CNJ distribui manual para prevenir violência contra magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) distribuirá aos tribunais de todo o país o Guia para Análise e Gerenciamento de Risco de Magistrados, que fornecerá às autoridades responsáveis pela segurança do Judiciário uma metodologia para prevenção de atos violentos contra magistrados. A publicação lista procedimentos que permitirão avaliar tecnicamente episódios em que a integridade física de um magistrado esteja potencialmente comprometida e elaborar um plano para neutralizar o propósito de agredir um membro do Poder Judiciário.

Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, conclamou o sistema judiciário nacional a alcançar, já em agosto, o total de mil sessões do tribunal de júri contra réus de feminicídio. A ministra espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, a realizar-se em todo o território nacional de 20 a 24 de agosto próximo. A recomendação foi transmitida aos coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na manhã desta segunda-feira (16/7).

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (17)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Direito Penal falando sobre invasões e depredações de patrimônio público. Recentemente, o prédio do Ministério do Trabalho amanheceu com as salas do departamento de seguro-desemprego reviradas. A Polícia Federal foi acionada para investigar o caso. Quem vai comentar o assunto e explicar as possíveis consequências legais é Francisco Belo, professor e advogado especialista em Direito Penal. O Revista Justiça também falará sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução que permitia que planos de saúde cobrassem dos clientes até 40% por serviços prestados. A suspensão atendeu a um pedido da OAB. Quem fala sobre o assunto é o advogado Samuel Marçal, especialista em Direito da Saúde. Terça-feira também é dia de participação do promotor de Justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça, falando toda semana sobre discussões importantes no campo da Ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. No quadro Mundo Digital, o programa conta mais uma vez com o especialista em Direito Digital Fernando Peres. Nesta terça, ele vai falar sobre os cuidados necessários para proteger crianças e adolescentes de abusos na internet e sobre a responsabilidade legal dos pais. No quadro Dicas do Autor, o programa tratará do livro "Borboletas e Lobisomens: Vidas, sonhos e mortes dos guerrilheiros do Araguaia", em entrevista com o autor, Hugo Studart, historiador, jornalista e professor. Por fim, a participação do advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, no quadro Direito Imobiliário, falando nesta edição de problemas que surgem na relação entre inquilino e imobiliária. Terça-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa com destaques internacionais mostra que a China e a União Europeia reafirmaram compromisso com acordo de Paris e prometeram mais cooperação. Enquanto isso, presidente dos Estados Unidos celebra "bom começo" após cúpula com o líder da Rússia. O Giro pelo Mundo ainda alerta que o serviço online Airbnb recebeu ultimato da Comissão Europeia para se ajustar à legislação. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Há 18 anos o primeiro medicamento genérico foi registrado no Brasil. Durante esse período, houve uma verdadeira revolução no consumo de medicamentos, que obteve custos mais acessíveis à população. Um dos destaques desse período é a segurança no consumo, pois um levantamento inédito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revela que os medicamentos genéricos em comercialização têm alto índice de aprovação em análises feitas para atestar qualidade e segurança dos produtos. Uma pesquisa também informa que 45% dos consumidores priorizam produtos genéricos. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Há 28 anos, era publicada a lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, trouxe diretrizes e normas quanto aos direitos e deveres de jovens com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público. O programa conta com a participação de especialistas para falar sobre o avanço dos direitos da criança e do adolescente durante esses anos e os obstáculos e as dificuldades ainda existentes. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O programa destaca decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho que caracteriza assédio sexual configurado. A 8ª Turma do TST revisou uma decisão de segunda instância para determinar o pagamento de indenização por danos morais a uma funcionária da empresa Onspred – Serviço de Guarda e Vigilância, que atuava em uma agência do Banco do Brasil. Consta nos autos que a mulher, uma funcionária terceirizada, foi alvo reiterado de assédio sexual praticado pelo gerente do local. Especialistas debatem o tema. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Confusão em dose dupla”

Olívia já procurou diversos especialistas para tratar de sua insônia, que acabou virando uma grande angústia. Primeiro, ela se tratou com o Mestre Genésio, um guru picareta. Depois, se consultou com o doutor Sigmundo Frodo, que nem psiquiatra era. E parece que o problema dela só está evoluindo. Dessa vez, resolveu pesquisar os sintomas na internet. É claro que o que ela encontrou a deixou ainda mais angustiada, fazendo com que Olívia fosse parar no hospital e se consultasse com o doutor Pacheco, um médico que lhe receitou um remédio que a fez enxergar tudo dobrado. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

TV Justiça: Direito sem Fronteiras debate se crise italiana ameaça União Europeia

O Direito sem Fronteiras que vai ar nesta segunda-feira (16), às 20h, na TV Justiça, vai falar sobre a instabilidade que tomou conta da Itália depois das eleições. O voto não acabou com a indefinição política e há quem diga que o país pode sair da zona do euro, mesmo sendo um dos países-fundadores do bloco. O programa explica o funcionamento da União Europeia, que é sustentada por vários tratados comerciais e políticos entre 28 países do continente, os quais 19 possuem a mesma moeda, o euro.

O bloco anda abalado desde o referendo popular que decidiu pela saída do Reino Unido do grupo até 2019. Além disso, as crises dos países, incluindo a situação política na Itália, ameaçam a unidade do bloco.

Para debater o assunto, o Direito Sem Fronteiras convidou Thiago Sorrentino, advogado e professor de Direito Internacional, e Bernardo Pablo Sukienniek, também especialista em Direito Internacional.

Exibições:
Estreia: 16/07, às 20h.
Reapresentações: 18/07, às 19h; 19/07, às 06h30; 20/07, às 19h; 21/07, às 20h; e 22/07, às 20h.

Fonte: TV Justiça
 

Ministra Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio

 

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, conclamou o sistema judiciário nacional a alcançar, já em agosto, o total de mil sessões do Tribunal do Júri contra réus de feminicídio. A ministra espera atingir essa meta na 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, que será realizada em todo o território nacional de 20 a 24 de agosto próximo. A recomendação foi transmitida aos coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na manhã desta segunda-feira (16).

Nas edições anteriores, desde 2015, a campanha Justiça pela Paz em Casa realizou 995 júris de feminicídio e tentativa de homicídio contra mulheres. "Faltam apenas cinco júris para mil. É um número que apresenta ao Brasil a resposta dos tribunais em um tema mundial. Teremos feito mil júris, o que não é fácil, de um tema específico. Acredito que seja inédito", disse a ministra.

"Isso sinaliza, também para as presidências dos tribunais, a importância do empenho na Semana", afirmou Cármen Lúcia. "Diversos segmentos querem prioridade, mas é preciso adequar a pauta dos júris à perspectiva de gênero. A Semana representa um salto neste ponto", disse a juíza Andremara dos Santos, auxiliar da Presidência do CNJ. A Semana Justiça pela Paz em Casa é realizada três vezes por ano: em março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher; em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha; e em novembro, durante a Semana Internacional de Combate à Violência de Gênero, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A presidente do CNJ e do STF fez contato com procuradores-gerais de Justiça e defensores públicos-gerais para pedir atenção às audiências. "Sem a presença do Ministério Público, não há como fazer. Devemos, também, fazer um empenho junto à OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], que mostra muita boa vontade. Hoje, nas 27 seccionais, há uma coordenadoria da mulher." As unidades contam com advogados dativos.

A ministra destacou dados do estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018. O trabalho indicou que juízes baixaram 18% mais ações em 2017, ante o ano anterior. No mesmo período, cresceu em 12% o total de processos de violência contra a mulher. Cármen Lúcia frisou a alta de 21% na concessão de medidas protetivas em 2017. E pediu aos coordenadores que apurem quantos municípios contam com o serviço de Patrulha Maria da Penha, por guarda municipal ou Polícia Militar.

Ela também tratou do protocolo de intenções firmado entre o CNJ e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). "Vítimas me contaram que às vezes tentam esquecer e são chamadas, anos depois, para contar a mesma história. E cada pessoa é uma. Precisamos de uma estrutura para estabelecer: o que o juiz precisa aprender sobre o ser humano?", disse Cármen Lúcia.

A reunião debateu também a revisão do Manual de Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Foi apresentada, ainda, prévia da programação da XII Jornada Maria da Penha, em 9 e 10 de agosto, em Brasília. Temas tratados com os coordenadores serão retomados na próxima reunião com os presidentes dos tribunais.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Nações Unidas recebem candidaturas de ONGs para filiação a departamento de informação pública

Sede da ONU, em Nova Iorque. Foto: ONU/Manuel Elias

Sede da ONU, em Nova Iorque. Foto: ONU/Manuel Elias

O Departamento de Informação Pública das Nações Unidas (DPI) recebe candidaturas de organizações não governamentais que queiram se associar a esse setor da ONU. A parceria traz reconhecimento mundial para a ONG, que pode participar de ações de implementação de acordos internacionais.

“A nossa parceria com ONGs e outras organizações da sociedade civil é fundamental, para nos ajudar a reforçar o apoio dos povos do mundo ao nosso mandato, ao nosso trabalho e às nossas preocupações”, explica o diretor do Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), Maurizio Giuliano.

Podem se associar ao DPI todas as ONGs com base regional, nacional ou internacional, que apoiam e respeitam os princípios da Carta das Nações Unidas. As instituições devem operar sem fins lucrativos, num regime de isenção fiscal, e devem ser registradas como tal por pelo menos dois anos.

O procedimento online para a filiação ao Departamento está temporariamente suspenso, mas a ONU disponibilizou outro canal de comunicação e cadastramento junto ao DPI. Para se associar, envie um e-mail para undpingo@un.org, colocando queipo@un.org e giuliano@un.org em cópia. No assunto do e-mail, deve ser indicado “ASSOCIATION 2018”. É preciso anexar o formulário de candidatura preenchido — acesse o documento clicando aqui.

Deportação é solução ‘inviável’ para migração, critica relator da ONU

Mulher nascida no Haiti, mas com oito filhos nascidos na República Dominicana. Dezenas de milhares de pessoas de ascendência haitiana nascidos no país tiveram sua cidadania dominicana revogada, tornando-as apátridas e enfrentando deportação. Foto: ACNUR / B. Sokol

Deportar migrantes é mais trabalhoso e mais caro do que abordagens baseadas em direitos humanos, como a regularização migratória. A avaliação é do relator especial da ONU sobre os direitos dos migrantes, Felipe Morales. Especialista ressalta que famílias não devem nunca ser separadas, a não ser que a medida favoreça os interesses da criança. Menores também não podem ser presos por causa do próprio status migratório ou de seus parentes.

“Os retornos (de migrantes pelos países que os recebem) são frequentemente indesejáveis ou inviáveis para a gestão da migração. Os esforços de retorno são caros, difíceis de implementar e problemáticos do ponto de vista dos direitos humanos”, aponta o analista independente em seu último relatório, apresentado em junho ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

“Se programas de retorno não andarem de mãos dadas com programas sólidos de reintegração e se as raízes da migração irregular persistirem, os migrantes, incluindo os que já foram deportados, continuarão a arriscar suas vidas, fazendo jornadas perigosas”, acrescenta.

De acordo com Morales, o caráter voluntário é um dos elementos do sucesso das iniciativas de reintegração, quando os migrantes voltam para seus países de origem. Ou seja, deportações podem, em última instância e a longo prazo, surtir o efeito contrário, produzindo novos ciclos migratórios.

O relator vê uma tendência crescente de expulsões orquestradas por países de destino. Essas nações também lançam mão de acordos bilaterais ou regionais de readmissão, que preveem a volta dos migrantes para seus locais de origem ou para um terceiro país.

Segundo o especialista, tais estratégias violam o direito internacional, que proíbe as expulsões coletivas e assegura o princípio do non-refoulement, ou não-devolução, para quem enfrenta riscos de perseguição, tortura e tratamento degradante nos locais de onde estão fugindo.

Outro problema, alertou Morales, é a instituição de proibições de viagem para quem passa por esses programas de repatriação forçada. Com isso, os migrantes perdem seus direitos a abrigo emergencial, correm risco de serem detidos e tem vetado o acesso a permissões legais de residência.

Famílias migrantes

Morales enfatizou que famílias de migrantes não devem nunca ser separadas. Quando se trata de grupos de parentes com menores de idade, os países precisam encontrar alternativas à privação da liberdade. “Crianças não podem ser deportadas a não ser quando for determinado, por meio de processos apropriados, que isso seria para seus melhores interesses”, aponta o relator.

Nos Estados Unidos, o endurecimento do controle das fronteiras aumentou o número de migrantes irregulares detidos. Prisões cresceram 40% nos primeiros sete meses de 2017, em comparação ao mesmo período em 2016.

Correição no TRT da 5ª Região começa nesta segunda (16)

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, deu início na manhã desta segunda-feira (16/7), à correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que prossegue até a próxima sexta-feira (20).

Na recepção ao ministro Lelio Bentes, a presidente do TRT da 5ª Região (BA), desembargadora Maria de Lourdes Linhares, ressaltou que a equipe estará à disposição para colaborar com o levantamento das informações necessárias. Também estiveram presentes no ato a vice-presidente do TRT/BA, a desembargadora Débora Machado, a corregedora regional, Dalila Andrade, além de outras autoridades do Poder Judiciário.

Para o ministro, a correição tem o objetivo de entender o funcionamento do tribunal e fazer observações pertinentes para uma melhora cada vez mais efetiva de seu funcionamento. “Os números e as metas são muito importantes, mas a visita também tem o objetivo de ouvir e dar voz ao Regional, contribuindo, assim, de maneira orgânica, eficiente e harmoniosa para uma melhor prestação jurisdicional”, disse.

Mudança de data

A correição estava prevista para ocorrer de 4 a 8 de junho. No entanto, foi alterada devido a um compromisso oficial do ministro na Organização Internacional do Trabalho (OIT). O corregedor-geral foi designado para participar da 107ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT como representante da presidência do TST.

(AJ/TG)

 

Conselho de Segurança aprova embargo de armas contra Sudão do Sul

Criança sul-sudanesa atrás de soldados da Gâmbia que integram a Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS). Foto tirada num acampamento improvisado próximo à base da operação das Nações Unidas, em Leer, onde cerca de 2 mil pessoas buscaram abrigo devido a conflitos armados recentes. Foto: UNMISS/Eric Kanalstein

Criança sul-sudanesa atrás de soldados da Gâmbia que integram a Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS). Foto tirada num acampamento improvisado próximo à base da operação das Nações Unidas, em Leer, onde cerca de 2 mil pessoas buscaram abrigo devido a conflitos armados recentes. Foto: UNMISS/Eric Kanalstein

O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou na sexta-feira (13) um embargo de armas contra o Sudão do Sul. Com vigência até 31 de maio do próximo ano, a medida obriga todos os países da ONU a impedir a entrada de armamentos no país africano, incluindo munição, veículos, equipamentos militares e paramilitares. Decisão do organismo não foi unânime, com seis abstenções, incluindo da China e Rússia.

O Conselho também impôs uma proibição de viajar para dois indivíduos acusados de fomentar violência em meio à atual guerra civil do Sudão do Sul. A resolução determina ainda o congelamento de bens dos criminosos. O conflito armado no país já forçou 4 milhões de pessoas a abandonar suas casas.

O texto recebeu nove votos a favor — da Costa do Marfim, França, Kuwait, Holanda, Peru, Suécia, Reino Unido e Estados Unidos. Seis integrantes do Conselho — Bolívia, China, Etiópia, Guiné-Equatorial, Cazaquistão e Rússia — se abstiveram.

A embaixadora dos EUA na ONU, Nikki Haley, defendeu a deliberação do organismo das Nações Unidas. “Se quisermos ajudar o povo do Sudão do Sul, precisemos que a violência parte. E para parar com a violência, precisamos interromper o fluxo de armas para grupos armados, que eles usam para lutar uns contra os outros e aterrorizar as pessoas.”

A representante do Estado norte-americano lembrou que, em 2016, os Estados Unidos já haviam proposto um embargo de armas junto ao Conselho de Segurança. A proposta, porém, não recebeu apoio suficiente. “Desde então, podemos apenas imaginar quantas armas conseguiram chegar até as partes (do conflito) no Sudão do Sul e quantas pessoas mais tiveram de morrer”, criticou Haley.

Os enviados da Etiópia e da Guiné-Equatorial expressaram preocupação com o fato de que as novas medidas punitivas podem fragilizar o atual processo de paz no país africano. Em 27 de junho, o presidente sul-sudanês, Salva Kiir, e seu rival político, o ex-presidente Riek Machar, firmaram um acordo de cessar-fogo entre as forças do governo e de oposição.

Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego deve ser indenizada

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(Seg, 16 Jul 2018 15:08:00)

REPÓRTER: A atendente afirmou que foi contratada mediante contrato de experiência. Mas, ao fim do prazo de 45 dias, encontrava-se grávida e não poderia ser dispensada. A Arvi, na audiência, propôs a reintegração imediata, mas a profissional disse que não tinha interesse em voltar ao trabalho porque a gravidez era de risco.

O pedido da atendente foi negado em primeiro e segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, a estabilidade é garantida quando comprovada a gravidez.

Os desembargadores entenderam que a empregada não comprovou a gravidez de risco e concluíram que o interesse dela era puramente financeiro. Com isso, condenaram a empresa apenas ao pagamento dos salários desde a dispensa até a data da renúncia à estabilidade.

Na análise do recurso da profissional no TST, a relatora do processo na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura a estabilidade a gestante.

Segundo a ministra, a desistência ou a ausência de pedido de reintegração e a recusa à oferta de reintegração em audiência não caracterizam abuso de direito e não afastam o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade, que compreende a data da dispensa e quinto mês após o parto. A decisão foi unânime.

 

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Anderson Conrado

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
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