Fórum em Curitiba debate a capacidade civil das pessoas com deficiência

Curitiba (PR) - O II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (14), em Curitiba, debateu a capacidade civil das pessoas com deficiência na Lei Brasileira de Inclusão. A secretária-geral da OAB do Paraná, Marilena Winter, palestrante da mesa, traçou um panorama da questão no direito brasileiro, notadamente no Código Civil, e como as mudanças implementadas pela lei específica afetam a questão.  Gisele de Souza Cruz da Costa da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, presidiu os trabalhos.

Segundo Marilena Winter, o conceito de igualdade presente na Constituição Federal de 1988 mudou a interpretação do Código Civil de proteção apenas aos bens jurídicos e comerciais para colocar no centro a preocupação com a pessoa. “Na essência, todos têm que ser protegidos em sua dignidade. Era preciso ressignificar e dar nova leitura ao Código Civil. Toda pessoa é capaz de deveres e direitos perante a lei, sendo incapazes apenas os menores de 18 anos. O conceito de capacidade de direitos é assegurado a todos, independentemente de suas condições”, afirmou.

Para a advogada, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, alterou o Código Civil para que passasse a assimilar o conceito plasmado na Constituição de 88 de que todas as pessoas são iguais em dignidade. “Não é compatível graduar direitos, considerando qualquer condição que esteja na sua saúde física ou em alguma deficiência”, disse. “O texto da nova lei diz que deficiência não afeta plena capacidade civil da pessoa.”

O desafio, segundo a especialista, é entender quando há alguma limitação. “A resposta está na lei. As pessoas são iguais em capacidade, por, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. No entanto, a incapacidade será sempre relativa, não existe mais interdição total e absoluta.O limite da curatela será sempre em relação a, por exemplo, interesses patrimoniais, outros direitos não estão submetidas a ela. É uma medida protetiva extraordinária, de acordo com cada caso e durante o menor tempo possível.”

O vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Joelson Dias, a mudança de conceito, uma “revolução paradigmática”, apresentou um desafio para os especialistas em direito civil, já que a teoria seria diferente da prática. “É um tema difícil e complexo. O poder público e a sociedade têm que mudar, para se tornarem acessíveis a todos”, afirmou. Rosângela Wolf Moro, procuradora da Federação das APAES, afirmou que a Convenção Internacional da ONU para pessoas com deficiência e a lei brasileira deslocaram o conceito de deficiência das pessoas para as barreiras que elas enfrentam, como longitudinais e arquitetônicas. Para ela, o desafio é como fazer valer a vontade de pessoas, por exemplo, com severo comprometimento intelectual. “A vontade e a autonomia das pessoas têm que ser o principal”, disse.

O juiz federal Ed Lyra Leal, que é cego, afirmou ser necessária uma reflexão do Poder Judiciário em relação ao tema da capacidade civil das pessoas com deficiência. Segundo o magistrado, pode ser necessária uma mudança de atitude, por exemplo, de peritos médicos e sociais, e dos próprios juízes, para ouvir com mais seriedade e frequência a vontade das pessoas, e só assim avaliar a capacidade laboral e a continuidade de seus benefícios.

STF divulga instituições pré-inscritas para participação na avaliação do sistema de distribuição de processos do Tribunal

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (13) as instituições públicas que tiveram a pré-inscrição aceita para participação no processo de avaliação e aperfeiçoamento do sistema de distribuição de processos do Tribunal. Estão classificadas as Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e a Universidade de Brasília (UnB). A Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) não atendeu aos requisitos previstos no edital.

O prazo para apresentação de recursos se esgota em 15 de junho. No dia 19 de junho será divulgado o resultado dos recursos e as entidades selecionadas para inscrição definitiva. A entrega dos relatórios das instituições está prevista para 27 de julho e a divulgação deverá ocorrer em 15 de agosto.

O objetivo do trabalho é a avaliação da solução de distribuição de processos do STF e a oferta de sugestões para o seu aperfeiçoamento, com vistas à obtenção de uma opinião externa acreditada quanto à forma de implementação adotada pelo Tribunal dos pontos de vista jurídico, estatístico e tecnológico e quanto aos processos de trabalho envolvidos.

Mais informações aqui.  

Leia o comunicado no Diário de Justiça Eletrônico (Edição Extra) divulgado nesta quarta-feira (13).

PR/AD

TST homologa acordo coletivo entre Casa da Moeda e sindicato



A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) assinaram, nesta quarta-feira (13), acordo coletivo de trabalho relativo ao período 2017/2018. Homologado pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, o acordo fixa reajuste de 3,51% sobre salários e benefícios, retroativo a janeiro de 2018. Será concedido também abono indenizatório de R$ 1 mil aos empregados pertencentes ao quadro da CMB em 1º/1/18, incluído na folha de pagamento de julho.

Resultado de mediação e conciliação pré-processual no TST, o acordo deriva de proposta apresentada pelo ministro Renato Paiva, elaborada após diversas reuniões com representantes da empresa pública e do sindicato. Na audiência de homologação, o vice-presidente ressaltou a importância da assinatura do acordo no atual contexto de polarização da sociedade, “em que a sociedade está dividida em extremos”. Ressaltando o esforço de conciliação, ele agradeceu a boa vontade das partes pelo empenho na busca do consenso.

O diretor substituto de Inovação e Mercado da Casa da Moeda, Abelardo Duarte de Melo e Sobrinho, agradeceu a condução da mediação pela vice-presidência do TST e a participação do sindicato. Ele lembrou a importância do envolvimento das entidades sindicais na gestão da empresa.

Por sua vez, o presidente do sindicato, Aluízio Firmiano da Silva Júnior, reconheceu a importância do espaço de diálogo criado pela Vice-Presidência. Segundo o dirigente, sem a mediação o acordo não teria sido possível. “Se não saímos com tudo o que queríamos, conseguimos o máximo daquilo que foi possível”, avaliou.

Cláusulas

Os benefícios que tiveram reajuste de 3,51% foram auxílio-creche e pré-escolar (para quem não utiliza creche interna), que passou a ser de R$ 682,62, e auxílios prótese-órtese dentária e oftalmológica. O auxílio-alimentação foi reajustado em percentual superior e fixado em R$ 436, também retroativo a janeiro de 2018, com valor dobrado em dezembro.

A primeira cláusula, que trata da vigência do instrumento coletivo (janeiro de 2017 a dezembro de 2018), prevê que, quanto às cláusulas sociais, o acordo poderá ser prorrogado por ato bilateral (CMB e SNM) até que seja assinado o ACT de 2019. Essas cláusulas abrangem licença para acompanhamento de familiar enfermo, licença maternidade de 60 dias e licença paternidade de 15 dias.

A creche interna poderá ser utilizada por crianças que completarem três anos em 2018, mas foi ressalvado que aquelas que fizerem quatro anos (regra anterior) este ano terão garantia de permanência até o fim de 2018. Será concedido também abono assiduidade com direito de uso de 40 horas anuais para efeito de abono de faltas, atrasos e saídas antecipadas por motivos particulares.

Processo: PMPP-1000054-94.2018.2.00.0000

(LT /CF. Foto: Giovanna Bembom)

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