Lamachia saúda sanção da lei que cria o Diário Eletrônico da OAB

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta terça-feira (3) a sanção da lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, tramitou no Poder Legislativo durante quatro anos (relembre histórico ao fim do texto).

“Tenho convicção de que a advocacia e a própria cidadania, de quem a Ordem é voz constitucional, ganham em matéria de transparência e também em celeridade. O Diário Eletrônico da OAB será mais um instrumento de eficiência e efetividade do meio jurídico, visto que as atividades desenvolvidas pela advocacia e, por consequência, pela entidade, são serviços públicos indispensáveis à Justiça”, apontou Lamachia. 

Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União. Com a sanção, altera-se a Lei Federal nº. 8.906/1994, o chamado Estatuto da Advocacia. Segundo o trâmite ordinário pós-sanção, a norma entrará em vigor em 180 dias. Será permitido destacar a íntegra ou o resumo dos andamentos nos fóruns locais. 

Relembre o histórico:

9/5/2018 - PL que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial 

19/5/2014 - Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado 

15/4/2014 - OAB sugere criação do seu Diário Eletrônico 

2/12/2013 - Pleno da OAB aprova criação de Diário Eletrônico da entidade 


‘Todas as atrocidades podem ser evitadas’ e nunca justificadas, diz chefe da ONU

O secretário-geral da ONU, António Guterres (esquerda), fala em reunião da Assembleia Geral sobre a responsabilidade dos países de prevenir genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Foto: ONU/Loey Felipe

O secretário-geral da ONU, António Guterres (esquerda), fala na Assembleia Geral sobre a responsabilidade dos países de prevenir genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Foto: ONU/Loey Felipe

Atrocidades como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e limpezas étnicas não são “inevitáveis”, disse o chefe das Nações Unidas na semana passada (25), enfatizando que a comunidade internacional precisa fazer mais para acabar com a violência contra inocentes.

Falando durante debate na Assembleia Geral sobre a responsabilidade dos países de proteger suas populações, António Guterres enfatizou que a defesa dessa obrigação, nos momentos de maior necessidade, é fundamental.

“Neste momento de desafios extremos, não se deve abandonar a responsabilidade de proteger”, afirmou o secretário-geral da ONU, enfatizando que essa ideia precisa sair do papel e ser traduzida em ações.

“Princípios importantes não têm força se não forem aplicados quando são necessários”, observou.

A “responsabilidade de proteger”, conhecida como R2P, se refere à obrigação dos Estados de proteger suas populações e todas as populações em risco de genocídio e outros crimes de guerra.

Após anos de discussão na sequência das atrocidades cometidas na Bósnia e em Ruanda durante os anos 1990, os Estados-membros da ONU comprometeram-se a incluir o R2P no documento final da Cúpula Mundial da ONU de 2005, em Nova Iorque.

Durante o debate, Guterres lembrou os Estados-membros de seu dever de proteger seu próprio povo, e propôs possíveis medidas para fortalecer suas capacidades, incluindo a realização de avaliações de risco nacionais e a formulação de políticas para lidar com quaisquer pontos vulneráveis.

Além disso, ele acrescentou que aumentar a participação da sociedade civil poderia ajudar sistemas de alerta precoce e garantir a eficácia das instituições nacionais de direitos humanos.

“Nosso maior desafio é defender o princípio da responsabilidade de proteger e, ao mesmo tempo, impedir seu uso indevido”, enfatizou. “Isso significa agir prontamente, preventivamente e diplomaticamente, antes de a situação piorar e sair do controle”, completou.

Guterres também instou todos os Estados-membros a ratificar e trazer para a legislação nacional instrumentos da lei internacional relacionados à proibição e prevenção de crimes como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e limpeza étnica.

Dos 193 Estados-membros, 45 ainda precisam ratificar a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, adotada em 1948 e que entrou em vigor no início de 1951. A convenção define genocídio em termos legais e enfatiza a necessidade de processar os responsáveis por esse crime.

Prevenção como medida essencial de proteção

O presidente da Assembleia Geral, Miroslav Lajcák, lembrou que o debate realizado em Nova Iorque foi a primeira reunião formal das Nações Unidas sobre o princípio da responsabilidade de proteger desde 2009.

“Acho que esse é um bom momento para nos lembrar do peso em nossos ombros”, disse.

Lajcák acrescentou que a prevenção é a medida essencial da responsabilidade de proteger. “Precisamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar chegar ao ponto em que a humanidade esteja perdida”, salientou, observando que, embora a prevenção seja um trabalho árduo, é essencial e vale a pena.

Ele também destacou a conexão entre a responsabilidade de proteger e a Carta da ONU. “Todos nós nos comprometemos, através da primeira linha da Carta, a salvar as futuras gerações do flagelo da guerra. E a responsabilidade de proteger é baseada neste objetivo”, concluiu.

Vigilantes com jornada 12×36 conseguem prorrogação do adicional noturno



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Embora a jornada não fosse cumprida integralmente no período noturno, os ministros admitiram a extensão por se tratar de regime de 12h de serviço por 36h de descanso que abrangia todo o turno da noite.

A decisão é favorável aos vigilantes representados pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança do Estado da Bahia (Sindivigilantes) em processo contra a Força Vital Segurança Patrimonial, antiga empregadora que tinha contrato com o Estado. O adicional era concedido das 22h às 5h, mas a jornada era das 19h às 7h.

Para o Sindivigilantes, a parcela incidiria por todo o período, nos termos do item II da Súmula 60 do TST. De acordo com o verbete, se a jornada ordinária for cumprida integralmente no período noturno e houver prorrogação, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgaram improcedente o pedido de extensão do adicional. Para o TRT, a Súmula 60 não se aplica ao caso porque a jornada era cumprida em turnos mistos (diurno e noturno) sem horas extras. O Sindivigilantes, então, recorreu ao TST.

O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que o empregado submetido à jornada de 12x36 que compreenda a totalidade do período noturno (das 22h às 5h, nos termos da CLT) tem direito ao adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h. A conclusão consta da Orientação Jurisprudencial 388 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Como os vigilantes trabalhavam das 19h às 7h, a Primeira Turma, por unanimidade, deferiu o pagamento do adicional por todo o expediente.

(GS/CF)

Processo: RR-2200-42.2009.5.05.0020

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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