OAB Nacional requer providências ao governo de Pernambuco por prisão arbitrária de advogado

Brasília - O Conselho Federal da OAB emitiu nota de solidariedade ao advogado Sávio Delano, que foi vítima de conduta abusiva e truculenta da Polícia Militar, em Caruaru. Confira:

NOTA

O Conselho Federal da OAB vem manifestar solidariedade aos advogados pernambucanos, repudiando a conduta abusiva e truculenta de integrantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que, na presente data e na cidade de Caruaru, efetuaram ilegalmente a prisão do advogado Sávio Delano, em pleno exercício da atividade profissional, por alegado crime de desacato.

No caso, ao efetuar a prisão de advogado por crime de menor potencial ofensivo e sem a presença de representante da OAB, violaram as prerrogativas contidas nos artigos 7º, inciso IV e no parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

Vale consignar, ainda, que o advogado foi submetido à vexatória e desnecessária condução no compartimento engradado da viatura, o que configura mais uma violência contra a respectiva dignidade profissional.

O Conselho Federal da OAB espera que o Governo do Estado de Pernambuco adote as medidas cabíveis no âmbito administrativo contra os policiais envolvidos na ocorrência, evitando que outros advogados venham ser submetidos a semelhantes violações das suas prerrogativas profissionais.

Diretoria do Conselho Federal da OAB


OAB Pernambuco afirma foi abusiva e arbitrária prisão de advogado em Caruaru

Brasília - A seccional pernambucana da OAB emitiu nota de repúdio nesta quinta-feira (05), em razão da prisão do advogado Sávio Delano Vasconcelos Pereira, ocorrida em Caruaru. Confira:

A OAB Pernambuco repudia veementemente a atitude de policiais militares lotados em Caruaru, que, nesta quinta-feira (05), em conduta violadora do art. 7°, Parágrafo 3°, do Estatuto da Advocacia e da OAB, abusaram da autoridade e colocaram à força em um camburão o advogado Sávio Delano Vasconcelos Pereira. Além de prestar a devida assistência por meio da subseção da OAB em Caruaru e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Ordem no estado, a entidade está adotando as medidas criminais cabíveis e entrará com uma representação na Corregedoria da Secretaria de Defesa Social para que os responsáveis por atos tão arbitrários, abusivos e violadores das prerrogativas da categoria sejam devida e exemplarmente punidos.

Diretoria da OAB Pernambuco

Ronnie Preuss Duarte
Presidente

Leonardo Accioly
Vice-presidente

Fernando Ribeiro Lins
Secretário geral

Ana Luiza Mousinho
Secretária geral adjunta

Carlos Neves
Presidente da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA-PE)

Bruno Baptista
Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (Caape)

Expediente do STF será das 8h às 13h nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nesta sexta-feira (6) em razão do jogo Brasil x Bélgica, pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, marcado para 15h. O expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 8h às 13h.

A alteração consta da Portaria 107/2018, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.
 

ONU promove conferência de organizações não governamentais em Nova Iorque

Sede da ONU. Foto: Elif Gulec/ONU

Sede da ONU. Foto: Elif Gulec/ONU

A ONU realizará nos próximos dias 22 e 23 de agosto, na sua sede em Nova Iorque, a 67ª edição da Conferência da ONU de organizações não governamentais (ONG) do Departamento de Informação Pública (DPI) das Nações Unidas.

O evento é promovido em conjunto com o Comitê Executivo DPI/ONG. A conferência oferece às ONGs em todo o mundo a oportunidade de colocar uma perspectiva global sobre uma questão específica, de interagir e inspirar com exemplos de inovação, bem como destacar o valor das parcerias nas comunicações globais.

Este ano, a Conferência tem o tema “Nós, os povos… encontrando soluções globais para os problemas globais”. O foco será a importância do multilateralismo, oportunidades que o novo sistema de desenvolvimento da ONU oferecerá para a ONU se associar mais de perto com a sociedade civil, bem como a inovações na defesa dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O número de participantes representando uma única ONG está limitado atualmente a 20, com prioridade para representantes de ONGs associadas ao DPI e aqueles que possuem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da ONU, ECOSOC.

O registro para participar da conferência pode ser feito até o próximo dia 12 de agosto. Após o registro, é preciso aguardar a aprovação, que será avaliada pelos organizadores da conferência.

Há também uma chamada para a participação de jovens ativistas e para a apresentação de exposições.

Saiba todos os detalhes do encontro, incluindo como participar, clicando aqui.

‘Alma Crespa’ e quatro curtas brasileiros vencem prêmio em parceria com UNESCO

Equipe do curta "Alma Crespa". Foto: Alma Crespa

Equipe do curta “Alma Crespa”. Foto: Alma Crespa

O programa de cooperação intergovernamental IberCultura Viva divulgou no início de junho (8) os dez vencedores do concurso de curtas-metragens “Comunidades Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento”, que teve mais de 130 inscritos.

Lançado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil, o concurso selecionou vídeos que promovessem uma reflexão sobre as comunidades afrodescendentes no Brasil e sua busca pelo pleno exercício de direitos culturais.

Entre os dez vídeos vencedores, cinco são brasileiros — “ABAYA | resistência e ancestralidade”, de Frederico Moreira; “111 Tiros na Alma Negra”, de Pedro Henrique Lima de Oliveira; “Alma Crespa”, de Rebecca Joviano; “Afrografías”, de Denise Braz; e “BATE FOLHA: identidade ancestral”, de Carla Maria Ferreira Nogueira.

O Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) conversou com Rebecca Joviano e Paulo China, da produtora Memory Audiovisual, idealizadores do “Alma Crespa”.

O curta conta a história de Iza (Raphaela Joviano), jovem carioca cujo sonho é ser “reconhecida por sua alma e não por sua cor”, segundo sinopse de divulgação do filme.

Produzido no Rio de Janeiro em três dias, o vídeo mostra o cenário histórico da comunidade afro-brasileira na zona portuária, região conhecida como “Pequena África”, onde Iza relembra aspectos do passado e de sua própria vivência na cidade.

“Um concurso com esse tema é muito importante, porque estimula a produzir filmes com essa temática. É muito bacana trazer esse tipo de assunto para discussão, para ênfase, para um protagonismo”, disse Rebecca.

Segundo ela, “Alma Crespa” questiona a luta diária e a falta de liberdade do povo negro no Brasil. “É importante a gente falar nos filmes sobre nossa luta, nas artes plásticas, na dança. Todo tipo de arte em que a gente tiver oportunidade de falar e inserir isso é muito importante”.

“É vibrante ver um filme desse, contando um pouquinho da nossa história, da nossa vivência e da luta, que continua. O filme tem mesmo essa mensagem: a luta continua”, acrescentou.

Paulo China destacou a importância da representatividade e do audiovisual como “ferramenta poderosa para resgatar, preservar e difundir uma história”. Para ele, a popularização do audiovisual permitiu aumentar a diversidade de pessoas produzindo nesse meio.

“Com a popularização do audiovisual, muita gente, não só negros, mas pessoas da periferia, da Baixada Fluminense e das comunidades, estão conseguindo contar suas histórias”, afirmou. “Fico muito feliz de saber que essa história está indo adiante e está sendo contada mundo afora”.

O IberCultura Viva é um programa intergovernamental de cooperação técnica e financeira voltado para o fortalecimento das políticas culturais de base comunitária dos países ibero-americanos. Os membros são Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Peru e Uruguai.

Clique aqui para ver a lista dos filmes vencedores.

Assista ao curta “Alma Crespa”:

Ministro nega MS que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da Previdência em razão da intervenção federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35535, o ministro explicou que a Constituição veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emenda constitucional no mesmo período.

No MS 35535, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PT/SP) e o senador Paulo Paim (PT/RS) sustentavam que, após a intervenção, representantes do Executivo e do Legislativo anunciaram a intenção de revogação proposital do Decreto Presidencial 9.288/2018, que estabeleceu a intervenção. O objetivo seria propiciar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, relativa à reforma da Previdência.

Para os parlamentares, essas manifestações representariam burla à proibição de emendar a Constituição na vigência de intervenção federal (artigo 60, parágrafo1º) e de colocar termo à intervenção federal antes dos motivos que a originaram (artigo 36, parágrafo 4º). No seu entendimento, não apenas a aprovação da emenda, mas qualquer tramitação (“discussões, deliberações, votações e promulgações”) relacionada a projetos de emendas à Constituição estaria impedida enquanto não cessados os motivos que ensejaram a intervenção federal.

Com esses fundamentos, o deputado e o senador pediam que o STF proibisse toda e qualquer tramitação e realização de sessões destinadas à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 e de qualquer outra proposta de emenda durante a intervenção. Pediam ainda que a decisão impedisse o Executivo e o Legislativo de revogar ou suspender o decreto de intervenção enquanto perdurarem os motivos que levaram à sua edição e de reeditá-lo após a tramitação de PECs.

Decisão

Inicialmente, o relator rejeitou a análise do mandado de segurança na parte relacionada ao Executivo, uma vez que os parlamentares não têm legitimidade para questionar o decreto de intervenção nessa via processual. Segundo Dias Toffoli, o pedido nesse ponto não tem relação com o processo legislativo de edição de emendas constitucionais e a decretação de intervenção federal é matéria afeta à competência privativa do presidente da República.

No tocante à tramitação de PECs, o ministro assinalou que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição, esta “não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. O dispositivo, a seu ver, contém clara vedação à aprovação de emenda, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs.

Trata-se, segundo o relator, de limitação circunstancial ao poder de reformar a Constituição diante da anormalidade das situações. Tal limitação deve, a seu ver, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional. “Nessa concepção, ficam suspensos – é certo – todos os atos deliberativos do processo legislativo da emenda constitucional, mas não a tramitação das propostas de emendas”, afirmou.

O ministro também não observou nas declarações constantes de notícias jornalísticas risco de lesividade ao dispositivo constitucional. Não é possível, na sua avaliação, extrair ato concreto imputável a representantes do Legislativo e do Executivo que seja passível de aferição objetiva na via do mandado de segurança.

CF/AD
 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (6)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta sexta-feira fala sobre pedidos de visto para brasileiros que pretendem viajar para a Europa. O Parlamento e o Conselho europeus aprovaram recentemente o lançamento de um sistema de autorização online de viagens para autorizar a entrada de cidadãos na Europa. Quem vai comentar o assunto é Ricardo Castagna, professor com experiência em Direito Internacional. No quadro Direito de Trânsito, vamos conversar com o Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, que falará sobre as circunstâncias que podem levar à cassação do direito de dirigir. Ainda, o Revista Justiça fala sobre cheque especial e endividamento. Novas regras que entraram em vigor no início deste mês obrigam os bancos a manter disponível ao usuário alternativas de parcelamento do saldo devedor do cheque especial. Para comentar o assunto, vamos contar com a participação do economista Carlos Eduardo de Freitas, do educador financeiro e economista Francisco Rodrigues e do procurador do MPDFT Leonardo Bessa. Confira, também, o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico e divide com nossos ouvintes. Além desse quadro, teremos o "Direito à Felicidade", com Saul Tourinho Leal, doutor em Direito Constitucional. Toda semana falamos sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que, a partir de 2021, começam a valer as regras que obrigam brasileiros a pedir autorização de viagem para entrar na Europa. Os turistas terão de preencher um formulário eletrônico com dados pessoais, informações do documento de viagem e o país em que entrará. Além dos brasileiros, turistas de outras 60 nacionalidades serão afetados, como canadenses, americanos, australianos e latino-americanos. O sistema é uma tentativa da União Europeia de combater a imigração ilegal e ameaças terroristas. Enquanto isso, Portugal anunciou que quer regularizar 30 mil imigrantes ilegais. O programa também destaca que estão proibidas no Reino Unido terapias para conversão de homossexuais. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa de Direitos do Consumidor destaca, nesta edição, os direitos na hora de contratar serviços para o animalzinho de estimação. O Brasil tem o terceiro maior mercado pet do mundo e serviços como banho e tosa - ou até creche e hotel para cachorros - têm ganhado cada vez mais público. Acontece que, dentro deste mercado, como qualquer outro, podem ocorrer problemas que ferem os direitos dos consumidores. Vamos saber detalhes desse assunto na entrevista com Danilo Porfírio Vieira, professor de Direito e advogado. Sexta-feira, às 13h.

Direito Direto
Inspeção nacional coordenada pelo Ministério Público Federal aponta graves violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas. Há sinais de uso de castigos físicos, privação de liberdade, violação à liberdade religiosa, trabalhos forçados e sem remuneração, além de conduções à força para a internação, por meio do uso de contenção física ou medicamentosa. As vistorias ocorreram em outubro de 2017, de maneira simultânea, em 28 estabelecimentos das cinco regiões do país. Para comentar o assunto, convidamos o mestre e doutor em Direito Penal pela USP João Paulo Martinelli e o médico especialista em álcool e drogas Luiz Alberto Chaves de Oliveira. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Inventando doença”
Olívia já procurou diversos especialistas para tratar de sua insônia, o que acabou virando uma grande angústia. Primeiro, ela se tratou com o Mestre Genésio, um guru picareta. Depois, ela se consultou com o doutor Sigmundo Frodo, que nem psiquiatra era. E como seu problema até agora não foi resolvido, ela resolveu acordar o marido, o Jorge. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 99975-8140.
 

Fonte: Rádio Justiça