CCJ da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta quinta-feira (7) a aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, do PL 8954/17, que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora para o Senado.

Conforme Lamachia, a decisão faz justiça com os profissionais da advocacia, ao não impor custos justamente a quem busca o devido pagamento dos próprios honorários, cuja natureza é alimentícia e de subsistência. O presidente saudou ainda o empenho da Comissão Nacional de Legislação e dos parlamentares que atuaram em defesa do projeto.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ary Raghiant Neto, essa é mais uma vitória da advocacia brasileira na Câmara Federal, afinal sendo o advogado essencial à administração da Justiça, conforme preceito constitucional, e a execução dos honorários uma fase do processo, não justifica manter a cobrança das custas nesse caso.

Lamachia, em nome da OAB agradeceu à deputada Renata Abreu (PODE/SP), autora do PL; o deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ), relator na CCJC e o deputado Fábio Trad (PSD/MS), cujo empenho pessoal no processo de votação foi determinante para a aprovação do texto na comissão”, disse.

Confira a Carta de Vitória da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental

Vitória (ES) - A IV Conferência Internacional de Direito Ambiental foi encerrada na noite desta sexta-feira (8) com a leitura da Carta de Vitória (leia abaixo). A cerimônia reuniu diversos palestrantes do evento, que durante três dias debateu temas ligados à área. A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, agradeceu a participação de todos, assim como o presidente da comissão estadual, Pedro Luiz de Andrade Domingos.

O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra, abordou a tragédia de Mariana em seu discurso na cerimônia de encerramento. "Só dois Estados poderiam fazer isso: Minas Gerais e Espírito Santo. Duas vítimas da ganância do capital. Por sermos um país de Terceiro Mundo, não somos um país de joelhos. Temos que ter a certeza de que as barragens têm de ser erguidas com rigor técnico, cabendo ao poder público fiscalizá-las. Não se faz condenação ao capital, mas à exploração predatória e que não respeita a vida humana e polui o meio ambiente. Nós que sofremos Mariana sabemos o que é irresponsabilidade ambiental. Em qualquer outro país do mundo, isso estaria na primeira pauta, sem servilismo diante das grandes empresas. Temos que nos afirmar como nação e nos afirmar como órgão de poder independente", afirmou.

A cerimônia foi encerrada com a Conferência Magna de Encerramento proferida pelo professor Paulo Affonso Leme Machado, da Universidade Metodista de Piracicaba. “Não é possível deixar-se a grande tarefa do meio ambiente só nas mãos do Ministério Público. E é isso que uma reunião, como hoje se faz aqui, que se prova. O advogado tem a liberdade e a consciência (de participar dessa tarefa). Também os dos poluidores, mas mostrando a dignidade, firmeza, os direitos do seu cliente, a orientação. Há uma advocacia consultiva muito importante para empresas e pessoas físicas”, disse o professor durante sua conferência.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Vitória:

CARTA DE VITÓRIA

As advogadas e os advogados ambientais brasileiros reunidos em sua IV Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, na cidade de Vitória-ES, para debater os “30 anos da Constituição Ambiental”, tendo em vista a necessidade de defender o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como defesa da dignidade da pessoa humana e da vida em todas as suas formas, entendem que, não obstante os enormes esforços empreendidos, muito há de ser realizado para que possamos alcançar a proteção ambiental. As conquistas normativas foram significativas, todavia, encontramo-nos distantes da efetividade almejada pela Constituição. Assim, conclamamos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a:

1. Criar uma Subcomissão da Comissão Nacional de Direito Ambiental para Recursos Internacionais por Violações Ambientais;

2. Exigir que o licenciamento ambiental, inclusive para obras de infraestrutura, esteja calcado em uma lei (em sentido estrito) consistente, que estabeleça elementos e critérios objetivos para que este instrumento ocorra com segurança jurídica, eficácia e eficiência.

3. Cobrar por uma adequação da legislação minerária que exija a aplicação de técnicas mais modernas e menos impactantes de explotação e de fechamento das minas. Bem como, defender o combate intenso ao exercício da mineração ilegal, exigindo a reparação dos danos ambientais causados e a punição dos responsáveis, inclusive do Estado, em razão de sua omissão.

4. Pugnar pela rejeição do PL 6299/02 e de seus substitutivos, que alteram a lei dos agrotóxicos, pois representam um retrocesso em matéria ambiental, ameaçando a saúde humana e a qualidade ambiental.

5. Externar preocupação quanto à gestão e uso dos espaços especialmente protegidos, de maneira que seja observado o critério de bem de uso comum do povo, por meio de amplo processo participativo. 

6. Posicionar-se pelo fortalecimento dos órgãos integrantes do SISNAMA, especialmente ao nível estadual e municipal, que devem ser integrados por pessoal capacitado e em número suficiente a uma análise aprofundada e célere dos licenciamentos ambientais.

7. Buscar a implementação das soluções negociadas, nas instâncias administrativas, judiciárias, câmaras privadas e das funções essenciais da justiça especializadas na solução de conflitos ambientais;

8. Ampliar e aprofundar o empenho da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, envidando todos os esforços para atuar no reconhecimento dos interesses dos afetados, no seu papel de defensor dos direitos humanos, orientando e informando a população acerca de seus direitos, e fiscalizando as instituições na garantia da ordem democrática e da participação social.

9. Defender a aplicação da lei dos crimes ambientais como ultima ratio, observando o princípio da legalidade, sob pena de colocar em risco sua efetividade e de retirar dela o seu efeito pedagógico e de prevenção ao dano ambiental.

10. Reconhecer que o princípio jurídico do consumo sustentável já integra a Política Nacional de Relações de Consumo, seja por força da Constituição, seja por força do diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Direito Ambiental, sendo fundamental a aprovação do PL 3.514/2012 para aclarar os efeitos da sustentabilidade sobre as relações de consumo.

11. Lutar pela alteração do modelo energético, abandonando o padrão energético baseado em consumo de combustíveis fósseis e hidrocarbonetos, para a utilização de tecnologias sustentáveis  de produção de energia, especialmente eólica, solar e proveniente de biomassa de resíduos.

Vitória/ES, 6 a 8 de junho de 2018.

Último painel da IV Conferência aborda responsabilidade civil ambiental na Constituição

Vitória (ES) – O nono e último painel da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental da OAB, realizado nesta sexta-feira (8), levou a debate a responsabilidade civil ambiental no escopo da Constituição Federal de 1988.

Marcel Guerra, defensor público do Espírito Santo, foi o presidente da mesa, que teve como relator o membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-ES Rodrigo Lima e como secretário o advogado Rafael Rezende.

A promotora de Justiça do Rio Grande do Sul, Annelise Steigleder, trouxe uma reflexão sobre a responsabilidade por danos ambientais na Constituição Federal. Ela iniciou sua fala traçando um histórico da evolução legislativa e destacou que o status atual é muito positivo. “Estamos num momento histórico em que a responsabilidade civil ambiental atingiu uma grande ampliação teórica. Temos atualmente uma posição firme do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a responsabilidade fundada no risco integral, a ampliação do perfil do dano ambiental reparável para a finalidade de incluir dano moral, social ambiental, os lucros cessantes ambientais. Percebemos desde o advento da lei de 1981 até agora, e muito em virtude da Constituição Federal de 1988, uma ampliação muito importante no que diz respeito aos filtros da responsabilidade civil ambiental”, disse ela.

Segundo a promotora, houve um movimento importante de consolidação da responsabilidade civil ambiental como um instrumento genuinamente alterado que hoje “se preocupa muito com a prevenção, com a gestão dos riscos com a alteração do modus operandi que pode dar origem para um dano ambiental”. “Este é o estágio atual, um estágio muito avançado no que diz respeito à construção teórica”, declarou Annelise.

Apesar de descrever esse cenário positivo no âmbito do direto ambiental, a promotora fez uma ressalva preocupante. “Não significa que na vida real a gente tenha mais efetividade. Ouvimos aqui várias palestras sobre a falta de efetividade de concretização da reparação do dano ambiental. Pelos problemas processuais, pelas dificuldades de patrimônio, dificuldade de encontrar o poluidor, morosidade da Justiça, enfim, inúmeros fatores”, afirmou ela.

Annelise acrescentou que os avanços conquistados possam ser ameaçados. “Infelizmente, o que a gente tem testemunhado no direito ambiental contemporâneo é um movimento de retrocesso”, alertou. Ela chamou a atenção para a discussão que será feita pelo Supremo Tribunal Federal acerca da imprescritibilidade do dano ambiental.

“Quem estuda o tema tem uma preocupação de que estas conquistas que foram sendo construídas historicamente possam ser ameaçadas dentro de um contexto mais amplo de verdadeira captura dos avanços sociais pelos interesses do mercado. Não podemos ignorar que a responsabilidade civil, da maneira como foi elaborada e está sendo colocada hoje, repercute muito nas empresas”, declarou ela.

“Hoje se verifica no âmbito doutrinário uma crítica inclusive a esse afã do direito ambiental brasileiro que nesses 20 anos teve um avanço significativo no sentido de estabelecer uma responsabilidade fundada em risco integral ampliada, que não permite excludentes e que permite o reconhecimento de diversas dimensões. É um modelo que se encontra, de certa forma, ameaçado”, acrescentou a promotora.

Desastres

Delton Winter de Carvalho, professor da Unisinos, falou em seguida. “Os desastres me ensinaram sobre o cotidiano do direito ambiental. Vamos varrendo as falhas e omissões para baixo do tapete e, quando vemos, o desastre está posto aos nossos olhos. Os números nos mostram que vivemos uma era de extremos, onde desastres naturais e antropogênicos tem quase a mesma dimensão”, alertou.

Ele colocou a vulnerabilidade como a base dos desastres. “Vulnerabilidades de ordem física e social estão nas causas dos desastres naturais, enquanto vulnerabilidades tecnológicas estão nas causas dos antropogênicos. O que marca o desastre é um círculo que se inicia pelo próprio desastre, que segue para uma resposta de emergência, para a compensação, para a reconstrução e então dedica-se atenção à prevenção”, explicou.

O professor abordou a compensação sob a ótica de consequências de infortúnio e injustiça. “A adoção do seguro privado é o primeiro método de reparação, do qual parte-se para a litigiosidade jurisdicional, que abriga a responsabilidade civil ambiental propriamente dita, e no terceiro método está a compensação legal por parte do ente federado”, enumerou. 

Direito ambiental e do consumidor

O conselheiro federal da OAB Alfredo Rangel abordou em sua palestra a relação entre o direito ambiental e o direito do consumidor. Segundo o advogado, o direito ambiental alargou as fronteiras de outras áreas, sendo transversal por excelência. A relação entre um e outro, explicou, fica mais clara com a sociedade de consumo.

Para ilustrar seus argumentos, Rangel trouxe uma série de gráficos que mostra a explosão na atividade econômica nos últimos 50 anos, o que afetou diretamente o meio ambiente. Entre os dados apresentados estão o aumento da temperatura e do nível dos oceanos, assim como da concentração de CO2 na atmosfera e da pega ecológica. 

"A relação entre consumo e meio ambiente é clara e óbvia. Mas será que direito do consumidor se relaciona com ambiental? Ambos têm origem comum. Os grandes problemas do direito do consumidor, por exemplo, são super endividamento, o problema dos resíduos sólidos. Essa conta chegou ao fim. Precisamos reinventar direito do consumidor, para caminhar junto com o ambiental a caminho da sustentabilidade", finalizou.


Especialistas debatem tragédia de Mariana (MG) na IV Conferência de Direito Ambiental

Vitória (ES) – O rompimento da barreira de rejeitos da Samarco, que ocorreu em novembro de 2015 e acarretou diversos danos ambientais, econômicos e sociais, foi o centro do debate do painel 8 da IV Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizado nesta sexta-feira (8) na capital do Espírito Santo.

A mesa que debateu o tema teve à dos trabalhos o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-ES, Pedro Luiz de Andrade Domingos; como relator Gabriel Riva, advogado do Fórum Capixaba do Rio Doce; e como secretária Leila Imbroisi, que integra a Comissão da OAB-ES.

O professor José Cláudio Junqueira Ribeiro, da Faculdade Dom Hélder Câmara (MG), abriu as palestras do painel 8. Ele iniciou explicando o que é uma barragem de rejeitos, usada para conter, acumular ou decantar restos da mineração e descargas de sedimentos. “A barragem de rejeito tem um grande impacto no ambiente por declarar, mesmo que não explicitamente, que um determinado curso d’água foi profundamente alterado”.

Ele falou sobre modos de beneficiamento do minério de ferro por via seca ou úmida, caso da barragem da Samarco. “Entre as vantagens de se ter uma barragem estão o menor custo, a construção mais rápida e o melhor aproveitamento da área. Entre as desvantagens estão a elevação da superfície freática, a dificuldade de drenagem e – conforme nos mostra o caso concreto – o maior risco de ruptura”, analisou. 

 “Hoje se coloca o licenciamento ambiental como o único instrumento de preservação e gestão ambiental. Mas para mim, pessoalmente, ele é um instrumento de gestão do desenvolvimento econômico de determinada região. O operador fica sem escolha diante da concessão de um empreendimento quando estão satisfeitos todos os aspectos da norma legal”, completou.

José Cláudio mostrou consequências do rompimento da barragem, com poucas ações efetivas por parte do poder público – e multas que, segundo ele, são irrisórias e ainda assim mal aplicadas, muitas vezes em áreas sem nenhuma relação com o ocorrido. “A questão normativa no Brasil vem a reboque do desastre. Tem-se hoje o PL 3676/2016, chamado Mar de Lama Nunca Mais, que dispõe sobre licenciamento trifásico e realização de audiência pública para liberação”, destacou. 

Impactos em outros empreendimentos

O advogado Ricardo Carneiro abordou outros aspectos da tragédia ambiental de Mariana: a intensidade e os desdobramentos do acidente em outros empreendimentos, principalmente a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, mais conhecida como Candonga. Após o vazamento dos resíduos, a usina foi utilizada como dique para reter o avanço do material. Segundo o advogado, a usina cumpriu esse papel, mas teve o reservatório totalmente assoreado por sedimentos, acabando com sua função de gerar energia.

O prejuízo à empresa responsável pela usina é grande, pois, por não conseguir gerar energia, precisa pagar pesadas indenizações à União. A previsão mais otimista é que ela só volte a funcionar em 2022. Entre os reflexos sobre o licenciamento ambiental da Usina, Carneiro destacou a perda de objeto, pelo comprometimento das estruturas de geração. Ele também questionou se é possível rediscutir a viabilidade ambiental da usina depois do acidente e se deverá ser formalizado outro processo de licenciamento ambiental.

Também ficaram inviabilizados outras condicionantes, como o programa de segurança e alerta no entorno da usina, a execução do Pacuera (Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial) e do programa de vegetação da APPs, o monitoramento das taxas de assoreamento do reservatório, assim como os programas de monitoramento da estabilidade encostas e o parâmetro de qualidade de água e transposição de peixes. "Precisamos alertar e lembrar de efeito externo muito negativo do acidente: o comprometimento de outra atividade econômica regular, lícita e de interesse da união", afirmou.

Ações e acordos

Thiago Albani Oliveira Galvêas, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Linhares, chamou a atenção para o impacto judicial na esteira do rompimento da barragem de Fundão, próximo ao município de Mariana. “Só no estado do Espírito Santo, nas cidades de Linhares, Colatina e Baixo Guandu, foram mais de 30 mil ações. Os maiores prejudicados por essas ações, desconsiderando os ribeirinhos que foram atingidos, ninguém tem nenhuma dúvida e eles têm de ser atendidos, são os advogados em início de carreira que ali trabalham, é a população carente que depende do juizado especial para ter acesso aos seus direitos. Se antes ele precisaria de um ano para conseguir uma sentença favorável no juizado, hoje precisará de três ou quatro. Não há e não existia previsão estrutural para suportar esse dano processual”, disse ele.

Galvêas delimitou a avalanche de ações judiciais em quatro ondas de ações. A primeira delas abrange a população imediata e diretamente atingida, como pescadores e população que dependia de atividades econômicas locais, como o turismo. A segunda onda, envolve os que foram atingidos indiretamente, como por exemplo os comerciantes em geral que deixaram de ter seus negócios e até um mercado para vender seus produtos. O juiz destacou que a terceira onda deverá envolver as ações anulatórias. 

“Vemos um grande número acordos extrajudiciais celebrados sem a presença de um advogado. Quando temos acordo realizado sem a presença de um advogado, há um risco de que no futuro venha uma terceira onda de ações anulatórias para discutir esses acordos que foram assinados sem a presença de um representante da OAB ou de um defensor público. O trabalho do advogado é essencial na defesa dos direitos, principalmente para manter a paridade de armas”, disse Galvêas.

A quarta onda e mais preocupante na visão de Galvêas envolverá os danos que não são conhecidos ainda, associados a danos que sequer puderam ser identificados e ligados ao desastre. Ele destacou o papel da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública para mitigar os efeitos desta quarta onda. “Nessas demandas ambientais, o juiz, o promotor, o advogado, o defensor, o procurador público, eles não podem trabalhar dentro de uma normalidade. Eles não podem ter uma atuação ordinária. Para resolver o problema, eles têm de ser extraordinários”, afirmou ele.

Conhecimento dos direitos

O procurador da República em Minas Gerais, Helder Magno da Silva, que integra a Força-Tarefa Rio Doce, foi o quarto expositor do painel. “Não foi acidente. Não foi apenas um evento. O MPF afirma que foi um crime porque temos hoje ações penais em curso contra diversas pessoas físicas e jurídicas. Nesse contexto, uma série de debates entre empresas e órgãos ambientais culminou com o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), cujo principal fruto foi a criação da Fundação Renova. O MPF entendeu que o acordo advindo do TTAC não era suficiente e impetrou ação civil pública”, resumiu.

Helder lembrou decisões importantes do STJ acerca do tema, como a que designou o juízo da 12ª Vara de Belo Horizonte como foro para dirimir conflitos. “Para mim, isso só interessa aos causadores do dano, pois foi estabelecido um juízo distante em relação ao local de origem da causa. Se fosse para escolher uma capital, então que fosse Vitória, onde se vive os dramas do ocorrido diariamente”, opinou.

Para o procurador, pessoas cientes de seus direitos estão mais aptas para buscar a justiça da maneira mais adequada. “É difícil organizar os atingidos ao longo de toda a bacia. A atuação coordenada tem conseguido colher bons frutos, principalmente desde o início de 2017, quando passamos a viver momento de congregação entre os ministérios públicos Federal, de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Trabalho, bem como as defensorias públicas da União e dos dois Estados atuando de forma conjunta”, apontou.

Helder criticou fortemente o acordo firmado e afirmou que enxerga a Fundação Renova como um braço terceirizado das empresas envolvidas nos danos advindos do rompimento da barreira em novembro de 2015.  

Problemas complexos

Flávia Marchezini, professora de direito ambiental e compliance, além de procuradora do município de Vitória, abordou a dimensão do desastre de Mariana. Segundo ela, a tragédia apresentou diversos crimes ambientais, infrações administrativas e inúmeras reparações civis, em uma escala catastrófica. Marchezini também falou sobre mensurações de risco, que é a relação entre probabilidade e consequências, alertando que as mineradoras precisam internalizar custos socioambientais em seus processos produtivos e refletir sobre eles.

Ao abordar a atuação da Fundação Renova, criada após assinatura de TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta) entre a mineradora Samarco e órgãos governamentais para ações relacionadas à tragédia, a pesquisadora questionou se as próprias empresas fazem mudanças internas como novos mecanismos internos de gestão de risco, o investimento em pesquisas e melhores tecnologias. 

A procuradora também trouxe questões como as dúvidas sobre a tragédia e o conflito de interesses dentro dele, cobrando uma postura ética dos envolvidos. "Precisamos falar de dimensão política da tragédia, mas também da ética: uma das causas do desastre foi a corrupção, a relação promiscua entre público e privado", afirmou. "Falta uma visão sistêmica e holística dos aplicadores do direito. Precisamos ampliar visão, olhar por cima, perceber que apenas pela conjugação de ideias e esforços encontraremos soluções para problemas complexos."

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (11)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre as possibilidades da aplicação do Direito Civil e do novo Código de Processo Civil brasileiro à esfera internacional, em casos que envolvem questões legais entre cidadãos brasileiros e estrangeiros. Quem fala sobre o assunto é Valério Mazzuoli, advogado especialista em Direito Civil. Vamos falar também sobre desperdício de água potável no Brasil. A perda financeira chega a mais de R$ 10 bilhões ao ano. O presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, explica o levantamento. No quadro Palavra da Semana, o mestre em Língua Portuguesa professor Elias Santana destaca termos e expressões que chamam a atenção em julgamentos e decisões. Nesta segunda-feira, a palavra será "superveniente". No quadro Dicas do Autor, conversaremos sobre o livro "O Caso dos Meninos Emasculados", lançado pelo Ministério Público do Maranhão. A entrevista é com o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques. Para concluir, o programa segue com as aulas do Curso de Processo Penal com o jurista e professor Renato Marcão. Nesta edição, ele vai aprofundar as explicações sobre recursos no Processo Penal. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca que a Suprema Corte britânica diz que não pode exigir mudança em lei de aborto da Irlanda do Norte. Enquanto isso, Estados Unidos devolvem à Espanha carta roubada de Cristóvão Colombo achada no Brasil. E assembleia aprova projeto de lei que veta o uso de celular nas escolas da França. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Dia dos Namorados está chegando e muita gente deixa para comprar o presente de última hora. Mas quais os cuidados que o consumidor deve ter para não cair em golpes do comércio e acabar se prejudicando? O programa destaca o assunto em entrevista com a advogada membro da comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF Tatiana Novaes. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa destaca ação na qual a Procuradoria-Geral da República questiona ação penal pública condicionada para estupro seguido de morte. O caso está pautado para julgamento nesta semana no Supremo Tribunal Federal. A PGR contesta um dispositivo do Código Penal que prevê que, nos crimes de estupro que resultem em lesão corporal grave ou morte, o Ministério Público deve proceder mediante ação penal pública condicionada à representação. Especialistas debatem o assunto. Segunda-feira, às 17h.

Direito Direto
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se a condução coercitiva é ou não constitucional. O Código de Processo Penal prevê que o acusado pode ser levado à força para o interrogatório se não atender à intimação judicial. A medida é questionada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido dos Trabalhadores. Especialistas comentam o assunto. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “A cura está no bolso”
Olívia, uma indecisa crônica, se consultou com o Mestre Genésio, um homem místico que poderá curar sua indecisão de uma vez por todas. Parece que o problema da moça é mais grave do que a competência do mestre, que até aparenta saber do que está falando. Mas só aparenta mesmo. O Mestre colocou na cabeça que o culpado pelas crises de indecisão da Olívia é ninguém menos que o Jorge, o marido dela. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 8/6

20h30 - Iluminuras
Reconhecida mundialmente como o maior bioma do planeta, a Amazônia la é o tema do Iluminuras desta semana, que recebe o escritor Raul de Taunay, embaixador do Brasil na República do Congo, e o advogado e mestre em Gestão e Política Ambiental pela UnB André Lima. Taunay apresenta sua última obra, “ A Lucidez da Lenda: Um Ensaio sobre o futuro”, que traz uma filosofia do reencontro com a natureza por meio de uma heroína amazônica. Lima é autor de sete obras literárias que tratam dos aspectos jurídicos e políticos socioambientais.
Reapresentações: 9/6, às 20h30; 10/6, às 20h30; 11/6, às 18h; 12/6, às 22h; e 13/6, às 13h30.

Sábado, 9/6

6h30 – Hora Extra
O programa aborda impactos da reforma trabalhista na atuação do magistrado, com a participação do juiz do Trabalho Rodrigo Dias.

17h30 – Plenárias
O programa vai mostrar a decisão do Plenário do STF que suspendeu trecho da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 , o posicionamento majoritário entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal. Outro destaque é o início do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, nas quais se discute a constitucionalidade da condução coercitiva de investigado para interrogatório. O relator, ministro Gilmar Mendes, apresentou seu voto no sentido de que a condução coercitiva representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado no início da sessão da próxima quarta-feira (13).
Reapresentações: 9/6, às 17h30; 10/6, às 7h30 e 14h30; 12/6, às 4h30; e 13/6, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissão
O programa vai falar de carreira com o advogado e doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP Fabrício Bolzan, que dá dicas para quem quer se especializar em Direito do Consumidor. Veja quais são as áreas de atuação do seguimento, quais requisitos para ingressar na área e confira um pouco mais da trajetória do nosso convidado.
Reapresentações: 9/6, às 23h30; e 10/6, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Fabrício Bolzan esclarece questões relacionadas às inovações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Reapresentações: 9/6, às 14h30; 10/6, às 8h30; e 11/6, às 0h.

9h – Academia
O programa trata das novas regras e estratégias nos jogos fiscais, tema do estudo feito pelo mestre em Direito Fiscal, Marcelo Rodrigues de Siqueira. Participam do debate o doutor em Direito Tributário Cleucio Nunes e a mestre em Direito Tributário Hadassah Laís de Sousa Santana.
Reapresentações: 9/6, às 9h; 10/6, às 9h; 11/6, às 9h; e 13/6, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa mostra que a fungicultura brasileira passa por um novo ciclo de desenvolvimento no que diz respeito à produção de cogumelos. A preferência nacional aponta para os fungos frescos das variedades champignon de Paris, e os queridinhos que têm mudado a vida de muitos brasileiros são o shitakii e o shimeji. Produtos de fácil cultivo, alta demanda e grande rentabilidade.
Reapresentações: 10/6, às 11h; 11/6, às 12h; 12/6, às 18h; 13/6, às 12h; 14/6, às 12h30; e 15/6, às 18h.

13h30 – Artigo 5º
O programa discute como se enquadra e qual é a tipificação do crime de sequestro relâmpago, recorrente no Brasil. Nesse crime, os sequestradores ficam pouco tempo com a vítima e a obrigam a sacar dinheiro em caixas eletrônicos, realizar compras no cartão de crédito e geralmente levam seu carro e outros pertences. Participam do debate delegado adjunto da Delegacia de Repressão a Sequestros do Distrito Federal, Paulo Renato Fayão, a advogada Carolina Costa Ferre e Sirlene Medeiros, vítima de um sequestro relâmpago
Reapresentação: 10/6, às 13h30.

15h – Justiça e Você
A nova edição do “Justiça e Você” traz entrevista com o juiz Agenor Fernandes, titular do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Natal. Ele fala sobre a parceria com o Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários de Drogas (NOADE) para a realização das audiências coletivas destinadas à sensibilização dos dependentes químicos que respondem processo por uso ou porte de drogas. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação Social do TJRN.
Reapresentação: 11/65, às 5h.

18h30 – Repórter Justiça
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 80 mil profissionais que trabalham com estética no Brasil. Já está em vigor uma nova regra para técnicos em estética, esteticista e cosmetologia. O programa mostra quais são as atribuições de cada profissional que trabalha nesse ramo.
Reapresentações: 10/6, às 18h30; 11/6, às 20h30; 12/6, às 21h; e 14/6, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa faz um balanço do pedido de saída do Reino Unido da União Europeia. As consequências ainda não são claras, já que é a primeira vez que alguém abandona o bloco desde a sua criação, em 1993. A polêmica começou em 2016, quando, por meio de um referendo, os britânicos optaram por deixar a UE. Os efeitos da decisão vão além disso: com a saída, muitas leis europeias vigentes no Reino Unido perdem a validade. Para debater sobre o assunto, os convidados desta semana são Guilherme Del Negro, mestre em direito internacional, e Cadmo Soares, professor de direito internacional.
Reapresentação: 10/6, às 20h.

Domingo, 10/6

10h30 – Link CNJ
Veja no programa que o levantamento do cadastro concluiu que quase 200 bebês, filhos de presas, são criados em penitenciárias brasileiras. Confira uma entrevista especial com Andremara dos Santos, juíza auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, sobre o estudo. O programa também mostra que a sessão plenária do CNJ abriu processos contra juízes acusados de corrupção e traz ainda as notícias de Tribunais de todo o país.
Reapresentação: 12/6, às 7h30.

21h30 – Refrão
Baiana radicada em São Paulo, Xenia França é a atração desta semana. É uma cantora reconhecida principalmente pelo trabalho feito na banda Aláfia. Começou a carreira musical em 2007, quando cantava na noite paulistana sambas e clássicos da MPB, no extinto grupo Capadoxe. Hoje, Xenia França faz carreira solo e lançou, em outubro do ano passado, seu primeiro disco, intitulado “XENIA” (Natura Musical). A cantora já dividiu o palco com Elza Soares, Maria Bethânia, Emicida, Criolo, Margareth Menezes, Teresa Cristina, Tássia Reis, Liniker, Filipe Catto, Roberta Estrela D'Alva, Larissa Luz, Pipo Pegoraro, Batanga & Cia.
Reapresentações: 11/6, às 13h30; 12/6, às 21h30; 13/6, às 22h; 14/6, às 13h30; e 15/6 às 21h30.

Fonte: TV Justiça

Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa a mais 46 empresas de transporte de carga que obstruíram o tráfego em rodovias na greve dos caminhoneiros e descumpriram a decisão proferida por ele na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519. O relator atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para estender os efeitos da medida à nova lista de empresas descumpridoras da ordem judicial.

De acordo com a decisão, a partir da citação, as empresas deverão, no prazo de 15 dias, depositar os valores na conta apontada pela AGU. Caso não efetuem o depósito no prazo estipulado, será determinada a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro depositado em instituição financeira.

Em 25 de maio, o ministro concedeu liminar, solicitada pelo presidente da República, Michel Temer, para autorizar a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. Em 30 de maio e 4 de junho, o ministro aplicou multa a diversas pessoas jurídicas que descumpriram a medida judicial.

Na decisão desta sexta-feira (8), o relator reiterou os argumentos utilizados nas decisões anteriores. “Em um Estado de Direito, a supremacia da Constituição Federal, a sujeição de todos perante a lei e o absoluto respeito às decisões judiciais são requisitos essenciais à proteção dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e segurança públicas e ao respeito à vida em sociedade, instrumentos imprescindíveis ao fortalecimento da Democracia”, lembrou o ministro.

Já com relação ao pedido da AGU de acréscimo da multa a empresas já abrangidas pelas decisões anteriores, por reiteração no descumprimento da ordem judicial, o relator considerou razoável aguardar a citação dos responsáveis, assegurando assim o contraditório para eventual aplicação da medida.

Leia a integra da decisão.

SP/AD

Leia mais:

5/6/2019 – Novas empresas de transporte de cargas são multadas por descumprimento de decisão judicial

 

Argentina fecha acordo de US$ 50 bi com FMI; país se compromete a reduzir déficit fiscal

O presidente da Argentina, Mauricio Macri. Foto: Agência Brasil/Elza Fiúza

O presidente da Argentina, Mauricio Macri. Foto: Agência Brasil/Elza Fiúza

As autoridades argentinas e oficiais do Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram na quinta-feira (7) a um acordo para financiamento de 50 bilhões de dólares ao país. O empréstimo ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Executivo do organismo internacional, que irá analisar nos próximos dias o plano econômico apresentado pela nação sul-americana.

A diretora-gerente do FMI, Christine Lagarde, cumprimentou as autoridades argentinas pelo acordo. “Como enfatizamos anteriormente, trata-se de um plano concebido e desenhado pelo governo argentino, com o objetivo de fortalecer a economia e beneficiar todos os argentinos”, disse.

“Estou feliz com o fato de podermos contribuir com esses esforços ao fornecer nosso apoio financeiro, que impulsionará a confiança do mercado, dando tempo às autoridades para enfrentar uma série de vulnerabilidades de longa data”, declarou.

“Como parte desse apoio, tanto o FMI como o governo argentino pretendem trabalhar juntos para garantir que os passos sejam dados, e que os recursos estejam totalmente disponíveis, para proteger a população mais vulnerável enquanto as reformas seguem adiante.”

Segundo Lagarde, a posição fiscal está no centro do plano econômico do governo argentino. “Apoiamos totalmente esta prioridade e elogiamos a intenção das autoridades de acelerar o ritmo de redução do déficit do governo federal, restaurando o saldo primário até 2020. Essa medida, em última análise, diminuirá as necessidades de financiamento do governo, derrubará a trajetória da dívida pública e, como disse o presidente (Mauricio) Macri, aliviará o peso nas costas do país”.

O FMI disse ainda apoiar fortemente os redobrados esforços da Argentina de reduzir sua inflação, que segundo Lagarde prejudica a base da prosperidade econômica do país e afeta diretamente os mais vulneráveis. “Endossamos a decisão do banco central (argentino) de adotar metas realistas e significativas de inflação e seu compromisso de manter uma taxa de câmbio flexível e determinada pelo mercado”, disse.

“Também ficamos contentes com o compromisso das autoridades argentinas de garantir independência legal e autonomia operacional ao banco central, e de colocar um fim imediato ao financiamento do banco central ao déficit federal.”

Agências da ONU divulgam estratégia de identificação de passageiros para voos internacionais

Passaportes de diferentes países. Foto: Flickr (CC)/Baigal Byamba

Passaportes de diferentes países. Foto: Flickr (CC)/Baigal Byamba

No Brasil, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) promoveram nesta semana dois eventos para divulgar boas práticas de controle de fronteiras e identificação de viajantes. Em atividades no Itamaraty entre 5 e 7 de junho, em Brasília, agências da ONU abordaram estratégias para garantir que todos os países das Américas tenham capacidade de saber quem chega aos seus territórios.

Atualmente, a ICAO implementa a Estratégia do Programa de Identificação de Viajante, conhecido pela sigla inglês TRIP. A iniciativa promove padrões recomendados sobre documentos pessoais de passageiros e gestão da entrada e saída de estrangeiros. Entre os temas discutidos no Ministério das Relações Exteriores, estavam o uso de identidades legíveis por máquinas, a adoção de tecnologias de compartilhamento de informação e a emissão segura de documentos.

Delegações nacionais alertaram para os desafios particulares de países em desenvolvimentos, que frequentemente precisam de assistência internacional para aderir às boas práticas.

Representando o diretor-geral da OIM, William Lacy, o chefe regional da agência para a América do Sul, Diego Beltrand, elogiou os esforços da ICAO. “A Estratégia TRIP contribui para o desenvolvimento sustentável, beneficiando os migrantes envolvidos, bem como os Estados-membros”, disse o dirigente.

A OIM lembrou que atualmente mantém atividades de capacitação para países africanos num centro de ensino em Moshi, na Tanzânia. A agência também conta com um Sistema de Informação e Análise de Dados de Migração, o MIDAS, que já foi instalado com sucesso no Paraguai.

“Estamos a postos para trabalhar com a ICAO, doadores e Estados-membros para intensificar e expandir nossa assistência para a implementação do TRIP, especialmente e também nas Américas.”