Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (21)

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil (CPC), com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele vai continuar as explicações sobre a Seção VII do Capítulo XII do CPC, que fala sobre a prova documental. O Revista Justiça também falará sobre o caso de assédio verbal cometido por torcedores brasileiros contra uma mulher russa, exposto em um vídeo que viralizou nas redes sociais. Quem vai comentar o caso e explicar possíveis consequências legais é Daniela Felix, advogada especializada em questões de gênero. No quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "Constelação Sistêmica na Execução Penal: Metodologia para sua implementação". A entrevista é com uma dos autores, Márcia Sarubbi Lippmann, doutoranda em Ciência Jurídica. Já o quadro Justiça Eleitoral conta mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político, comentando sobre temas relevantes para o Direito Eleitoral e o pleito de 2018. Excepcionalmente nesta quinta-feira, o programa conta com a participação do jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck. Ele vai repercutir a sessão do Supremo Tribunal Federal que aconteceu nesta quarta-feira. Quinta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca o direito de mulheres na Arábia Saudita dirigirem. A lei que dá essa permissão começa a valer no domingo. Enquanto isso, o governo da Itália avança contra os ciganos do país. O objetivo é expulsar cidadãos que não são italianos. Já na Venezuela, um apoiador de Hugo Chávez foi eleito novo presidente da Constituinte. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos

O programa fala, nesta edição, sobre discriminação de consumidores em razão da localização geográfica que residem. No caso, a empresa Decolar.com foi multada em R$ 7,5 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, por ter cometido esta prática. A empresa estaria fazendo diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, mesmo quando elas existiam, de acordo com a localização geográfica do consumidor. A técnica foi considerada abusiva. Quem traz os detalhes do assunto é Ana Carolina, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

Radionovela Justiça em Cena – “A Confusão de Olívia”
Olívia, uma mulher muito confusa e indecisa, decidiu buscar ajuda com o doutor Sigmundo Frodo, um renomado psicanalista. Depois de alguns minutos de conversa, o médico já disse que a causa do problema da Olívia tem relação direta com seu casamento. E mais: para o doutor, a culpa de todos os problemas da sua paciente é do marido, Jorge. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Fonte: Rádio Justiça

STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva

Brasília - Após intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu nesta quarta-feira (20) o percebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva, mantendo assim, inalterada a orientação constante da Súmula 345 do Tribunal. 

“Trata-se de uma excelente notícia para toda a advocacia brasileira que vê assegurado nos casos de sentença coletiva, sem relativizações, sua remuneração. A decisão do STJ garante o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Esta é uma bandeira da OAB, que atua firmemente contra tentativas de diminuir a profissão. A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A sustentação oral representando a Ordem foi realizada pela presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Viveiros.

O julgamento realizado nesta tarde não acolheu pedido da União que defendia a superação da Súmula 345/STJ em razão da superveniência do parágrafo 7º do artigo 85º do novo Código de Processo Civil. O ministro relator, Gurgel de Farias, entretanto, rejeitou o argumento por entender que o cumprimento de sentença coletiva não deve receber o mesmo tratamento do cumprimento de sentença individual. Segundo ele, na sentença coletiva exige-se a contratação de advogado para demonstração do valor, da titularidade do direito e das premissas definidas, do que resulta conteúdo cognitivo exauriente. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado.

A Corte Especial fixou então a tese no sentido de que o parágrafo 7º do artigo 85º do novo Código de Processo Civil não afasta o entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva.

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaboração, a manifestação do Ministério Público sobre os termos da avença deve ser definitiva e vinculante.

Também divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polícia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genérica, somente as sanções premiais previstas no artigo 4º, caput e parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, com manifestação do MP sem caráter vinculante. Ficaria a critério do juiz a concessão dos benefícios previstos na lei, levando em consideração a efetividade da colaboração. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevância da colaboração prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inquérito policial, proposta de perdão judicial, ouvido previamente o MP.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio (relator).

PR/AD

Leia mais:

13/12/2017 – Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
 

 

Plenário inicia julgamento de ação que questiona proibição de programas com sátiras a candidatos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram na sessão desta quarta-feira (20) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impedem emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

Os dispositivos questionados estão suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo ministro Ayres Brito (aposentado), que foi referendada pelo Plenário do STF dias depois, evitando que as regras fossem aplicadas naquele pleito e nas eleições que se sucederam desde então. O julgamento do mérito da ADI será retomado na sessão desta quinta (21), com os votos dos demais ministros. Já acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Para o relator, a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

“Não há permissivo constitucional para limitar preventivamente o conteúdo do debate público, em razão de uma conjectura sobre os efeitos que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público. Aqui não só é um exercício de futurologia, como é também, talvez mais grave, um excesso de paternalismo, de querer, o Poder Público, por essa ilegítima intervenção, escolher o que o eleitor pode ouvir, ver, o que pode ou não ter acesso”, afirmou o relator, acrescentando que as normas estão suspensas há quatro eleições e não consta que a liberdade de expressão tenha quebrado a lisura ou a legitimidade dos pleitos. “Se não quer ser ridicularizado, fique em casa, não seja candidato”, destacou o relator.

VP/AD

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02/09/2010 – STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor
 

Globo e ACNUR lançam vídeo para campanha no Dia Mundial do Refugiado

Campanha foi ao ar na Rede Globo para celebrar Dia Mundial do Refugiado, lembrado em 20 de junho. Foto: Reprodução

Campanha foi ao ar na Rede Globo para celebrar Dia Mundial do Refugiado, lembrado em 20 de junho. Foto: Reprodução

O ouvido estranha o sotaque, demora a identificar de onde vêm as vozes que entoam a canção. As diferentes pronúncias para as mesmas palavras em português revelam que são pessoas de vários lugares do mundo.

Elas protagonizam vídeo de campanha lançada pela Rede Globo, em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), para o Dia Mundial do Refugiado, nesta quarta-feira (20).

O vídeo faz parte da iniciativa “Tudo Começa pelo Respeito”, e reúne pessoas refugiadas que encontraram no Brasil um lugar para recomeçar suas vidas com proteção. Elas emprestam suas vozes e olhares, cheios de esperança, para mostrar que buscam a mesma coisa — um lugar para viver em paz.

Juntos, cantam e relembram que, nas relações humanas, o respeito é mais importante do que as fronteiras que dividem os países. A peça, produzida pela comunicação da Globo, será veiculada durante toda semana do Dia Mundial do Refugiado, comemorado em 20 de junho.

Com apoio do ACNUR e de seus parceiros da sociedade civil, pessoas de Angola, Moçambique, Palestina, República Democrática do Congo e Síria representaram a luta das mais de 68 milhões de vítimas de deslocamento forçado, que deixaram suas casas devido a guerras, conflitos, perseguições e violações de direitos humanos.

Em uma só voz, entoaram os versos de uma canção escrita exclusivamente para a campanha para lembrar que, independente da origem, todos pertencemos a um lugar, a Terra.

A atriz Flávia Alessandra, conselheira da ONG I Know My Rights (IKMR), organização sem fins lucrativos que se dedica exclusivamente às crianças refugiadas no Brasil, empresta sua voz à narração do vídeo.

Na campanha, ela reforça que pouco importa onde nascemos, crescemos e como chegamos aonde estamos. Afinal, refugiados ou nativos, somos todos naturais da Terra.

“A mensagem é de união, tolerância, igualdade e, acima de tudo, de respeito. Especialmente por essas pessoas que encontraram em nosso país a oportunidade de reconstruir suas vidas”, disse Leandro Castilho, diretor de criação da campanha.

“Escolhemos a música como linguagem por sua capacidade de unir todo mundo. Ela é um convite para que mais pessoas façam parte do movimento por um mundo em que o respeito seja mais importante do que as fronteiras”, declarou.

Segundo levantamento da ONU, atualmente, o mundo passa pela maior crise humanitária desde a Segunda Guerra Mundial. A cada dois segundos, uma pessoa é forçada a abandonar seu lar, o que representa uma a cada 110 pessoas no mundo. E desse total, cerca de 53% são crianças. No Brasil, hoje, vivem mais de 10 mil refugiados, de 86 nacionalidades diferentes.

“Precisamos enxergar nas pessoas refugiadas o potencial que elas têm para exercer seus conhecimentos, saberes e experiências que seguramente podem agregar contribuições valiosas para nossa sociedade, basta que uma chance lhes sejam dada”, disse Isabel Marquez, representante do ACNUR no Brasil.

“Ajudar os refugiados a reconstruir suas vidas é uma responsabilidade de todos e devemos trabalhar juntos para que eles possam viver em paz com suas famílias, dar continuidade à sua formação profissional e contribuir para o desenvolvimento de sua comunidade e do Brasil como um todo”.

A plataforma ‘Tudo Começa pelo Respeito’ foi lançada pela Globo em agosto de 2016 para reforçar o compromisso da empresa com a defesa dos direitos humanos.

“Essa é uma agenda permanente na Globo. O tema direitos humanos faz parte do nosso conteúdo, seja no entretenimento, no jornalismo ou no esporte ou no intervalo da programação, e em uma série de diferentes ações e iniciativas que realizamos com o público fora das telas”, declarou Beatriz Azeredo, diretora de responsabilidade social da Globo.

“Desde o lançamento da plataforma, levantamos discussões sobre assuntos como direitos de mulheres, LGBTs, negros, pessoas com deficiência, religiosos, soropositivos, idosos e demais públicos vulneráveis à discriminação e ao preconceito, incluindo agora os refugiados. Com a certeza de que com a ‘Tudo Começa pelo Respeito’, a Globo quer sempre oferecer seu potencial de mobilização por um país que não apenas tolere, mas respeite as diferenças”, finalizou.

Assista ao vídeo da campanha:

Violência doméstica: Justiça pela Paz em Casa movimenta tribunais

Tribunais preparam ações para a realização da 11ª edição da Semana Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 20 e 24 de agosto, em todo o País. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), solicitou aos magistrados das varas criminais que selecionem os processos mais antigos de violência contra a mulher para julgá-los.

Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada



A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão da exposição a material radioativo.

Dispensado em 1991, o operador ajuizou a reclamação buscando indenização por danos morais e material somente em 2009. Ele afirma que foi progressivamente acometido por doença pulmonar obstrutiva crônica por sílica, enfisema pulmonar e perda auditiva neurossensorial bilateral em altas frequências. Segundo sua argumentação, os problemas foram ocasionados pelo contato contínuo com areias monazíticas por quase duas décadas (de 1972 a 1991).

O juízo de primeiro grau aplicou a precisão bienal (de dois anos) prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Para o TRT, a prescrição constitui instituto consagrado e tem como finalidade a estabilização e o equilibro das relações sociais, a segurança jurídica e a paz social.

Regra de transição

No recurso de revista ao TST, o operador requereu o afastamento da prescrição decretada e o retorno dos autos ao TRT para reexame do processo. Sustentou que a prescrição bienal não se aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil. O outro pedido, consistente na obrigação de prestação de assistência médico-hospitalar pelo empregador, está previsto na Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O relator do recurso no TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, entendeu que, no caso, deveria ser aplicada a prescrição vintenária (20 anos), prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916. Segundo o relator, o TRT deixou de aplicar as regras de transição decorrentes da vigência do novo Código Civil em 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45 em 2004, que transferiu à Justiça do Trabalho a competência em casos de indenização. Desse modo, o prazo para a propositura da ação se encerraria apenas em 2011.

Ele observou que o TST consolidou o entendimento de que a prescrição trabalhista se aplica à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente ou doença de trabalho em que a ciência da lesão se dá depois da vigência da EC 45/2004. “Ajuizada a reclamação trabalhista em 2009, não há que se falar em prescrição”, completou.

A decisão foi unânime.

(AJ/CF)

Processo: RR-80940-06.2009.5.02.0082

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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