Órgãos do sistema de Justiça acompanham ações em presídios de Goiás

Presença constante nos estabelecimentos penais de Goiás, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não apenas conheciam as fragilidades do sistema carcerário local. Os dois órgãos públicos e a entidade de advogados vinham alertando as autoridades sobre a iminente possibilidade de rebeliões nas unidades prisionais do Estado – premonição consumada em janeiro deste ano quando um motim no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia resultou em nove mortos, 14 feridos e na fuga de 242 detentos. Promotores, defensores e advogados também acompanharam de perto os desdobramentos provocados pela crise carcerária e participaram das vistorias de emergência determinadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia.

Presidente do STF nega liminar para suspender tramitação da MP do Frete

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício do plantão, negou pedido de liminar em que o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) buscava suspender o processo legislativo de conversão da Medida Provisória (MP) 832/2018, que fixa preços mínimos no transporte de carga rodoviário. Na decisã, tomada no Mandado de Segurança (MS) 35827, a ministra não verificou fundamento jurídico suficiente que autorize a atuação do STF no caso.

O deputado narra que que pediu vista do parecer do relator da matéria na Comissão Mista da MP 832 e que o presidente da Comissão lhe concedeu o prazo regimental de “no mínimo 24 horas”, às 16h do dia 3/7. No entanto, às 14h30 do dia seguinte, a sessão foi reaberta e o parecer prévio “sumariamente aprovado”. Ele alega que foi descumprido o prazo, impossibilitando-o de manifestar seu ponto de vista ou de oferecer voto sobre a matéria. Pediu assim a concessão de liminar para suspender a aprovação do parecer até decisão definitiva do MS.

A ministra verificou que a questão central do direto alegado é o prejuízo para o exercício das atribuições parlamentares decorrente da inobservância, por algumas horas, do prazo de vista concedido anteriormente pela Mesa da Comissão Mista da MP 832. “O exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, conduz à constatação de não haver demonstração cabal de que o ato impugnado na presente impetração estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder a ser atribuído à autoridade apontada coatora”, afirmou.

A presidente explicou que o STF admite a impetração de mandado de segurança por parlamentar para discutir questão diretamente relacionada ao processo legislativo, desde que previsto na Constituição da República. Esta hipótese, segundo ela, “não se apresenta, de maneira transparente, objetiva e urgente, em relação aos limites da atuação de presidente de comissão das casas legislativas”. Ela lembrou que a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de respeitar o princípio da separação dos Poderes, sendo incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis praticados nas casas parlamentares. Evita-se assim tornar o Poder Judiciário instância de revisão de procedimentos legislativos e da vida interna do Congresso Nacional.

Ainda segundo a ministra, os fatos narrados precisam ser certos para conhecimento e decisão em mandado de segurança, o que não está demonstrado de forma taxativa nos autos. “Não há como presumir a ilegitimidade da conduta dos agentes políticos, menos ainda para se conferir suspensão às atividades regulares de um dos Poderes da República”, destacou.

Informações

A ministra determinou que seja notificado o presidente da Comissão Mista da MP 832, para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias. Na sequência, determinou que dê vista dos autos à Procuradora-Geral da República.

FT/AD

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (12)

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil, com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele dará início às explicações sobre a Subseção do CPC que trata da produção da prova documental. O Revista Justiça também falará sobre as quatro décadas de vigência do Tratado de Cooperação Amazônica. Assinado por oito países, incluindo o Brasil, o acordo prevê ações conjuntas para o desenvolvimento sustentável da região. Quem comenta o assunto é o embaixador Sergio Moreira Lima, também presidente da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG). No quadro Justiça Eleitoral, mais uma vez a participação de Alessandro Costa, cientista político e analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral. Ele destaca temas relevantes para o Direito Eleitoral e o pleito de 2018. Por fim, o Revista Justiça falará sobre os três pedidos de impeachment protocolados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra o prefeito Marcelo Crivella. Ele é acusado pela oposição de cometer crime de responsabilidade ao supostamente favorecer membros e fiéis da Igreja Universal. Quem vai explicar os fundamentos dos pedidos de impeachment e a definição de crime de responsabilidade é Melillo Dinis, advogado, professor e especialista em Direito Público. Quinta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca o encontro da cúpula de chefes de Estado e de governo da Otan, em Bruxelas. Destaque também para a iniciativa da Tailândia de transformar caverna Tham Luang em museu sobre resgate de meninos perdidos. Nos Estados Unidos, governo não cumpre prazo e devolve 34 crianças separadas a seus pais. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos

Entraram em vigor as novas regras para uso cheque especial. As medidas, elaboradas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), determinam que as instituições financeiras ofereçam alternativas ao cliente para o pagamento do saldo devedor com juros menores e condições mais vantajosas. Além disso, devem ampliar a transparência e o detalhamento de informações sobre o uso desse tipo de crédito. O cheque especial é uma modalidade de crédito rotativo, vinculada diretamente à conta-corrente do usuário, sem necessidade de garantia. Quem comenta o assunto é o advogado Samuel Marçal, especialista em Direito do Consumidor. Quinta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “Um Problema Muito Complexo”
Olívia já procurou diversos especialistas para tratar de sua insônia, que acabou virando uma grande angústia. Primeiro, ela se tratou com o Mestre Genésio, um guru picareta. Depois, se consultou com o doutor Sigmundo Frodo, que nem psiquiatra era. E parece que o problema dela só está evoluindo. Dessa vez, resolveu pesquisar os sintomas na internet. É claro que o que ela encontrou a deixou ainda mais angustiada, fazendo com que Olívia fosse parar no hospital e se consultasse com o doutor Pacheco, um médico que não está muito disposto a atendê-la. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Fonte:Rádio Justiça

Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista



A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). A decisão segue o entendimento do TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Na reclamação trabalhista, a cambista afirmou que cumpria jornada das 7h30 às 18h30 ou 19h de segunda-feira a sábado, que recebia salário mensal e que executava ordens. Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.

Embora a banca alegasse que era apenas proprietária da casa de jogo, e não empregadora da cambista, seu preposto admitiu em juízo a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade (pagamentos quinzenais) e a subordinação (horários fixos). Afirmou ainda que havia metas de vendas e que a cambista foi demitida por não as atingir.

Para o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, a ilicitude da atividade do empregador não necessariamente vicia o contrato de trabalho. De acordo com a sentença, no caso do jogo do bicho a atividade ilícita seria “amenizada pela tolerância social e pela complacência das autoridades”. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença que reconheceu o vínculo.

O relator do recurso de revista da empresa, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, explicou que o Pleno do TST ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), decidiu manter o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O verbete considera nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho em razão da ilicitude de seu objeto, o que afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedentes os pedidos da cambista.

(LC/CF)

Processo: RR- 204100-05.2008.06.0143

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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