindo países em situação de conflito. Outra parte importante vem de nações de renda média, onde a desigualdade e a pobreza dificultam o acesso à imunização.

As instituições divulgaram também que 162 países passaram a utilizar vacinas contra a rubéola, aumentando a cobertura global da vacinação contra a doença, de 35% em 2010 para 52% em 2017. A imunização contra o HPV foi introduzida em 80 nações, para ajudar a prevenir o câncer de colo de útero. Sessenta e sete países incluíram uma segunda dose da vacina contra o sarampo em seus calendários regulares.

Na avaliação do UNICEF e da OMS, os Estados precisam aumentar seus investimentos em programas de imunização, sobretudo com o crescimento populacional. As organizações estimam que 45 milhões de crianças precisam tomar a segunda dose da vacina contra o sarampo, e 76 milhões ainda não foram vacinadas com as três doses da vacina pneumocócica conjugada.

Seminário em Manaus discute combate ao contrabando de migrantes

O Projeto Manaus é realizado pela Defensoria Pública da União (DPU) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), com financiamento da União Europeia. Foto: UNODC

O Projeto Manaus é realizado pela Defensoria Pública da União (DPU) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), com financiamento da União Europeia. Foto: UNODC

O seminário “Tráfico de Pessoas, Contrabando de Migrantes e Mobilidade Humana” marcou na sexta-feira (13) o encerramento dos trabalhos do Projeto Manaus no auditório da sede do governo do Amazonas.

O Projeto Manaus é realizado por representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes (UNODC) como parte da Ação Global contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes (Glo.Act), sendo financiado pela União Europeia.

Na ocasião, foi elaborado um relatório de atividades após debates dos grupos de trabalhos sobre os temas “Legislação para garantia dos direitos e deveres dos migrantes venezuelanos no Brasil”, “Acesso às políticas/serviços públicos” e “Enfrentamento ao Tráfico de Migrantes Venezuelanos no Brasil”.

O documento resultante dos debates será distribuído à sociedade civil e autoridades para auxiliar na implantação de políticas públicas.

Nos dias que antecederam o seminário, foram realizadas reuniões com a rede local anti-tráfico de pessoas, incluindo a Rede ‘Scream for Life’ e a Pastoral do Migrante, diferentes autoridades governamentais e com a Frente Parlamentar de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O objetivo das reuniões foi avaliar a situação local dos migrantes e o acesso a direitos.

Além disso, 57 famílias indígenas venezuelanas pertencentes à etnia Warao foram atendidas no Abrigo São José, no bairro Alfredo Nascimento em Manaus (AM). Elas receberam orientação jurídica acerca de documentos e direitos relacionados a trabalho, saúde e educação pela equipe de quatro defensores públicos federais.

Também foram apoiados por oficiais do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, Infância e da Juventude (Asbrad), da Missão Paz e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O Abrigo São José é mantido pela prefeitura de Manaus.

Inicialmente, os indígenas abrigados foram ouvidos em rodas de conversas, separados por gênero. Durante a roda masculina, apontaram dúvidas quanto ao protocolo de solicitação de refúgio, sobre a validade da carteira de trabalho brasileira, a retirada de certidão de nascimento de crianças nascidas no Brasil e a possibilidade de acompanhamento por agentes de saúde e de aulas de português para os recém-chegados.

Os defensores também explicaram como identificar a exploração do trabalho e o conceito de tráfico de pessoas. Na roda de conversa com as mulheres, além de esclarecimentos similares, elas receberam orientações quanto à saúde das crianças, ao acompanhamento médico nos postos de saúde e à atualização das carteiras de vacinação. Além disso, durante os trabalhos, vários casos de contrabando de migrantes foram identificados.

ONU pede que Austrália reveja separação de família de refugiados do Sri Lanka

Solicitante de refúgio entra nas antigas instalações do centro de triagem de refugiados da Austrália, mantido na ilha de Manus, na Papua Nova Guiné. Foto: ACNUR/Vlad Sokhin

Solicitante de refúgio entra nas antigas instalações do centro de triagem de refugiados da Austrália na ilha de Manus, na Papua Nova Guiné. Foto: ACNUR/Vlad Sokhin

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) disse nesta terça-feira (17) estar “alarmada” com a decisão do governo da Austrália de separar uma família de refugiados do Sri Lanka. Autoridades determinaram a deportação do marido de uma refugiada já reconhecida pelo Estado australiano, deixando a mulher sozinha com a filha do casal, de apenas 11 meses de idade.

Segundo o porta-voz do organismo internacional, Andrej Mahecic, a decisão viola o direito básico à união familiar, bem como o princípio fundamental dos melhores interesses da criança. O ACNUR buscou garantias do governo australiano de que o pai da menina não seria expulso do país e poderia permanecer com a família. Advogados também apresentaram diversos pedidos de intervenção junto ao Ministério do Interior.

“Lamentamos que essas representações coletivas (do refugiado) não tenham tido sucesso”, afirmou Mahecic em coletiva de imprensa, em Genebra.

O representante do ACNUR explicou que a medida das autoridades tem por objetivo separar, ativa e indefinidamente, a família. “A atual legislação impede a mãe do Sri Lanka, nesse caso, de financiar a vinda do seu marido para visitá-la e sua filha na Austrália. O marido e pai também fica impedido de obter mesmo um visto de curto prazo”, explicou.

Segundo Mahecic, a atual política de refúgio da Austrália tem levado, desde 2013, à separação contínua de famílias estrangeiras. O país usa instalações de detenção e triagem de refugiados em ilhas fora do seu território, como Nauru e a Papua Nova Guiné. Quem consegue chegar a solo australiano é impedido de reencontrar os parentes na Austrália, incluindo cônjuges, pais e filhos.

A agência da ONU aponta que existem numerosos episódios de pessoas mantidas nas ilhas e posteriormente levadas para a Austrália, por motivos de saúde, incluindo a ocorrência de partos. Após o tratamento, as autoridades australianas proíbem a vinda dos seus parentes para o país, mesmo sabendo que nem Nauru nem a Papua Nova Guiné são locais adequados para o assentamento da ampla maioria dos refugiados.

“Em mais de um caso, crianças também permaneceram em Nauru, separadas de um adulto”, lembrou Mahecic. “Isso teve um efeito particularmente devastador sobre sua saúde mental em deterioração.”

Os refugiados do Sri Lanka são casados desde 2016, tendo declarado sua união às autoridades Australianas. À mãe e à filha, o governo concedeu refúgio. O pai, porém, não conseguiu ser incluído na solicitação de asilo, pois já havia feito seu próprio pedido, antes do início do relacionamento com a mulher.

O Ministério do Interior tem o poder para permitir um segundo requerimento de refúgio em circunstâncias excepcionais ou garantir um visto com base na compaixão. O ACNUR apela à Austrália para que respeite o princípio da união familiar e permita aos parentes viverem juntos.

Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 30947 para manter a necessidade de demonstração de regularidade previdenciária como condição prévia para que uma empresa faça a recompra antecipada de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão de relator de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia afastado a exigência.

No caso dos autos, o juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu liminar em mandado de segurança no qual a Sociedade Educativa do Brasil (Soebras) busca assegurar sua participação na recompra sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal quanto a débitos previdenciários e aos demais tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, o relator de recurso no TRF-1 reformou a decisão de primeira instância e deferiu liminar para garantir a participação da entidade independentemente de apresentação de certidão de regularidade fiscal.

Plausibilidade

Segundo o ministro Gilmar Mendes, existe plausibilidade jurídica na tese trazida pelo FNDE de afronta à decisão do STF tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2545. Naquela ocasião, o Supremo firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da demonstração de inexistência de débitos com a previdência para que a entidade de ensino possa efetuar o resgate antecipado dos títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES, conforme previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.260/2001.

Mendes salientou que o pedido da Soebra, tal como apresentado no mandado de segurança, oferece perigo relacionado ao desembolso, pelo Estado, de valores antecipados de título da dívida pública de forma irregular, subvertendo o objetivo maior da lei, que é estimular o adimplemento das contribuições previdenciárias das entidades educacionais que integram o FIES.

Parcial

Em relação aos débitos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal, no entanto, o ministro julgou inviável o pedido, uma vez que não há relação estrita com o julgado na ADI 2545. Ele explicou que, embora esse ponto da Lei 10.260/2001 tivesse sido questionado na ADI, o STF julgou o pedido prejudicado nesta parte diante das alterações significativas na norma após o ajuizamento da ação. A liminar concedida pelo relator suspende a decisão do TRF-1 apenas no ponto relacionado à comprovação das obrigações previdenciárias.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF de 26 de junho.

PR/AD

 

CEPAL denuncia segregação territorial em cidades latino-americanas e caribenhas

Vista do bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro, com a Rocinha em primeiro plano. Foto: Wikimedia/Alicia Nijdam

Vista do bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro, com a Rocinha em primeiro plano. Foto: Wikimedia/Alicia Nijdam

Em evento paralelo ao Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova Iorque, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) defendeu neste mês (12) mais financiamento e capacidades fiscais para políticas urbanas sustentáveis. Para a chefe do organismo regional, Alicia Bárcena, as cidades devem ser vistas como “bens públicos globais”.

A dirigente lembrou que os países latino-americanos e caribenhos apresentam a maior taxa média de urbanização do planeta. A expansão da malha urbana, porém, não ocorreu sem problemas. Bárcena alertou que a região tem dois abismos a serem superados — os altos níveis de desigualdade de renda e a segregação territorial.

“É necessário fechar as lacunas, romper o silêncio estatístico, produzir dados urbanos e melhorar o acesso a financiamento e capacidades para gerar indicadores do ODS (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU) nº 11“, defendeu a secretária-executiva da CEPAL, lembrando a meta da Agenda 2030 da ONU sobre cidades e comunidades sustentáveis.

Em 2017, a comissão divulgou um Plano de Ação Regional para a Implementação da Nova Agenda Urbana, outro marco global em prol de assentamentos e centros urbanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

“Devemos buscar formas de incluir esses desafios na planificação nacional dos países e alinhá-los com os pressupostos, além de assegurar que todo o público, a sociedade e os governos lcoais participem das decisões que os afetam”, completou Bárcena.

ONU: Nicarágua precisa impedir assassinatos de manifestantes e buscar solução política

Manifestantes em Manágua participam de protesto pedindo o fim da violência na Nicarágua. O cartaz diz "esta luta é não violenta" em espanhol. Foto: Artículo 66

Manifestantes em Manágua participam de protesto pedindo o fim da violência na Nicarágua. O cartaz diz “esta luta é não violenta” em espanhol. Foto: Artículo 66

O secretário-geral da ONU, António Guterres, pediu na noite de segunda-feira (16) que o governo nicaraguense ponha fim à violência contra manifestantes que custou cerca de 280 vidas e dê início a um diálogo político para acabar com a crise que atinge o país há quase três meses.

Em visita à Costa Rica, Guterres disse que era uma “responsabilidade essencial do Estado proteger seus cidadãos, e esse princípio básico não poderia ser esquecido, especialmente quando, infelizmente, temos um número de mortos absolutamente chocante”.

Ao menos 12 pessoas foram assassinadas durante o último fim de semana no país, a maioria manifestantes atacados por policiais e paramilitares pró-governo. Os protestos começaram em abril como uma rejeição à proposta de reforma previdenciária, mas ganharam corpo e agora exigem a renúncia do presidente Daniel Ortega.

O chefe da ONU disse a jornalistas na segunda-feira (16) que “é essencial que a violência acabe imediatamente e que o diálogo político, o diálogo nacional, seja restaurado, porque só uma solução política é aceitável para a Nicarágua”.

Guterres afirmou que não era um “apoiador de análises simplistas de problemas complexos, mas que uma coisa era óbvia: há um número chocante de mortos devido ao uso da força por parte de instituições estatais, o que não é aceitável”.

Suas palavras foram corroboradas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) nesta terça-feira (17) em Genebra, onde o porta-voz Rupert Colville lembrou o “crescente clima de medo e desconfiança” no país e pediu que a segurança dos manifestantes seja garantida, assim como seu direito à liberdade de expressão.

“A terrível perda de vidas deve parar — agora”, disse ele. “A violência é ainda mais horrível, já que elementos armados leais ao governo estão operando com o apoio ativo ou tácito da polícia e de outras autoridades estatais”.

Entre aqueles que perderam a vida protestando no fim de semana, dois morreram ao ser alvo de tiros na Igreja da Divina Misericórdia, na capital Manágua, onde manifestantes buscaram refúgio depois que a universidade que ocupavam foi atacada.

Dos que morreram nas manifestações até o momento, pelo menos 19 eram policiais, disse Colville, acrescentando que a polícia, junto com grupos armados pró-governo, removeram à força as barricadas erguidas por manifestantes e comunidades nas chamadas operações “comunidade limpa”.

Em meio a relatos de que manifestantes foram alvo de inúmeras violações de direitos, incluindo tortura e execuções extrajudiciais, o porta-voz do ACNUDH disse que há preocupações crescentes de que a violência se intensifique à medida que a Nicarágua se prepara para o Dia da Libertação, na quinta-feira (19), data que marca a derrubada do regime de Somoza em 1979 pelos sandinistas.

“Estamos expressando preocupação de que essa situação possa piorar”, disse Colville.

Desconsiderando alegações do governo segundo as quais os manifestantes estariam buscando uma mudança de regime, o porta-voz do ACNUDH acrescentou que não havia “oposição unida” e “nenhuma oposição armada”.

“Certamente, não é uma insurreição neste momento”, acrescentou, “apesar de essas acusações estarem sendo feitas pelas autoridades”.

A legislação antiterrorista aprovada na segunda-feira (16) pelo Congresso nicaraguense também representa uma ameaça potencialmente preocupante à liberdade de expressão, disse Colville.

Ele citou a formulação muito vaga do artigo 394 e sua definição de terrorista como alguém que deixa mortos ou feridos ou destrói propriedade pública ou privada.

“Esse texto é muito vago, permitindo interpretações que podem incluir pessoas que estão simplesmente exercendo seu direito de protestar”, disse o porta-voz do ACNUDH.

Há também preocupações de que os defensores dos direitos humanos tenham sido submetidos a desaparecimentos forçados, como nos casos de Medardo Maireno e Pedro Mena.

De acordo com o ACNUDH, a polícia os deteve na sexta-feira (13), no aeroporto de Manágua, e suas famílias até agora não foram informadas de seu paradeiro, apesar de repetidas ordens judiciais.

Turma afasta pena aplicada a vendedor que desistiu de ação trabalhista duas vezes.

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(Ter, 17 Jul 2018 15:50:00)

REPÓRTER: O vendedor ficou dois anos na microempresa M K do Casal, do ramo de motores e peças para barcos, e depois pediu demissão alegando seguidos atrasos no recebimento de verbas trabalhistas. Na ação, ele pediu a mudança do pedido de demissão para rescisão indireta. Dessa forma receberia as parcelas rescisórias equivalentes à dispensa imotivada.

Em primeiro grau foi detectado a existência de dois processos anteriores que envolviam as mesmas partes e os mesmos pedidos. Nos dois casos, o vendedor desistiu do processo na audiência, o que levou à extinção da ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá, manteve a sentença, por considerar abusiva a conduta do empregado em ocupar a máquina judiciária inutilmente.

O TRT se baseou no instituto da perempção, previsto no Código de Processo Civil. Segundo a norma, se acontecer abandono de causa, por três vezes, o autor não poderá propor nova ação contra a mesma parte e com o mesmo objeto. Para o Regional, mesmo que não exista previsão nos mesmos moldes no processo trabalhista, a CLT também admite o impedimento temporário ao ajuizamento da ação.

O artigo 731 da lei trabalhista diz que se a pessoa que apresentou reclamação verbal, não se apresentar ao juízo no prazo estabelecido, perderá por seis meses o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. O artigo 732 estabelece a mesma pena para o reclamante que, por duas vezes seguidas, não comparecer à audiência e assim arquivar o caso.

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, a partir da interpretação desses dispositivos, conclui-se que a desistência da ação não resulta na perempção. O ministro esclareceu que o artigo 732 da CLT refere-se expressamente ao arquivamento em decorrência do não comparecimento à audiência. O que não se confunde com a hipótese de desistência do caso.

Por unanimidade, a Turma afastou a perempção e determinou o retorno do processo à Vara de origem para que seja feito o julgamento.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Giselle Mourão

 
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