‘Tutela ecológica é responsabilidade de todos’, diz Lamachia na IV Conferência de Direito Ambiental

Vitória (ES) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou em seu discurso na abertura da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental o caráter simbólico de realizar o ato no estado do Espírito Santo. A capital capixaba sedia esta edição da conferência. De acordo com ele, o estado, há pouco mais de dois anos e meio, sofreu as consequências dessa que foi a maior tragédia ambiental em toda a história do País: o incidente de rompimento da barragem de Fundão, próximo a Mariana, Minas Gerais.

“Em face do rompimento da barragem em Mariana, a OAB demonstrou firme atuação. Dessa forma, imediatamente após o episódio, foi instalada a Comissão Especial sobre o Desastre Ambiental de Mariana, para analisar o caso e tomar as medidas cabíveis, como a prestação de apoio jurídico às vítimas. Nesse sentido, a realização da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental no Espírito Santo está envolta de enorme simbolismo”, afirmou Lamachia.

Durante seu discurso na abertura da conferência, Lamachia destacou a atuação histórica da Ordem na pauta ambiental. “A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão de Direito Ambiental, tem participado das principais discussões na matéria. Assim, por exemplo, integrou o Fórum Global da histórica Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92. Vinte anos mais tarde, a Ordem foi uma das mais destacadas representantes da sociedade civil na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a RIO+20”, lembrou ele.

Lamachia disse ainda que embora a Constituição Federal de 1988 tenha sido uma conquista em favor da tutela ambiental no País, a positivação de direitos não significa o usufruto automático desses pelos cidadãos. “É condição necessária, mas não suficiente para a efetivação de tais preceitos. Assim, a ação normativa há de ser complementada pela ação prática. Em consequência, emerge a necessidade de conferir eficácia a esse direito fundamental”, afirmou ele.

“A tutela ecológica é responsabilidade de todos indistintamente – tanto dos governantes quanto dos demais cidadãos. Trata-se, inclusive, de ‘encargo irrenunciável’, de acordo com entendimento firmado pelo STF”, destacou o presidente da OAB. “A salvaguarda do meio ambiente está incluída não apenas entre os ‘direitos fundamentais’, mas também entre os ‘deveres fundamentais’ reconhecidos à sociedade nacional pela Carta Política de 1988”, salientou Lamachia.

Nota de pesar

Em sua fala de abertura, Lamachia fez uma menção especial em razão do falecimento do Medalha Rui Barbosa Agesandro da Costa Pereira, presidente da OAB-Espírito Santo. “Em nome do Conselho Federal da OAB, transmito minhas condolências aos familiares e amigos. A nós, colegas de profissão do Doutor Agesandro da Costa Pereira, resta o dever de honrar sua memória, trabalhando incansavelmente pelo fortalecimento dos direitos humanos e da cidadania brasileira, inclusive a cidadania ambiental”, disse Lamachia.

Seccional

O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra, saudou em seu discurso a importância de um evento como a conferência, notadamente por ser realizada em um dos Estados mais atingidos pela tragédia ambiental de Mariana. "Somos a terra da moqueca, das bandas de Congo, do Ticumbi, da torta capixaba, de belas montanhas e praias. Somos, também, a terra do pó preto, do Rio Doce que sangra por força da maior tragédia ambiental de nosso país, de florestas que se perderam, das lagoas poluídas", afirmou, já na abertura de seu discurso.

Ao traçar um panorama da situação política atual do país, rechaçou os discursos que pedem a volta da ditadura militar, asseverando: "Temos, os aqui reunidos, o dever de dizer de dizer não ao intervencionismo e de apontar os males da ditadura também no campo ambiental. Na Amazônia, a herança é mais evidente nas esferas das estruturas do poder criado para “desenvolver” a região, nos impactos ambientais causados por grandes obras sem estudo prévio e na violação dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais". 

"Precisamos quebrar a corrente que nos aprisiona nessa falsa dicotomia segundo a qual os cuidados ambientais devem ficar relegados a segundo plano em países que precisam gerar emprego e renda. A preocupação com o desenvolvimento econômico deve ser o resultado da preocupação com o meio ambiente equilibrado e não há sentido em submeter os interesses da sociedade à voracidade do capital predatório", afirmou. 

Ao abordar a tragédia de Mariana, cobrou responsabilizações e criticou duramente a falta de interesse dos governantes em buscar reparações. "Houve uma tragédia. Esqueçamos dela, parece ser o mote dos responsáveis. Da lama ao descaso é o título que melhor descreve a tragédia de Mariana e a postura adotada pelas autoridades públicas", lamentou.

"Não posso, ao encerrar, deixar de manifestar minha crença que haveremos de romper os grilhões da submissão e do silêncio, trabalhando e participando da luta pela construção de um mundo mais justo e digno que tem por pressuposto um meio ambiente saudável e equilibrado", afirmou.

Comissão

Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, lembrou que o direito ambiental no Brasil já aparecera na chamada Política Nacional de Meio Ambiente, elencada na Lei n. 6.938 de 1981, e no próprio Código Florestal, de 1965.

 Ela destacou algumas conquistas constitucionais. “A garantia a um meio ambiente equilibrado é uma [conquista], com obrigações ao poder público e à coletividade enquanto sociedade civil organizada. Defender e preservar são deveres independentes, que trazem a responsabilidade intergeracional, algo absolutamente louvável ao se preocupar com as gerações vindouras”, elencou.

Marina ressaltou a importância de a Constituição ter um capítulo inteiro dedicado à biodiversidade. Apontou como fundamental a educação ambiental, “reforçando sempre a diferenciação necessária entre educação e conscientização ambiental”.  Destacou, ainda, a inovação que o texto brasileiro implementa com a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas por crime ambiental. 

“A Constituição também trata de alguns biomas enquanto patrimônios nacionais, mas cabe a ressalva de os constituintes terem deixado outros de fora do texto. Precisamos avançar bastante, mas não temos o tempo que outros ramos do direito tiveram. O direito ambiental precisa amadurecer de modo acelerado, como acontece na minha Paraíba quando se joga carbureto nas bananas ainda verdes para que maturem logo”, completou. 

Ela destacou que a pressão do desenvolvimento impõe pressa. “É um ramo jurídico que não tem sequer 50 anos, mas é cobrado diuturnamente pela enorme demanda de recursos naturais. O direito ambiental não pode ser o direito do ‘não pode’; tem que ser o direito do ‘como pode’. A gente precisa minerar, precisa utilizar os recursos naturais, mas da maneira correta. É necessário aprender muito rápido”, alertou.

Por fim, Marina fez um agradecimento especial ao presidente Lamachia. Eis aqui uma advogada, mulher, da caatinga, do interior da Paraíba. Provas maiores de que a sua gestão não conhece discriminação, barreiras geográficas ou de gênero. É assim que a advocacia tem que ser, que a OAB tem que ser, que o direito ambiental e também de modo geral tem que ser”, encerrou.

Mesa de honra

A mesa de honra da cerimônia de abertura da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental contou com as seguintes presenças: Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB; Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro da OAB Nacional; Homero Mafra, presidente da OAB-ES; Paulo Renato Fonseca Junior, secretário de Turismo do Espírito Santo; Antonio de Sousa Prudente, desembargador do TRF-1; Consuelo Yoshida, desembargadora do TRF-3; Marcelo Lemos Vieira, promotor dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente; Efren José Ribeiro Santos, da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

Também compuseram a mesa: Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB; Nara Borgo, secretária de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória; Paulo Maia, presidente da OAB-PB; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; Simone Silveira, vice-presidente da OAB-ES; Ricardo Barros Brum, secretário-geral da OAB-ES; Érica Ferreira Neves, secretária-geral adjunta da OAB-ES; e Giuliano Cesare Imbroisi, diretor-tesoureiro da OAB-ES.

Ainda: Os conselheiros federais Flávia Brandão Maia Perez, Luciano Rodrigues Machado, Cláudio de Oliveira Santos Colnago, Alfredo Rangel Ribeiro e Luiz Saraiva Correia; Ítalo Scaramussa, coordenador do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-ES; Cláudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB; Pedro Luiz de Andrade Domingos, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-ES; e Carlos Augusto Alled de Carvalho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES. 


Judiciário terá funcionamento especial durante Copa do Mundo

Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustados nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrer os jogos. Em todos os casos, nos dias dos jogos da seleção brasileira, os tribunais funcionarão por até seis horas e os prazos processuais serão prorrogados para o dia útil seguinte.

Portas de entrada da Justiça: onde denunciar a violência doméstica

Cada dia mais denúncias relativas à violência doméstica chegam à Justiça brasileira, onde tramitam cerca de 900 mil processos desse tipo: 23% foram pedidos de medidas protetivas de urgência. Os dados são do consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de informações dos tribunais. Os casos de violência doméstica que desembocam no Poder Judiciário têm início em diferentes canais do chamado Sistema de Justiça, como delegacias de Polícia, disque-denúncia, promotorias e defensorias públicas.

Lamachia presente a inauguração da nova sede da subseção de Castelo-ES

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (6) da inauguração da nova sede da subseção de Castelo, na região sul do Espírito Santo, em cerimônia que contou com a presença do presidente da OAB -Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra, do presidente da subseção, Carlos Henrique Soares Petter e por dezenas de advogados e advogadas.

Lamachia elogiou a atuação de Homero Mafra e comemorou a abertura do novo espaço da advocacia: “Como é bom ser presidente nacional da OAB tendo à frente do Colégio de Presidentes um coordenador do porte, da estatura, da competência e da lealdade de Homero Mafra. Isso definitivamente eu devo ao Espírito Santo, por isso cada vez que venho aqui tenho que fazer esse agradecimento público mais uma vez a todos os advogados e advogadas, por nos emprestar essa grande liderança que é fonte segura de inspiração para todos nós”, destacou Lamachia.

Ele agradeceu também ao presidente da Subseção: “Esta é mais uma casa da advocacia e também para a cidadania, porque uma sede da OAB é para a sociedade também”.

Por fim, o presidente nacional da OAB se dirigiu à advogada Santuzza da Costa Pereira, filha de Agesandro da Costa Pereira, ex-presidente da OAB-ES que morreu na semana passada: “Quero mais uma vez falar de minha admiração pelo sempre é eterno presidente Agesandro, ele merece todas as nossas homenagens. Sem dúvida, o respeito ao passado é alicerce fundamental para a construção da cidadania. Mas Agesandro não representa para nós o passado, mas sim o futuro, o presente, pelas suas lições que estão vivas em todos nós”.

O presidente da OAB-ES disse que faria um breve discurso porque teria de voltar para Vitória para, junto com Lamachia, abrir a IV Conferência Internacional de Direito Ambiental, mas agradeceu muito a vinda do presidente nacional: “Esse compromisso do Lamachia com o Espírito Santo é que faz com que a gente possa realizar coisas assim, como essa sede”, disse Homero Mafra, ressaltando também o empenho do secretário-geral da OAB-ES, Ricardo Brum, e da secretária adjunta, Érica Neves, que estavam presentes à cerimônia.

O presidente da OAB-ES também saudou a filha de Agesandro, Santuzza, que prestigiou a inauguração.

O presidente da 9a Subseção, Carlos Henrique Petter, fez agradecimentos em seu discurso de boas-vindas e comemorou a presença do presidente nacional da OAB: “Em 30 anos de Subseção, é a primeira visita de um presidente do Conselho Federal”, destacou.

ESTRUTURA

A nova sede da Subseção – que atende, além de Castelo, os municípios de Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Afonso Cláudio e Laranja da Terra – fica próxima ao terreno onde será construído o Fórum da Comarca, no bairro Exposição.

O imóvel possui 306 metros quadrados, em um terreno de 503 metros quadrados, totalmente adaptado para atender às necessidades da advocacia e da sociedade da Região Sul. São três escritórios individuas/coletivos equipados com wi-fi, computadores e impressoras, e um auditório na parte superior com capacidade para 66 pessoas, sendo toda obra planejada para irrestrita acessibilidade.

Com informações da OAB-ES


Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso

Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 para suspender dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. O posicionamento majoritário entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal.

Outros argumentos apresentados pelos ministros sustentaram a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, uma vez que impõe altos custos de implantação – estimados em mais de R$ 2 bilhões – e traz riscos para a segurança das votações, sem haver garantia de que aumenta a segurança do sistema. Isso em um contexto em que faltam indícios de fraude generalizada no sistema de voto eletrônico, existente desde 1996. Foi ressaltada a confiança da população no sistema, tido como referência internacional, e no fato de que a alteração poderia, pelo contrário, minar essa confiança.

Prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de conceder a cautelar nos termos do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) – autora da ação – para suspender o artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral). Acompanharam esse entendimento os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Ficaram parcialmente vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli, que o acompanhava. Eles concediam a liminar em parte para que a implementação da regra fosse realizada paulatinamente, de acordo com as possiblidades financeiras e técnicas da Justiça Eleitoral.

Corrente majoritária

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes demonstrou preocupação sobretudo com o parágrafo único do artigo 59-A, segundo o qual o processo de votação depende de o eleitor conferir o conteúdo de seu voto eletrônico no impresso. Para ele, essa regra cria várias possibilidades para violação do sigilo e, por consequência, da liberdade do voto. “A aplicação do artigo 59 coloca em risco o sigilo da votação, e ao colocar em risco o sigilo, estamos colocando em risco a outra característica, o voto secreto, universal e livre”, afirmou.

O ministro avaliou que o registro impresso e sua conferência pelo eleitor possibilita que seu conteúdo seja acessado por outras pessoas, até mesmo mesários, trazendo de volta memórias do “voto de cabresto” existente no Brasil. Adicionalmente, a medida pode ter pouca efetividade, uma vez que uma eventual divergência entre conteúdo eletrônico e impresso poderá decorrer da fraude do próprio voto impresso.

“A potencialidade de risco é grande e a efetividade é muito pequena”, afirmou, relembrando que as próprias impressoras também possuem memória eletrônica, aumentando os riscos de vazamento de informações. “Não é algo que se justifique até agora pela ausência de fraude generalizada. Nunca houve fraude generalizada”, disse o ministro.

Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ADI, também se manifestou crítico à alteração, que, segundo ele, é baseada em uma “lenda urbana” de que teria havido manipulação dos resultados da eleição de 2014. Ele destacou a segurança do sistema atual, as dificuldades, riscos e custos para implementação da nova regra e a falta de indícios de fraudes. Porém, entendeu que se trata de uma opção legislativa que deve ser respeitada, notando que o Congresso Nacional já tentou por três vezes implementar alguma forma de registro impresso do voto, uma delas revogada (Lei 10.408/2002), outra, da Lei 12.034/2009, declarada inconstitucional pelo Supremo na ADI 4543, em 2013, e a norma agora questionada. “É preciso ter cuidado. Por isso é respeitável a decisão do Congresso, porque estamos lidando com a crença das pessoas”, afirmou, destacando que é preciso, para tal, se inventar um sistema que tanto quanto possível dê segurança.

FT/AD

Leia mais:

05/02/2018 – Procuradora-geral da República contesta no STF norma que prevê impressão do voto

06/11/2013 – Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF
 

Estudo da ONU discute pobreza entre refugiados em 11 países

Dois refugiados sírios brincam no assentamento informal de Hawch el Refka, no Vale de Bekaa, no Líbano, próximo à fronteira com a Síria. Foto: UNICEF/Halldorsson

Dois refugiados sírios brincam no assentamento informal de Hawch el Refka, no Vale de Bekaa, no Líbano, próximo à fronteira com a Síria. Foto: UNICEF/Halldorsson

Em pesquisa realizada com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) avalia o acesso a proteção social entre populações refugiadas vivendo em 11 países do Oriente Médio e Norte da África. Análise aponta que vítimas de deslocamento forçado estão frequentemente excluídas das redes de assistência mantidas pelos governos para combater a pobreza.

Em 2017, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) identificou 71,4 milhões de pessoas precisando de proteção internacional por conta de seu status migratório. O número inclui refugiados, solicitantes de refúgio, apátridas e deslocados internos — pessoas que são forçadas a deixar suas comunidades, mas que permanecem no interior das fronteiras do país onde tem cidadania. Em 2016, o organismo internacional estimava que 80% dos refugiados viviam em países de desenvolvimento.

Divulgado ao final de maio, os capítulos do estudo estão divididos por país de acolhimento ou nação onde existem populações de deslocados internos:

Arábia Saudita
Em 2016, trabalhadores imigrantes e suas famílias, somados às comunidades de refugiados da Síria e do Iêmen, totalizavam um terço da população saudita — 11,7 milhões de pessoas. O país tem um Índice de Desenvolvimento Humano alto, o segundo maior do Oriente Médio e do Norte da África depois do Qatar.

Djibuti
O Djibuti é atualmente um país de trânsito para refugiados e abriga 24 mil migrantes da Somália e do Iêmen. As taxas de pobreza entre as crianças são altíssimas: um estudo recente mostrou que ao menos uma em cada quatro crianças do país pode ser considerada extremamente pobre.

Palestina
O conflito com Israel prejudica a qualidade de vida dos palestinos e está por trás do grande número de refugiados e deslocados internos. As restrições de deslocamento e comércio impostas pelo governo israelense afetam substancialmente a economia e o mercado de trabalho regional.

Irã
O Irã é conhecido por conceder asilo a refugiados: 3,5 milhões de afegãos – a maioria da segunda ou terceira geração – e 30 mil iraquianos estão no país. Desde 2015, os refugiados que possuem registros podem acessar o sistema público de saúde.

Iraque
Desde 2014, a crise humanitária no Iraque prejudicou o acesso das crianças a programas de proteção social, principalmente em territórios dominados pelo Estado Islâmico ou destruídos durante a guerra. Em 2017, 3,4 milhões de iraquianos eram considerados deslocados internos, e um terço da população do país precisava de ajuda humanitária. A falta de documentos é a maior dificuldade para estas pessoas, uma vez que a maioria dos benefícios governamentais exige identificação dos cidadãos.

De acordo com a pesquisa, metade dos deslocados internos no Iraque são crianças. Um em cada cinco jovens iraquianos corre risco de vida, violência física e sexual ou de recrutamento por guerrilheiros.

Jordânia
Alguns dos programas da Jordânia destinados a crianças estão disponíveis tanto para cidadãos locais como para estrangeiros. No entanto, os serviços oferecidos são de curto prazo e insuficientes. O fluxo constante de refugiados nos últimos anos gerou desafios para o governo, que enfrenta dificuldades para promover inclusão no mercado de trabalho e acesso aos programas de proteção social.

Líbano
O Líbano é conhecido por abrigar refugiados palestinos e foi bastante afetado pela crise síria. Em 2017, mais de 1 milhão de refugiados sírios estavam registrados no país. Desse contingente, 55% eram jovens com menos de 18 anos. O fluxo de refugiados aumentou a demanda por educação e saúde e, por isso, o governo libanês autorizou que os sírios acessem serviços públicos em ambas as áreas.

A maior parte da assistência humanitária para os refugiados no Líbano vem de organizações internacionais e é financiada por doações. Em outubro de 2016, o Programa Mundial de Alimentos (PMA), a maior agência humanitária global, implementou programas de transferência de renda com cartões eletrônicos, beneficiando 650 mil sírios e 15 mil palestinos residentes no Líbano.

Líbia
Em julho de 2017, 217 mil residentes do país foram identificados como deslocados internos. Do total, 56% eram crianças. Na Líbia, os deslocamentos forçados são provocados pela violência entre grupos armados rivais. A nação africana também é território de trânsito — entre 700 mil e 1 milhão de refugiados passam pela Líbia.

Síria
A renda dos sírios caiu drasticamente desde o início da guerra civil em 2011: 85,2% da população vive em situação de pobreza e 69,3% dos habitantes do país podem ser considerados extremamente pobres. Estimativas coletadas pelo IPC-IG e pelo UNICEF mostram que 1,2 milhão de pessoas ficaram feridas em meio aos conflitos. Mais de 6 milhões de sírios são deslocados internos, e 4,9 milhões foram forçados a deixar o país durante a guerra. A migração acabou estendendo a crise humanitária para países vizinhos, como a Jordânia e o Líbano.

Sudão
A persistência de conflitos armados afeta significativamente a qualidade de vida das crianças sudanesas, especialmente nas regiões de Darfur, Cordofão do Sul e Nilo Azul. Em 2017, o Sudão tinha 2,3 milhões de deslocados internos. Quase 5 milhões de pessoas dependiam de ajuda humanitária para sobreviver.

Tunísia
O fluxo de refugiados líbios e sírios na Tunísia aumentou em 2017, depois de quedas sucessivas nos dois anos anteriores. O índice Gini da Tunísia, de 35,8, não é alto, mas o mercado de trabalho disfuncional agrava as percepções das desigualdades sociais.

OMS: preocupação com disseminação do Ebola na República Democrática do Congo continua

Profissionais de saúde tratam pacientes com suspeita de Ebola em hospital de Bikoro, na República Democrática do Congo. Foto: UNICEF/Naftalin

Profissionais de saúde tratam pacientes com suspeita de Ebola em hospital de Bikoro, na República Democrática do Congo. Foto: UNICEF/Naftalin

A República Democrática do Congo (RDC) permanece em situação preocupante no que se refere à disseminação do vírus Ebola, apesar da rápida resposta das autoridades e de seus parceiros internacionais, disse a Organização Mundial da Saúde (OMS) no fim de maio (23).

Falando em Genebra, durante a Assembleia Mundial da Saúde, o vice-diretor-geral da OMS, Peter Salama, que lidera a preparação e resposta de emergência, disse que havia diversas razões para o surto atual — que matou 22 pessoas desde ter sido declarado, em 8 de maio — ainda não ter sido contido.

“É difícil lembrar uma situação de um surto em que o governo respondeu mais rápido e decisivamente”, disse ele, acrescentando que foi “um esforço de múltiplos parceiros e ainda não acabou, estamos apenas no começo”.

Diferentemente dos eventos anteriores de Ebola na RDC – este é o nono no país desde 1976 – o surto de 2018 foi complicado pelo fato de envolver áreas rurais e urbanas.

Isso aumentou as chances de o vírus se espalhar nacional e internacionalmente, disse Salama, especialmente porque a cidade de Mbandaka – onde a doença foi identificada depois de ter surgido no relativamente remoto Bikoro – fica perto do rio Congo, que atua como a principal ligação de transporte para a capital da RDC, Kinshasa.

Com 52 casos confirmados, prováveis ​​ou suspeitos no país, segundo o balanço do fim de maio, o rastreamento efetivo de qualquer pessoa que tenha entrado em contato com a doença é necessário para uma resposta ao vírus, disse Salama.

Ele descreveu a tarefa à frente como “o trabalho de detetive da epidemiologia”, acrescentando que o pessoal médico em um hospital em Wangata, Mbandaka, estava rastreando cerca de 600 contatos de três cadeias distintas de transmissão.

Uma dessas cadeias foi associada a um funeral em uma cidade vizinha de Bikoro; outro estava ligado a uma unidade de saúde na pequena aldeia de Iboko; e o terceiro relacionado a uma cerimônia em uma igreja. “Cada um tem o potencial de expandir se não for controlado”, disse Salama.

O funcionário da OMS confirmou que um programa seletivo, ou de “vacinação em anel”, havia sido iniciado e que estão em andamento esforços para garantir que o medicamento contra o Ebola possa ser armazenado entre -60 e -80 °C.

A OMS enfatizou repetidamente que a vacinação é apenas uma entre muitas medidas na resposta ao surto.

Ministro mantém inelegibilidade de ex-prefeita de Iguaba Grande (RJ)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1028577) interposto por Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães contra decisão da Justiça eleitoral que indeferiu o registro de sua candidatura à Prefeitura de Iguaba Grande (RJ) em 2016. A decisão cassa liminar concedida anteriormente pelo relator que havia determinado a diplomação e a posse da candidata, reeleita naquele pleito.

Ana Grasiella candidatou-se à reeleição pela coligação “Compromisso e Progresso”, composta por diversas legendas: Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Progressista (PP), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido Social Cristão (PSC), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Verde (PV) e Partido Comunista do Brasil (PC do B). Contudo, o requerimento de registro de candidatura foi impugnado na 181ª Zona Eleitoral de Iguaba Grande pela coligação “Reage Iguaba”, integrada pelos partidos de oposição, sob o argumento de que é vedado o exercício de terceiro mandato na chefia do Executivo municipal pelo mesmo grupo familiar.

A coligação adversária sustentou que, nas eleições de 2008, o sogro da candidata, Oscar Magalhães, foi eleito prefeito de Iguaba e, em 2012, ela venceu a disputa e pretendia concorrer à reeleição em 2016. Dessa forma, estaria configurado o terceiro mandato do mesmo grupo familiar.

Ao contestar a impugnação, a prefeita afirmou que o sogro havia se afastado do cargo em 2009, por estar acometido de câncer, e faleceu logo após a renúncia, o que levou o vice-prefeito a assumir o cargo, o qual, por sua vez, se candidatou à reeleição e foi seu adversário político no pleito de 2012. Isso, a seu ver, desconfiguraria a continuidade da chefia do Executivo pelo mesmo grupo familiar.

Com o indeferimento do registro, a candidata interpôs, sucessivamente, recurso eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e recurso especial eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem sucesso em ambas as instâncias. Em dezembro de 2016, ao analisar os requisitos para a concessão de medida cautelar, o ministro Lewandowski deferiu pedido apresentado pela candidata na Petição (PET) 6450, para assegurar a diplomação e a posse da prefeita reeleita. Em seguida, o recurso extraordinário interposto por ela foi remetido ao STF.

Decisão

Na análise de mérito, a decisão monocrática que negou provimento ao RE apontou, entre outros fundamentos, o princípio republicano de alternância no Poder. O relator citou, para reforçar a tese, o fato de a inelegibilidade de parentes daqueles que exercem cargos públicos estar presente desde a primeira Constituição Republicana de 1891. “Neste ponto, entendo ser cabível, no caso, a aplicação de tal restrição”, afirmou.

No caso concreto, o relator verificou que o sogro da recorrente, diagnosticado com grave enfermidade no ano de 2009, renunciou ao cargo somente em abril de 2012, ou seja, seis meses antes do pleito. “Tal período coincide com o prazo legal de desincompatibilização do chefe do Executivo, a fim de evitar a inelegibilidade de seus parentes na disputa pela sucessão eleitoral, conforme a Súmula 6 do TSE”.

Para Lewandowski, a vedação do terceiro mandato do mesmo grupo familiar deve ter contornos puramente objetivos, de modo a agregar o enunciado da Súmula Vinculante 18, segundo a qual a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade. “Haverá maior segurança jurídica no momento dos requerimentos de registro de candidatura se esta Corte consignar que pessoas do mesmo grupo familiar não podem exercer três mandatos subsequentes na chefia de um mesmo Poder Executivo, independentemente da ocorrência de separação conjugal, falecimento, ou outras tantas possibilidades que possam ocorrer”, assinalou.

CF/AD

Leia mais:

21/12/2016 – Liminar determina diplomação da prefeita eleita de Iguaba Grande (RJ)

 

PNUD e Maceió realizam semana de atividades sobre inclusão de estudantes com deficiência

Em Maceió, PNUD apoia governo municipal a capacitar profissionais de educação para integrar alunos com deficiência. Foto: PNUD/Thiago Guimarães

Em Maceió, PNUD apoia governo municipal a capacitar profissionais de educação para integrar alunos com deficiência. Foto: PNUD/Thiago Guimarães

Em Maceió, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Municipal de Educação concluíram nesta quarta-feira (6) a Semana da Inclusão. Iniciativa ofereceu qualificação pedagógica sobre integração de estudantes com deficiência. Formação mobilizou cerca de 300 profissionais de educação da capital alagoana.

Desde que a cidade adotou em 2015 a matrícula escolar online, com o apoio da agência da ONU, o número de alunos com deficiência nas escolas cresceu consideravelmente. Em 2014, a rede municipal contava com 1.981 estudantes matriculados nessa modalidade de ensino, segundo dados do SisLAME. Em 2017, eram 3.309.

Dos jovens com deficiência que frequentam as escolas de Maceió, 2.494 fazem Atendimento Educacional Especializado (AEE) — 1.804 nas 78 Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) do município e outros 690 em quatro instituições conveniadas.

O PNUD mantém um projeto de cooperação com a pasta municipal de educação para promover a inclusão no ensino público. Para a coordenadora-geral da iniciativa, Rita Ippolito, a Semana da Inclusão é uma oportunidade para discutir com as escolas da rede conceitos e referenciais metodológicos sobre escolarização e currículo diferenciado.

Ao longo do evento, foram realizadas duas oficinas com professores do AEE e coordenadores pedagógicos de unidades escolares que ainda não têm os espaços de recursos multifuncionais. Também estiveram presentes autoridades do Judiciário, especialistas, educadores, representantes de associações e conselhos.