Jornada | Contadora de histórias encanta crianças com interpretação lúdica

(Seg, 18 Jun 2018)

E o Trabalha Brasil mostra o ofício de uma profissional que utiliza a voz, gestos, o carisma e outros elementos corporais para atrair a atenção de crianças, jovens e adultos para um mundo lúdico: a contadora de histórias. Confira!

O "Trabalha Brasil" é um quadro do programa Jornada, produzido pelo TST e exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reprises às terças, às 7h, quartas às 19h30, quintas às 7h, sábados às 6h e domigos às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
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Jornada | Vitiligo impacta na autoestima das pessoas

(Seg, 02 Jun 2018)

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho o assunto é vitiligo, doença caracterizada pela perda de coloração na pele, que aparece de forma silenciosa e que impacta na qualidade de vida e na autoestima dos pacientes. Confira!

O "Saúde e Segurança no Trabalho" é um quadro do programa Jornada, produzido pelo TST e exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reprises às terças, às 7h, quartas às 19h30, quintas às 7h, sábados às 6h e domigos às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
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Jornada | Rotina dos atletas mirins da escolinha do São Paulo

(Seg, 25 Jun 2018)

Esta semana o Jornada traz uma reportagem especial sobre a formação dos jogadores de futebol que têm menos de dezesseis anos e que já buscam uma carreira de atleta profissional. Nossa equipe foi até o São Paulo Futebol Clube para conhecer a rotina desses jovens que sonham se tornar estrelas do futebol brasileiro. Como eles conseguem conciliar os estudos, os treinos e a vida pessoal para atingirem esse objetivo?

O quadro Saúde e Segurança no Trabalho vai falar sobre vitiligo: uma doença caracterizada pela perda de coloração na pele, que aparece de forma silenciosa e que impacta na qualidade de vida e na autoestima das pessoas que desenvolvem o problema. Em Curitiba, TRT da 9ª Região, no Paraná, realiza o Seminário Internacional Segurança e Saúde no Trabalho. E o Trabalha Brasil mostra o ofício de uma profissional que utiliza a voz, gestos, o carisma e outros elementos corporais para atrair a atenção de crianças, jovens e adultos para um mundo lúdico: a contadora de histórias.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras, às 7h, quartas-feiras, às 19h30, quintas-feiras, às 7h e sábados e domingos, às 6h. As edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no youtube: www.youtube.com/tst

 

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Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 56, por meio da qual o Diretório Regional do Partido Democratas (DEM) de Mato Grosso buscava reconhecer a validade da Lei estadual 7.264/2000, que cria o Município de Boa Esperança do Norte, com área territorial desmembrada dos Municípios de Sorriso e Nova Ubiratã. O ministro explicou que o diretório regional não tem legitimidade para ajuizar a ação no STF.

Em sua decisão, o relator ressaltou que a representação partidária no controle abstrato de normas perante o STF é uma prerrogativa do diretório nacional do partido político, e não dos diretórios regionais. Segundo Toffoli, ressalvada deliberação em contrário dos estatutos partidários, o diretório nacional é o órgão de direção e de ação dessas entidades a nível nacional.

O ministro Toffoli acrescentou que a circunstância de o ato questionado ter menor abrangência territorial (estadual ou municipal) não atrai, por si só, a legitimidade dos diretórios partidários regionais para questioná-lo em ações de controle abstrato. “Entende-se que interpretação diversa implicaria ampliar indevidamente do rol taxativo de legitimados previsto no artigo 103 da Constituição de 1988”, concluiu.

VP/AD

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (3)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o programa Revista Justiça vai falar sobre a significância da apreensão apenas de munições, sem armas. Quem vai conversar conosco sobre o tema é Davi Tangerino, professor de Direito Penal. O programa também fala sobre os impactos econômicos da redução do preço de referência para a cobrança de ICMS em treze estados brasileiros. O economista Roberto Piscitelli, professor da Universidade de Brasília, vai conversar conosco sobre as possíveis consequências econômicas da medida.
No quadro Dicas do Autor, destaque para a publicação recente do "Glossário de termos do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14", lançado pelo Grupo Assessor da Organização das Nações Unidas no Brasil voltado ao tema, em parceria com a Universidade de São Paulo. Contaremos com dois convidados para falar sobre a publicação, Haroldo Machado Filho, assessor sênior do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e Massimiliano Lombardo, oficial de Meio Ambiente da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Terça-feira também é dia de participação do promotor de justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele fala toda semana sobre discussões importantes no campo da ética e dos processos judiciais em evidência no país. No quadro Mundo Digital, contaremos mais uma vez com o especialista em Direito Digital Fernando Peres. Toda semana, ele explica as repercussões jurídicas de inovações tecnológicas tanto na legislação nacional e quanto na internacional. Por fim, o Revista Justiça contará no quadro Direito Imobiliário com a colaboração de Kênio de Souza Pereira, advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, trazendo temas atuais da área. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que ex-reino da Suazilândia quer cobrar imposto sobre casamentos com estrangeiros. Já a China vai ajudar Bangladesh em repatriação de rohingyas a Mianmar. Enquanto isso, ex-presidente do Barcelona é processado por se apropriar de dinheiro da CBF. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa de Direito do Consumidor fala, nesta edição, sobre regras para coparticipação e franquia em planos de saúde. A resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou as normas para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde e as mudanças entram em vigor em 180 dias. A norma estabelece percentual máximo de 40% a ser cobrado pela operadora para a realização de procedimentos e determina limites mensal e anual a serem pagos pelo consumidor por coparticipação e franquia. O especialista em Direito à Saúde Leonardo Navarra traz os detalhes deste assunto. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
A justiça vem entendendo que devedores podem ter cartões de crédito apreendidos para forçá-los a pagar as dívidas. Recentemente, a justiça do trabalho do Paraná bloqueou os cartões de crédito de sócios de empresa que deve pouco mais de R$ 5 mil. No caso, a decisão considerou que nenhuma outra medida foi eficaz para forçar o pagamento dos débitos, como inscrição do nome dos devedores no Serasa, penhoras, Bacen Jud, etc. Enquanto isso, os devedores utilizavam cartões indiscriminadamente. Especialistas debatem o assunto. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 400 mil a empresa fabricante de brinquedos por publicidade infantil. A empresa tentava, no tribunal, anular multa imposta pelo Procon-SP, sem sucesso. A decisão considerou ilegal a publicidade, e ainda alertou que é preciso levar em conta a imaturidade e falta de experiência daqueles que se pretende atingir. Especialistas comentam o tema. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Inventando doença”
Olívia já procurou diversos especialistas para tratar de sua insônia, o que acabou virando uma grande angústia. Primeiro, ela se tratou com o Mestre Genésio, um guru picareta. Depois, ela se consultou com o doutor Sigmundo Frodo, que nem psiquiatra era. E como seu problema até agora não foi resolvido, ela resolveu acordar o marido, o Jorge. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 99975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Chefe da ONU ouve relatos de sofrimento de refugiados rohingya durante visita a Bangladesh

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O secretário-geral da ONU, António Guterres, visitou campos de refugiados rohingya em Bangladesh nesta segunda-feira (2), declarando que não estava preparado para a escala da crise e a extensão do sofrimento que presenciou no local.

Falando à imprensa em Cox’s Bazar, região do sul de Bangladesh onde aproximadamente 1 milhão de rohingya estão vivendo sob constante risco de inundações e deslizamentos, Guterres disse que a violência que enfrentaram em Mianmar desde agosto do ano passado foi uma das histórias mais trágicas de “violação sistemática” dos direitos humanos já registradas.

“É inaceitável que essas pessoas que sofreram tanto em Mianmar agora tenham que viver nas difíceis circunstâncias que esses campos inevitavelmente representam”, acrescentou.

O chefe da ONU também elogiou o governo e o povo de Bangladesh por generosamente receber os refugiados e fornecer proteção básica e apoio.

Ao mesmo tempo, ele também pediu que a comunidade internacional traduza sua solidariedade em apoio suficiente para a minoria rohingya que ainda vive em Mianmar e para aqueles deslocados por toda a fronteira com Bangladesh.

“Meu apelo à comunidade internacional é dar um passo à frente e aumentar substancialmente o apoio financeiro a todos aqueles que trabalham em Bangladesh para proteger e ajudar os refugiados rohingya”, pediu Guterres.

Ele também disse que a ONU continuará a insistir no “direito de retorno” voluntário dos rohingya para suas casas em Mianmar, mas “somente quando as condições existirem para que eles vivam em plena dignidade”.

Guterres chegou a Bangladesh no domingo (1), de madrugada, para chamar a atenção para a situação dos refugiados rohingya e lembrar a comunidade internacional sobre a necessidade de fazer mais para apoiá-los.

No domingo, o secretário-geral das Nações Unidas elogiou Bangladesh por dar um porto seguro a centenas de milhares de refugiados rohingya expulsos de suas casas em Mianmar pela violência sistemática e generalizada.

“Em um mundo onde tantas fronteiras estão fechadas, (o povo e o governo de Bangladesh) abriram suas fronteiras e receberam seus irmãos e irmãs vindos de Mianmar e dos terríveis eventos lá”, disse Guterres na capital Daca.

O chefe da ONU estava acompanhado pelo presidente do Grupo Banco Mundial, Jim Yong Kim, que na sexta-feira (29) anunciou quase 500 milhões de dólares em subsídios para ajudar Bangladesh a atender as necessidades dos refugiados.

Falando ao lado de Guterres na coletiva de imprensa, Kim pediu a todos que “se solidarizem” com os rohingya para que eles possam viver uma vida digna, bem como com “sua demanda por coisas tão básicas que quase todos no mundo têm”.

“Nós, como Grupo do Banco Mundial, estamos comprometidos em fazer mais e mais para garantir que os rohingya obtenham alguma justiça”, declarou ele.

A complexa crise de refugiados rohingya começou em agosto passado, após ataques a postos da polícia por grupos armados que supostamente pertenciam à comunidade. Houve contra-ataques sistemáticos contra a minoria muçulmana, considerados por grupos de direitos humanos, incluindo altos funcionários da ONU, uma limpeza étnica.

Nas semanas que se seguiram, mais de 700 mil rohingya — a maioria crianças, mulheres e idosos — fugiram de suas casas em busca de segurança em Bangladesh, com pouco mais do que as roupas do corpo.

Antes do último êxodo, mais de 200 mil refugiados rohingya estavam abrigados em Bangladesh como resultado de deslocamentos anteriores.

As agências das Nações Unidas e os parceiros humanitários estão no terreno, respondendo às necessidades dos refugiados e das comunidades que os acolhem. No entanto, seus esforços foram muitas vezes sobrecarregados pela enorme escala da crise e do clima extremo.

Um dos desafios mais prementes é a estação das monções, que traz chuvas torrenciais, bem como a ameaça de ciclones, deslizamentos de terra e inundações repentinas.

“As fortes chuvas e seu impacto já estão agravando o sofrimento dos refugiados, mesmo quando tentam reconstruir suas vidas”, disse Natalia Kanem, diretora-executiva do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), que fazia parte da delegação do secretário-geral da ONU.

Além do clima, a falta de recursos também dificultou a resposta humanitária. Um plano de resposta conjunta, lançado pela ONU em março, pedindo 951 milhões de dólares para fornecer assistência permanece apenas 18% financiado.

Nesse cenário, o apoio anunciado pelo Banco Mundial ajudará a melhorar as condições e intensificar a assistência de uma resposta “puramente humanitária e cotidiana a de médio prazo e desenvolvimentista”, disse o alto-comissário das Nações Unidas para os refugiados, Filippo Grandi, que também estava em Cox’s Bazar como parte da delegação de alto nível.

Juntamente com o UNFPA e o ACNUR, todo o sistema das Nações Unidas continua empenhado em garantir que os refugiados e as comunidades de acolhimento tenham acesso a ajuda e proteção.

Em Cox’s Bazar, a resposta humanitária está sendo coordenada pelo Grupo de Coordenação Intersetorial (ISCG, na sigla em inglês), liderado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Outras agências, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Programa Mundial de Alimentos (PMA), estão assumindo a liderança na proteção de crianças e na nutrição de emergência, respectivamente.

Em busca de oportunidades, venezuelanos são transferidos para PB, PE e RJ

Interiorização de venezuelanos no Brasil. Foto: Casa Civil/governo federal

Interiorização de venezuelanos no Brasil. Foto: Casa Civil/governo federal

O governo federal, com apoio do Sistema ONU no Brasil, realiza nesta terça-feira (3) nova etapa do processo de interiorização de venezuelanos. Está previsto o embarque de 164 solicitantes de refúgio e migrantes em Boa Vista (RR), que serão transferidos para as cidades de Igarassu (PE), Conde (PB) e Rio de Janeiro (RJ).

A interiorização é uma iniciativa criada para ajudar venezuelanos em situação de extrema vulnerabilidade a encontrar melhores condições de vida em outros Estados brasileiros.

Todos os solicitantes de refúgio e migrantes que aceitam participar da transferência para outras cidades passam por uma sessão de orientação sobre o processo de interiorização e as cidades de destino, realizam exame de saúde, são imunizados, abrigados na cidade de destino e acompanhados nos abrigos.

A estimativa é que 45 pessoas sejam levadas para Conde, 69 para Igarassu e 50 para o Rio de Janeiro.

Esta será a primeira vez que essas três cidades recebem venezuelanos voluntários da interiorização. Os imigrantes sairão em um voo de Boa Vista com destino ao Recife. Na capital pernambucana, desembarcam aqueles que optaram por morar em Pernambuco e na Paraíba. O avião seguirá viagem para o Rio de Janeiro.

Os abrigos de Igarassu e do Rio de Janeiro são administrados pela ONG Aldeias Infantis SOS. O de Conde, localizado no distrito de Jacumã, é de responsabilidade do Serviço Pastoral do Migrante.

A ONG Aldeias Infantis, com o apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), receberá famílias com crianças e adolescentes, além de mulheres sozinhas ou grávidas. O Serviço Pastoral do Migrante na Paraíba abrigará prioritariamente homens e mulheres entre 18 e 30 anos, além de famílias.

Ao todo, 527 venezuelanos foram levados para as cidades de São Paulo, Cuiabá e Manaus, em durante os meses de abril e maio. O processo é organizado pelo governo federal com apoio da ACNUR, da Organização Internacional para as Migrações (OIM), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Por meio do registro dos venezuelanos abrigados em Roraima, o ACNUR estabelece o perfil desta população e identifica os interessados em participar da estratégia. A OIM e o UNFPA atuam na informação prévia ao embarque, garantindo que as pessoas possam tomar uma decisão informada e consentida, sempre de forma voluntária. O UNFPA promove diálogos com as mulheres para que se sintam fortalecidas neste processo.

A OIM ajuda na organização dos voos e acompanha os venezuelanos participantes no processo, que assinam termo de voluntariedade. O PNUD tem promovido seminários com o setor privado para estimular a inserção de trabalhadoras e trabalhadores venezuelanos no mercado de trabalho brasileiro.

Assessoria de imprensa
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Decisão determina arquivamento de inquérito contra deputado federal Bruno Araújo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4391, em que o deputado federal Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB/PE) era investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a decisão, transcorridos mais de 15 meses da instauração, as investigações não acrescentaram novos elementos àqueles que existiam a princípio.

O INQ 4391 foi aberto em abril de 2017 a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A apuração decorre de declarações prestadas por colaboradores premiados ligados à Odebrecht a respeito de repasse de R$ 600 mil em 2010 e 2012 a pretexto de doação eleitoral não contabilizada. Em junho de 2018, a PGR opinou pela prorrogação do prazo das investigações por mais 60 dias, apontando a existência de diligências pendentes e necessárias.

Decisão

Ao decidir, o ministro Toffoli destacou que o inquérito perdura por prazo significativo, com prorrogações sucessivas, sem que tenham trazido aos autos informações que se possam considerar elementos de corroboração às declarações dos colaboradores, ou outras provas. “Infere-se do relatório parcial da Polícia Federal que tudo que se produziu até o momento em nada (ou muito pouco) acrescenta ao que existia a princípio”, afirmou, lembrando que, ao pedir a última prorrogação, a PGR sequer requereu novas diligências.

Segundo o ministro, a Polícia Federal realizou as diligências investigativas de praxe, restando pendente apenas análise do material produzido na 26ª Fase da Operação Lava-Jato. “Não se percebe a alteração da linha investigativa e/ou o surgimento de outras, o que justificaria, a priori, dilação de prazo para averiguação e coleta das provas correspondentes, tampouco se verifica o aprofundamento das investigações, a demandar a coleta de novas provas”, assinalou. “Nesse contexto, mostra-se injustificada a dilação de prazo requerida”.

O relator ressaltou que a remota possibilidade de se encontrar novos elementos de informação não justifica a manutenção do inquérito. Além de não haver elementos informativos que constituam indícios mínimos de materialidade e autoria, ele observa que, caso sejam encontrados, nova investigação pode ser instaurada.

Para Toffoli, o investigado não pode suportar indefinidamente o ônus do inquérito “quando as investigações pouco ou nada avançam e, apesar de todos os esforços envidados nesse sentido, não se vislumbra justa causa a ampará-las”. Diante desse quadro, o ministro concluiu que o prosseguimento do inquérito “significa admitir o constrangimento ilegal do investigado, com o que não se pode compactuar”.

Leia a íntegra da decisão

CF/AD